{"id":797782,"date":"2026-05-01T05:56:04","date_gmt":"2026-05-01T03:56:04","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-2468-22-5t8csc-k-l1-2-2026-04-23\/"},"modified":"2026-05-01T05:56:04","modified_gmt":"2026-05-01T03:56:04","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-2468-22-5t8csc-k-l1-2-2026-04-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-2468-22-5t8csc-k-l1-2-2026-04-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 2468\/22.5T8CSC-K.L1-2 \u2013 2026-04-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A aus?ncia de alguns factos provados ou o desacerto da decis?o de facto n?o representa um v?cio formal da senten?a capaz de determinar a sua nulidade, nos termos do art.? 615.? n.? 1 al. b) podendo, quando muito, consubstanciar uma decis?o de facto insuficiente ou errada que pode ser impugnada de acordo com o art.? 640.? do CPC tendo a sua sede de avalia??o no ?mbito do art.? 662.? do CPC relativo ? modificabilidade da decis?o de facto. 2. O art.? 931.? n.? 9 do CPC prev? que na pend?ncia do processo de separa??o ou div?rcio possam ser adotadas pelo juiz medidas meramente provis?rias e cautelares sobre diversas quest?es que dividem os c?njuges, designadamente quanto ? utiliza??o provis?ria da casa de morada de fam?lia, n?o aludindo aqui o legislador a qualquer contrato de arrendamento, ao contr?rio do que sucede na atribui??o da casa de morada de fam?lia que pode ser determinada a t?tulo mais definitivo, nos termos dos art.? 990.? n.? 1 do CPC e 1793.? do C.Civil. 3. O art.? 931.? n.? 9 do CPC n?o impondo a fixa??o de uma compensa??o pelo uso provis?rio da casa de morada de fam?lia por um dos c?njuges ao outro que dela fica privado, tamb?m n?o a pro?be, deixando ao crit?rio do julgador a decis?o de a estabelecer ou n?o de acordo com a prudente avalia??o equitativa que fa?a sobre o caso concreto e das suas circunst?ncias. 4. A determina??o de uma compensa??o pelo uso da casa de morada de fam?lia n?o pode ser vista como a regula??o de uma situa??o meramente patrimonial que entra apenas em linha de conta com a propriedade do im?vel e com o seu valor locat?cio, antes surge num contexto de prote??o do c?njuge com uma posi??o mais fr?gil, designadamente do ponto de vista econ?mica e financeira e defesa do interesse dos filhos do casal. 5. No caso, raz?es de equidade e de justi?a do caso concreto determinam que n?o se fixe qualquer compensa??o a prestar pela A. ao R. pela utiliza??o provis?ria da casa de morada de fam?lia no ?mbito do art.? 931.? n.? 9 do CPC, por: (i) a A. estar numa situa??o de muito maior fragilidade econ?mica e financeira do que o R., n?o s? por auferir rendimentos significativamente inferiores, como por ter os tr?s filhos em perman?ncia consigo, j? que nem sequer pernoitam com o pai, sendo que a presta??o de alimentos mensal que o pai paga para o sustento dos filhos corresponde apenas ? quantia di?ria de ? 5,00 por cada filho; (ii) o uso da casa de morada de fam?lia ter sido atribu?do A. fundamentou-se essencialmente no interesse dos filhos do casal, sendo que mais do que um benef?cio da A. tal constitui um benef?cio dos filhos do casal que est?o ? sua guarda, que t?m vivenciado situa??es muito perturbadoras e dif?ceis, suscet?veis de p?r em causa o seu bem estar; (iii) o R. esteve a usar a casa de morada de fam?lia em exclusivo durante largo per?odo de tempo sem pagar qualquer compensa??o ? A., que na sequ?ncia da separa??o do casal teve de arrendar uma casa para ir viver com os tr?s filhos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A aus?ncia de alguns factos provados ou o desacerto da decis?o de facto n?o representa um v?cio formal da senten?a capaz de determinar a sua nulidade, nos termos do art.? 615.? n.? 1 al. b) podendo, quando muito, consubstanciar uma decis?o de facto insuficiente ou errada que pode ser impugnada de acordo com o art.? 640.? do CPC tendo a sua sede de avalia??o no ?mbito do art.? 662.? do CPC relativo ? modificabilidade da decis?o de facto. 2. O art.? 931.? n.? 9 do CPC prev? que na pend?ncia do processo de separa??o ou div?rcio possam ser adotadas pelo juiz medidas meramente provis?rias e cautelares sobre diversas quest?es que dividem os c?njuges, designadamente quanto ? utiliza??o provis?ria da casa de morada de fam?lia, n?o aludindo aqui o legislador a qualquer contrato de arrendamento, ao contr?rio do que sucede na atribui??o da casa de morada de fam?lia que pode ser determinada a t?tulo mais definitivo, nos termos dos art.? 990.? n.? 1 do CPC e 1793.? do C.Civil. 