{"id":1001970,"date":"2026-05-28T12:23:12","date_gmt":"2026-05-28T10:23:12","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T12:23:12","modified_gmt":"2026-05-28T10:23:12","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2673\/24.0T8LOU-A.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: FILIPE C\u00c9SAR OS\u00d3RIO. I – Nulidade da senten\u00e7a: Apesar de n\u00e3o ter sido fundamento de embargos, como foi posteriormente invocada a falta de cumprimento do PERSI e esta \u00e9 de conhecimento oficioso, existe nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia se esta quest\u00e3o n\u00e3o foi apreciada, a qual pode ser objecto de aprecia\u00e7\u00e3o por este tribunal de recurso. II – T\u00edtulo de cr\u00e9dito: Dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a livran\u00e7a como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, incumbe ao Executado, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es imediatas, o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e prova dos factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, exist\u00eancia, manuten\u00e7\u00e3o, subsist\u00eancia ou efic\u00e1cia daquela rela\u00e7\u00e3o fundamental que subjaz \u00e0 livran\u00e7a, por estarmos perante um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do t\u00edtulo de cr\u00e9dito. III – Exequibilidade da livran\u00e7a: Atendendo \u00e0s caracter\u00edsticas da literalidade, abstrac\u00e7\u00e3o e autonomia da obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria, o direito da Exequente de reclamar do Executado, enquanto subscritor ou avalista, o pagamento do montante titulado pela livran\u00e7a dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, decorre da simples circunst\u00e2ncia de ser leg\u00edtima portadora daquela, dado que a mesma j\u00e1 se encontra vencida (cfr. artigos 16.\u00ba e 48.\u00ba, ex vi artigo 77.\u00ba, da LULL), n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que os factos constitutivos da rela\u00e7\u00e3o subjacente constem do pr\u00f3prio t\u00edtulo – a livran\u00e7a – ou sejam alegados no requerimento executivo, nem \u00e9 necess\u00e1ria a jun\u00e7\u00e3o do pacto de preenchimento ou do contrato que originou a presta\u00e7\u00e3o da garantia para o t\u00edtulo executivo ficar completo e se considere a obriga\u00e7\u00e3o certa, exig\u00edvel e l\u00edquida. De todo o modo, no caso concreto, a Exequente alegou e provou a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fundamental e ainda alegou e provou o pacto de preenchimento. IV – Cess\u00e3o cr\u00e9ditos: No caso concreto ficou provada a notifica\u00e7\u00e3o ao devedor, no entanto, a jurisprud\u00eancia tem considerado uniformemente que nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 alegada a transmiss\u00e3o do cr\u00e9dito no Requerimento Executivo, a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o substitui a notifica\u00e7\u00e3o. V – PERSI: O Recorrente tem a qualidade de avalista (e n\u00e3o de fiador), por isso, n\u00e3o tem de ser integrado no PERSI. VI – Abuso do direito: O per\u00edodo de tempo decorrido de ina\u00e7\u00e3o da Exequente n\u00e3o \u00e9 de tal modo longo e n\u00e3o ocorreram quaisquer factos suscept\u00edveis de causar no Recorrente a confian\u00e7a de que n\u00e3o iria ser cobrado o cr\u00e9dito, nem qualquer comportamento contradit\u00f3rio daquela, sendo perfeitamente leg\u00edtimo \u00e0 Exequente o exerc\u00edcio do direito de executar o patrim\u00f3nio do Recorrente na ac\u00e7\u00e3o executiva em causa, com base na livran\u00e7a dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o excede manifestamente os limites impostos pela boa f\u00e9, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econ\u00f3mico desse direito, por isso, n\u00e3o se verifica o invocado abuso do direito, nas modalidades de supressio ou de venire contra factum proprium, para efeitos do disposto no art. 334.\u00ba, do C\u00f3digo Civil. VII – Quest\u00f5es novas: A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal da d\u00edvida prevista no artigo 310.\u00ba, al\u00edneas d) e e), do C\u00f3digo Civil, quer quanto \u00e0s quotas de amortiza\u00e7\u00e3o de capital, quer quanto aos juros vencidos e a exclus\u00e3o da responsabilidade do Recorrente ou a sua redu\u00e7\u00e3o equitativa, s\u00e3o quest\u00f5es novas, invocadas apenas em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o por isso e porque n\u00e3o s\u00e3o de conhecimento oficioso, n\u00e3o podem agora ser apreciadas.