{"id":1001704,"date":"2026-05-28T11:41:10","date_gmt":"2026-05-28T09:41:10","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2155-15-0t8gdm-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T11:41:10","modified_gmt":"2026-05-28T09:41:10","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2155-15-0t8gdm-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2155-15-0t8gdm-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2155\/15.0T8GDM.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: FILIPE C\u00c9SAR OS\u00d3RIO. I &#8211; A Lei n.\u00ba 49\/2018, de 14 de Agosto (que criou o Regime Jur\u00eddico do Maior Acompanhado) tem aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos de interdi\u00e7\u00e3o e de inabilita\u00e7\u00e3o pendentes aquando da sua entrada em vigor (cfr. art. 26.\u00ba, n.\u00ba 1, da referida lei) e \u00e0s interdi\u00e7\u00f5es decretadas antes da entrada em vigor da referida lei, aplica-se o regime do maior acompanhado (cfr. art. 26.\u00ba, n.\u00ba 4, da referida lei), ou seja, o regime previsto no disposto nos artigos 138.\u00ba a 156.\u00ba, do C\u00f3digo Civil. II &#8211; Nesta sequ\u00eancia, considerando que no presente processo foi decretada a interdi\u00e7\u00e3o antes da entrada em vigor da referida lei, aplica-se de imediato o regime do maior acompanhado, por isso, t\u00eam legitimidade para pedir a revis\u00e3o (na modalidade de manuten\u00e7\u00e3o, cessa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o) as pessoas mencionadas na norma transit\u00f3ria do referido art. 26.\u00ba, n.\u00ba 6, da Lei n.\u00ba 49\/2018, de 14 de Agosto, bem como, t\u00eam ainda legitimidade para pedir a revis\u00e3o (na modalidade de cessa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o) as pessoas mencionadas no art. 141.\u00ba, do C\u00f3digo Civil, por remiss\u00e3o directa do art. 149.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, onde se inclui o ora requerente (pai do maior acompanhado), na qualidade de parente sucess\u00edvel &#8211; preceitos legais interpretados em conformidade com os princ\u00edpios que regem o novo regime legal, como ainda \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas constantes da Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque de 2007 (Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia) e o respetivo Protocolo Adicional, e da Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa n.\u00ba R (99), 4, do Conselho da Europa, adoptada pelo Comit\u00e9 de Ministros de 23 de Fevereiro de 1999 e ainda \u00e0 luz dos princ\u00edpios fundamentais constitucionais como o princ\u00edpio da igualdade e da dignidade humana (artigos 13.\u00ba, 26.\u00ba e 36.\u00ba, n.\u00ba 3, da Constitui\u00e7\u00e3o). (Sum\u00e1rio da responsabilidade do Relator)<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jtrp.nsf\/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf\/5305687e83f9810c80258dfe00353169?OpenDocument&amp;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: FILIPE C\u00c9SAR OS\u00d3RIO. 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II - Nesta sequ\u00eancia, considerando que no presente processo foi decretada a interdi\u00e7\u00e3o antes da entrada em vigor da referida lei, aplica-se de imediato o regime do maior acompanhado, por isso, t\u00eam legitimidade para pedir a revis\u00e3o (na modalidade de manuten\u00e7\u00e3o, cessa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o) as pessoas mencionadas na norma transit\u00f3ria do referido art. 26.\u00ba, n.\u00ba 6, da Lei n.\u00ba 49\/2018, de 14 de Agosto, bem como, t\u00eam ainda legitimidade para pedir a revis\u00e3o (na modalidade de cessa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o) as pessoas mencionadas no art. 141.\u00ba, do C\u00f3digo Civil, por remiss\u00e3o directa do art. 149.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, onde se inclui o ora requerente (pai do maior acompanhado), na qualidade de parente sucess\u00edvel - preceitos legais interpretados em conformidade com os princ\u00edpios que regem o novo regime legal, como ainda \u00e0 luz dos princ\u00edpios e normas constantes da Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque de 2007 (Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia) e o respetivo Protocolo Adicional, e da Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa n.\u00ba R (99), 4, do Conselho da Europa, adoptada pelo Comit\u00e9 de Ministros de 23 de Fevereiro de 1999 e ainda \u00e0 luz dos princ\u00edpios fundamentais constitucionais como o princ\u00edpio da igualdade e da dignidade humana (artigos 13.\u00ba, 26.\u00ba e 36.\u00ba, n.\u00ba 3, da Constitui\u00e7\u00e3o). (Sum\u00e1rio da responsabilidade do Relator)","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2155-15-0t8gdm-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2155-15-0t8gdm-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2155-15-0t8gdm-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2155\/15.0T8GDM.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T09:41:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2155-15-0t8gdm-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2155-15-0t8gdm-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2155-15-0t8gdm-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2155\/15.0T8GDM.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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