{"id":1001709,"date":"2026-05-28T11:41:29","date_gmt":"2026-05-28T09:41:29","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T11:41:29","modified_gmt":"2026-05-28T09:41:29","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2584\/24.9T8VFR.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: NUNO MARCELO DE N\u00d3BREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARA\u00daJO. I – Observados os \u00f3nus estabelecidos no art. 640.\u00ba do CPC, passa a recair sobre o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o o dever de formar a sua convic\u00e7\u00e3o sobre os factos relevantes, na aprecia\u00e7\u00e3o dos quais est\u00e1 adstrito a analisar criticamente as provas, indicando as ila\u00e7\u00f5es tiradas dos factos instrumentais, bem assim, a compatibilizar toda a mat\u00e9ria de facto adquirida e a extrair dos factos apurados as presun\u00e7\u00f5es impostas pela lei ou por regras de experi\u00eancia. II – Todavia, a falta de relev\u00e2ncia de factos impugnados no recurso para a decis\u00e3o da causa configura circunst\u00e2ncia que torna in\u00fatil a tarefa de reaprecia\u00e7\u00e3o da prova no segmento correspondente, obstando ao conhecimento da impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria onde aquela falta se evidencie. III – Do disposto no art. 762.\u00ba do C\u00f3d. Civil emerge a exig\u00eancia do cumprimento integral e perfeito da presta\u00e7\u00e3o por parte do devedor, quer qualitativa, quer quantitativamente, seja a respeito da obriga\u00e7\u00e3o principal, seja no que concerne a deveres acess\u00f3rios de conduta que a boa f\u00e9 reclama na sua prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, de modo a acautelar os interesses do credor. IV – No entanto, embora o cumprimento inexacto seja aquele em que a presta\u00e7\u00e3o efectuada n\u00e3o coincide com o conte\u00fado do programa obrigacional, tal como este resulta do contrato e do princ\u00edpio da boa f\u00e9, \u00e9 sobretudo para a inexactid\u00e3o qualitativa, atinente \u00e0 diversidade da presta\u00e7\u00e3o, ou a um seu v\u00edcio, deformidade ou falta de qualidade, que a lei prev\u00ea a figura e as consequ\u00eancias do cumprimento defeituoso da obriga\u00e7\u00e3o. V – Diversamente, verificada uma situa\u00e7\u00e3o total ou essencialmente qualific\u00e1vel de inexactid\u00e3o quantitativa, a medida legalmente admitida para a sua sana\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio, \u00e9 a da exig\u00eancia de cumprimento integral da presta\u00e7\u00e3o ou de realiza\u00e7\u00e3o dela atrav\u00e9s da forma mais pr\u00f3xima poss\u00edvel da estimada e contratada pelas partes. VI – Al\u00e9m do exposto, a produ\u00e7\u00e3o de danos ao credor traduz simultaneamente a raz\u00e3o de ser da autonomiza\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica da figura do cumprimento defeituoso e pressuposto indispens\u00e1vel \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, a qual deve ser recusada se os danos n\u00e3o estiverem demonstrados. VII – O exerc\u00edcio da faculdade de resolver o contrato, com base em falta de cumprimento ou em cumprimento defeituoso, exige que a presta\u00e7\u00e3o se tenha tornado imposs\u00edvel por causa imput\u00e1vel ao devedor ou que, pelo menos, ela seja considerada parcialmente imposs\u00edvel, com gravidade, pelo mesmo motivo, sem preju\u00edzo dos casos de convers\u00e3o da mora em inadimplemento definitivo, quando verificados os respectivos requisitos legais.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: NUNO MARCELO DE N\u00d3BREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARA\u00daJO. I – Observados os \u00f3nus estabelecidos no art. 640.\u00ba do CPC, passa a recair sobre o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o o dever de formar a sua convic\u00e7\u00e3o sobre os factos relevantes, na aprecia\u00e7\u00e3o dos quais est\u00e1 adstrito a analisar criticamente as provas, indicando as ila\u00e7\u00f5es tiradas dos factos instrumentais, bem assim, a compatibilizar toda a mat\u00e9ria de facto adquirida e a extrair dos factos apurados as presun\u00e7\u00f5es impostas pela lei ou por regras de experi\u00eancia. II – Todavia, a falta de relev\u00e2ncia de factos impugnados no recurso para a decis\u00e3o da causa configura circunst\u00e2ncia que torna in\u00fatil a tarefa de reaprecia\u00e7\u00e3o da prova no segmento correspondente, obstando ao conhecimento da impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria onde aquela falta se evidencie. III – Do disposto no art. 762.