{"id":1001619,"date":"2026-05-28T11:26:31","date_gmt":"2026-05-28T09:26:31","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T11:26:44","modified_gmt":"2026-05-28T09:26:44","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 696\/21.0T8PNF.P2 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I – Na reaprecia\u00e7\u00e3o da prova a Rela\u00e7\u00e3o goza da mesma amplitude de poderes da 1.\u00aa inst\u00e2ncia e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 mat\u00e9ria de facto impugnada, deve formar a sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o. II – Na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil anterior, mas igualmente ap\u00f3s 01\/09\/2013, ocasi\u00e3o em que passou a vigorar a Lei 41\/2003, de 26 de junho (NCPC) a mat\u00e9ria de facto \u00e0 qual h\u00e1 que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e n\u00e3o a quest\u00f5es de direito ou a meros ju\u00edzos conclusivos, raz\u00e3o pela qual a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 646, n.\u00ba 4 do anterior CPC, n\u00e3o significa que o princ\u00edpio nele estabelecido haja sido alterado devendo, assim, eliminar-se da fundamenta\u00e7\u00e3o factual os pontos que contenham meras conclus\u00f5es. III – Em situa\u00e7\u00e3o de d\u00favida quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de factos constitutivos do direito invocado, a mesma \u00e9 resolvida contra a parte onerada com a prova, nos termos do artigo 414.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. IV – Nos termos do artigo 498.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito de indemniza\u00e7\u00e3o inicia-se com o conhecimento dos factos constitutivos do direito pelo lesado, n\u00e3o relevando o momento da consolida\u00e7\u00e3o da titularidade sucess\u00f3ria ou da efetiva decis\u00e3o de exerc\u00edcio do direito. V – Tendo ficado provado que os factos foram conhecidos ainda em vida dos inventariados, o prazo prescricional inicia-se, no limite, at\u00e9 ao momento do respetivo falecimento, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a sua posterga\u00e7\u00e3o para momento ulterior com base em vicissitudes sucess\u00f3rias. VI – A invoca\u00e7\u00e3o, em processo de invent\u00e1rio, de cr\u00e9ditos litigiosos n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, causa de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, quando as partes s\u00e3o remetidas para os meios judiciais comuns, n\u00e3o ocorrendo exerc\u00edcio efetivo do direito nos termos do artigo 323.\u00ba do C\u00f3digo Civil. VII – A proced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o prejudica a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da pretens\u00e3o indemnizat\u00f3ria, extinguindo o direito invocado independentemente da eventual verifica\u00e7\u00e3o dos respetivos pressupostos substantivos. VIII – A responsabilidade civil extracontratual exige a verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos pressupostos previstos no artigo 483.\u00ba do C\u00f3digo Civil, incumbindo ao autor a prova de todos eles, designadamente da ilicitude, a qual n\u00e3o se presume. IX – N\u00e3o se provando que a atua\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ocorreu sem autoriza\u00e7\u00e3o ou consentimento dos titulares dos bens, n\u00e3o pode a mesma ser qualificada como il\u00edcita, ficando comprometida a proced\u00eancia da pretens\u00e3o indemnizat\u00f3ria. X – O enriquecimento sem causa, previsto no artigo 473.\u00ba do C\u00f3digo Civil, pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o cumulativa de enriquecimento, \u00e0 custa de outrem, sem causa justificativa e na aus\u00eancia de outro meio jur\u00eddico, incumbindo ao autor a prova da inexist\u00eancia de causa, n\u00e3o bastando a sua n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o. XI – O referido instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidi\u00e1ria (artigo 474.\u00ba do C\u00f3digo Civil), n\u00e3o podendo ser utilizado como suced\u00e2neo da responsabilidade civil quando esta improcede por insufici\u00eancia probat\u00f3ria.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I – Na reaprecia\u00e7\u00e3o da prova a Rela\u00e7\u00e3o goza da mesma amplitude de poderes da 1.\u00aa inst\u00e2ncia e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 mat\u00e9ria de facto impugnada, deve formar a sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o. II – Na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil anterior, mas igualmente ap\u00f3s 01\/09\/2013, ocasi\u00e3o em que passou a vigorar a Lei 41\/2003, de 26 de junho (NCPC) a mat\u00e9ria de facto \u00e0 qual h\u00e1 que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e n\u00e3o a quest\u00f5es de direito ou a meros ju\u00edzos conclusivos, raz\u00e3o pela qual a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 646, n.\u00ba 4 do anterior CPC, n\u00e3o significa que o princ\u00edpio nele estabelecido haja sido alterado devendo, assim, eliminar-se da fundamenta\u00e7\u00e3o factual os pontos que contenham meras conclus\u00f5es. III – Em situa\u00e7\u00e3o de d\u00favida quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de factos constitutivos do direito invocado, a mesma \u00e9 resolvida contra a parte onerada com a prova, nos termos do artigo 414.