{"id":1001991,"date":"2026-05-28T12:23:46","date_gmt":"2026-05-28T10:23:46","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6689-24-8t8prt-e-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T12:23:46","modified_gmt":"2026-05-28T10:23:46","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6689-24-8t8prt-e-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6689-24-8t8prt-e-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 6689\/24.8T8PRT-E.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I – A jun\u00e7\u00e3o de documentos em momento posterior ao articulado admiss\u00edvel n\u00e3o viola o princ\u00edpio da preclus\u00e3o quando se destine \u00e0 prova de factos j\u00e1 alegados e integrados no objeto do lit\u00edgio, n\u00e3o configurando a introdu\u00e7\u00e3o de factualidade nova. II – No processo de invent\u00e1rio, o princ\u00edpio da preclus\u00e3o incide sobre a alega\u00e7\u00e3o de factos e n\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o de prova relativa a mat\u00e9ria j\u00e1 controvertida, devendo a sua aplica\u00e7\u00e3o compatibilizar-se com os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da descoberta da verdade material. III – A apresenta\u00e7\u00e3o de documentos destinados a demonstrar a proveni\u00eancia dos meios financeiros utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o de um bem n\u00e3o configura nova reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de bens quando tal mat\u00e9ria se insira na controv\u00e9rsia j\u00e1 estabelecida quanto \u00e0 natureza do bem. IV – No processo de invent\u00e1rio, o valor da causa tem natureza provis\u00f3ria e evolutiva, devendo ser fixado em fun\u00e7\u00e3o dos elementos dispon\u00edveis \u00e0 data da decis\u00e3o, n\u00e3o enfermando de erro o despacho que o determina com base no acervo ent\u00e3o apurado. V – A posterior inclus\u00e3o de bens na rela\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a altera\u00e7\u00e3o do valor da causa, tanto mais quando a decis\u00e3o que os admite n\u00e3o se encontre ainda transitada em julgado, mantendo-se a sua integra\u00e7\u00e3o no acervo com natureza provis\u00f3ria e condicionada. VI – Apenas com a estabiliza\u00e7\u00e3o definitiva do objeto do invent\u00e1rio, designadamente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es relativas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do acervo partilh\u00e1vel, poder\u00e1 o valor da causa refletir integralmente a utilidade econ\u00f3mica do processo. VII – N\u00e3o deve ser aditado \u00e0 mat\u00e9ria de facto um enunciado que contenha ju\u00edzos conclusivos ou valorativos, designadamente quando se reporte \u00e0 inten\u00e7\u00e3o subjetiva de um interveniente (animus donandi), por tal mat\u00e9ria competir \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da factualidade. VIII – A distin\u00e7\u00e3o entre factos e conclus\u00f5es imp\u00f5e que apenas integrem a mat\u00e9ria de facto os acontecimentos concretos e objetivamente apreens\u00edveis, devendo ser exclu\u00eddas formula\u00e7\u00f5es que antecipem o ju\u00edzo jur\u00eddico a proferir. IX – No regime da comunh\u00e3o de adquiridos, os bens im\u00f3veis adquiridos por ambos os c\u00f4njuges na const\u00e2ncia do casamento, mediante contrato oneroso e com recurso a financiamento banc\u00e1rio, presumem-se comuns, nos termos do artigo 1724.\u00ba do C\u00f3digo Civil. X – A ilis\u00e3o dessa presun\u00e7\u00e3o exige a demonstra\u00e7\u00e3o clara e inequ\u00edvoca de que o bem foi adquirido com dinheiro ou valores pr\u00f3prios de um dos c\u00f4njuges, nos termos e para os efeitos do artigo 1723.\u00ba, al\u00ednea c), do C\u00f3digo Civil. XI – A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o, no t\u00edtulo aquisitivo ou em documento equivalente com interven\u00e7\u00e3o de ambos os c\u00f4njuges, da proveni\u00eancia exclusiva dos valores utilizados, impede a aplica\u00e7\u00e3o direta do regime do artigo 1723.