{"id":1002016,"date":"2026-05-28T12:24:32","date_gmt":"2026-05-28T10:24:32","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-8186-24-1t8prt-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T12:24:32","modified_gmt":"2026-05-28T10:24:32","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-8186-24-1t8prt-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-8186-24-1t8prt-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 8186\/24.1T8PRT.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: NUNO MARCELO DE N\u00d3BREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARA\u00daJO. I – A aus\u00eancia de posi\u00e7\u00e3o expressa, no corpo das alega\u00e7\u00f5es e nas conclus\u00f5es, sobre o resultado factual pretendido no recurso, em substitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do tribunal recorrido, relativamente a cada ponto impugnado, implica a rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, na parte afectada. II – A falta de relev\u00e2ncia dos factos impugnados no recurso para o desfecho da causa configura circunst\u00e2ncia que torna in\u00fatil a tarefa de reaprecia\u00e7\u00e3o da prova, obstando ao conhecimento da impugna\u00e7\u00e3o empreendida pelo recorrente. III – Aos contratos de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o celebrados antes da entrada em vigor do RAU, introduzido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro, aplica-se, em mat\u00e9ria de transmiss\u00e3o por morte, o regime transit\u00f3rio estabelecido nos artigos 26.\u00ba, n.\u00ba 2, 27.\u00ba, 28.\u00ba e 57.\u00ba do NRAU, aprovado pela Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de Fevereiro. IV – Em consequ\u00eancia, mesmo no \u00e2mbito de um contrato celebrado em data n\u00e3o posterior a 1960, o filho da primitiva arrendat\u00e1ria n\u00e3o beneficia da transmiss\u00e3o do direito ao arrendamento, por morte daquela, ocorrida em 12\/3\/2023, caso seja incapaz de provar a verifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 data do falecimento, dos requisitos previstos no art. 57.\u00ba\/1 do NRAU, designadamente a idade inferior a 26 anos, a defici\u00eancia com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 \/prct ou o Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu agregado familiar. V – Para que algu\u00e9m seja constitu\u00eddo em responsabilidade civil contratual e no dever de indemnizar nesse \u00e2mbito, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam alegados e provados os factos relativos \u00e0 ac\u00e7\u00e3o, \u00e0 ilicitude, ou viola\u00e7\u00e3o de um direito ou interesse alheio, \u00e0 culpa, que se presume mas pode ser ilidida, ao dano e ao nexo de causalidade que deve interceder entre o facto e o preju\u00edzo.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: NUNO MARCELO DE N\u00d3BREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARA\u00daJO. I – A aus\u00eancia de posi\u00e7\u00e3o expressa, no corpo das alega\u00e7\u00f5es e nas conclus\u00f5es, sobre o resultado factual pretendido no recurso, em substitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do tribunal recorrido, relativamente a cada ponto impugnado, implica a rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, na parte afectada. II – A falta de relev\u00e2ncia dos factos impugnados no recurso para o desfecho da causa configura circunst\u00e2ncia que torna in\u00fatil a tarefa de reaprecia\u00e7\u00e3o da prova, obstando ao conhecimento da impugna\u00e7\u00e3o empreendida pelo recorrente. III – Aos contratos de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o celebrados antes da entrada em vigor do RAU, introduzido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro, aplica-se, em mat\u00e9ria de transmiss\u00e3o por morte, o regime transit\u00f3rio estabelecido nos artigos 26.\u00ba, n.\u00ba 2, 27.\u00ba, 28.\u00ba e 57.\u00ba do NRAU, aprovado pela Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de Fevereiro. IV – Em consequ\u00eancia, mesmo no \u00e2mbito de um contrato celebrado em data n\u00e3o posterior a 1960, o filho da primitiva arrendat\u00e1ria n\u00e3o beneficia da transmiss\u00e3o do direito ao arrendamento, por morte daquela, ocorrida em 12\/3\/2023, caso seja incapaz de provar a verifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 data do falecimento, dos requisitos previstos no art. 57.\u00ba\/1 do NRAU, designadamente a idade inferior a 26 anos, a defici\u00eancia com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 \/prct ou o Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu agregado familiar. 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III - Aos contratos de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o celebrados antes da entrada em vigor do RAU, introduzido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro, aplica-se, em mat\u00e9ria de transmiss\u00e3o por morte, o regime transit\u00f3rio estabelecido nos artigos 26.\u00ba, n.\u00ba 2, 27.\u00ba, 28.\u00ba e 57.\u00ba do NRAU, aprovado pela Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de Fevereiro. IV - Em consequ\u00eancia, mesmo no \u00e2mbito de um contrato celebrado em data n\u00e3o posterior a 1960, o filho da primitiva arrendat\u00e1ria n\u00e3o beneficia da transmiss\u00e3o do direito ao arrendamento, por morte daquela, ocorrida em 12\/3\/2023, caso seja incapaz de provar a verifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 data do falecimento, dos requisitos previstos no art. 57.\u00ba\/1 do NRAU, designadamente a idade inferior a 26 anos, a defici\u00eancia com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 \/prct ou o Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu agregado familiar. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 8186\/24.1T8PRT.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-8186-24-1t8prt-p1-2026-05-13\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 8186\/24.1T8PRT.P1 \u2013 2026-05-13","og_description":"Relator: NUNO MARCELO DE N\u00d3BREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARA\u00daJO. 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