{"id":1001627,"date":"2026-05-28T11:27:03","date_gmt":"2026-05-28T09:27:03","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-225-23-0t8flg-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T11:27:07","modified_gmt":"2026-05-28T09:27:07","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-225-23-0t8flg-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-225-23-0t8flg-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 225\/23.0T8FLG.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: TERESA PINTO DA SILVA. I – O artigo 342.\u00ba do C\u00f3digo Civil regula a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova segundo um crit\u00e9rio que atende \u00e0 natureza dos factos alegados: incumbe a quem invoca um direito a prova dos factos constitutivos (n.\u00ba 1), enquanto os factos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito invocado devem ser provados por quem deles aproveita (n.\u00ba 2). II – Aplicando estas regras ao contrato de seguro de danos pr\u00f3prios, ser\u00e1 de concluir que sobre a recorrente \/ segurada recai o \u00f3nus da prova das ocorr\u00eancias pressupostas nas cl\u00e1usulas de cobertura do risco do contrato para pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o, ou seja, o acidente, os danos e o nexo de causalidade entre o acidente e os danos, factos constitutivos do seu direito de indemniza\u00e7\u00e3o, nos termos do n\u00ba1, do artigo 342\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Isto porque o direito do segurado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o com base em contrato de seguro que abrange os danos pr\u00f3prios do ve\u00edculo n\u00e3o depende apenas da prova da exist\u00eancia dos danos sofridos pelo ve\u00edculo mas tamb\u00e9m depende da prova de que esses danos foram causados por um dos riscos cobertos pelo seguro. Por sua vez, \u00e0 recorrida \/seguradora cabe o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e prova dos factos impeditivos que descaracterizem aquele evento como acidental ou que o excluam da cobertura contratual, atento o disposto no n\u00ba2, do artigo 342\u00ba, do C\u00f3digo Civil. III – O n.\u00ba 3 do artigo 342.\u00ba do C\u00f3digo Civil \u00e9, como resulta da sistematiza\u00e7\u00e3o do preceito, uma norma destinada a resolver d\u00favidas sobre a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (constitutiva ou impeditiva) de determinado facto, e n\u00e3o uma regra que imponha ao tribunal dar como provado um facto sobre cuja ocorr\u00eancia subsista non liquet probat\u00f3rio. IV – A norma que se aplica ao caso de non liquet factual – situa\u00e7\u00e3o em que o tribunal n\u00e3o consegue superar a d\u00favida sobre se determinado facto ocorreu – \u00e9 o artigo 414.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, do qual decorre que nos casos em que o tribunal fique com d\u00favidas insan\u00e1veis sobre a verifica\u00e7\u00e3o de factos essenciais ao julgamento da a\u00e7\u00e3o deve decidir contra a parte a quem incumbe o \u00f3nus da prova desses factos. V – Sem prova do evento natural\u00edstico que integra a cobertura contratada – a saber, o choque, colis\u00e3o ou capotamento do ve\u00edculo -, falta um pressuposto essencial do direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o ao abrigo do contrato de seguro de danos pr\u00f3prios.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: TERESA PINTO DA SILVA. I – O artigo 342.\u00ba do C\u00f3digo Civil regula a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova segundo um crit\u00e9rio que atende \u00e0 natureza dos factos alegados: incumbe a quem invoca um direito a prova dos factos constitutivos (n.\u00ba 1), enquanto os factos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito invocado devem ser provados por quem deles aproveita (n.\u00ba 2). II – Aplicando estas regras ao contrato de seguro de danos pr\u00f3prios, ser\u00e1 de concluir que sobre a recorrente \/ segurada recai o \u00f3nus da prova das ocorr\u00eancias pressupostas nas cl\u00e1usulas de cobertura do risco do contrato para pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o, ou seja, o acidente, os danos e o nexo de causalidade entre o acidente e os danos, factos constitutivos do seu direito de indemniza\u00e7\u00e3o, nos termos do n\u00ba1, do artigo 342\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Isto porque o direito do segurado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o com base em contrato de seguro que abrange os danos pr\u00f3prios do ve\u00edculo n\u00e3o depende apenas da prova da exist\u00eancia dos danos sofridos pelo ve\u00edculo mas tamb\u00e9m depende da prova de que esses danos foram causados por um dos riscos cobertos pelo seguro. Por sua vez, \u00e0 recorrida \/seguradora cabe o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e prova dos factos impeditivos que descaracterizem aquele evento como acidental ou que o excluam da cobertura contratual, atento o disposto no n\u00ba2, do artigo 342\u00ba, do C\u00f3digo Civil. III – O n.