{"id":1001701,"date":"2026-05-28T11:40:59","date_gmt":"2026-05-28T09:40:59","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-1714-25-8t8prd-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T11:40:59","modified_gmt":"2026-05-28T09:40:59","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-1714-25-8t8prd-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-1714-25-8t8prd-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 1714\/25.8T8PRD.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: JOS\u00c9 MANUEL CORREIA. I – S\u00e3o tratados na doutrina e na jurisprud\u00eancia como casos t\u00edpicos de responsabilidade pr\u00e9-contratual, al\u00e9m daqueles em que a n\u00e3o conclus\u00e3o do contrato ficou a dever-se a rutura de negocia\u00e7\u00f5es ou em que, apesar de conclu\u00eddo, o contrato se vem a revelar inv\u00e1lido ou ineficaz, aqueles em que o contrato foi celebrado mas de cujas negocia\u00e7\u00f5es resultaram danos a ressarcir ou que, em resultado, nomeadamente, da viola\u00e7\u00e3o de deveres de esclarecimento, se revelou \u2018desvantajoso' para uma das partes. II – \u00c9 tratada, tamb\u00e9m, na doutrina e na jurisprud\u00eancia, a ressarcibilidade dos danos sofridos pela parte no \u00e2mbito da responsabilidade pr\u00e9-contratual, n\u00e3o s\u00f3 em fun\u00e7\u00e3o do \u2018dano negativo' ou de \u2018confian\u00e7a', mas, tamb\u00e9m, mormente no \u00faltimo exemplo de casos referido em I, do \u2018dano positivo' ou de \u2018cumprimento'. III – Alegando o Autor factos ocorridos no decurso das negocia\u00e7\u00f5es de contrato entretanto conclu\u00eddo, bem como danos que, apesar de sobrevindos na fase da sua execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o, de acordo com a estrutura por aquele dada \u00e0 a\u00e7\u00e3o, causalmente ligados \u00e0queles factos, a responsabilidade pr\u00e9-contratual \u00e9 um dos enquadramentos jur\u00eddicos poss\u00edveis da responsabilidade do R\u00e9. IV – Ao juiz cabe, em sede de saneamento do processo, perspetivando todos os enquadramentos jur\u00eddicos que o caso convoque \u00e0 luz da lei, da doutrina e da jurisprud\u00eancia, considerar, dos alegados pelas partes, n\u00e3o s\u00f3 os factos pertinentes para a sua solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do caso, como todos aqueles com relev\u00e2ncia no quadro das diversas solu\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis da quest\u00e3o de direito. V – Havendo factos controvertidos relevantes no quadro dos diferentes enquadramentos jur\u00eddicos poss\u00edveis da quest\u00e3o, n\u00e3o lhe \u00e9 l\u00edcito, naquela fase, conhecer imediatamente do m\u00e9rito causa, devendo fazer prosseguir o processo para julgamento e s\u00f3 a final, em sede de senten\u00e7a, conhecer do m\u00e9rito da causa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JOS\u00c9 MANUEL CORREIA. I – S\u00e3o tratados na doutrina e na jurisprud\u00eancia como casos t\u00edpicos de responsabilidade pr\u00e9-contratual, al\u00e9m daqueles em que a n\u00e3o conclus\u00e3o do contrato ficou a dever-se a rutura de negocia\u00e7\u00f5es ou em que, apesar de conclu\u00eddo, o contrato se vem a revelar inv\u00e1lido ou ineficaz, aqueles em que o contrato foi celebrado mas de cujas negocia\u00e7\u00f5es resultaram danos a ressarcir ou que, em resultado, nomeadamente, da viola\u00e7\u00e3o de deveres de esclarecimento, se revelou \u2018desvantajoso’ para uma das partes. II – \u00c9 tratada, tamb\u00e9m, na doutrina e na jurisprud\u00eancia, a ressarcibilidade dos danos sofridos pela parte no \u00e2mbito da responsabilidade pr\u00e9-contratual, n\u00e3o s\u00f3 em fun\u00e7\u00e3o do \u2018dano negativo’ ou de \u2018confian\u00e7a’, mas, tamb\u00e9m, mormente no \u00faltimo exemplo de casos referido em I, do \u2018dano positivo’ ou de \u2018cumprimento’. III – Alegando o Autor factos ocorridos no decurso das negocia\u00e7\u00f5es de contrato entretanto conclu\u00eddo, bem como danos que, apesar de sobrevindos na fase da sua execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o, de acordo com a estrutura por aquele dada \u00e0 a\u00e7\u00e3o, causalmente ligados \u00e0queles factos, a responsabilidade pr\u00e9-contratual \u00e9 um dos enquadramentos jur\u00eddicos poss\u00edveis da responsabilidade do R\u00e9. IV – Ao juiz cabe, em sede de saneamento do processo, perspetivando todos os enquadramentos jur\u00eddicos que o caso convoque \u00e0 luz da lei, da doutrina e da jurisprud\u00eancia, considerar, dos alegados pelas partes, n\u00e3o s\u00f3 os factos pertinentes para a sua solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do caso, como todos aqueles com relev\u00e2ncia no quadro das diversas solu\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis da quest\u00e3o de direito. V – Havendo factos controvertidos relevantes no quadro dos diferentes enquadramentos jur\u00eddicos poss\u00edveis da quest\u00e3o, n\u00e3o lhe \u00e9 l\u00edcito, naquela fase, conhecer imediatamente do m\u00e9rito causa, devendo fazer prosseguir o processo para julgamento e s\u00f3 a final, em sede de senten\u00e7a, conhecer do m\u00e9rito da causa.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,16616,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1001701","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-7610","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-porto","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 1714\/25.8T8PRD.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-1714-25-8t8prd-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 1714\/25.8T8PRD.P1 \u2013 2026-05-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JOS\u00c9 MANUEL CORREIA. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 1714\/25.8T8PRD.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-1714-25-8t8prd-p1-2026-05-13\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 1714\/25.8T8PRD.P1 \u2013 2026-05-13","og_description":"Relator: JOS\u00c9 MANUEL CORREIA. 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III - Alegando o Autor factos ocorridos no decurso das negocia\u00e7\u00f5es de contrato entretanto conclu\u00eddo, bem como danos que, apesar de sobrevindos na fase da sua execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o, de acordo com a estrutura por aquele dada \u00e0 a\u00e7\u00e3o, causalmente ligados \u00e0queles factos, a responsabilidade pr\u00e9-contratual \u00e9 um dos enquadramentos jur\u00eddicos poss\u00edveis da responsabilidade do R\u00e9. IV - Ao juiz cabe, em sede de saneamento do processo, perspetivando todos os enquadramentos jur\u00eddicos que o caso convoque \u00e0 luz da lei, da doutrina e da jurisprud\u00eancia, considerar, dos alegados pelas partes, n\u00e3o s\u00f3 os factos pertinentes para a sua solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do caso, como todos aqueles com relev\u00e2ncia no quadro das diversas solu\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis da quest\u00e3o de direito. V - Havendo factos controvertidos relevantes no quadro dos diferentes enquadramentos jur\u00eddicos poss\u00edveis da quest\u00e3o, n\u00e3o lhe \u00e9 l\u00edcito, naquela fase, conhecer imediatamente do m\u00e9rito causa, devendo fazer prosseguir o processo para julgamento e s\u00f3 a final, em sede de senten\u00e7a, conhecer do m\u00e9rito da causa.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-1714-25-8t8prd-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-1714-25-8t8prd-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-1714-25-8t8prd-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 1714\/25.8T8PRD.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T09:40:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-1714-25-8t8prd-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-1714-25-8t8prd-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-1714-25-8t8prd-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 1714\/25.8T8PRD.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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