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FILIPE C\u00c9SAR OS\u00d3RIO. I – Nulidade da senten\u00e7a: Apesar de n\u00e3o ter sido fundamento de embargos, como foi posteriormente invocada a falta de cumprimento do PERSI e esta \u00e9 de conhecimento oficioso, existe nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia se esta quest\u00e3o n\u00e3o foi apreciada, a qual pode ser objecto de aprecia\u00e7\u00e3o por este tribunal de recurso. II – T\u00edtulo de cr\u00e9dito: Dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a livran\u00e7a como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, incumbe ao Executado, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es imediatas, o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e prova dos factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, exist\u00eancia, manuten\u00e7\u00e3o, subsist\u00eancia ou efic\u00e1cia daquela rela\u00e7\u00e3o fundamental que subjaz \u00e0 livran\u00e7a, por estarmos perante um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do t\u00edtulo de cr\u00e9dito. III – Exequibilidade da livran\u00e7a: Atendendo \u00e0s caracter\u00edsticas da literalidade, abstrac\u00e7\u00e3o e autonomia da obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria, o direito da Exequente de reclamar do Executado, enquanto subscritor ou avalista, o pagamento do montante titulado pela livran\u00e7a dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, decorre da simples circunst\u00e2ncia de ser leg\u00edtima portadora daquela, dado que a mesma j\u00e1 se encontra vencida (cfr. artigos 16.\u00ba e 48.\u00ba, ex vi artigo 77.\u00ba, da LULL), n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que os factos constitutivos da rela\u00e7\u00e3o subjacente constem do pr\u00f3prio t\u00edtulo – a livran\u00e7a – ou sejam alegados no requerimento executivo, nem \u00e9 necess\u00e1ria a jun\u00e7\u00e3o do pacto de preenchimento ou do contrato que originou a presta\u00e7\u00e3o da garantia para o t\u00edtulo executivo ficar completo e se considere a obriga\u00e7\u00e3o certa, exig\u00edvel e l\u00edquida. De todo o modo, no caso concreto, a Exequente alegou e provou a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fundamental e ainda alegou e provou o pacto de preenchimento. IV – Cess\u00e3o cr\u00e9ditos: No caso concreto ficou provada a notifica\u00e7\u00e3o ao devedor, no entanto, a jurisprud\u00eancia tem considerado uniformemente que nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 alegada a transmiss\u00e3o do cr\u00e9dito no Requerimento Executivo, a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o substitui a notifica\u00e7\u00e3o. V – PERSI: O Recorrente tem a qualidade de avalista (e n\u00e3o de fiador), por isso, n\u00e3o tem de ser integrado no PERSI. VI – Abuso do direito: O per\u00edodo de tempo decorrido de ina\u00e7\u00e3o da Exequente n\u00e3o \u00e9 de tal modo longo e n\u00e3o ocorreram quaisquer factos suscept\u00edveis de causar no Recorrente a confian\u00e7a de que n\u00e3o iria ser cobrado o cr\u00e9dito, nem qualquer comportamento contradit\u00f3rio daquela, sendo perfeitamente leg\u00edtimo \u00e0 Exequente o exerc\u00edcio do direito de executar o patrim\u00f3nio do Recorrente na ac\u00e7\u00e3o executiva em causa, com base na livran\u00e7a dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o excede manifestamente os limites impostos pela boa f\u00e9, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econ\u00f3mico desse direito, por isso, n\u00e3o se verifica o invocado abuso do direito, nas modalidades de supressio ou de venire contra factum proprium, para efeitos do disposto no art. 334.\u00ba, do C\u00f3digo Civil. VII – Quest\u00f5es novas: A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal da d\u00edvida prevista no artigo 310.