{"id":1001628,"date":"2026-05-28T11:27:07","date_gmt":"2026-05-28T09:27:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-211-20-2t8vfr-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T11:27:10","modified_gmt":"2026-05-28T09:27:10","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-211-20-2t8vfr-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-211-20-2t8vfr-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 211\/20.2T8VFR.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANABELA MORAIS. I – O v\u00edcio de insufici\u00eancia da decis\u00e3o de facto, por falta de pron\u00fancia sobre factos essenciais \u00e9 equacion\u00e1vel com base no artigo 662.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso. Assim, embora n\u00e3o conste das conclus\u00f5es, a falta de pron\u00fancia, pelo tribunal recorrido, sobre factos essenciais alegados pelas partes, sendo de conhecimento oficioso, n\u00e3o est\u00e1 vedado a este tribunal a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o da quest\u00e3o suscitada, pela recorrente, no corpo das alega\u00e7\u00f5es. II – O aditamento de factos \u00e0 decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o se encontra sujeito aos pressupostos de ordem formal mencionados no artigo 640\u00ba, n\u00ba1, do C\u00f3digo de Processo Civil, os quais s\u00f3 condicionam a admissibilidade da impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto, com fundamento em erro de julgamento. III – A invers\u00e3o do \u00f3nus da prova, estabelecida no n\u00ba2 do artigo 342\u00ba do CC tem como pressupostos: (i) uma conduta il\u00edcita e culposa da contraparte que pode assentar em dolo ou neglig\u00eancia; (ii) um resultado de impossibilidade de prova para a parte onerada; (iii) e um nexo de causalidade entre a conduta il\u00edcita e culposa e a impossibilidade. IV – A perigosidade, para efeitos do n\u00ba2 do artigo 493\u00ba do C\u00f3digo Civil, pode derivar da pr\u00f3pria natureza da actividade ou da natureza dos meios utilizados e tem de ser apreciada, em cada caso, em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas casu\u00edsticas da actividade que gerou os danos, da forma e docontexto em que ela \u00e9 exercida e deve ser entendida objectivamente. V – Em causa est\u00e3o as actividades que, em face de qualquer daquelas duas justifica\u00e7\u00f5es de periculosidade, \u201ccriam para os terceiros um estado de perigo, isto \u00e9, a possibilidade ou, ainda mais, a probabilidade de receber um dano,uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras actividades\u201d. VI – Para afastar a presun\u00e7\u00e3o de culpa, n\u00e3o \u00e9 exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve culpa da parte do agente na produ\u00e7\u00e3o dos danos, antes \u00e9 necess\u00e1rio que este demonstre que \u00abempregou todas as provid\u00eancias exigidas pelas circunst\u00e2ncias com o fim de os prevenir\u00bb. VII – No corte de tubos com utiliza\u00e7\u00e3o de uma rebarbadora s\u00e3o libertadas fa\u00edscas, pelo que, naturalmente, tem associado o risco de inc\u00eandio. Trata-se de uma actividade perigosa, nos termos do n\u00ba2 do artigo 493\u00ba do C\u00f3digo Civil, a levada a cabo pela r\u00e9, de corte de tubagens com o uso de rebarbadora, pela sua intr\u00ednseca natureza de risco, envolvendo uma especial aptid\u00e3o para provocar danos. VIII – Essa maior probabilidade de causar danos exige ao utilizador diligente elevados padr\u00f5es de prud\u00eancia e de cuidado que passam pela tomada de provid\u00eancias, adequadas e necess\u00e1rias a controlar o risco de inc\u00eandio – perigo t\u00edpico e aferido em abstracto -, reduzindo a possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de danos no exerc\u00edcio da sua actividade\/neutralizando o perigo para, assim, poder utilizar a rebarbadora, na execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de corte, de forma segura e tornando a mesma inofensiva, para terceiros. IX – Enquadrando-se a opera\u00e7\u00e3o de corte de tubos com utiliza\u00e7\u00e3o de rebarbadora no n\u00ba2 do artigo 493\u00ba do C\u00f3digo Civil, cabe \u00e0 r\u00e9 afastar a presun\u00e7\u00e3o de culpa, demonstrando que foram tomadas todas as provid\u00eancias exigidas pelas circunst\u00e2ncias com o fim de prevenir os danos. sequer a reduzi-lo. X – A lei n\u00e3o imp\u00f5e ao lesado a obriga\u00e7\u00e3o de transformar ou reaproveitar, para uma finalidade diferente da que tinham, as mat\u00e9rias-primas e os produtos por si fabricados que ficaram danificados em consequ\u00eancia de inc\u00eandio, conferindo-lhes uma utilidade diversa que n\u00e3o se enquadre nos padr\u00f5es e objecto da sua actividade. Contudo, tendo a segurada da autora recebido, por salvados de mat\u00e9rias-primas e produtos danificados, quantia monet\u00e1ria, esse valor n\u00e3o pode deixar de ser considerado no c\u00e1lculo da indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANABELA MORAIS. I – O v\u00edcio de insufici\u00eancia da decis\u00e3o de facto, por falta de pron\u00fancia sobre factos essenciais \u00e9 equacion\u00e1vel com base no artigo 662.