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. IV – Nos termos do artigo 498.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito de indemniza\u00e7\u00e3o inicia-se com o conhecimento dos factos constitutivos do direito pelo lesado, n\u00e3o relevando o momento da consolida\u00e7\u00e3o da titularidade sucess\u00f3ria ou da efetiva decis\u00e3o de exerc\u00edcio do direito. V – Tendo ficado provado que os factos foram conhecidos ainda em vida dos inventariados, o prazo prescricional inicia-se, no limite, at\u00e9 ao momento do respetivo falecimento, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a sua posterga\u00e7\u00e3o para momento ulterior com base em vicissitudes sucess\u00f3rias. VI – A invoca\u00e7\u00e3o, em processo de invent\u00e1rio, de cr\u00e9ditos litigiosos n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, causa de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, quando as partes s\u00e3o remetidas para os meios judiciais comuns, n\u00e3o ocorrendo exerc\u00edcio efetivo do direito nos termos do artigo 323.\u00ba do C\u00f3digo Civil. VII – A proced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o prejudica a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da pretens\u00e3o indemnizat\u00f3ria, extinguindo o direito invocado independentemente da eventual verifica\u00e7\u00e3o dos respetivos pressupostos substantivos. VIII – A responsabilidade civil extracontratual exige a verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos pressupostos previstos no artigo 483.\u00ba do C\u00f3digo Civil, incumbindo ao autor a prova de todos eles, designadamente da ilicitude, a qual n\u00e3o se presume. IX – N\u00e3o se provando que a atua\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ocorreu sem autoriza\u00e7\u00e3o ou consentimento dos titulares dos bens, n\u00e3o pode a mesma ser qualificada como il\u00edcita, ficando comprometida a proced\u00eancia da pretens\u00e3o indemnizat\u00f3ria. X – O enriquecimento sem causa, previsto no artigo 473.\u00ba do C\u00f3digo Civil, pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o cumulativa de enriquecimento, \u00e0 custa de outrem, sem causa justificativa e na aus\u00eancia de outro meio jur\u00eddico, incumbindo ao autor a prova da inexist\u00eancia de causa, n\u00e3o bastando a sua n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o. XI – O referido instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidi\u00e1ria (artigo 474.\u00ba do C\u00f3digo Civil), n\u00e3o podendo ser utilizado como suced\u00e2neo da responsabilidade civil quando esta improcede por insufici\u00eancia probat\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,16616,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1001619","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-7610","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-porto","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 696\/21.0T8PNF.P2 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 696\/21.0T8PNF.P2 \u2013 2026-05-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. 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III - Em situa\u00e7\u00e3o de d\u00favida quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de factos constitutivos do direito invocado, a mesma \u00e9 resolvida contra a parte onerada com a prova, nos termos do artigo 414.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. IV - Nos termos do artigo 498.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito de indemniza\u00e7\u00e3o inicia-se com o conhecimento dos factos constitutivos do direito pelo lesado, n\u00e3o relevando o momento da consolida\u00e7\u00e3o da titularidade sucess\u00f3ria ou da efetiva decis\u00e3o de exerc\u00edcio do direito. V - Tendo ficado provado que os factos foram conhecidos ainda em vida dos inventariados, o prazo prescricional inicia-se, no limite, at\u00e9 ao momento do respetivo falecimento, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a sua posterga\u00e7\u00e3o para momento ulterior com base em vicissitudes sucess\u00f3rias. VI - A invoca\u00e7\u00e3o, em processo de invent\u00e1rio, de cr\u00e9ditos litigiosos n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, causa de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, quando as partes s\u00e3o remetidas para os meios judiciais comuns, n\u00e3o ocorrendo exerc\u00edcio efetivo do direito nos termos do artigo 323.\u00ba do C\u00f3digo Civil. VII - A proced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o prejudica a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da pretens\u00e3o indemnizat\u00f3ria, extinguindo o direito invocado independentemente da eventual verifica\u00e7\u00e3o dos respetivos pressupostos substantivos. VIII - A responsabilidade civil extracontratual exige a verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos pressupostos previstos no artigo 483.\u00ba do C\u00f3digo Civil, incumbindo ao autor a prova de todos eles, designadamente da ilicitude, a qual n\u00e3o se presume. IX - N\u00e3o se provando que a atua\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ocorreu sem autoriza\u00e7\u00e3o ou consentimento dos titulares dos bens, n\u00e3o pode a mesma ser qualificada como il\u00edcita, ficando comprometida a proced\u00eancia da pretens\u00e3o indemnizat\u00f3ria. X - O enriquecimento sem causa, previsto no artigo 473.