{"id":797795,"date":"2026-05-01T05:56:22","date_gmt":"2026-05-01T03:56:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\/"},"modified":"2026-05-01T05:56:22","modified_gmt":"2026-05-01T03:56:22","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 3\/25.2SWLSB-E.L1-3 \u2013 2026-04-22"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: ANA CRISTINA GUERREIRO DA SILVA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora): I. Da audi??o do arguido a que procedemos, parece-nos evidente que este n?o se encontrava numa circunst?ncia que o impedisse de prestar declara??es. O modo e o tom como aludiu ? necessidade da metadona e condicionou a o exerc?cio do seu direito a fazer declara??es ? toma de tal subst?ncia, consubstanciou-se numa atitude desafio e tentativa de chantagem\/press?o e n?o numa declara??o s?ria de estado de fragilidade f?sica ou psicol?gica. N?o mereceu por isso a credibilidade do Tribunal. II. Caso assim n?o fosse, e se se verificasse uma situa??o de evidente mal-estar que fosse efetivamente impeditiva do normal processo de comunica??o, poderia o Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 211? do C?digo de Processo Penal, merc? do estado de sa?de do detido e da impossibilidade deste declara??es, no prazo de 48 horas ap?s a sua deten??o, aplicar-lhe medida de coa??o, sem a sua audi??o, que ocorreria logo que do ponto de vista cl?nico fosse poss?vel proceder ? sua audi??o. III. O preceito legal privilegiado, previsto no artigo 25? do DL 15\/93 de 22\/01, visa dar enquadramento jur?dico a situa??es desta distintas, que escapem ? inser??o do traficante na respetiva cadeia criminosa do tr?fico. IV. O recorrente integra-se nos elos moleculares das estruturas criminosas de redes de tr?fico. A sua atua??o ? distinta das situa??es de actos isolados de deten??o ou ced?ncia de drogas leves, ou de diminutas quantidades, fora de esquema lucrativo de trafic?ncia, que integram o tr?fico privilegiado, sendo essa a ?nica raz?o l?gica para a significativa diferen?a entre as molduras penais fixadas nos art.?s 21? e 25?, do DL. n.15\/93 de 22\/01. V. De acordo com o entendimento que tem vindo a ser trilhado, pela pr?tica jurisprudencial, a pedra de toque de distin??o do tr?fico de estupefacientes p. e p. no artigo 21?, do tr?fico de menor gravidade, previsto e punido no artigo 25?, nas situa??es de venda direta ao consumidor, consiste na diferen?a que deve ser estabelecida entre as situa??es em que o transgressor integra uma rede de (re)vendedores, nela atuando de modo articulado e por per?odo de tempo significativo e aquelas em que se verifica haver uma ou das ced?ncias pontuais ou ocasionais. VI. Sem os traficantes de rua organizados n?o haveria o escoamento dos produtos estupefacientes diretamente ao consumidor, j? repartidos em doses individuais, ou seja, prontos a ser disponibilizado e disseminados na sociedade. Estes traficantes de contacto direto com o consumidor, s?o os tent?culos da rede, ligados aos traficantes intermedi?rios ou importadores, que permanecem na retaguarda e por vezes nem chegam a ter contato f?sico com o estupefaciente, sendo assim essenciais para a manuten??o da atividade criminosa.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA CRISTINA GUERREIRO DA SILVA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora): I. Da audi??o do arguido a que procedemos, parece-nos evidente que este n?o se encontrava numa circunst?ncia que o impedisse de prestar declara??es. O modo e o tom como aludiu ? necessidade da metadona e condicionou a o exerc?cio do seu direito a fazer declara??es ? toma de tal subst?ncia, consubstanciou-se numa atitude desafio e tentativa de chantagem\/press?o e n?o numa declara??o s?ria de estado de fragilidade f?sica ou psicol?gica. N?o mereceu por isso a credibilidade do Tribunal. II. Caso assim n?o fosse, e se se verificasse uma situa??o de evidente mal-estar que fosse efetivamente impeditiva do normal processo de comunica??o, poderia o Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 211? do C?digo de Processo Penal, merc? do estado de sa?de do detido e da impossibilidade deste declara??es, no prazo de 48 horas ap?s a sua deten??o, aplicar-lhe medida de coa??o, sem a sua audi??o, que ocorreria logo que do ponto de vista cl?nico fosse poss?vel proceder ? sua audi??o. III. O preceito legal privilegiado, previsto no artigo 25? do DL 15\/93 de 22\/01, visa dar enquadramento jur?dico a situa??es desta distintas, que escapem ? inser??o do traficante na respetiva cadeia criminosa do tr?fico. IV. O recorrente integra-se nos elos moleculares das estruturas criminosas de redes de tr?fico. A sua atua??o ? distinta das situa??es de actos isolados de deten??o ou ced?ncia de drogas leves, ou de diminutas quantidades, fora de esquema lucrativo de trafic?ncia, que integram o tr?fico privilegiado, sendo essa a ?nica raz?o l?gica para a significativa diferen?a entre as molduras penais fixadas nos art.?s 21? e 25?, do DL. n.15\/93 de 22\/01. V. De acordo com o entendimento que tem vindo a ser trilhado, pela pr?tica