{"id":1001940,"date":"2026-05-28T12:21:28","date_gmt":"2026-05-28T10:21:28","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T12:21:28","modified_gmt":"2026-05-28T10:21:28","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 6885\/25.0T8PRT-A.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: FILIPE C\u00c9SAR OS\u00d3RIO. I – O contrato de cr\u00e9dito, tendo por garantia a fian\u00e7a, celebrado entre Recorrentes e a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, mesmo com emiss\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel a favor desta para constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca, mas a qual n\u00e3o veio a ser efectivamente constitu\u00edda\/registada, n\u00e3o consubstancia qualquer dos contratos previstos no art. 2.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 74-A\/2017, de 23\/06, para o poder submeter ao regime legal ali previsto. II – N\u00e3o ocorre qualquer falta de cumprimento do Procedimento Extrajudicial de Regulariza\u00e7\u00e3o de Situa\u00e7\u00f5es de Incumprimento (PERSI), previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 227\/2012, de 25\/10, se ficou provada a comunica\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o neste mecanismo com solicita\u00e7\u00e3o de documentos no prazo legal de 10 dias e de seguida, por falta de colabora\u00e7\u00e3o, \u00e9 comunicada a extin\u00e7\u00e3o do mesmo, decorrendo o total de 14 dias, sendo manifestamente insuficiente alegar de modo vago e gen\u00e9rico que este prazo \u00e9 curto, sem especificar algum motivo atend\u00edvel, como o impedimento dos Recorrentes apresentarem propostas ou organizar documenta\u00e7\u00e3o, ou que juntaram posteriormente documentos n\u00e3o atendidos, ou que solicitaram prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, entre outras possibilidades (artigos 15.\u00ba, n.\u00ba 3 e 17.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), do citado diploma). III – A presente execu\u00e7\u00e3o tem efetivamente como t\u00edtulo executivo o contrato de m\u00fatuo banc\u00e1rio, que foi junto aos autos, oneroso e com prazo certo logo fixado, o qual \u00e9 v\u00e1lido e eficaz (cfr. arts. 1142.\u00ba, 1143.\u00ba, 1145.\u00ba e 1147.\u00ba, todos do C\u00f3digo Civil), e apesar da sua data (29\/05\/2000), vale como t\u00edtulo executivo – considerando o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 408\/2015 de 23 de Setembro (publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie – N.\u00ba 201 – 14 de outubro de 2015). IV – Ficou demonstrado que a Exequente efectuou a devida interpela\u00e7\u00e3o dos Recorrentes, de todo o modo, \u00e9 consabido que a cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordin\u00e1rio, vale como interpela\u00e7\u00e3o judicial dos executados, nos termos e para os efeitos do art. 805.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, conferindo sempre \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o exequenda o atributo deexigibilidade. V – A fixa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula penal para o caso de incumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o contratual onde se prev\u00ea, para al\u00e9m de juros morat\u00f3rios, uma indemniza\u00e7\u00e3o com natureza de no montante que resultar da aplica\u00e7\u00e3o da sobretaxa de quatro por cento ao ano, calculada sobre o capital em d\u00edvida desde a data da mora, n\u00e3o \u00e9 abusiva para efeitos do art. 19.\u00ba, do n.\u00ba 446\/85, de 25\/10, atento ainda o disposto no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 133\/2009, de 2 de Junho.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FILIPE C\u00c9SAR OS\u00d3RIO. I – O contrato de cr\u00e9dito, tendo por garantia a fian\u00e7a, celebrado entre Recorrentes e a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, mesmo com emiss\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel a favor desta para constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca, mas a qual n\u00e3o veio a ser efectivamente constitu\u00edda\/registada, n\u00e3o consubstancia qualquer dos contratos previstos no art. 2.