\u00ba do C\u00f3digo Civil, pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o cumulativa de enriquecimento, \u00e0 custa de outrem, sem causa justificativa e na aus\u00eancia de outro meio jur\u00eddico, incumbindo ao autor a prova da inexist\u00eancia de causa, n\u00e3o bastando a sua n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o. XI - O referido instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidi\u00e1ria (artigo 474.\u00ba do C\u00f3digo Civil), n\u00e3o podendo ser utilizado como suced\u00e2neo da responsabilidade civil quando esta improcede por insufici\u00eancia probat\u00f3ria.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-28T09:26:44+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 696\\\/21.0T8PNF.P2 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-28T09:26:31+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-28T09:26:44+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 696\\\/21.0T8PNF.P2 \u2013 2026-05-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Na reaprecia\u00e7\u00e3o da prova a Rela\u00e7\u00e3o goza da mesma amplitude de poderes da 1.\u00aa inst\u00e2ncia e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 mat\u00e9ria de facto impugnada, deve formar a sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o. II - Na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil anterior, mas igualmente ap\u00f3s 01\/09\/2013, ocasi\u00e3o em que passou a vigorar a Lei 41\/2003, de 26 de junho (NCPC) a mat\u00e9ria de facto \u00e0 qual h\u00e1 que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e n\u00e3o a quest\u00f5es de direito ou a meros ju\u00edzos conclusivos, raz\u00e3o pela qual a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 646, n.\u00ba 4 do anterior CPC, n\u00e3o significa que o princ\u00edpio nele estabelecido haja sido alterado devendo, assim, eliminar-se da fundamenta\u00e7\u00e3o factual os pontos que contenham meras conclus\u00f5es. III - Em situa\u00e7\u00e3o de d\u00favida quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de factos constitutivos do direito invocado, a mesma \u00e9 resolvida contra a parte onerada com a prova, nos termos do artigo 414.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. IV - Nos termos do artigo 498.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito de indemniza\u00e7\u00e3o inicia-se com o conhecimento dos factos constitutivos do direito pelo lesado, n\u00e3o relevando o momento da consolida\u00e7\u00e3o da titularidade sucess\u00f3ria ou da efetiva decis\u00e3o de exerc\u00edcio do direito. V - Tendo ficado provado que os factos foram conhecidos ainda em vida dos inventariados, o prazo prescricional inicia-se, no limite, at\u00e9 ao momento do respetivo falecimento, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a sua posterga\u00e7\u00e3o para momento ulterior com base em vicissitudes sucess\u00f3rias. VI - A invoca\u00e7\u00e3o, em processo de invent\u00e1rio, de cr\u00e9ditos litigiosos n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, causa de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, quando as partes s\u00e3o remetidas para os meios judiciais comuns, n\u00e3o ocorrendo exerc\u00edcio efetivo do direito nos termos do artigo 323.\u00ba do C\u00f3digo Civil. VII - A proced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o prejudica a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da pretens\u00e3o indemnizat\u00f3ria, extinguindo o direito invocado independentemente da eventual verifica\u00e7\u00e3o dos respetivos pressupostos substantivos. VIII - A responsabilidade civil extracontratual exige a verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos pressupostos previstos no artigo 483.\u00ba do C\u00f3digo Civil, incumbindo ao autor a prova de todos eles, designadamente da ilicitude, a qual n\u00e3o se presume. IX - N\u00e3o se provando que a atua\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ocorreu sem autoriza\u00e7\u00e3o ou consentimento dos titulares dos bens, n\u00e3o pode a mesma ser qualificada como il\u00edcita, ficando comprometida a proced\u00eancia da pretens\u00e3o indemnizat\u00f3ria. X - O enriquecimento sem causa, previsto no artigo 473.\u00ba do C\u00f3digo Civil, pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o cumulativa de enriquecimento, \u00e0 custa de outrem, sem causa justificativa e na aus\u00eancia de outro meio jur\u00eddico, incumbindo ao autor a prova da inexist\u00eancia de causa, n\u00e3o bastando a sua n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o. XI - O referido instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidi\u00e1ria (artigo 474.\u00ba do C\u00f3digo Civil), n\u00e3o podendo ser utilizado como suced\u00e2neo da responsabilidade civil quando esta improcede por insufici\u00eancia probat\u00f3ria.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-28T09:26:44+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 696\/21.0T8PNF.P2 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T09:26:31+00:00","dateModified":"2026-05-28T09:26:44+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-696-21-0t8pnf-p2-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 696\/21.0T8PNF.P2 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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