\u00ba do C\u00f3d. Civil emerge a exig\u00eancia do cumprimento integral e perfeito da presta\u00e7\u00e3o por parte do devedor, quer qualitativa, quer quantitativamente, seja a respeito da obriga\u00e7\u00e3o principal, seja no que concerne a deveres acess\u00f3rios de conduta que a boa f\u00e9 reclama na sua prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, de modo a acautelar os interesses do credor. IV – No entanto, embora o cumprimento inexacto seja aquele em que a presta\u00e7\u00e3o efectuada n\u00e3o coincide com o conte\u00fado do programa obrigacional, tal como este resulta do contrato e do princ\u00edpio da boa f\u00e9, \u00e9 sobretudo para a inexactid\u00e3o qualitativa, atinente \u00e0 diversidade da presta\u00e7\u00e3o, ou a um seu v\u00edcio, deformidade ou falta de qualidade, que a lei prev\u00ea a figura e as consequ\u00eancias do cumprimento defeituoso da obriga\u00e7\u00e3o. V – Diversamente, verificada uma situa\u00e7\u00e3o total ou essencialmente qualific\u00e1vel de inexactid\u00e3o quantitativa, a medida legalmente admitida para a sua sana\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio, \u00e9 a da exig\u00eancia de cumprimento integral da presta\u00e7\u00e3o ou de realiza\u00e7\u00e3o dela atrav\u00e9s da forma mais pr\u00f3xima poss\u00edvel da estimada e contratada pelas partes. VI – Al\u00e9m do exposto, a produ\u00e7\u00e3o de danos ao credor traduz simultaneamente a raz\u00e3o de ser da autonomiza\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica da figura do cumprimento defeituoso e pressuposto indispens\u00e1vel \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, a qual deve ser recusada se os danos n\u00e3o estiverem demonstrados. VII – O exerc\u00edcio da faculdade de resolver o contrato, com base em falta de cumprimento ou em cumprimento defeituoso, exige que a presta\u00e7\u00e3o se tenha tornado imposs\u00edvel por causa imput\u00e1vel ao devedor ou que, pelo menos, ela seja considerada parcialmente imposs\u00edvel, com gravidade, pelo mesmo motivo, sem preju\u00edzo dos casos de convers\u00e3o da mora em inadimplemento definitivo, quando verificados os respectivos requisitos legais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,16616,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1001709","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-7610","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-porto","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2584\/24.9T8VFR.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2584\/24.9T8VFR.P1 \u2013 2026-05-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: NUNO MARCELO DE N\u00d3BREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARA\u00daJO. 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Civil emerge a exig\u00eancia do cumprimento integral e perfeito da presta\u00e7\u00e3o por parte do devedor, quer qualitativa, quer quantitativamente, seja a respeito da obriga\u00e7\u00e3o principal, seja no que concerne a deveres acess\u00f3rios de conduta que a boa f\u00e9 reclama na sua prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, de modo a acautelar os interesses do credor. IV - No entanto, embora o cumprimento inexacto seja aquele em que a presta\u00e7\u00e3o efectuada n\u00e3o coincide com o conte\u00fado do programa obrigacional, tal como este resulta do contrato e do princ\u00edpio da boa f\u00e9, \u00e9 sobretudo para a inexactid\u00e3o qualitativa, atinente \u00e0 diversidade da presta\u00e7\u00e3o, ou a um seu v\u00edcio, deformidade ou falta de qualidade, que a lei prev\u00ea a figura e as consequ\u00eancias do cumprimento defeituoso da obriga\u00e7\u00e3o. V - Diversamente, verificada uma situa\u00e7\u00e3o total ou essencialmente qualific\u00e1vel de inexactid\u00e3o quantitativa, a medida legalmente admitida para a sua sana\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio, \u00e9 a da exig\u00eancia de cumprimento integral da presta\u00e7\u00e3o ou de realiza\u00e7\u00e3o dela atrav\u00e9s da forma mais pr\u00f3xima poss\u00edvel da estimada e contratada pelas partes. VI - Al\u00e9m do exposto, a produ\u00e7\u00e3o de danos ao credor traduz simultaneamente a raz\u00e3o de ser da autonomiza\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica