{"id":798723,"date":"2026-05-01T06:38:55","date_gmt":"2026-05-01T04:38:55","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-92-26-2t8amd-l1-7-2026-04-14-2\/"},"modified":"2026-05-01T06:38:55","modified_gmt":"2026-05-01T04:38:55","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-92-26-2t8amd-l1-7-2026-04-14-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-92-26-2t8amd-l1-7-2026-04-14-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 92\/26.2T8AMD.L1-7 \u2013 2026-04-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio1 1 ? No ?mbito de processo judicial de promo??o e protec??o de crian?a em situa??o de perigo, a decis?o de arquivamento, prevista no artigo 111? da Lei de Protec??o de Crian?as e Jovens em Perigo, pressup?e a desnecessidade da medida requerida e a n?o comprova??o de uma situa??o de perigo ou que, estando esta comprovada, j? n?o subsista. 2 ? A interven??o das diversas entidades integrantes do sistema de protec??o das crian?as e jovens, das Comiss?es de Protec??o de Crian?as e Jovens em perigo e dos Tribunais ocorre, por princ?pio, de modo sucessivo, consoante o grau de perigosidade e conflitualidade e consoante seja ou n?o consentida a interven??o. 3 ? Para al?m das situa??es previstas no n.? 1 do artigo 11? da Lei de Protec??o de Crian?as e Jovens em Perigo, que se reportam ? interven??o judicial, o n.? 2 dessa disposi??o legal cont?m uma cl?usula de seguran?a, prevendo especificamente que a interven??o judicial tenha lugar quando melhor salvaguarda os interesses da crian?a ou do jovem pela gravidade da situa??o de perigo, pela especial rela??o da crian?a ou do jovem com quem a provocou ou pelo conhecimento de anterior incumprimento reiterado de medida de promo??o e protec??o por quem deva prestar consentimento, cabendo ao Minist?rio P?blico, representante supremo da defesa dos direitos das crian?as e jovens em perigo, o ju?zo de oportunidade relativo ? interven??o judicial de promo??o e protec??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio1 1 ? No ?mbito de processo judicial de promo??o e protec??o de crian?a em situa??o de perigo, a decis?o de arquivamento, prevista no artigo 111? da Lei de Protec??o de Crian?as e Jovens em Perigo, pressup?e a desnecessidade da medida requerida e a n?o comprova??o de uma situa??o de perigo ou que, estando esta comprovada, j? n?o subsista. 2 ? A interven??o das diversas entidades integrantes do sistema de protec??o das crian?as e jovens, das Comiss?es de Protec??o de Crian?as e Jovens em perigo e dos Tribunais ocorre, por princ?pio, de modo sucessivo, consoante o grau de perigosidade e conflitualidade e consoante seja ou n?o consentida a interven??o. 3 ? Para al?m das situa??es previstas no n.? 1 do artigo 11? da Lei de Protec??o de Crian?as e Jovens em Perigo, que se reportam ? interven??o judicial, o n.? 2 dessa disposi??o legal cont?m uma cl?usula de seguran?a, prevendo especificamente que a interven??o judicial tenha lugar quando melhor salvaguarda os interesses da crian?a ou do jovem pela gravidade da situa??o de perigo, pela especial rela??o da crian?a ou do jovem com quem a provocou ou pelo conhecimento de anterior incumprimento reiterado de medida de promo??o e protec??o por quem deva prestar consentimento, cabendo ao Minist?rio P?blico, representante supremo da defesa dos direitos das crian?as e jovens em perigo, o ju?zo de oportunidade relativo ? interven??o judicial de promo??o e protec??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[51416],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,17729,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-798723","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-de-lisboa","kji_year-7610","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-lisboa","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 92\/26.2T8AMD.L1-7 \u2013 2026-04-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ar\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-92-26-2t8amd-l1-7-2026-04-14-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ar_AR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 92\/26.2T8AMD.L1-7 \u2013 2026-04-14\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MICAELA SOUSA. 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