\u00ba 3 do artigo 342.\u00ba do C\u00f3digo Civil \u00e9, como resulta da sistematiza\u00e7\u00e3o do preceito, uma norma destinada a resolver d\u00favidas sobre a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (constitutiva ou impeditiva) de determinado facto, e n\u00e3o uma regra que imponha ao tribunal dar como provado um facto sobre cuja ocorr\u00eancia subsista non liquet probat\u00f3rio. IV – A norma que se aplica ao caso de non liquet factual – situa\u00e7\u00e3o em que o tribunal n\u00e3o consegue superar a d\u00favida sobre se determinado facto ocorreu – \u00e9 o artigo 414.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, do qual decorre que nos casos em que o tribunal fique com d\u00favidas insan\u00e1veis sobre a verifica\u00e7\u00e3o de factos essenciais ao julgamento da a\u00e7\u00e3o deve decidir contra a parte a quem incumbe o \u00f3nus da prova desses factos. V – Sem prova do evento natural\u00edstico que integra a cobertura contratada – a saber, o choque, colis\u00e3o ou capotamento do ve\u00edculo -, falta um pressuposto essencial do direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o ao abrigo do contrato de seguro de danos pr\u00f3prios.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,16616,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1001627","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-7610","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-porto","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 225\/23.0T8FLG.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-225-23-0t8flg-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 225\/23.0T8FLG.P1 \u2013 2026-05-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: TERESA PINTO DA SILVA. 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III - O n.\u00ba 3 do artigo 342.\u00ba do C\u00f3digo Civil \u00e9, como resulta da sistematiza\u00e7\u00e3o do preceito, uma norma destinada a resolver d\u00favidas sobre a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (constitutiva ou impeditiva) de determinado facto, e n\u00e3o uma regra que imponha ao tribunal dar como provado um facto sobre cuja ocorr\u00eancia subsista non liquet probat\u00f3rio. IV - A norma que se aplica ao caso de non liquet factual - situa\u00e7\u00e3o em que o tribunal n\u00e3o consegue superar a d\u00favida sobre se determinado facto ocorreu - \u00e9 o artigo 414.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, do qual decorre que nos casos em que o tribunal fique com d\u00favidas insan\u00e1veis sobre a verifica\u00e7\u00e3o de factos essenciais ao julgamento da a\u00e7\u00e3o deve decidir contra a parte a quem incumbe o \u00f3nus da prova desses factos. 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III - O n.\u00ba 3 do artigo 342.\u00ba do C\u00f3digo Civil \u00e9, como resulta da sistematiza\u00e7\u00e3o do preceito, uma norma destinada a resolver d\u00favidas sobre a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (constitutiva ou impeditiva) de determinado facto, e n\u00e3o uma regra que imponha ao tribunal dar como provado um facto sobre cuja ocorr\u00eancia subsista non liquet probat\u00f3rio. IV - A norma que se aplica ao caso de non liquet factual - situa\u00e7\u00e3o em que o tribunal n\u00e3o consegue superar a d\u00favida sobre se determinado facto ocorreu - \u00e9 o artigo 414.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, do qual decorre que nos casos em que o tribunal fique com d\u00favidas insan\u00e1veis sobre a verifica\u00e7\u00e3o de factos essenciais ao julgamento da a\u00e7\u00e3o deve decidir contra a parte a quem incumbe o \u00f3nus da prova desses factos. V - Sem prova do evento natural\u00edstico que integra a cobertura contratada - a saber, o choque, colis\u00e3o ou capotamento do ve\u00edculo -, falta um pressuposto essencial do direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o ao abrigo do contrato de seguro de danos pr\u00f3prios.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-225-23-0t8flg-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-28T09:27:07+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-225-23-0t8flg-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-225-23-0t8flg-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 225\/23.0T8FLG.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T09:27:03+00:00","dateModified":"2026-05-28T09:27:07+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-225-23-0t8flg-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-225-23-0t8flg-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-225-23-0t8flg-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 225\/23.0T8FLG.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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