\u00ba, al\u00ednea c), sem preju\u00edzo da admissibilidade de prova por outros meios nas rela\u00e7\u00f5es internas entre os c\u00f4njuges. XII – A alega\u00e7\u00e3o de que determinadas quantias transferidas por terceiro constituem doa\u00e7\u00e3o exclusiva a favor de um dos c\u00f4njuges carece de prova quanto ao respetivo animus donandi e \u00e0 sua extens\u00e3o subjetiva, n\u00e3o podendo tal inten\u00e7\u00e3o ser presumida com base em meras regras da experi\u00eancia comum ou em ju\u00edzos generalizantes sobre rela\u00e7\u00f5es familiares. XIII – A qualifica\u00e7\u00e3o de uma liberalidade como dirigida exclusivamente a um dos c\u00f4njuges n\u00e3o pode assentar em enunciados conclusivos atinentes \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do doador, devendo antes resultar de factos concretos, objetivos e demonstr\u00e1veis. XIV – A afeta\u00e7\u00e3o reiterada de quantias transferidas por terceiro \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo contra\u00eddo por ambos os c\u00f4njuges para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o comum constitui elemento relevante para afastar a tese de doa\u00e7\u00e3o exclusiva, evidenciando antes uma contribui\u00e7\u00e3o para a economia comum do casal. XV – O crit\u00e9rio interpretativo do declarat\u00e1rio normal previsto no artigo 236.\u00ba do CCivil pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma declara\u00e7\u00e3o negocial suscet\u00edvel de interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser convocado para suprir a aus\u00eancia de prova quanto ao conte\u00fado e alcance de uma alegada liberalidade, nem para substituir a demonstra\u00e7\u00e3o do animus donandi e da sua extens\u00e3o subjetiva; do mesmo modo, o artigo 237.\u00ba n\u00e3o constitui regra de prova, mas mero crit\u00e9rio de resolu\u00e7\u00e3o de d\u00favidas interpretativas, inaplic\u00e1vel quando esteja em causa a pr\u00f3pria inexist\u00eancia ou insuficiente demonstra\u00e7\u00e3o dos factos constitutivos do neg\u00f3cio. XVI – A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1726.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil pressup\u00f5e a pr\u00e9via demonstra\u00e7\u00e3o da natureza pr\u00f3pria de parte dos valores utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o do bem, n\u00e3o podendo o crit\u00e9rio da preval\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o mais valiosa ser convocado sem que esteja juridicamente qualificada a origem desses valores, nem servir como mecanismo de suprimento de insufici\u00eancias probat\u00f3rias quanto \u00e0 alegada natureza pr\u00f3pria dos mesmos. XVII – N\u00e3o sendo ilidida a presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade, o im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia do casamento deve ser qualificado como bem comum, integrando o acervo a partilhar em processo de invent\u00e1rio subsequente a div\u00f3rcio.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I – A jun\u00e7\u00e3o de documentos em momento posterior ao articulado admiss\u00edvel n\u00e3o viola o princ\u00edpio da preclus\u00e3o quando se destine \u00e0 prova de factos j\u00e1 alegados e integrados no objeto do lit\u00edgio, n\u00e3o configurando a introdu\u00e7\u00e3o de factualidade nova. II – No processo de invent\u00e1rio, o princ\u00edpio da preclus\u00e3o incide sobre a alega\u00e7\u00e3o de factos e n\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o de prova relativa a mat\u00e9ria j\u00e1 controvertida, devendo a sua aplica\u00e7\u00e3o compatibilizar-se com os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da descoberta da verdade material. III – A apresenta\u00e7\u00e3o de documentos destinados a demonstrar a proveni\u00eancia dos meios financeiros utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o de um bem n\u00e3o configura nova reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de bens quando tal mat\u00e9ria se insira na controv\u00e9rsia j\u00e1 estabelecida quanto \u00e0 natureza do bem. IV – No processo de invent\u00e1rio, o valor da causa tem natureza provis\u00f3ria e evolutiva, devendo ser fixado em fun\u00e7\u00e3o dos elementos dispon\u00edveis \u00e0 data da decis\u00e3o, n\u00e3o enfermando de erro o despacho que o determina com base no acervo ent\u00e3o apurado. V – A posterior inclus\u00e3o de bens na rela\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a altera\u00e7\u00e3o do valor da causa, tanto mais quando a decis\u00e3o que os admite n\u00e3o se encontre ainda transitada em julgado, mantendo-se a sua integra\u00e7\u00e3o no acervo com natureza provis\u00f3ria e condicionada. VI – Apenas com a estabiliza\u00e7\u00e3o definitiva do objeto do invent\u00e1rio, designadamente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es relativas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do acervo partilh\u00e1vel, poder\u00e1 o valor da causa refletir integralmente a utilidade econ\u00f3mica do processo. VII – N\u00e3o deve ser aditado \u00e0 mat\u00e9ria de facto um enunciado que contenha ju\u00edzos