{"id":1001942,"date":"2026-05-28T12:21:35","date_gmt":"2026-05-28T10:21:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T12:21:35","modified_gmt":"2026-05-28T10:21:35","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2911\/23.6T8VFR-A.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I – Na obstante na reaprecia\u00e7\u00e3o da prova a Rela\u00e7\u00e3o goze da mesma amplitude de poderes da 1.\u00aa inst\u00e2ncia e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 mat\u00e9ria de facto impugnada, deve formar a sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o tem como desiderato final substituir a convic\u00e7\u00e3o do julgador por outra igualmente poss\u00edvel, mas sim sindicar a exist\u00eancia de erro de julgamento, designadamente quando a decis\u00e3o se revele arbitr\u00e1ria, il\u00f3gica ou contr\u00e1ria \u00e0 prova produzida. II – Tendo o tribunal recorrido fundado a sua convic\u00e7\u00e3o em prova documental banc\u00e1ria, conjugada com a admiss\u00e3o da pr\u00f3pria recorrente quanto ao levantamento e ingresso da quantia na sua esfera, bem como na desvaloriza\u00e7\u00e3o fundamentada das declara\u00e7\u00f5es de parte \u00e0 luz das regras da experi\u00eancia comum, n\u00e3o se verifica erro na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. III – A admiss\u00e3o, pela pr\u00f3pria interessada, do levantamento de quantias pertencentes \u00e0 inventariada e da sua entrada na respetiva esfera de disponibilidade constitui elemento probat\u00f3rio relevante, deslocando para a mesma o \u00f3nus de demonstrar o destino ulterior dos valores. IV – N\u00e3o logrando a interessada provar o facto por si alegado, a entrega das quantias \u00e0 inventariada, facto esse de natureza extintiva ou modificativa, nos termos do artigo 342.\u00ba, n.\u00ba 2, do CCivil, \u00e9 leg\u00edtima a conclus\u00e3o de que tais valores permaneceram na sua posse. V – Para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do acervo heredit\u00e1rio, n\u00e3o releva apenas a titularidade formal ou a localiza\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria dos valores \u00e0 data do \u00f3bito, mas a sua efetiva perten\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o sendo a mera movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria suficiente para afastar a titularidade do de cujus. VI – A cotitularidade de conta banc\u00e1ria n\u00e3o determina, por si s\u00f3, a compropriedade das quantias depositadas, incumbindo a quem invoca a titularidade demonstrar a respetiva aquisi\u00e7\u00e3o. VII – A integra\u00e7\u00e3o de determinada quantia no acervo heredit\u00e1rio n\u00e3o depende da qualifica\u00e7\u00e3o do comportamento do detentor como il\u00edcito, bastando a aus\u00eancia de prova de uma causa leg\u00edtima de desloca\u00e7\u00e3o patrimonial. VIII – A alegada viola\u00e7\u00e3o de normas de direito substantivo, ainda que verificada, n\u00e3o integra qualquer das nulidades da senten\u00e7a previstas no artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, consubstanciando, quando muito, erro de julgamento.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I – Na obstante na reaprecia\u00e7\u00e3o da prova a Rela\u00e7\u00e3o goze da mesma amplitude de poderes da 1.\u00aa inst\u00e2ncia e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 mat\u00e9ria de facto impugnada, deve formar a sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o tem como desiderato final substituir a convic\u00e7\u00e3o do julgador por outra igualmente poss\u00edvel, mas sim sindicar a exist\u00eancia de erro de julgamento, designadamente quando a decis\u00e3o se revele arbitr\u00e1ria, il\u00f3gica ou contr\u00e1ria \u00e0 prova produzida. II – Tendo o tribunal recorrido fundado a sua convic\u00e7\u00e3o em prova documental banc\u00e1ria, conjugada com a admiss\u00e3o da pr\u00f3pria recorrente quanto ao levantamento e ingresso da quantia na sua esfera, bem como na desvaloriza\u00e7\u00e3o fundamentada das declara\u00e7\u00f5es de parte \u00e0 luz das regras da experi\u00eancia comum, n\u00e3o se verifica erro na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. III – A admiss\u00e3o, pela pr\u00f3pria interessada, do levantamento de quantias pertencentes \u00e0 inventariada e da sua entrada na respetiva esfera de disponibilidade constitui elemento probat\u00f3rio relevante, deslocando para a mesma o \u00f3nus de demonstrar o destino ulterior dos valores. IV – N\u00e3o logrando a interessada provar o facto por si alegado, a entrega das quantias \u00e0 inventariada, facto esse de natureza extintiva ou modificativa, nos termos do artigo 342.\u00ba, n.