{"id":1001691,"date":"2026-05-28T11:40:19","date_gmt":"2026-05-28T09:40:19","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-115-17-6t8pvz-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T11:40:19","modified_gmt":"2026-05-28T09:40:19","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-115-17-6t8pvz-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-115-17-6t8pvz-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 115\/17.6T8PVZ.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: ALEXANDRA PELAYO. I – Sobre a participa\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges no patrim\u00f3nio comum, prescreve o artigo 1730\u00ba, n\u00ba1, do C\u00f3digo Civil que os c\u00f4njuges participam por metade no ativo e no passivo da comunh\u00e3o, sendo nula qualquer estipula\u00e7\u00e3o em sentido diverso. II – Atenta a imperatividade desta norma, qualquer estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 denominada \u201cregra da metade\u201d torna inv\u00e1lida a partilha do patrim\u00f3nio comum. III – Esta norma visa afastar o risco de um dos c\u00f4njuges se aproveitar do ascendente psicol\u00f3gico eventualmente adquirido sobre o outro para obter uma distribui\u00e7\u00e3o mais vantajosa do patrim\u00f3nio, mas tamb\u00e9m salvaguardar os interesses de terceiros, cujas expectativas na manuten\u00e7\u00e3o do regime de bens convencionado ou fixado por lei pudessem vir a ser defraudadas, caso o mesmo pudesse ser alterado livremente por acordo dos c\u00f4njuges atrav\u00e9s de acordos de partilha IV – Para conduzir \u00e0 usucapi\u00e3o, (artigo 1287\u00ba do C.Civil), a posse tem de revestir sempre duas caracter\u00edsticas: p\u00fablica e pac\u00edfica. Os restantes caracteres (boa ou m\u00e1 f\u00e9, titulada ou n\u00e3o titulada) influem apenas no prazo. V – A acess\u00e3o na posse (artigo 1256\u00ba do C.Civil), que permite a jun\u00e7\u00e3o da posse \u00e0 posse dos antecessores, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer contra o pr\u00f3prio transmitente da posse para o adquirente, (ou o herdeiro daquele, por ocupar id\u00eantica posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica)) j\u00e1 que tal permitiria um intoler\u00e1vel aproveitamento do tempo de posse do titular do direito real que se pode ver prejudicado com a invoca\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o, frustrando a possibilidade de arguir em Ju\u00edzo qualquer v\u00edcio do ato translativo de posse de que porventura o mesmo enferme. VI – N\u00e3o sendo o valor da a\u00e7\u00e3o decisivo, para efeito da aplica\u00e7\u00e3o da medida excecional prevista no n\u00ba 6 do artigo 7.\u00ba do RCP, a mesma n\u00e3o dever\u00e1 ser concedida se na pondera\u00e7\u00e3o da complexidade do processo e na gera\u00e7\u00e3o de custos para o sistema judicial, a an\u00e1lise dos atos praticados pelas partes e pelos magistrados intervenientes no processo, refletem um processo complexo e extremamente trabalhoso, que, por isso n\u00e3o poder\u00e1 ser colocado a par dum processo de elevado valor, mas de mediana complexidade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ALEXANDRA PELAYO. I – Sobre a participa\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges no patrim\u00f3nio comum, prescreve o artigo 1730\u00ba, n\u00ba1, do C\u00f3digo Civil que os c\u00f4njuges participam por metade no ativo e no passivo da comunh\u00e3o, sendo nula qualquer estipula\u00e7\u00e3o em sentido diverso. II – Atenta a imperatividade desta norma, qualquer estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 denominada \u201cregra da metade\u201d torna inv\u00e1lida a partilha do patrim\u00f3nio comum. III – Esta norma visa afastar o risco de um dos c\u00f4njuges se aproveitar do ascendente psicol\u00f3gico eventualmente adquirido sobre o outro para obter uma distribui\u00e7\u00e3o mais vantajosa do patrim\u00f3nio, mas tamb\u00e9m salvaguardar os interesses de terceiros, cujas expectativas na manuten\u00e7\u00e3o do regime de bens convencionado ou fixado por lei pudessem vir a ser defraudadas, caso o mesmo pudesse ser alterado livremente por acordo dos c\u00f4njuges atrav\u00e9s de acordos de partilha IV – Para conduzir \u00e0 usucapi\u00e3o, (artigo 1287\u00ba do C.Civil), a posse tem de revestir sempre duas caracter\u00edsticas: p\u00fablica e pac\u00edfica. Os restantes caracteres (boa ou m\u00e1 f\u00e9, titulada ou n\u00e3o titulada) influem apenas no prazo. V – A acess\u00e3o na posse (artigo 1256\u00ba do C.Civil), que permite a jun\u00e7\u00e3o da posse \u00e0 posse dos antecessores, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer contra o pr\u00f3prio transmitente da posse para o adquirente, (ou o herdeiro daquele, por ocupar id\u00eantica posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica)) j\u00e1 que tal permitiria um intoler\u00e1vel aproveitamento do tempo de posse do titular do direito real que se pode ver prejudicado com a invoca\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o, frustrando a possibilidade de arguir em Ju\u00edzo qualquer v\u00edcio do ato translativo de posse de que porventura o mesmo enferme. VI – N\u00e3o sendo o valor da a\u00e7\u00e3o decisivo, para efeito da aplica\u00e7\u00e3o da medida excecional prevista no n\u00ba 6 do artigo 7.