jurisprudencial, a pedra de toque de distin??o do tr?fico de estupefacientes p. e p. no artigo 21?, do tr?fico de menor gravidade, previsto e punido no artigo 25?, nas situa??es de venda direta ao consumidor, consiste na diferen?a que deve ser estabelecida entre as situa??es em que o transgressor integra uma rede de (re)vendedores, nela atuando de modo articulado e por per?odo de tempo significativo e aquelas em que se verifica haver uma ou das ced?ncias pontuais ou ocasionais. VI. Sem os traficantes de rua organizados n?o haveria o escoamento dos produtos estupefacientes diretamente ao consumidor, j? repartidos em doses individuais, ou seja, prontos a ser disponibilizado e disseminados na sociedade. Estes traficantes de contacto direto com o consumidor, s?o os tent?culos da rede, ligados aos traficantes intermedi?rios ou importadores, que permanecem na retaguarda e por vezes nem chegam a ter contato f?sico com o estupefaciente, sendo assim essenciais para a manuten??o da atividade criminosa.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[51416],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,17729,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-797795","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-de-lisboa","kji_year-7610","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-lisboa","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 3\/25.2SWLSB-E.L1-3 \u2013 2026-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ar_AR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 3\/25.2SWLSB-E.L1-3 \u2013 2026-04-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA CRISTINA GUERREIRO DA SILVA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora): I. Da audi??o do arguido a que procedemos, parece-nos evidente que este n?o se encontrava numa circunst?ncia que o impedisse de prestar declara??es. O modo e o tom como aludiu ? necessidade da metadona e condicionou a o exerc?cio do seu direito a fazer declara??es ? toma de tal subst?ncia, consubstanciou-se numa atitude desafio e tentativa de chantagem\/press?o e n?o numa declara??o s?ria de estado de fragilidade f?sica ou psicol?gica. N?o mereceu por isso a credibilidade do Tribunal. II. Caso assim n?o fosse, e se se verificasse uma situa??o de evidente mal-estar que fosse efetivamente impeditiva do normal processo de comunica??o, poderia o Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 211? do C?digo de Processo Penal, merc? do estado de sa?de do detido e da impossibilidade deste declara??es, no prazo de 48 horas ap?s a sua deten??o, aplicar-lhe medida de coa??o, sem a sua audi??o, que ocorreria logo que do ponto de vista cl?nico fosse poss?vel proceder ? sua audi??o. III. O preceito legal privilegiado, previsto no artigo 25? do DL 15\/93 de 22\/01, visa dar enquadramento jur?dico a situa??es desta distintas, que escapem ? inser??o do traficante na respetiva cadeia criminosa do tr?fico. IV. O recorrente integra-se nos elos moleculares das estruturas criminosas de redes de tr?fico. A sua atua??o ? distinta das situa??es de actos isolados de deten??o ou ced?ncia de drogas leves, ou de diminutas quantidades, fora de esquema lucrativo de trafic?ncia, que integram o tr?fico privilegiado, sendo essa a ?nica raz?o l?gica para a significativa diferen?a entre as molduras penais fixadas nos art.?s 21? e 25?, do DL. n.15\/93 de 22\/01. V. De acordo com o entendimento que tem vindo a ser trilhado, pela pr?tica jurisprudencial, a pedra de toque de distin??o do tr?fico de estupefacientes p. e p. no artigo 21?, do tr?fico de menor gravidade, previsto e punido no artigo 25?, nas situa??es de venda direta ao consumidor, consiste na diferen?a que deve ser estabelecida entre as situa??es em que o transgressor integra uma rede de (re)vendedores, nela atuando de modo articulado e por per?odo de tempo significativo e aquelas em que se verifica haver uma ou das ced?ncias pontuais ou ocasionais. VI. Sem os traficantes de rua organizados n?o haveria o escoamento dos produtos estupefacientes diretamente ao consumidor, j? repartidos em doses individuais, ou seja, prontos a ser disponibilizado e disseminados na sociedade. Estes traficantes de contacto direto com o consumidor, s?o os tent?culos da rede, ligados aos traficantes intermedi?rios ou importadores, que permanecem na retaguarda e por vezes nem chegam a ter contato f?sico com o estupefaciente, sendo assim essenciais para a manuten??o da atividade criminosa.