{"id":1002006,"date":"2026-05-28T12:24:17","date_gmt":"2026-05-28T10:24:17","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-151610-24-2-yiprt-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T12:24:17","modified_gmt":"2026-05-28T10:24:17","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-151610-24-2-yiprt-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-151610-24-2-yiprt-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 151610\/24.2 YIPRT.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: F\u00c1TIMA ANDRADE. I – As causas de nulidade da senten\u00e7a previstas de forma taxativa no artigo 615\u00ba do CPC respeitam a v\u00edcios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento, nelas n\u00e3o se incluindo quer os erros de julgamento da mat\u00e9ria de facto ou omiss\u00e3o da mesma; quer o erro de julgamento derivado da errada subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos ao direito. II – A nulidade por v\u00edcio da contradi\u00e7\u00e3o previsto na al. c) do n\u00ba 1 do artigo 615\u00ba do CPC, sanciona a contradi\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o e seus fundamentos ou a ininteligibilidade\/obscuridade da decis\u00e3o. III – Nos termos do artigo 615\u00ba n\u00ba 1 al. d) do CPC \u00e9 nula a senten\u00e7a que deixe de pronunciar-se (nulidade por omiss\u00e3o) sobre quest\u00f5es que devesse apreciar, ou conhe\u00e7a (nulidade por excesso) de quest\u00f5es de que n\u00e3o podia tomar conhecimento. Sendo em fun\u00e7\u00e3o do objeto processual delineado pelo autor, conformado este pelo pedido e causa de pedir, bem como pelas quest\u00f5es \/ exce\u00e7\u00f5es ao mesmo opostas pelo r\u00e9u que a atividade do tribunal se desenvolver\u00e1, sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso. IV – Vendido bem m\u00f3vel com avaria, prontamente denunciada e reconhecida pela vendedora, \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o do mesmo da responsabilidade da vendedora (vide artigo 914\u00ba do CC), a quem assim incumbe suportar o custo das respetivas despesas. V – A compradora, quando repara a viatura a pedido da vendedora atua na veste de prestadora de servi\u00e7os da vendedora que aqueles solicitou. E como tal fica esta vendedora obrigada a proceder ao pagamento do custo de tal servi\u00e7o. VI – Nos termos do disposto no artigo 847\u00ba n\u00ba 1 do CC, s\u00e3o requisitos da extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es por compensa\u00e7\u00e3o: – que duas pessoas sejam reciprocamente devedor e credor; – que o cr\u00e9dito do compensante seja judicialmente exig\u00edvel (n\u00e3o procedendo contra ele exce\u00e7\u00e3o perent\u00f3ria ou dilat\u00f3ria de direito material); – que as duas obriga\u00e7\u00f5es tenham por objeto coisas fung\u00edveis da mesma esp\u00e9cie e qualidade. Permitindo o n\u00ba 2 deste mesmo artigo que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra mesmo quando as duas d\u00edvidas n\u00e3o sejam de igual montante, podendo dar-se a compensa\u00e7\u00e3o na parte correspondente.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: F\u00c1TIMA ANDRADE. I – As causas de nulidade da senten\u00e7a previstas de forma taxativa no artigo 615\u00ba do CPC respeitam a v\u00edcios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento, nelas n\u00e3o se incluindo quer os erros de julgamento da mat\u00e9ria de facto ou omiss\u00e3o da mesma; quer o erro de julgamento derivado da errada subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos ao direito. II – A nulidade por v\u00edcio da contradi\u00e7\u00e3o previsto na al. c) do n\u00ba 1 do artigo 615\u00ba do CPC, sanciona a contradi\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o e seus fundamentos ou a ininteligibilidade\/obscuridade da decis\u00e3o. III – Nos termos do artigo 615\u00ba n\u00ba 1 al. d) do CPC \u00e9 nula a senten\u00e7a que deixe de pronunciar-se (nulidade por omiss\u00e3o) sobre quest\u00f5es que devesse apreciar, ou conhe\u00e7a (nulidade por excesso) de quest\u00f5es de que n\u00e3o podia tomar conhecimento. Sendo em fun\u00e7\u00e3o do objeto processual delineado pelo autor, conformado este pelo pedido e causa de pedir, bem como pelas quest\u00f5es \/ exce\u00e7\u00f5es ao mesmo opostas pelo r\u00e9u que a atividade do tribunal se desenvolver\u00e1, sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso. IV – Vendido bem m\u00f3vel com avaria, prontamente denunciada e reconhecida pela vendedora, \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o do mesmo da responsabilidade da vendedora (vide artigo 914\u00ba do CC), a quem assim incumbe suportar o custo das respetivas despesas. V – A compradora, quando repara a viatura a pedido da vendedora atua na veste de prestadora de servi\u00e7os da vendedora que aqueles solicitou. E como tal fica esta vendedora obrigada a proceder ao pagamento do custo de tal servi\u00e7o. VI – Nos termos do disposto no artigo 847\u00ba n\u00ba 1 do CC, s\u00e3o requisitos da extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es por compensa\u00e7\u00e3o: – que duas pessoas sejam reciprocamente devedor e credor; – que o cr\u00e9dito do compensante seja judicialmente exig\u00edvel (n\u00e3o procedendo contra ele exce\u00e7\u00e3o perent\u00f3ria ou dilat\u00f3ria de direito material); – que as duas obriga\u00e7\u00f5es tenham por objeto coisas fung\u00edveis da mesma esp\u00e9cie e qualidade. 