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso. Assim, embora n\u00e3o conste das conclus\u00f5es, a falta de pron\u00fancia, pelo tribunal recorrido, sobre factos essenciais alegados pelas partes, sendo de conhecimento oficioso, n\u00e3o est\u00e1 vedado a este tribunal a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o da quest\u00e3o suscitada, pela recorrente, no corpo das alega\u00e7\u00f5es. II – O aditamento de factos \u00e0 decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o se encontra sujeito aos pressupostos de ordem formal mencionados no artigo 640\u00ba, n\u00ba1, do C\u00f3digo de Processo Civil, os quais s\u00f3 condicionam a admissibilidade da impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto, com fundamento em erro de julgamento. III – A invers\u00e3o do \u00f3nus da prova, estabelecida no n\u00ba2 do artigo 342\u00ba do CC tem como pressupostos: (i) uma conduta il\u00edcita e culposa da contraparte que pode assentar em dolo ou neglig\u00eancia; (ii) um resultado de impossibilidade de prova para a parte onerada; (iii) e um nexo de causalidade entre a conduta il\u00edcita e culposa e a impossibilidade. IV – A perigosidade, para efeitos do n\u00ba2 do artigo 493\u00ba do C\u00f3digo Civil, pode derivar da pr\u00f3pria natureza da actividade ou da natureza dos meios utilizados e tem de ser apreciada, em cada caso, em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas casu\u00edsticas da actividade que gerou os danos, da forma e docontexto em que ela \u00e9 exercida e deve ser entendida objectivamente. V – Em causa est\u00e3o as actividades que, em face de qualquer daquelas duas justifica\u00e7\u00f5es de periculosidade, \u201ccriam para os terceiros um estado de perigo, isto \u00e9, a possibilidade ou, ainda mais, a probabilidade de receber um dano,uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras actividades\u201d. VI – Para afastar a presun\u00e7\u00e3o de culpa, n\u00e3o \u00e9 exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve culpa da parte do agente na produ\u00e7\u00e3o dos danos, antes \u00e9 necess\u00e1rio que este demonstre que \u00abempregou todas as provid\u00eancias exigidas pelas circunst\u00e2ncias com o fim de os prevenir\u00bb. VII – No corte de tubos com utiliza\u00e7\u00e3o de uma rebarbadora s\u00e3o libertadas fa\u00edscas, pelo que, naturalmente, tem associado o risco de inc\u00eandio. Trata-se de uma actividade perigosa, nos termos do n\u00ba2 do artigo 493\u00ba do C\u00f3digo Civil, a levada a cabo pela r\u00e9, de corte de tubagens com o uso de rebarbadora, pela sua intr\u00ednseca natureza de risco, envolvendo uma especial aptid\u00e3o para provocar danos. VIII – Essa maior probabilidade de causar danos exige ao utilizador diligente elevados padr\u00f5es de prud\u00eancia e de cuidado que passam pela tomada de provid\u00eancias, adequadas e necess\u00e1rias a controlar o risco de inc\u00eandio – perigo t\u00edpico e aferido em abstracto -, reduzindo a possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de danos no exerc\u00edcio da sua actividade\/neutralizando o perigo para, assim, poder utilizar a rebarbadora, na execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de corte, de forma segura e tornando a mesma inofensiva, para terceiros. IX – Enquadrando-se a opera\u00e7\u00e3o de corte de tubos com utiliza\u00e7\u00e3o de rebarbadora no n\u00ba2 do artigo 493\u00ba do C\u00f3digo Civil, cabe \u00e0 r\u00e9 afastar a presun\u00e7\u00e3o de culpa, demonstrando que foram tomadas todas as provid\u00eancias exigidas pelas circunst\u00e2ncias com o fim de prevenir os danos. sequer a reduzi-lo. X – A lei n\u00e3o imp\u00f5e ao lesado a obriga\u00e7\u00e3o de transformar ou reaproveitar, para uma finalidade diferente da que tinham, as mat\u00e9rias-primas e os produtos por si fabricados que ficaram danificados em consequ\u00eancia de inc\u00eandio, conferindo-lhes uma utilidade diversa que n\u00e3o se enquadre nos padr\u00f5es e objecto da sua actividade. Contudo, tendo a segurada da autora recebido, por salvados de mat\u00e9rias-primas e produtos danificados, quantia monet\u00e1ria, esse valor n\u00e3o pode deixar de ser considerado no c\u00e1lculo da indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,16616,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1001628","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-7610","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-porto","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 211\/20.2T8VFR.