3. O art.? 931.? n.? 9 do CPC n?o impondo a fixa??o de uma compensa??o pelo uso provis?rio da casa de morada de fam?lia por um dos c?njuges ao outro que dela fica privado, tamb?m n?o a pro?be, deixando ao crit?rio do julgador a decis?o de a estabelecer ou n?o de acordo com a prudente avalia??o equitativa que fa?a sobre o caso concreto e das suas circunst?ncias. 4. A determina??o de uma compensa??o pelo uso da casa de morada de fam?lia n?o pode ser vista como a regula??o de uma situa??o meramente patrimonial que entra apenas em linha de conta com a propriedade do im?vel e com o seu valor locat?cio, antes surge num contexto de prote??o do c?njuge com uma posi??o mais fr?gil, designadamente do ponto de vista econ?mica e financeira e defesa do interesse dos filhos do casal. 5. No caso, raz?es de equidade e de justi?a do caso concreto determinam que n?o se fixe qualquer compensa??o a prestar pela A. ao R. pela utiliza??o provis?ria da casa de morada de fam?lia no ?mbito do art.? 931.? n.? 9 do CPC, por: (i) a A. estar numa situa??o de muito maior fragilidade econ?mica e financeira do que o R., n?o s? por auferir rendimentos significativamente inferiores, como por ter os tr?s filhos em perman?ncia consigo, j? que nem sequer pernoitam com o pai, sendo que a presta??o de alimentos mensal que o pai paga para o sustento dos filhos corresponde apenas ? quantia di?ria de ? 5,00 por cada filho; (ii) o uso da casa de morada de fam?lia ter sido atribu?do A. fundamentou-se essencialmente no interesse dos filhos do casal, sendo que mais do que um benef?cio da A. tal constitui um benef?cio dos filhos do casal que est?o ? sua guarda, que t?m vivenciado situa??es muito perturbadoras e dif?ceis, suscet?veis de p?r em causa o seu bem estar; (iii) o R. esteve a usar a casa de morada de fam?lia em exclusivo durante largo per?odo de tempo sem pagar qualquer compensa??o ? 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O art.? 931.? n.? 9 do CPC prev? que na pend?ncia do processo de separa??o ou div?rcio possam ser adotadas pelo juiz medidas meramente provis?rias e cautelares sobre diversas quest?es que dividem os c?njuges, designadamente quanto ? utiliza??o provis?ria da casa de morada de fam?lia, n?o aludindo aqui o legislador a qualquer contrato de arrendamento, ao contr?rio do que sucede na atribui??o da casa de morada de fam?lia que pode ser determinada a t?tulo mais definitivo, nos termos dos art.? 990.? n.? 1 do CPC e 1793.? do C.Civil. 3. O art.? 931.? n.? 9 do CPC n?o impondo a fixa??o de uma compensa??o pelo uso provis?rio da casa de morada de fam?lia por um dos c?njuges ao outro que dela fica privado, tamb?m n?o a pro?be, deixando ao crit?rio do julgador a decis?o de a estabelecer ou n?o de acordo com a prudente avalia??o equitativa que fa?a sobre o caso concreto e das suas circunst?ncias. 4. A determina??o de uma compensa??o pelo uso da casa de morada de fam?lia n?o pode ser vista como a regula??o de uma situa??o meramente patrimonial que entra apenas em linha de conta com a propriedade do im?vel e com o seu valor locat?cio, antes surge num contexto de prote??o do c?njuge com uma posi??o mais fr?gil, designadamente do ponto de vista econ?mica e financeira e defesa do interesse dos filhos do casal. 5. No caso, raz?es de equidade e de justi?a do caso concreto determinam que n?o se fixe qualquer compensa??o a prestar pela A. ao R. pela utiliza??o provis?ria da casa de morada de fam?lia no ?mbito do art.? 931.? n.? 9 do CPC, por: (i) a A. estar numa situa??o de muito maior fragilidade econ?mica e financeira do que o R., n?o s? por auferir rendimentos significativamente inferiores, como por ter os tr?s filhos em perman?ncia consigo, j? que nem sequer pernoitam com o pai, sendo que a presta??o de alimentos mensal que o pai paga para o sustento dos filhos corresponde apenas ? quantia di?ria de ? 5,00 por cada filho; (ii) o uso da casa de morada de fam?lia ter sido atribu?do A. fundamentou-se essencialmente no interesse dos filhos do casal, sendo que mais do que um benef?cio da A. tal constitui um benef?cio dos filhos do casal que est?o ? sua guarda, que t?m vivenciado situa??es muito perturbadoras e dif?ceis, suscet?veis de p?r em causa o seu bem estar; (iii) o R. esteve a usar a casa de morada de fam?lia em exclusivo durante largo per?odo de tempo sem pagar qualquer compensa??o ? 