conclusivos ou valorativos, designadamente quando se reporte \u00e0 inten\u00e7\u00e3o subjetiva de um interveniente (animus donandi), por tal mat\u00e9ria competir \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da factualidade. VIII – A distin\u00e7\u00e3o entre factos e conclus\u00f5es imp\u00f5e que apenas integrem a mat\u00e9ria de facto os acontecimentos concretos e objetivamente apreens\u00edveis, devendo ser exclu\u00eddas formula\u00e7\u00f5es que antecipem o ju\u00edzo jur\u00eddico a proferir. IX – No regime da comunh\u00e3o de adquiridos, os bens im\u00f3veis adquiridos por ambos os c\u00f4njuges na const\u00e2ncia do casamento, mediante contrato oneroso e com recurso a financiamento banc\u00e1rio, presumem-se comuns, nos termos do artigo 1724.\u00ba do C\u00f3digo Civil. X – A ilis\u00e3o dessa presun\u00e7\u00e3o exige a demonstra\u00e7\u00e3o clara e inequ\u00edvoca de que o bem foi adquirido com dinheiro ou valores pr\u00f3prios de um dos c\u00f4njuges, nos termos e para os efeitos do artigo 1723.\u00ba, al\u00ednea c), do C\u00f3digo Civil. XI – A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o, no t\u00edtulo aquisitivo ou em documento equivalente com interven\u00e7\u00e3o de ambos os c\u00f4njuges, da proveni\u00eancia exclusiva dos valores utilizados, impede a aplica\u00e7\u00e3o direta do regime do artigo 1723.\u00ba, al\u00ednea c), sem preju\u00edzo da admissibilidade de prova por outros meios nas rela\u00e7\u00f5es internas entre os c\u00f4njuges. XII – A alega\u00e7\u00e3o de que determinadas quantias transferidas por terceiro constituem doa\u00e7\u00e3o exclusiva a favor de um dos c\u00f4njuges carece de prova quanto ao respetivo animus donandi e \u00e0 sua extens\u00e3o subjetiva, n\u00e3o podendo tal inten\u00e7\u00e3o ser presumida com base em meras regras da experi\u00eancia comum ou em ju\u00edzos generalizantes sobre rela\u00e7\u00f5es familiares. XIII – A qualifica\u00e7\u00e3o de uma liberalidade como dirigida exclusivamente a um dos c\u00f4njuges n\u00e3o pode assentar em enunciados conclusivos atinentes \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do doador, devendo antes resultar de factos concretos, objetivos e demonstr\u00e1veis. XIV – A afeta\u00e7\u00e3o reiterada de quantias transferidas por terceiro \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo contra\u00eddo por ambos os c\u00f4njuges para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o comum constitui elemento relevante para afastar a tese de doa\u00e7\u00e3o exclusiva, evidenciando antes uma contribui\u00e7\u00e3o para a economia comum do casal. XV – O crit\u00e9rio interpretativo do declarat\u00e1rio normal previsto no artigo 236.\u00ba do CCivil pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma declara\u00e7\u00e3o negocial suscet\u00edvel de interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser convocado para suprir a aus\u00eancia de prova quanto ao conte\u00fado e alcance de uma alegada liberalidade, nem para substituir a demonstra\u00e7\u00e3o do animus donandi e da sua extens\u00e3o subjetiva; do mesmo modo, o artigo 237.\u00ba n\u00e3o constitui regra de prova, mas mero crit\u00e9rio de resolu\u00e7\u00e3o de d\u00favidas interpretativas, inaplic\u00e1vel quando esteja em causa a pr\u00f3pria inexist\u00eancia ou insuficiente demonstra\u00e7\u00e3o dos factos constitutivos do neg\u00f3cio. XVI – A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1726.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil pressup\u00f5e a pr\u00e9via demonstra\u00e7\u00e3o da natureza pr\u00f3pria de parte dos valores utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o do bem, n\u00e3o podendo o crit\u00e9rio da preval\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o mais valiosa ser convocado sem que esteja juridicamente qualificada a origem desses valores, nem servir como mecanismo de suprimento de insufici\u00eancias probat\u00f3rias quanto \u00e0 alegada natureza pr\u00f3pria dos mesmos. XVII – N\u00e3o sendo ilidida a presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade, o im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia do casamento deve ser qualificado como bem comum, integrando o acervo a partilhar em processo de invent\u00e1rio subsequente a div\u00f3rcio.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7771,41714,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1001991","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-7610","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-prt-e","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 6689\/24.8T8PRT-E.