da figura do cumprimento defeituoso e pressuposto indispens\u00e1vel \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, a qual deve ser recusada se os danos n\u00e3o estiverem demonstrados. VII - O exerc\u00edcio da faculdade de resolver o contrato, com base em falta de cumprimento ou em cumprimento defeituoso, exige que a presta\u00e7\u00e3o se tenha tornado imposs\u00edvel por causa imput\u00e1vel ao devedor ou que, pelo menos, ela seja considerada parcialmente imposs\u00edvel, com gravidade, pelo mesmo motivo, sem preju\u00edzo dos casos de convers\u00e3o da mora em inadimplemento definitivo, quando verificados os respectivos requisitos legais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2584\\\/24.9T8VFR.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-28T09:41:29+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2584\\\/24.9T8VFR.P1 \u2013 2026-05-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Observados os \u00f3nus estabelecidos no art. 640.\u00ba do CPC, passa a recair sobre o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o o dever de formar a sua convic\u00e7\u00e3o sobre os factos relevantes, na aprecia\u00e7\u00e3o dos quais est\u00e1 adstrito a analisar criticamente as provas, indicando as ila\u00e7\u00f5es tiradas dos factos instrumentais, bem assim, a compatibilizar toda a mat\u00e9ria de facto adquirida e a extrair dos factos apurados as presun\u00e7\u00f5es impostas pela lei ou por regras de experi\u00eancia. II - Todavia, a falta de relev\u00e2ncia de factos impugnados no recurso para a decis\u00e3o da causa configura circunst\u00e2ncia que torna in\u00fatil a tarefa de reaprecia\u00e7\u00e3o da prova no segmento correspondente, obstando ao conhecimento da impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria onde aquela falta se evidencie. III - Do disposto no art. 762.\u00ba do C\u00f3d. Civil emerge a exig\u00eancia do cumprimento integral e perfeito da presta\u00e7\u00e3o por parte do devedor, quer qualitativa, quer quantitativamente, seja a respeito da obriga\u00e7\u00e3o principal, seja no que concerne a deveres acess\u00f3rios de conduta que a boa f\u00e9 reclama na sua prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, de modo a acautelar os interesses do credor. IV - No entanto, embora o cumprimento inexacto seja aquele em que a presta\u00e7\u00e3o efectuada n\u00e3o coincide com o conte\u00fado do programa obrigacional, tal como este resulta do contrato e do princ\u00edpio da boa f\u00e9, \u00e9 sobretudo para a inexactid\u00e3o qualitativa, atinente \u00e0 diversidade da presta\u00e7\u00e3o, ou a um seu v\u00edcio, deformidade ou falta de qualidade, que a lei prev\u00ea a figura e as consequ\u00eancias do cumprimento defeituoso da obriga\u00e7\u00e3o. V - Diversamente, verificada uma situa\u00e7\u00e3o total ou essencialmente qualific\u00e1vel de inexactid\u00e3o quantitativa, a medida legalmente admitida para a sua sana\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio, \u00e9 a da exig\u00eancia de cumprimento integral da presta\u00e7\u00e3o ou de realiza\u00e7\u00e3o dela atrav\u00e9s da forma mais pr\u00f3xima poss\u00edvel da estimada e contratada pelas partes. VI - Al\u00e9m do exposto, a produ\u00e7\u00e3o de danos ao credor traduz simultaneamente a raz\u00e3o de ser da autonomiza\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica da figura do cumprimento defeituoso e pressuposto indispens\u00e1vel \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, a qual deve ser recusada se os danos n\u00e3o estiverem demonstrados. VII - O exerc\u00edcio da faculdade de resolver o contrato, com base em falta de cumprimento ou em cumprimento defeituoso, exige que a presta\u00e7\u00e3o se tenha tornado imposs\u00edvel por causa imput\u00e1vel ao devedor ou que, pelo menos, ela seja considerada parcialmente imposs\u00edvel, com gravidade, pelo mesmo motivo, sem preju\u00edzo dos casos de convers\u00e3o da mora em inadimplemento definitivo, quando verificados os respectivos requisitos legais.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2584\/24.9T8VFR.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T09:41:29+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2584-24-9t8vfr-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2584\/24.9T8VFR.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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