{"id":1001690,"date":"2026-05-28T11:40:07","date_gmt":"2026-05-28T09:40:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-510-20-3t8sjm-a-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T11:40:07","modified_gmt":"2026-05-28T09:40:07","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-510-20-3t8sjm-a-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-510-20-3t8sjm-a-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 510\/20.3T8SJM-A.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: PATR\u00cdCIA COSTA. I – A rejei\u00e7\u00e3o total ou parcial do recurso de apela\u00e7\u00e3o na parte respeitante \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto deve verificar-se quando: i) falte nas conclus\u00f5es a refer\u00eancia \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto (artigos 635.\u00ba, n.\u00ba 2 e n.\u00ba 4, 639.\u00ba, n.\u00ba 1, e 641.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b), todos do C\u00f3digo de Processo Civil); ii) falte nas conclus\u00f5es, pelo menos, a men\u00e7\u00e3o aos concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados – artigo 640.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do mesmo C\u00f3digo; ou iii) n\u00e3o constem das conclus\u00f5es nem do corpo das alega\u00e7\u00f5es as restantes exig\u00eancias das als. a) e b) do artigo 640.\u00ba, n.\u00ba 1, conjugado com o n.\u00ba 2, do referido C\u00f3digo. II – A Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve reapreciar a mat\u00e9ria de facto quando a altera\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o tiver influ\u00eancia na decis\u00e3o da causa por ser in\u00f3cua para a quest\u00e3o de direito, sob pena de se levar a cabo atividade processual in\u00fatil e, como tal, proibida por lei (artigo 130.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil). III – Nos termos do artigo 619.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, a decis\u00e3o que fixou uma presta\u00e7\u00e3o de alimentos a cargo de um progenitor a favor de um filho pode ser alterada, sem que tal implique viola\u00e7\u00e3o de caso julgado material, quando se modifiquem as circunst\u00e2ncias que determinaram aquela fixa\u00e7\u00e3o, aqui se incluindo o aumento de despesas ocasionado pelo in\u00edcio de frequ\u00eancia de um curso do ensino superior por parte do filho em data posterior \u00e0quela decis\u00e3o. IV – Ponderando o crit\u00e9rio de razoabilidade previsto no artigo 1880.\u00ba do C\u00f3digo Civil de forma conjugada com o crit\u00e9rio da gravidade exigido pelo artigo 2013.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do mesmo C\u00f3digo, a cessa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de alimentos por viola\u00e7\u00e3o do dever de respeito pressup\u00f5e uma conduta especialmente grave por parte do filho que torne inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos pelo progenitor. (Sum\u00e1rio da responsabilidade da Relatora)<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PATR\u00cdCIA COSTA. I – A rejei\u00e7\u00e3o total ou parcial do recurso de apela\u00e7\u00e3o na parte respeitante \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto deve verificar-se quando: i) falte nas conclus\u00f5es a refer\u00eancia \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto (artigos 635.\u00ba, n.\u00ba 2 e n.\u00ba 4, 639.\u00ba, n.\u00ba 1, e 641.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b), todos do C\u00f3digo de Processo Civil); ii) falte nas conclus\u00f5es, pelo menos, a men\u00e7\u00e3o aos concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados – artigo 640.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do mesmo C\u00f3digo; ou iii) n\u00e3o constem das conclus\u00f5es nem do corpo das alega\u00e7\u00f5es as restantes exig\u00eancias das als. a) e b) do artigo 640.\u00ba, n.\u00ba 1, conjugado com o n.\u00ba 2, do referido C\u00f3digo. II – A Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve reapreciar a mat\u00e9ria de facto quando a altera\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o tiver influ\u00eancia na decis\u00e3o da causa por ser in\u00f3cua para a quest\u00e3o de direito, sob pena de se levar a cabo atividade processual in\u00fatil e, como tal, proibida por lei (artigo 130.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil). III – Nos termos do artigo 619.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, a decis\u00e3o que fixou uma presta\u00e7\u00e3o de alimentos a cargo de um progenitor a favor de um filho pode ser alterada, sem que tal implique viola\u00e7\u00e3o de caso julgado material, quando se modifiquem as circunst\u00e2ncias que determinaram aquela fixa\u00e7\u00e3o, aqui se incluindo o aumento de despesas ocasionado pelo in\u00edcio de frequ\u00eancia de um curso do ensino superior por parte do filho em data posterior \u00e0quela decis\u00e3o. IV – Ponderando o crit\u00e9rio de razoabilidade previsto no artigo 1880.