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6689-24-8t8prt-e-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 6689\/24.8T8PRT-E.P1 \u2013 2026-05-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I - A jun\u00e7\u00e3o de documentos em momento posterior ao articulado admiss\u00edvel n\u00e3o viola o princ\u00edpio da preclus\u00e3o quando se destine \u00e0 prova de factos j\u00e1 alegados e integrados no objeto do lit\u00edgio, n\u00e3o configurando a introdu\u00e7\u00e3o de factualidade nova. II - No processo de invent\u00e1rio, o princ\u00edpio da preclus\u00e3o incide sobre a alega\u00e7\u00e3o de factos e n\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o de prova relativa a mat\u00e9ria j\u00e1 controvertida, devendo a sua aplica\u00e7\u00e3o compatibilizar-se com os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da descoberta da verdade material. III - A apresenta\u00e7\u00e3o de documentos destinados a demonstrar a proveni\u00eancia dos meios financeiros utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o de um bem n\u00e3o configura nova reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de bens quando tal mat\u00e9ria se insira na controv\u00e9rsia j\u00e1 estabelecida quanto \u00e0 natureza do bem. IV - No processo de invent\u00e1rio, o valor da causa tem natureza provis\u00f3ria e evolutiva, devendo ser fixado em fun\u00e7\u00e3o dos elementos dispon\u00edveis \u00e0 data da decis\u00e3o, n\u00e3o enfermando de erro o despacho que o determina com base no acervo ent\u00e3o apurado. V - A posterior inclus\u00e3o de bens na rela\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a altera\u00e7\u00e3o do valor da causa, tanto mais quando a decis\u00e3o que os admite n\u00e3o se encontre ainda transitada em julgado, mantendo-se a sua integra\u00e7\u00e3o no acervo com natureza provis\u00f3ria e condicionada. VI - Apenas com a estabiliza\u00e7\u00e3o definitiva do objeto do invent\u00e1rio, designadamente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es relativas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do acervo partilh\u00e1vel, poder\u00e1 o valor da causa refletir integralmente a utilidade econ\u00f3mica do processo. VII - N\u00e3o deve ser aditado \u00e0 mat\u00e9ria de facto um enunciado que contenha ju\u00edzos conclusivos ou valorativos, designadamente quando se reporte \u00e0 inten\u00e7\u00e3o subjetiva de um interveniente (animus donandi), por tal mat\u00e9ria competir \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da factualidade. VIII - A distin\u00e7\u00e3o entre factos e conclus\u00f5es imp\u00f5e que apenas integrem a mat\u00e9ria de facto os acontecimentos concretos e objetivamente apreens\u00edveis, devendo ser exclu\u00eddas formula\u00e7\u00f5es que antecipem o ju\u00edzo jur\u00eddico a proferir. IX - No regime da comunh\u00e3o de adquiridos, os bens im\u00f3veis adquiridos por ambos os c\u00f4njuges na const\u00e2ncia do casamento, mediante contrato oneroso e com recurso a financiamento banc\u00e1rio, presumem-se comuns, nos termos do artigo 1724.\u00ba do C\u00f3digo Civil. X - A ilis\u00e3o dessa presun\u00e7\u00e3o exige a demonstra\u00e7\u00e3o clara e inequ\u00edvoca de que o bem foi adquirido com dinheiro ou valores pr\u00f3prios de um dos c\u00f4njuges, nos termos e para os efeitos do artigo 1723.\u00ba, al\u00ednea c), do C\u00f3digo Civil. XI - A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o, no t\u00edtulo aquisitivo ou em documento equivalente com interven\u00e7\u00e3o de ambos os c\u00f4njuges, da proveni\u00eancia exclusiva dos valores utilizados, impede a aplica\u00e7\u00e3o direta do regime do artigo 1723.\u00ba, al\u00ednea c), sem preju\u00edzo da admissibilidade de prova por outros meios nas rela\u00e7\u00f5es internas entre os c\u00f4njuges. XII - A alega\u00e7\u00e3o de que determinadas quantias transferidas por terceiro constituem doa\u00e7\u00e3o exclusiva a favor de um dos c\u00f4njuges carece de prova quanto ao respetivo animus donandi e \u00e0 sua extens\u00e3o subjetiva, n\u00e3o podendo tal inten\u00e7\u00e3o ser presumida com base em meras regras da experi\u00eancia comum ou em ju\u00edzos generalizantes sobre rela\u00e7\u00f5es familiares. XIII - A qualifica\u00e7\u00e3o de uma liberalidade como dirigida exclusivamente a um dos c\u00f4njuges n\u00e3o pode assentar em enunciados conclusivos atinentes \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do doador, devendo antes resultar de factos concretos, objetivos e demonstr\u00e1veis. XIV - A afeta\u00e7\u00e3o reiterada de quantias transferidas por terceiro \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo contra\u00eddo por ambos os c\u00f4njuges para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o comum constitui elemento relevante para afastar a tese de doa\u00e7\u00e3o exclusiva, evidenciando antes uma contribui\u00e7\u00e3o para a economia comum do casal. XV - O crit\u00e9rio interpretativo do declarat\u00e1rio normal previsto no artigo 236.