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ar\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ar\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 2468\/22.5T8CSC-K.L1-2 \u2013 2026-04-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-2468-22-5t8csc-k-l1-2-2026-04-23\/","og_locale":"ar_AR","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 2468\/22.5T8CSC-K.L1-2 \u2013 2026-04-23","og_description":"Relator: IN?S MOURA. 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O art.? 931.? n.? 9 do CPC prev? que na pend?ncia do processo de separa??o ou div?rcio possam ser adotadas pelo juiz medidas meramente provis?rias e cautelares sobre diversas quest?es que dividem os c?njuges, designadamente quanto ? utiliza??o provis?ria da casa de morada de fam?lia, n?o aludindo aqui o legislador a qualquer contrato de arrendamento, ao contr?rio do que sucede na atribui??o da casa de morada de fam?lia que pode ser determinada a t?tulo mais definitivo, nos termos dos art.? 990.? n.? 1 do CPC e 1793.? do C.Civil. 3. O art.? 931.? n.? 9 do CPC n?o impondo a fixa??o de uma compensa??o pelo uso provis?rio da casa de morada de fam?lia por um dos c?njuges ao outro que dela fica privado, tamb?m n?o a pro?be, deixando ao crit?rio do julgador a decis?o de a estabelecer ou n?o de acordo com a prudente avalia??o equitativa que fa?a sobre o caso concreto e das suas circunst?ncias. 4. A determina??o de uma compensa??o pelo uso da casa de morada de fam?lia n?o pode ser vista como a regula??o de uma situa??o meramente patrimonial que entra apenas em linha de conta com a propriedade do im?vel e com o seu valor locat?cio, antes surge num contexto de prote??o do c?njuge com uma posi??o mais fr?gil, designadamente do ponto de vista econ?mica e financeira e defesa do interesse dos filhos do casal. 5. No caso, raz?es de equidade e de justi?a do caso concreto determinam que n?o se fixe qualquer compensa??o a prestar pela A. ao R. pela utiliza??o provis?ria da casa de morada de fam?lia no ?mbito do art.? 931.? n.? 9 do CPC, por: (i) a A. estar numa situa??o de muito maior fragilidade econ?mica e financeira do que o R., n?o s? por auferir rendimentos significativamente inferiores, como por ter os tr?s filhos em perman?ncia consigo, j? que nem sequer pernoitam com o pai, sendo que a presta??o de alimentos mensal que o pai paga para o sustento dos filhos corresponde apenas ? quantia di?ria de ? 5,00 por cada filho; (ii) o uso da casa de morada de fam?lia ter sido atribu?do A. fundamentou-se essencialmente no interesse dos filhos do casal, sendo que mais do que um benef?cio da A. tal constitui um benef?cio dos filhos do casal que est?o ? sua guarda, que t?m vivenciado situa??es muito perturbadoras e dif?ceis, suscet?veis de p?r em causa o seu bem estar; (iii) o R. esteve a usar a casa de morada de fam?lia em exclusivo durante largo per?odo de tempo sem pagar qualquer compensa??o ? A., que na sequ?ncia da separa??o do casal teve de arrendar uma casa para ir viver com os tr?s filhos.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-2468-22-5t8csc-k-l1-2-2026-04-23\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u0648\u0642\u062a \u0627\u0644\u0642\u0631\u0627\u0621\u0629 \u0627\u0644\u0645\u064f\u0642\u062f\u0651\u0631":"3 \u062f\u0642\u0627\u0626\u0642"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-2468-22-5t8csc-k-l1-2-2026-04-23\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-2468-22-5t8csc-k-l1-2-2026-04-23\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 2468\/22.5T8CSC-K.L1-2 \u2013 2026-04-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/#website"},"datePublished":"2026-05-01T03:56:04+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-2468-22-5t8csc-k-l1-2-2026-04-23\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ar","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-2468-22-5t8csc-k-l1-2-2026-04-23\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-2468-22-5t8csc-k-l1-2-2026-04-23\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/%d9%85%d8%ad%d8%a7%d9%85%d9%88%d9%86-%d9%85%d8%aa%d8%ae%d8%b5%d8%b5%d9%88%d9%86-%d9%81%d9%8a-%d8%a7%d9%84%d9%82%d8%a7%d9%86%d9%88%d9%86-%d8%a7%d9%84%d8%ac%d9%86%d8%a7%d8%a6%d9%8a-%d8%a8%d8%a8%d8%a7\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 2468\/22.5T8CSC-K.L1-2 \u2013 2026-04-23"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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