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 74-A\/2017, de 23\/06, para o poder submeter ao regime legal ali previsto. II – N\u00e3o ocorre qualquer falta de cumprimento do Procedimento Extrajudicial de Regulariza\u00e7\u00e3o de Situa\u00e7\u00f5es de Incumprimento (PERSI), previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 227\/2012, de 25\/10, se ficou provada a comunica\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o neste mecanismo com solicita\u00e7\u00e3o de documentos no prazo legal de 10 dias e de seguida, por falta de colabora\u00e7\u00e3o, \u00e9 comunicada a extin\u00e7\u00e3o do mesmo, decorrendo o total de 14 dias, sendo manifestamente insuficiente alegar de modo vago e gen\u00e9rico que este prazo \u00e9 curto, sem especificar algum motivo atend\u00edvel, como o impedimento dos Recorrentes apresentarem propostas ou organizar documenta\u00e7\u00e3o, ou que juntaram posteriormente documentos n\u00e3o atendidos, ou que solicitaram prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, entre outras possibilidades (artigos 15.\u00ba, n.\u00ba 3 e 17.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), do citado diploma). III – A presente execu\u00e7\u00e3o tem efetivamente como t\u00edtulo executivo o contrato de m\u00fatuo banc\u00e1rio, que foi junto aos autos, oneroso e com prazo certo logo fixado, o qual \u00e9 v\u00e1lido e eficaz (cfr. arts. 1142.\u00ba, 1143.\u00ba, 1145.\u00ba e 1147.\u00ba, todos do C\u00f3digo Civil), e apesar da sua data (29\/05\/2000), vale como t\u00edtulo executivo – considerando o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 408\/2015 de 23 de Setembro (publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie – N.\u00ba 201 – 14 de outubro de 2015). IV – Ficou demonstrado que a Exequente efectuou a devida interpela\u00e7\u00e3o dos Recorrentes, de todo o modo, \u00e9 consabido que a cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordin\u00e1rio, vale como interpela\u00e7\u00e3o judicial dos executados, nos termos e para os efeitos do art. 805.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, conferindo sempre \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o exequenda o atributo deexigibilidade. V – A fixa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula penal para o caso de incumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o contratual onde se prev\u00ea, para al\u00e9m de juros morat\u00f3rios, uma indemniza\u00e7\u00e3o com natureza de no montante que resultar da aplica\u00e7\u00e3o da sobretaxa de quatro por cento ao ano, calculada sobre o capital em d\u00edvida desde a data da mora, n\u00e3o \u00e9 abusiva para efeitos do art. 19.\u00ba, do n.\u00ba 446\/85, de 25\/10, atento ainda o disposto no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 133\/2009, de 2 de Junho.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,16616,10791,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1001940","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-7610","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-porto","kji_keyword-prt-a","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 6885\/25.0T8PRT-A.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 6885\/25.0T8PRT-A.P1 \u2013 2026-05-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FILIPE C\u00c9SAR OS\u00d3RIO. 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II - N\u00e3o ocorre qualquer falta de cumprimento do Procedimento Extrajudicial de Regulariza\u00e7\u00e3o de Situa\u00e7\u00f5es de Incumprimento (PERSI), previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 227\/2012, de 25\/10, se ficou provada a comunica\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o neste mecanismo com solicita\u00e7\u00e3o de documentos no prazo legal de 10 dias e de seguida, por falta de colabora\u00e7\u00e3o, \u00e9 comunicada a extin\u00e7\u00e3o do mesmo, decorrendo o total de 14 dias, sendo manifestamente insuficiente alegar de modo vago e gen\u00e9rico que este prazo \u00e9 curto, sem especificar algum motivo atend\u00edvel, como o impedimento dos Recorrentes apresentarem propostas ou organizar documenta\u00e7\u00e3o, ou que juntaram posteriormente documentos n\u00e3o atendidos, ou que solicitaram prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, entre outras possibilidades (artigos 15.\u00ba, n.\u00ba 3 e 17.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), do citado diploma). III - A presente execu\u00e7\u00e3o tem efetivamente como t\u00edtulo executivo o contrato de m\u00fatuo banc\u00e1rio, que foi junto aos autos, oneroso e com prazo certo logo fixado, o qual \u00e9 v\u00e1lido e eficaz (cfr. arts. 1142.