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-211-20-2t8vfr-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 211\/20.2T8VFR.P1 \u2013 2026-05-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANABELA MORAIS. 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III - A invers\u00e3o do \u00f3nus da prova, estabelecida no n\u00ba2 do artigo 342\u00ba do CC tem como pressupostos: (i) uma conduta il\u00edcita e culposa da contraparte que pode assentar em dolo ou neglig\u00eancia; (ii) um resultado de impossibilidade de prova para a parte onerada; (iii) e um nexo de causalidade entre a conduta il\u00edcita e culposa e a impossibilidade. IV - A perigosidade, para efeitos do n\u00ba2 do artigo 493\u00ba do C\u00f3digo Civil, pode derivar da pr\u00f3pria natureza da actividade ou da natureza dos meios utilizados e tem de ser apreciada, em cada caso, em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas casu\u00edsticas da actividade que gerou os danos, da forma e docontexto em que ela \u00e9 exercida e deve ser entendida objectivamente. V - Em causa est\u00e3o as actividades que, em face de qualquer daquelas duas justifica\u00e7\u00f5es de periculosidade, \u201ccriam para os terceiros um estado de perigo, isto \u00e9, a possibilidade ou, ainda mais, a probabilidade de receber um dano,uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras actividades\u201d. VI - Para afastar a presun\u00e7\u00e3o de culpa, n\u00e3o \u00e9 exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve culpa da parte do agente na produ\u00e7\u00e3o dos danos, antes \u00e9 necess\u00e1rio que este demonstre que \u00abempregou todas as provid\u00eancias exigidas pelas circunst\u00e2ncias com o fim de os prevenir\u00bb. VII - No corte de tubos com utiliza\u00e7\u00e3o de uma rebarbadora s\u00e3o libertadas fa\u00edscas, pelo que, naturalmente, tem associado o risco de inc\u00eandio. Trata-se de uma actividade perigosa, nos termos do n\u00ba2 do artigo 493\u00ba do C\u00f3digo Civil, a levada a cabo pela r\u00e9, de corte de tubagens com o uso de rebarbadora, pela sua intr\u00ednseca natureza de risco, envolvendo uma especial aptid\u00e3o para provocar danos. VIII - Essa maior probabilidade de causar danos exige ao utilizador diligente elevados padr\u00f5es de prud\u00eancia e de cuidado que passam pela tomada de provid\u00eancias, adequadas e necess\u00e1rias a controlar o risco de inc\u00eandio - perigo t\u00edpico e aferido em abstracto -, reduzindo a possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de danos no exerc\u00edcio da sua actividade\/neutralizando o perigo para, assim, poder utilizar a rebarbadora, na execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de corte, de forma segura e tornando a mesma inofensiva, para terceiros. IX - Enquadrando-se a opera\u00e7\u00e3o de corte de tubos com utiliza\u00e7\u00e3o de rebarbadora no n\u00ba2 do artigo 493\u00ba do C\u00f3digo Civil, cabe \u00e0 r\u00e9 afastar a presun\u00e7\u00e3o de culpa, demonstrando que foram tomadas todas as provid\u00eancias exigidas pelas circunst\u00e2ncias com o fim de prevenir os danos. sequer a reduzi-lo. X - A lei n\u00e3o imp\u00f5e ao lesado a obriga\u00e7\u00e3o de transformar ou reaproveitar, para uma finalidade diferente da que tinham, as mat\u00e9rias-primas e os produtos por si fabricados que ficaram danificados em consequ\u00eancia de inc\u00eandio, conferindo-lhes uma utilidade diversa que n\u00e3o se enquadre nos padr\u00f5es e objecto da sua actividade. 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I - O v\u00edcio de insufici\u00eancia da decis\u00e3o de facto, por falta de pron\u00fancia sobre factos essenciais \u00e9 equacion\u00e1vel com base no artigo 662.