\u00ba 2, do CCivil, \u00e9 leg\u00edtima a conclus\u00e3o de que tais valores permaneceram na sua posse. V – Para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do acervo heredit\u00e1rio, n\u00e3o releva apenas a titularidade formal ou a localiza\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria dos valores \u00e0 data do \u00f3bito, mas a sua efetiva perten\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o sendo a mera movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria suficiente para afastar a titularidade do de cujus. VI – A cotitularidade de conta banc\u00e1ria n\u00e3o determina, por si s\u00f3, a compropriedade das quantias depositadas, incumbindo a quem invoca a titularidade demonstrar a respetiva aquisi\u00e7\u00e3o. VII – A integra\u00e7\u00e3o de determinada quantia no acervo heredit\u00e1rio n\u00e3o depende da qualifica\u00e7\u00e3o do comportamento do detentor como il\u00edcito, bastando a aus\u00eancia de prova de uma causa leg\u00edtima de desloca\u00e7\u00e3o patrimonial. VIII – A alegada viola\u00e7\u00e3o de normas de direito substantivo, ainda que verificada, n\u00e3o integra qualquer das nulidades da senten\u00e7a previstas no artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, consubstanciando, quando muito, erro de julgamento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7771,51417,7636,9127],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1001942","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-7610","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_keyword-vfr-a","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2911\/23.6T8VFR-A.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2911\/23.6T8VFR-A.P1 \u2013 2026-05-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. 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II - Tendo o tribunal recorrido fundado a sua convic\u00e7\u00e3o em prova documental banc\u00e1ria, conjugada com a admiss\u00e3o da pr\u00f3pria recorrente quanto ao levantamento e ingresso da quantia na sua esfera, bem como na desvaloriza\u00e7\u00e3o fundamentada das declara\u00e7\u00f5es de parte \u00e0 luz das regras da experi\u00eancia comum, n\u00e3o se verifica erro na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. III - A admiss\u00e3o, pela pr\u00f3pria interessada, do levantamento de quantias pertencentes \u00e0 inventariada e da sua entrada na respetiva esfera de disponibilidade constitui elemento probat\u00f3rio relevante, deslocando para a mesma o \u00f3nus de demonstrar o destino ulterior dos valores. IV - N\u00e3o logrando a interessada provar o facto por si alegado, a entrega das quantias \u00e0 inventariada, facto esse de natureza extintiva ou modificativa, nos termos do artigo 342.\u00ba, n.\u00ba 2, do CCivil, \u00e9 leg\u00edtima a conclus\u00e3o de que tais valores permaneceram na sua posse. V - Para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do acervo heredit\u00e1rio, n\u00e3o releva apenas a titularidade formal ou a localiza\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria dos valores \u00e0 data do \u00f3bito, mas a sua efetiva perten\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o sendo a mera movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria suficiente para afastar a titularidade do de cujus. VI - A cotitularidade de conta banc\u00e1ria n\u00e3o determina, por si s\u00f3, a compropriedade das quantias depositadas, incumbindo a quem invoca a titularidade demonstrar a respetiva aquisi\u00e7\u00e3o. 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VIII - A alegada viola\u00e7\u00e3o de normas de direito substantivo, ainda que verificada, n\u00e3o integra qualquer das nulidades da senten\u00e7a previstas no artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, consubstanciando, quando muito, erro de julgamento.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2911\\\/23.6T8VFR-A.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-28T10:21:35+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2911\\\/23.6T8VFR-A.P1 \u2013 2026-05-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2911\/23.6T8VFR-A.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2911\/23.6T8VFR-A.P1 \u2013 2026-05-13","og_description":"Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. 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IV - N\u00e3o logrando a interessada provar o facto por si alegado, a entrega das quantias \u00e0 inventariada, facto esse de natureza extintiva ou modificativa, nos termos do artigo 342.\u00ba, n.\u00ba 2, do CCivil, \u00e9 leg\u00edtima a conclus\u00e3o de que tais valores permaneceram na sua posse. V - Para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do acervo heredit\u00e1rio, n\u00e3o releva apenas a titularidade formal ou a localiza\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria dos valores \u00e0 data do \u00f3bito, mas a sua efetiva perten\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o sendo a mera movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria suficiente para afastar a titularidade do de cujus. VI - A cotitularidade de conta banc\u00e1ria n\u00e3o determina, por si s\u00f3, a compropriedade das quantias depositadas, incumbindo a quem invoca a titularidade demonstrar a respetiva aquisi\u00e7\u00e3o. VII - A integra\u00e7\u00e3o de determinada quantia no acervo heredit\u00e1rio n\u00e3o depende da qualifica\u00e7\u00e3o do comportamento do detentor como il\u00edcito, bastando a aus\u00eancia de prova de uma causa leg\u00edtima de desloca\u00e7\u00e3o patrimonial. VIII - A alegada viola\u00e7\u00e3o de normas de direito substantivo, ainda que verificada, n\u00e3o integra qualquer das nulidades da senten\u00e7a previstas no artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, consubstanciando, quando muito, erro de julgamento.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2911\/23.6T8VFR-A.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T10:21:35+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2911-23-6t8vfr-a-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2911\/23.6T8VFR-A.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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