{"id":798424,"date":"2026-05-01T06:25:42","date_gmt":"2026-05-01T04:25:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1969-21-7t8lsb-l1-1-2026-04-14\/"},"modified":"2026-05-01T06:25:42","modified_gmt":"2026-05-01T04:25:42","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1969-21-7t8lsb-l1-1-2026-04-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1969-21-7t8lsb-l1-1-2026-04-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1969\/21.7T8LSB.L1-1 \u2013 2026-04-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da responsabilidade da relatora): I. Os v?cios suscept?veis de determinar a nulidade ou a anula??o de uma delibera??o social podem respeitar ao seu conte?do (v?cios de conte?do ou de subst?ncia – v?cios que ocorrem na delibera??o em si) ou ao seu processo de forma??o (v?cios de procedimento – que ocorrem, por norma, quando ? o processo ou modo de forma??o da delibera??o que est? inquinado) ? artigos 56.? e 58.? do CSC. II. A exclus?o de s?cio com fundamento na cl?usula geral de exclus?o prevista no n.? 1 do artigo 242.? do CSC n?o pode ser concretizada por delibera??o dos s?cios, antes exigindo a instaura??o da competente ac??o judicial de exclus?o. III. Constando da acta da assembleia geral, como pontos I e II da ordem de trabalhos (j? identificados na respectiva convocat?ria), a ?exclus?o da sociedade do s?cio (?) motivada pelo seu comportamento desleal e gravemente perturbador (?)? e a ?nomea??o da Dra. (?) como representante especial para efeitos da execu??o da delibera??o que venha a ser adoptada por for?a do Ponto Um anterior?, respectivamente, ambos aprovados, estamos em face de uma delibera??o de exclus?o de s?cio e de uma delibera??o de execu??o da mesma, n?o se podendo interpretar tais pontos no sentido de que ter? antes sido deliberada a autoriza??o de interposi??o de uma ac??o judicial de exclus?o de s?cio. IV. A correspond?ncia que, previamente ? realiza??o da assembleia geral, tenha sido trocada entre as partes, n?o tem o dom de alterar o que da acta notarial consta, nem t?o pouco levar a cabo interpreta??es que n?o tenham um m?nimo de express?o no seu texto e, menos ainda, substituir ou transformar o conte?do da delibera??o (transmutando\/ requalificando juridicamente uma delibera??o de exclus?o de s?cio numa delibera??o de autoriza??o para intentar ac??o judicial de exclus?o de s?cio). V. ? a acta, e apenas ela, que delimita o que na assembleia geral foi deliberado e os moldes em que o foi, tanto mais que ? na assembleia que a vontade social se forma e manifesta. VI. Relevante ? o momento da tomada da delibera??o e n?o o da assinatura da acta, sendo que esta ?ltima apenas documenta a delibera??o j? tomada.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da responsabilidade da relatora): I. Os v?cios suscept?veis de determinar a nulidade ou a anula??o de uma delibera??o social podem respeitar ao seu conte?do (v?cios de conte?do ou de subst?ncia – v?cios que ocorrem na delibera??o em si) ou ao seu processo de forma??o (v?cios de procedimento – que ocorrem, por norma, quando ? o processo ou modo de forma??o da delibera??o que est? inquinado) ? artigos 56.? e 58.? do CSC. II. A exclus?o de s?cio com fundamento na cl?usula geral de exclus?o prevista no n.? 1 do artigo 242.? do CSC n?o pode ser concretizada por delibera??o dos s?cios, antes exigindo a instaura??o da competente ac??o judicial de exclus?o. III. Constando da acta da assembleia geral, como pontos I e II da ordem de trabalhos (j? identificados na respectiva convocat?ria), a ?exclus?o da sociedade do s?cio (?) motivada pelo seu comportamento desleal e gravemente perturbador (?)? e a ?nomea??o da Dra. (?) como representante especial para efeitos da execu??o da delibera??o que venha a ser adoptada por for?a do Ponto Um anterior?, respectivamente, ambos aprovados, estamos em face de uma delibera??o de exclus?o de s?cio e de uma delibera??o de execu??o da mesma, n?o se podendo interpretar tais pontos no sentido de que ter? antes sido deliberada a autoriza??o de interposi??o de uma ac??o judicial de exclus?o de s?cio. IV. A correspond?ncia que, previamente ? realiza??o da assembleia geral, tenha sido trocada entre as partes, n?o tem o dom de alterar o que da acta notarial consta, nem t?o pouco levar a cabo interpreta??es que n?o tenham um m?nimo de express?o no seu texto e, menos ainda, substituir ou transformar o conte?do da delibera??o (transmutando\/ requalificando juridicamente uma delibera??o de exclus?o de s?cio numa delibera??o de autoriza??o para intentar ac??o judicial de exclus?o de s?cio). V. ? a acta, e apenas ela, que delimita o que na assembleia geral foi deliberado e os moldes em que o foi, tanto mais que ? na assembleia que a vontade social se forma e manifesta. VI. Relevante ? o momento da tomada da delibera??o e n?o o da assinatura da acta, sendo que esta ?ltima apenas documenta a delibera??o j? tomada.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[51416],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,17729,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-798424","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-de-lisboa","kji_year-7610","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-lisboa","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1969\/21.7T8LSB.L1-1 \u2013 2026-04-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1969-21-7t8lsb-l1-1-2026-04-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ar_AR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1969\/21.7T8LSB.L1-1 \u2013 2026-04-14\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. 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