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso. Assim, embora n\u00e3o conste das conclus\u00f5es, a falta de pron\u00fancia, pelo tribunal recorrido, sobre factos essenciais alegados pelas partes, sendo de conhecimento oficioso, n\u00e3o est\u00e1 vedado a este tribunal a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o da quest\u00e3o suscitada, pela recorrente, no corpo das alega\u00e7\u00f5es. II - O aditamento de factos \u00e0 decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o se encontra sujeito aos pressupostos de ordem formal mencionados no artigo 640\u00ba, n\u00ba1, do C\u00f3digo de Processo Civil, os quais s\u00f3 condicionam a admissibilidade da impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto, com fundamento em erro de julgamento. III - A invers\u00e3o do \u00f3nus da prova, estabelecida no n\u00ba2 do artigo 342\u00ba do CC tem como pressupostos: (i) uma conduta il\u00edcita e culposa da contraparte que pode assentar em dolo ou neglig\u00eancia; (ii) um resultado de impossibilidade de prova para a parte onerada; (iii) e um nexo de causalidade entre a conduta il\u00edcita e culposa e a impossibilidade. IV - A perigosidade, para efeitos do n\u00ba2 do artigo 493\u00ba do C\u00f3digo Civil, pode derivar da pr\u00f3pria natureza da actividade ou da natureza dos meios utilizados e tem de ser apreciada, em cada caso, em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas casu\u00edsticas da actividade que gerou os danos, da forma e docontexto em que ela \u00e9 exercida e deve ser entendida objectivamente. V - Em causa est\u00e3o as actividades que, em face de qualquer daquelas duas justifica\u00e7\u00f5es de periculosidade, \u201ccriam para os terceiros um estado de perigo, isto \u00e9, a possibilidade ou, ainda mais, a probabilidade de receber um dano,uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras actividades\u201d. VI - Para afastar a presun\u00e7\u00e3o de culpa, n\u00e3o \u00e9 exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve culpa da parte do agente na produ\u00e7\u00e3o dos danos, antes \u00e9 necess\u00e1rio que este demonstre que \u00abempregou todas as provid\u00eancias exigidas pelas circunst\u00e2ncias com o fim de os prevenir\u00bb. VII - No corte de tubos com utiliza\u00e7\u00e3o de uma rebarbadora s\u00e3o libertadas fa\u00edscas, pelo que, naturalmente, tem associado o risco de inc\u00eandio. Trata-se de uma actividade perigosa, nos termos do n\u00ba2 do artigo 493\u00ba do C\u00f3digo Civil, a levada a cabo pela r\u00e9, de corte de tubagens com o uso de rebarbadora, pela sua intr\u00ednseca natureza de risco, envolvendo uma especial aptid\u00e3o para provocar danos. VIII - Essa maior probabilidade de causar danos exige ao utilizador diligente elevados padr\u00f5es de prud\u00eancia e de cuidado que passam pela tomada de provid\u00eancias, adequadas e necess\u00e1rias a controlar o risco de inc\u00eandio - perigo t\u00edpico e aferido em abstracto -, reduzindo a possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de danos no exerc\u00edcio da sua actividade\/neutralizando o perigo para, assim, poder utilizar a rebarbadora, na execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de corte, de forma segura e tornando a mesma inofensiva, para terceiros. IX - Enquadrando-se a opera\u00e7\u00e3o de corte de tubos com utiliza\u00e7\u00e3o de rebarbadora no n\u00ba2 do artigo 493\u00ba do C\u00f3digo Civil, cabe \u00e0 r\u00e9 afastar a presun\u00e7\u00e3o de culpa, demonstrando que foram tomadas todas as provid\u00eancias exigidas pelas circunst\u00e2ncias com o fim de prevenir os danos. sequer a reduzi-lo. X - A lei n\u00e3o imp\u00f5e ao lesado a obriga\u00e7\u00e3o de transformar ou reaproveitar, para uma finalidade diferente da que tinham, as mat\u00e9rias-primas e os produtos por si fabricados que ficaram danificados em consequ\u00eancia de inc\u00eandio, conferindo-lhes uma utilidade diversa que n\u00e3o se enquadre nos padr\u00f5es e objecto da sua actividade. Contudo, tendo a segurada da autora recebido, por salvados de mat\u00e9rias-primas e produtos danificados, quantia monet\u00e1ria, esse valor n\u00e3o pode deixar de ser considerado no c\u00e1lculo da indemniza\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-211-20-2t8vfr-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-28T09:27:10+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-211-20-2t8vfr-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-211-20-2t8vfr-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 211\/20.2T8VFR.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T09:27:07+00:00","dateModified":"2026-05-28T09:27:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-211-20-2t8vfr-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-211-20-2t8vfr-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-211-20-2t8vfr-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 211\/20.2T8VFR.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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