\u00ba do CCivil pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma declara\u00e7\u00e3o negocial suscet\u00edvel de interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser convocado para suprir a aus\u00eancia de prova quanto ao conte\u00fado e alcance de uma alegada liberalidade, nem para substituir a demonstra\u00e7\u00e3o do animus donandi e da sua extens\u00e3o subjetiva; do mesmo modo, o artigo 237.\u00ba n\u00e3o constitui regra de prova, mas mero crit\u00e9rio de resolu\u00e7\u00e3o de d\u00favidas interpretativas, inaplic\u00e1vel quando esteja em causa a pr\u00f3pria inexist\u00eancia ou insuficiente demonstra\u00e7\u00e3o dos factos constitutivos do neg\u00f3cio. XVI - A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1726.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil pressup\u00f5e a pr\u00e9via demonstra\u00e7\u00e3o da natureza pr\u00f3pria de parte dos valores utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o do bem, n\u00e3o podendo o crit\u00e9rio da preval\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o mais valiosa ser convocado sem que esteja juridicamente qualificada a origem desses valores, nem servir como mecanismo de suprimento de insufici\u00eancias probat\u00f3rias quanto \u00e0 alegada natureza pr\u00f3pria dos mesmos. XVII - N\u00e3o sendo ilidida a presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade, o im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia do casamento deve ser qualificado como bem comum, integrando o acervo a partilhar em processo de invent\u00e1rio subsequente a div\u00f3rcio.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6689-24-8t8prt-e-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6689-24-8t8prt-e-p1-2026-05-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6689-24-8t8prt-e-p1-2026-05-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 6689\\\/24.8T8PRT-E.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-28T10:23:46+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6689-24-8t8prt-e-p1-2026-05-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6689-24-8t8prt-e-p1-2026-05-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-6689-24-8t8prt-e-p1-2026-05-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 6689\\\/24.8T8PRT-E.P1 \u2013 2026-05-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - A jun\u00e7\u00e3o de documentos em momento posterior ao articulado admiss\u00edvel n\u00e3o viola o princ\u00edpio da preclus\u00e3o quando se destine \u00e0 prova de factos j\u00e1 alegados e integrados no objeto do lit\u00edgio, n\u00e3o configurando a introdu\u00e7\u00e3o de factualidade nova. II - No processo de invent\u00e1rio, o princ\u00edpio da preclus\u00e3o incide sobre a alega\u00e7\u00e3o de factos e n\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o de prova relativa a mat\u00e9ria j\u00e1 controvertida, devendo a sua aplica\u00e7\u00e3o compatibilizar-se com os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da descoberta da verdade material. III - A apresenta\u00e7\u00e3o de documentos destinados a demonstrar a proveni\u00eancia dos meios financeiros utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o de um bem n\u00e3o configura nova reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de bens quando tal mat\u00e9ria se insira na controv\u00e9rsia j\u00e1 estabelecida quanto \u00e0 natureza do bem. IV - No processo de invent\u00e1rio, o valor da causa tem natureza provis\u00f3ria e evolutiva, devendo ser fixado em fun\u00e7\u00e3o dos elementos dispon\u00edveis \u00e0 data da decis\u00e3o, n\u00e3o enfermando de erro o despacho que o determina com base no acervo ent\u00e3o apurado. V - A posterior inclus\u00e3o de bens na rela\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a altera\u00e7\u00e3o do valor da causa, tanto mais quando a decis\u00e3o que os admite n\u00e3o se encontre ainda transitada em julgado, mantendo-se a sua integra\u00e7\u00e3o no acervo