\u00ba do RCP, a mesma n\u00e3o dever\u00e1 ser concedida se na pondera\u00e7\u00e3o da complexidade do processo e na gera\u00e7\u00e3o de custos para o sistema judicial, a an\u00e1lise dos atos praticados pelas partes e pelos magistrados intervenientes no processo, refletem um processo complexo e extremamente trabalhoso, que, por isso n\u00e3o poder\u00e1 ser colocado a par dum processo de elevado valor, mas de mediana complexidade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,16616,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1001691","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-7610","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-porto","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 115\/17.6T8PVZ.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-115-17-6t8pvz-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 115\/17.6T8PVZ.P1 \u2013 2026-05-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ALEXANDRA PELAYO. 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III - Esta norma visa afastar o risco de um dos c\u00f4njuges se aproveitar do ascendente psicol\u00f3gico eventualmente adquirido sobre o outro para obter uma distribui\u00e7\u00e3o mais vantajosa do patrim\u00f3nio, mas tamb\u00e9m salvaguardar os interesses de terceiros, cujas expectativas na manuten\u00e7\u00e3o do regime de bens convencionado ou fixado por lei pudessem vir a ser defraudadas, caso o mesmo pudesse ser alterado livremente por acordo dos c\u00f4njuges atrav\u00e9s de acordos de partilha IV - Para conduzir \u00e0 usucapi\u00e3o, (artigo 1287\u00ba do C.Civil), a posse tem de revestir sempre duas caracter\u00edsticas: p\u00fablica e pac\u00edfica. Os restantes caracteres (boa ou m\u00e1 f\u00e9, titulada ou n\u00e3o titulada) influem apenas no prazo. V - A acess\u00e3o na posse (artigo 1256\u00ba do C.Civil), que permite a jun\u00e7\u00e3o da posse \u00e0 posse dos antecessores, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer contra o pr\u00f3prio transmitente da posse para o adquirente, (ou o herdeiro daquele, por ocupar id\u00eantica posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica)) j\u00e1 que tal permitiria um intoler\u00e1vel aproveitamento do tempo de posse do titular do direito real que se pode ver prejudicado com a invoca\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o, frustrando a possibilidade de arguir em Ju\u00edzo qualquer v\u00edcio do ato translativo de posse de que porventura o mesmo enferme. 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III - Esta norma visa afastar o risco de um dos c\u00f4njuges se aproveitar do ascendente psicol\u00f3gico eventualmente adquirido sobre o outro para obter uma distribui\u00e7\u00e3o mais vantajosa do patrim\u00f3nio, mas tamb\u00e9m salvaguardar os interesses de terceiros, cujas expectativas na manuten\u00e7\u00e3o do regime de bens convencionado ou fixado por lei pudessem vir a ser defraudadas, caso o mesmo pudesse ser alterado livremente por acordo dos c\u00f4njuges atrav\u00e9s de acordos de partilha IV - Para conduzir \u00e0 usucapi\u00e3o, (artigo 1287\u00ba do C.Civil), a posse tem de revestir sempre duas caracter\u00edsticas: p\u00fablica e pac\u00edfica. Os restantes caracteres (boa ou m\u00e1 f\u00e9, titulada ou n\u00e3o titulada) influem apenas no prazo. V - A acess\u00e3o na posse (artigo 1256\u00ba do C.Civil), que permite a jun\u00e7\u00e3o da posse \u00e0 posse dos antecessores, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer contra o pr\u00f3prio transmitente da posse para o adquirente, (ou o herdeiro daquele, por ocupar id\u00eantica posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica)) j\u00e1 que tal permitiria um intoler\u00e1vel aproveitamento do tempo de posse do titular do direito real que se pode ver prejudicado com a invoca\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o, frustrando a possibilidade de arguir em Ju\u00edzo qualquer v\u00edcio do ato translativo de posse de que porventura o mesmo enferme. VI - N\u00e3o sendo o valor da a\u00e7\u00e3o decisivo, para efeito da aplica\u00e7\u00e3o da medida excecional prevista no n\u00ba 6 do artigo 7.\u00ba do RCP, a mesma n\u00e3o dever\u00e1 ser concedida se na pondera\u00e7\u00e3o da complexidade do processo e na gera\u00e7\u00e3o de custos para o sistema judicial, a an\u00e1lise dos atos praticados pelas partes e pelos magistrados intervenientes no processo, refletem um processo complexo e extremamente trabalhoso, que, por isso n\u00e3o poder\u00e1 ser colocado a par dum processo de elevado valor, mas de mediana complexidade.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-115-17-6t8pvz-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-115-17-6t8pvz-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-115-17-6t8pvz-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 115\/17.6T8PVZ.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T09:40:19+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-115-17-6t8pvz-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-115-17-6t8pvz-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-115-17-6t8pvz-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 115\/17.6T8PVZ.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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