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u0648\u0642\u062a \u0627\u0644\u0642\u0631\u0627\u0621\u0629 \u0627\u0644\u0645\u064f\u0642\u062f\u0651\u0631\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u062f\u0642\u0627\u0626\u0642\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 3\\\/25.2SWLSB-E.L1-3 \u2013 2026-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-01T03:56:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ar\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/%d9%85%d8%ad%d8%a7%d9%85%d9%88%d9%86-%d9%85%d8%aa%d8%ae%d8%b5%d8%b5%d9%88%d9%86-%d9%81%d9%8a-%d8%a7%d9%84%d9%82%d8%a7%d9%86%d9%88%d9%86-%d8%a7%d9%84%d8%ac%d9%86%d8%a7%d8%a6%d9%8a-%d8%a8%d8%a8%d8%a7\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 3\\\/25.2SWLSB-E.L1-3 \u2013 2026-04-22\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ar\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ar\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ar\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 3\/25.2SWLSB-E.L1-3 \u2013 2026-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\/","og_locale":"ar_AR","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 3\/25.2SWLSB-E.L1-3 \u2013 2026-04-22","og_description":"Relator: ANA CRISTINA GUERREIRO DA SILVA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora): I. Da audi??o do arguido a que procedemos, parece-nos evidente que este n?o se encontrava numa circunst?ncia que o impedisse de prestar declara??es. O modo e o tom como aludiu ? necessidade da metadona e condicionou a o exerc?cio do seu direito a fazer declara??es ? toma de tal subst?ncia, consubstanciou-se numa atitude desafio e tentativa de chantagem\/press?o e n?o numa declara??o s?ria de estado de fragilidade f?sica ou psicol?gica. N?o mereceu por isso a credibilidade do Tribunal. II. Caso assim n?o fosse, e se se verificasse uma situa??o de evidente mal-estar que fosse efetivamente impeditiva do normal processo de comunica??o, poderia o Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 211? do C?digo de Processo Penal, merc? do estado de sa?de do detido e da impossibilidade deste declara??es, no prazo de 48 horas ap?s a sua deten??o, aplicar-lhe medida de coa??o, sem a sua audi??o, que ocorreria logo que do ponto de vista cl?nico fosse poss?vel proceder ? sua audi??o. III. O preceito legal privilegiado, previsto no artigo 25? do DL 15\/93 de 22\/01, visa dar enquadramento jur?dico a situa??es desta distintas, que escapem ? inser??o do traficante na respetiva cadeia criminosa do tr?fico. IV. O recorrente integra-se nos elos moleculares das estruturas criminosas de redes de tr?fico. A sua atua??o ? distinta das situa??es de actos isolados de deten??o ou ced?ncia de drogas leves, ou de diminutas quantidades, fora de esquema lucrativo de trafic?ncia, que integram o tr?fico privilegiado, sendo essa a ?nica raz?o l?gica para a significativa diferen?a entre as molduras penais fixadas nos art.?s 21? e 25?, do DL. n.15\/93 de 22\/01. V. De acordo com o entendimento que tem vindo a ser trilhado, pela pr?tica jurisprudencial, a pedra de toque de distin??o do tr?fico de estupefacientes p. e p. no artigo 21?, do tr?fico de menor gravidade, previsto e punido no artigo 25?, nas situa??es de venda direta ao consumidor, consiste na diferen?a que deve ser estabelecida entre as situa??es em que o transgressor integra uma rede de (re)vendedores, nela atuando de modo articulado e por per?odo de tempo significativo e aquelas em que se verifica haver uma ou das ced?ncias pontuais ou ocasionais. VI. Sem os traficantes de rua organizados n?o haveria o escoamento dos produtos estupefacientes diretamente ao consumidor, j? repartidos em doses individuais, ou seja, prontos a ser disponibilizado e disseminados na sociedade. Estes traficantes de contacto direto com o consumidor, s?o os tent?culos da rede, ligados aos traficantes intermedi?rios ou importadores, que permanecem na retaguarda e por vezes nem chegam a ter contato f?sico com o estupefaciente, sendo assim essenciais para a manuten??o da atividade criminosa.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u0648\u0642\u062a \u0627\u0644\u0642\u0631\u0627\u0621\u0629 \u0627\u0644\u0645\u064f\u0642\u062f\u0651\u0631":"3 \u062f\u0642\u0627\u0626\u0642"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 3\/25.2SWLSB-E.L1-3 \u2013 2026-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/#website"},"datePublished":"2026-05-01T03:56:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ar","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-3-25-2swlsb-e-l1-3-2026-04-22\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/%d9%85%d8%ad%d8%a7%d9%85%d9%88%d9%86-%d9%85%d8%aa%d8%ae%d8%b5%d8%b5%d9%88%d9%86-%d9%81%d9%8a-%d8%a7%d9%84%d9%82%d8%a7%d9%86%d9%88%d9%86-%d8%a7%d9%84%d8%ac%d9%86%d8%a7%d8%a6%d9%8a-%d8%a8%d8%a8%d8%a7\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 3\/25.2SWLSB-E.L1-3 \u2013 2026-04-22"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ar"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ar","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/797795","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=797795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=797795"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=797795"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=797795"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=797795"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=797795"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=797795"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=797795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}