com natureza provis\u00f3ria e condicionada. VI - Apenas com a estabiliza\u00e7\u00e3o definitiva do objeto do invent\u00e1rio, designadamente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es relativas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do acervo partilh\u00e1vel, poder\u00e1 o valor da causa refletir integralmente a utilidade econ\u00f3mica do processo. VII - N\u00e3o deve ser aditado \u00e0 mat\u00e9ria de facto um enunciado que contenha ju\u00edzos conclusivos ou valorativos, designadamente quando se reporte \u00e0 inten\u00e7\u00e3o subjetiva de um interveniente (animus donandi), por tal mat\u00e9ria competir \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da factualidade. VIII - A distin\u00e7\u00e3o entre factos e conclus\u00f5es imp\u00f5e que apenas integrem a mat\u00e9ria de facto os acontecimentos concretos e objetivamente apreens\u00edveis, devendo ser exclu\u00eddas formula\u00e7\u00f5es que antecipem o ju\u00edzo jur\u00eddico a proferir. IX - No regime da comunh\u00e3o de adquiridos, os bens im\u00f3veis adquiridos por ambos os c\u00f4njuges na const\u00e2ncia do casamento, mediante contrato oneroso e com recurso a financiamento banc\u00e1rio, presumem-se comuns, nos termos do artigo 1724.\u00ba do C\u00f3digo Civil. X - A ilis\u00e3o dessa presun\u00e7\u00e3o exige a demonstra\u00e7\u00e3o clara e inequ\u00edvoca de que o bem foi adquirido com dinheiro ou valores pr\u00f3prios de um dos c\u00f4njuges, nos termos e para os efeitos do artigo 1723.\u00ba, al\u00ednea c), do C\u00f3digo Civil. XI - A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o, no t\u00edtulo aquisitivo ou em documento equivalente com interven\u00e7\u00e3o de ambos os c\u00f4njuges, da proveni\u00eancia exclusiva dos valores utilizados, impede a aplica\u00e7\u00e3o direta do regime do artigo 1723.\u00ba, al\u00ednea c), sem preju\u00edzo da admissibilidade de prova por outros meios nas rela\u00e7\u00f5es internas entre os c\u00f4njuges. XII - A alega\u00e7\u00e3o de que determinadas quantias transferidas por terceiro constituem doa\u00e7\u00e3o exclusiva a favor de um dos c\u00f4njuges carece de prova quanto ao respetivo animus donandi e \u00e0 sua extens\u00e3o subjetiva, n\u00e3o podendo tal inten\u00e7\u00e3o ser presumida com base em meras regras da experi\u00eancia comum ou em ju\u00edzos generalizantes sobre rela\u00e7\u00f5es familiares. XIII - A qualifica\u00e7\u00e3o de uma liberalidade como dirigida exclusivamente a um dos c\u00f4njuges n\u00e3o pode assentar em enunciados conclusivos atinentes \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do doador, devendo antes resultar de factos concretos, objetivos e demonstr\u00e1veis. XIV - A afeta\u00e7\u00e3o reiterada de quantias transferidas por terceiro \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo contra\u00eddo por ambos os c\u00f4njuges para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o comum constitui elemento relevante para afastar a tese de doa\u00e7\u00e3o exclusiva, evidenciando antes uma contribui\u00e7\u00e3o para a economia comum do casal. XV - O crit\u00e9rio interpretativo do declarat\u00e1rio normal previsto no artigo 236.\u00ba do CCivil pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma declara\u00e7\u00e3o negocial suscet\u00edvel de interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser convocado para suprir a aus\u00eancia de prova quanto ao conte\u00fado e alcance de uma alegada liberalidade, nem para substituir a demonstra\u00e7\u00e3o do animus donandi e da sua extens\u00e3o subjetiva; do mesmo modo, o artigo 237.\u00ba n\u00e3o constitui regra de prova, mas mero crit\u00e9rio de resolu\u00e7\u00e3o de d\u00favidas interpretativas, inaplic\u00e1vel quando esteja em causa a pr\u00f3pria inexist\u00eancia ou insuficiente demonstra\u00e7\u00e3o dos factos constitutivos do neg\u00f3cio. XVI - A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1726.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil pressup\u00f5e a pr\u00e9via demonstra\u00e7\u00e3o da natureza pr\u00f3pria de parte dos valores utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o do bem, n\u00e3o podendo o crit\u00e9rio da preval\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o mais valiosa ser convocado sem que esteja juridicamente qualificada a origem desses valores, nem servir como mecanismo de suprimento de insufici\u00eancias probat\u00f3rias quanto \u00e0 alegada natureza pr\u00f3pria dos mesmos. 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