\u00ba do C\u00f3digo Civil de forma conjugada com o crit\u00e9rio da gravidade exigido pelo artigo 2013.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do mesmo C\u00f3digo, a cessa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de alimentos por viola\u00e7\u00e3o do dever de respeito pressup\u00f5e uma conduta especialmente grave por parte do filho que torne inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos pelo progenitor. (Sum\u00e1rio da responsabilidade da Relatora)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,16616,51417,110615,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1001690","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-7610","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-porto","kji_keyword-relacao","kji_keyword-sjm-a","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 510\/20.3T8SJM-A.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-510-20-3t8sjm-a-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ar_AR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 510\/20.3T8SJM-A.P1 \u2013 2026-05-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PATR\u00cdCIA COSTA. 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II - A Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve reapreciar a mat\u00e9ria de facto quando a altera\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o tiver influ\u00eancia na decis\u00e3o da causa por ser in\u00f3cua para a quest\u00e3o de direito, sob pena de se levar a cabo atividade processual in\u00fatil e, como tal, proibida por lei (artigo 130.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil). III - Nos termos do artigo 619.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, a decis\u00e3o que fixou uma presta\u00e7\u00e3o de alimentos a cargo de um progenitor a favor de um filho pode ser alterada, sem que tal implique viola\u00e7\u00e3o de caso julgado material, quando se modifiquem as circunst\u00e2ncias que determinaram aquela fixa\u00e7\u00e3o, aqui se incluindo o aumento de despesas ocasionado pelo in\u00edcio de frequ\u00eancia de um curso do ensino superior por parte do filho em data posterior \u00e0quela decis\u00e3o. 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II - A Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve reapreciar a mat\u00e9ria de facto quando a altera\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o tiver influ\u00eancia na decis\u00e3o da causa por ser in\u00f3cua para a quest\u00e3o de direito, sob pena de se levar a cabo atividade processual in\u00fatil e, como tal, proibida por lei (artigo 130.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil). III - Nos termos do artigo 619.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, a decis\u00e3o que fixou uma presta\u00e7\u00e3o de alimentos a cargo de um progenitor a favor de um filho pode ser alterada, sem que tal implique viola\u00e7\u00e3o de caso julgado material, quando se modifiquem as circunst\u00e2ncias que determinaram aquela fixa\u00e7\u00e3o, aqui se incluindo o aumento de despesas ocasionado pelo in\u00edcio de frequ\u00eancia de um curso do ensino superior por parte do filho em data posterior \u00e0quela decis\u00e3o. IV - Ponderando o crit\u00e9rio de razoabilidade previsto no artigo 1880.\u00ba do C\u00f3digo Civil de forma conjugada com o crit\u00e9rio da gravidade exigido pelo artigo 2013.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do mesmo C\u00f3digo, a cessa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de alimentos por viola\u00e7\u00e3o do dever de respeito pressup\u00f5e uma conduta especialmente grave por parte do filho que torne inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos pelo progenitor. (Sum\u00e1rio da responsabilidade da Relatora)","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-510-20-3t8sjm-a-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u0648\u0642\u062a \u0627\u0644\u0642\u0631\u0627\u0621\u0629 \u0627\u0644\u0645\u064f\u0642\u062f\u0651\u0631":"\u062f\u0642\u064a\u0642\u062a\u0627\u0646"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-510-20-3t8sjm-a-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-510-20-3t8sjm-a-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 510\/20.3T8SJM-A.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T09:40:07+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-510-20-3t8sjm-a-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ar","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-510-20-3t8sjm-a-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-510-20-3t8sjm-a-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/%d9%85%d8%ad%d8%a7%d9%85%d9%88%d9%86-%d9%85%d8%aa%d8%ae%d8%b5%d8%b5%d9%88%d9%86-%d9%81%d9%8a-%d8%a7%d9%84%d9%82%d8%a7%d9%86%d9%88%d9%86-%d8%a7%d9%84%d8%ac%d9%86%d8%a7%d8%a6%d9%8a-%d8%a8%d8%a8%d8%a7\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 510\/20.3T8SJM-A.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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