\u00ba, al\u00edneas d) e e), do C\u00f3digo Civil, quer quanto \u00e0s quotas de amortiza\u00e7\u00e3o de capital, quer quanto aos juros vencidos e a exclus\u00e3o da responsabilidade do Recorrente ou a sua redu\u00e7\u00e3o equitativa, s\u00e3o quest\u00f5es novas, invocadas apenas em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o por isso e porque n\u00e3o s\u00e3o de conhecimento oficioso, n\u00e3o podem agora ser apreciadas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,9429,16616,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1001970","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-7610","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-lou-a","kji_keyword-porto","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2673\/24.0T8LOU-A.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2673\/24.0T8LOU-A.P1 \u2013 2026-05-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FILIPE C\u00c9SAR OS\u00d3RIO. 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III - Exequibilidade da livran\u00e7a: Atendendo \u00e0s caracter\u00edsticas da literalidade, abstrac\u00e7\u00e3o e autonomia da obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria, o direito da Exequente de reclamar do Executado, enquanto subscritor ou avalista, o pagamento do montante titulado pela livran\u00e7a dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, decorre da simples circunst\u00e2ncia de ser leg\u00edtima portadora daquela, dado que a mesma j\u00e1 se encontra vencida (cfr. artigos 16.\u00ba e 48.\u00ba, ex vi artigo 77.\u00ba, da LULL), n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que os factos constitutivos da rela\u00e7\u00e3o subjacente constem do pr\u00f3prio t\u00edtulo - a livran\u00e7a - ou sejam alegados no requerimento executivo, nem \u00e9 necess\u00e1ria a jun\u00e7\u00e3o do pacto de preenchimento ou do contrato que originou a presta\u00e7\u00e3o da garantia para o t\u00edtulo executivo ficar completo e se considere a obriga\u00e7\u00e3o certa, exig\u00edvel e l\u00edquida. De todo o modo, no caso concreto, a Exequente alegou e provou a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fundamental e ainda alegou e provou o pacto de preenchimento. IV - Cess\u00e3o cr\u00e9ditos: No caso concreto ficou provada a notifica\u00e7\u00e3o ao devedor, no entanto, a jurisprud\u00eancia tem considerado uniformemente que nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 alegada a transmiss\u00e3o do cr\u00e9dito no Requerimento Executivo, a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o substitui a notifica\u00e7\u00e3o. V - PERSI: O Recorrente tem a qualidade de avalista (e n\u00e3o de fiador), por isso, n\u00e3o tem de ser integrado no PERSI. VI - Abuso do direito: O per\u00edodo de tempo decorrido de ina\u00e7\u00e3o da Exequente n\u00e3o \u00e9 de tal modo longo e n\u00e3o ocorreram quaisquer factos suscept\u00edveis de causar no Recorrente a confian\u00e7a de que n\u00e3o iria ser cobrado o cr\u00e9dito, nem qualquer comportamento contradit\u00f3rio daquela, sendo perfeitamente leg\u00edtimo \u00e0 Exequente o exerc\u00edcio do direito de executar o patrim\u00f3nio do Recorrente na ac\u00e7\u00e3o executiva em causa, com base na livran\u00e7a dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o excede manifestamente os limites impostos pela boa f\u00e9, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econ\u00f3mico desse direito, por isso, n\u00e3o se verifica o invocado abuso do direito, nas modalidades de supressio ou de venire contra factum proprium, para efeitos do disposto no art. 334.\u00ba, do C\u00f3digo Civil. VII - Quest\u00f5es novas: A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal da d\u00edvida prevista no artigo 310.\u00ba, al\u00edneas d) e e), do C\u00f3digo Civil, quer quanto \u00e0s quotas de amortiza\u00e7\u00e3o de capital, quer quanto aos juros vencidos e a exclus\u00e3o da responsabilidade do Recorrente ou a sua redu\u00e7\u00e3o equitativa, s\u00e3o quest\u00f5es novas, invocadas apenas em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o por isso e porque n\u00e3o s\u00e3o de conhecimento oficioso, n\u00e3o podem agora ser apreciadas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2673\\\/24.0T8LOU-A.