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Sendo em fun\u00e7\u00e3o do objeto processual delineado pelo autor, conformado este pelo pedido e causa de pedir, bem como pelas quest\u00f5es \/ exce\u00e7\u00f5es ao mesmo opostas pelo r\u00e9u que a atividade do tribunal se desenvolver\u00e1, sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso. IV - Vendido bem m\u00f3vel com avaria, prontamente denunciada e reconhecida pela vendedora, \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o do mesmo da responsabilidade da vendedora (vide artigo 914\u00ba do CC), a quem assim incumbe suportar o custo das respetivas despesas. V - A compradora, quando repara a viatura a pedido da vendedora atua na veste de prestadora de servi\u00e7os da vendedora que aqueles solicitou. E como tal fica esta vendedora obrigada a proceder ao pagamento do custo de tal servi\u00e7o. VI - Nos termos do disposto no artigo 847\u00ba n\u00ba 1 do CC, s\u00e3o requisitos da extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es por compensa\u00e7\u00e3o: - que duas pessoas sejam reciprocamente devedor e credor; - que o cr\u00e9dito do compensante seja judicialmente exig\u00edvel (n\u00e3o procedendo contra ele exce\u00e7\u00e3o perent\u00f3ria ou dilat\u00f3ria de direito material); - que as duas obriga\u00e7\u00f5es tenham por objeto coisas fung\u00edveis da mesma esp\u00e9cie e qualidade. 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I - As causas de nulidade da senten\u00e7a previstas de forma taxativa no artigo 615\u00ba do CPC respeitam a v\u00edcios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento, nelas n\u00e3o se incluindo quer os erros de julgamento da mat\u00e9ria de facto ou omiss\u00e3o da mesma; quer o erro de julgamento derivado da errada subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos ao direito. II - A nulidade por v\u00edcio da contradi\u00e7\u00e3o previsto na al. c) do n\u00ba 1 do artigo 615\u00ba do CPC, sanciona a contradi\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o e seus fundamentos ou a ininteligibilidade\/obscuridade da decis\u00e3o. III - Nos termos do artigo 615\u00ba n\u00ba 1 al. d) do CPC \u00e9 nula a senten\u00e7a que deixe de pronunciar-se (nulidade por omiss\u00e3o) sobre quest\u00f5es que devesse apreciar, ou conhe\u00e7a (nulidade por excesso) de quest\u00f5es de que n\u00e3o podia tomar conhecimento. Sendo em fun\u00e7\u00e3o do objeto processual delineado pelo autor, conformado este pelo pedido e causa de pedir, bem como pelas quest\u00f5es \/ exce\u00e7\u00f5es ao mesmo opostas pelo r\u00e9u que a atividade do tribunal se desenvolver\u00e1, sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso. IV - Vendido bem m\u00f3vel com avaria, prontamente denunciada e reconhecida pela vendedora, \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o do mesmo da responsabilidade da vendedora (vide artigo 914\u00ba do CC), a quem assim incumbe suportar o custo das respetivas despesas. V - A compradora, quando repara a viatura a pedido da vendedora atua na veste de prestadora de servi\u00e7os da vendedora que aqueles solicitou. E como tal fica esta vendedora obrigada a proceder ao pagamento do custo de tal servi\u00e7o. VI - Nos termos do disposto no artigo 847\u00ba n\u00ba 1 do CC, s\u00e3o requisitos da extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es por compensa\u00e7\u00e3o: - que duas pessoas sejam reciprocamente devedor e credor; - que o cr\u00e9dito do compensante seja judicialmente exig\u00edvel (n\u00e3o procedendo contra ele exce\u00e7\u00e3o perent\u00f3ria ou dilat\u00f3ria de direito material); - que as duas obriga\u00e7\u00f5es tenham por objeto coisas fung\u00edveis da mesma esp\u00e9cie e qualidade. Permitindo o n\u00ba 2 deste mesmo artigo que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra mesmo quando as duas d\u00edvidas n\u00e3o sejam de igual montante, podendo dar-se a compensa\u00e7\u00e3o na parte correspondente.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-151610-24-2-yiprt-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-151610-24-2-yiprt-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-151610-24-2-yiprt-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 151610\/24.2 YIPRT.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T10:24:17+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-151610-24-2-yiprt-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-151610-24-2-yiprt-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-151610-24-2-yiprt-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 151610\/24.2 YIPRT.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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