\u00ba, 1143.\u00ba, 1145.\u00ba e 1147.\u00ba, todos do C\u00f3digo Civil), e apesar da sua data (29\/05\/2000), vale como t\u00edtulo executivo - considerando o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 408\/2015 de 23 de Setembro (publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie - N.\u00ba 201 - 14 de outubro de 2015). IV - Ficou demonstrado que a Exequente efectuou a devida interpela\u00e7\u00e3o dos Recorrentes, de todo o modo, \u00e9 consabido que a cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordin\u00e1rio, vale como interpela\u00e7\u00e3o judicial dos executados, nos termos e para os efeitos do art. 805.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, conferindo sempre \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o exequenda o atributo deexigibilidade. V - A fixa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula penal para o caso de incumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o contratual onde se prev\u00ea, para al\u00e9m de juros morat\u00f3rios, uma indemniza\u00e7\u00e3o com natureza de no montante que resultar da aplica\u00e7\u00e3o da sobretaxa de quatro por cento ao ano, calculada sobre o capital em d\u00edvida desde a data da mora, n\u00e3o \u00e9 abusiva para efeitos do art. 19.\u00ba, do n.\u00ba 446\/85, de 25\/10, atento ainda o disposto no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 133\/2009, de 2 de Junho.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 6885\\\/25.0T8PRT-A.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-28T10:21:28+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 6885\\\/25.0T8PRT-A.P1 \u2013 2026-05-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - O contrato de cr\u00e9dito, tendo por garantia a fian\u00e7a, celebrado entre Recorrentes e a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, mesmo com emiss\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel a favor desta para constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca, mas a qual n\u00e3o veio a ser efectivamente constitu\u00edda\/registada, n\u00e3o consubstancia qualquer dos contratos previstos no art. 2.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 74-A\/2017, de 23\/06, para o poder submeter ao regime legal ali previsto. 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III - A presente execu\u00e7\u00e3o tem efetivamente como t\u00edtulo executivo o contrato de m\u00fatuo banc\u00e1rio, que foi junto aos autos, oneroso e com prazo certo logo fixado, o qual \u00e9 v\u00e1lido e eficaz (cfr. arts. 1142.\u00ba, 1143.\u00ba, 1145.\u00ba e 1147.\u00ba, todos do C\u00f3digo Civil), e apesar da sua data (29\/05\/2000), vale como t\u00edtulo executivo - considerando o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 408\/2015 de 23 de Setembro (publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie - N.\u00ba 201 - 14 de outubro de 2015). IV - Ficou demonstrado que a Exequente efectuou a devida interpela\u00e7\u00e3o dos Recorrentes, de todo o modo, \u00e9 consabido que a cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordin\u00e1rio, vale como interpela\u00e7\u00e3o judicial dos executados, nos termos e para os efeitos do art. 805.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, conferindo sempre \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o exequenda o atributo deexigibilidade. V - A fixa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula penal para o caso de incumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o contratual onde se prev\u00ea, para al\u00e9m de juros morat\u00f3rios, uma indemniza\u00e7\u00e3o com natureza de no montante que resultar da aplica\u00e7\u00e3o da sobretaxa de quatro por cento ao ano, calculada sobre o capital em d\u00edvida desde a data da mora, n\u00e3o \u00e9 abusiva para efeitos do art. 19.\u00ba, do n.\u00ba 446\/85, de 25\/10, atento ainda o disposto no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 133\/2009, de 2 de Junho.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 6885\/25.0T8PRT-A.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T10:21:28+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6885-25-0t8prt-a-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 6885\/25.0T8PRT-A.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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