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-28T10:23:12+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2673\\\/24.0T8LOU-A.P1 \u2013 2026-05-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Nulidade da senten\u00e7a: Apesar de n\u00e3o ter sido fundamento de embargos, como foi posteriormente invocada a falta de cumprimento do PERSI e esta \u00e9 de conhecimento oficioso, existe nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia se esta quest\u00e3o n\u00e3o foi apreciada, a qual pode ser objecto de aprecia\u00e7\u00e3o por este tribunal de recurso. II - T\u00edtulo de cr\u00e9dito: Dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a livran\u00e7a como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, incumbe ao Executado, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es imediatas, o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e prova dos factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, exist\u00eancia, manuten\u00e7\u00e3o, subsist\u00eancia ou efic\u00e1cia daquela rela\u00e7\u00e3o fundamental que subjaz \u00e0 livran\u00e7a, por estarmos perante um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do t\u00edtulo de cr\u00e9dito. III - Exequibilidade da livran\u00e7a: Atendendo \u00e0s caracter\u00edsticas da literalidade, abstrac\u00e7\u00e3o e autonomia da obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria, o direito da Exequente de reclamar do Executado, enquanto subscritor ou avalista, o pagamento do montante titulado pela livran\u00e7a dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, decorre da simples circunst\u00e2ncia de ser leg\u00edtima portadora daquela, dado que a mesma j\u00e1 se encontra vencida (cfr. artigos 16.\u00ba e 48.\u00ba, ex vi artigo 77.\u00ba, da LULL), n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que os factos constitutivos da rela\u00e7\u00e3o subjacente constem do pr\u00f3prio t\u00edtulo - a livran\u00e7a - ou sejam alegados no requerimento executivo, nem \u00e9 necess\u00e1ria a jun\u00e7\u00e3o do pacto de preenchimento ou do contrato que originou a presta\u00e7\u00e3o da garantia para o t\u00edtulo executivo ficar completo e se considere a obriga\u00e7\u00e3o certa, exig\u00edvel e l\u00edquida. De todo o modo, no caso concreto, a Exequente alegou e provou a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fundamental e ainda alegou e provou o pacto de preenchimento. IV - Cess\u00e3o cr\u00e9ditos: No caso concreto ficou provada a notifica\u00e7\u00e3o ao devedor, no entanto, a jurisprud\u00eancia tem considerado uniformemente que nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 alegada a transmiss\u00e3o do cr\u00e9dito no Requerimento Executivo, a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o substitui a notifica\u00e7\u00e3o. V - PERSI: O Recorrente tem a qualidade de avalista (e n\u00e3o de fiador), por isso, n\u00e3o tem de ser integrado no PERSI. VI - Abuso do direito: O per\u00edodo de tempo decorrido de ina\u00e7\u00e3o da Exequente n\u00e3o \u00e9 de tal modo longo e n\u00e3o ocorreram quaisquer factos suscept\u00edveis de causar no Recorrente a confian\u00e7a de que n\u00e3o iria ser cobrado o cr\u00e9dito, nem qualquer comportamento contradit\u00f3rio daquela, sendo perfeitamente leg\u00edtimo \u00e0 Exequente o exerc\u00edcio do direito de executar o patrim\u00f3nio do Recorrente na ac\u00e7\u00e3o executiva em causa, com base na livran\u00e7a dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o excede manifestamente os limites impostos pela boa f\u00e9, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econ\u00f3mico desse direito, por isso, n\u00e3o se verifica o invocado abuso do direito, nas modalidades de supressio ou de venire contra factum proprium, para efeitos do disposto no art. 334.\u00ba, do C\u00f3digo Civil. VII - Quest\u00f5es novas: A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal da d\u00edvida prevista no artigo 310.\u00ba, al\u00edneas d) e e), do C\u00f3digo Civil, quer quanto \u00e0s quotas de amortiza\u00e7\u00e3o de capital, quer quanto aos juros vencidos e a exclus\u00e3o da responsabilidade do Recorrente ou a sua redu\u00e7\u00e3o equitativa, s\u00e3o quest\u00f5es novas, invocadas apenas em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o por isso e porque n\u00e3o s\u00e3o de conhecimento oficioso, n\u00e3o podem agora ser apreciadas.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2673\/24.0T8LOU-A.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T10:23:12+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-2673-24-0t8lou-a-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 2673\/24.0T8LOU-A.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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