{"id":1002019,"date":"2026-05-28T12:24:35","date_gmt":"2026-05-28T10:24:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-16389-25-6-t8prt-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T12:24:35","modified_gmt":"2026-05-28T10:24:35","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-16389-25-6-t8prt-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-16389-25-6-t8prt-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 16389\/25.6 T8PRT.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: NUNO MARCELO DE N\u00d3BREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARA\u00daJO. I – Apenas a falta absoluta de fundamenta\u00e7\u00e3o, entendida como a total aus\u00eancia de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 615\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. II – No procedimento cautelar de restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse, o art. 378.\u00ba do CPC, \u00e0 semelhan\u00e7a do que a lei faz em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, prev\u00ea uma excep\u00e7\u00e3o ao cumprimento pr\u00e9vio do contradit\u00f3rio, nos termos prevenidos no art. 3.\u00ba\/2 do mesmo diploma, que, al\u00e9m de justificada pela necessidade de especial celeridade na defesa de alguns direitos das pessoas e pela regula\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e cautelar das decis\u00f5es em causa, \u00e9 ainda suficientemente compensada pela audi\u00e7\u00e3o da parte visada imediatamente ap\u00f3s o decretamento da provid\u00eancia. III – Observado o contradit\u00f3rio ap\u00f3s a decis\u00e3o inicial do procedimento, disp\u00f5e o requerido por ela afectado de duas formas alternativas de reac\u00e7\u00e3o, das quais o recurso cinge-se aos casos em que ele pretenda a revoga\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia com base no seu m\u00e9rito ou em pressupostos processuais, e n\u00e3o j\u00e1 na hip\u00f3tese de querer alegar factos novos, para a qual ter\u00e1 de deduzir oposi\u00e7\u00e3o. IV – Pode lan\u00e7ar m\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse o possuidor causal, que \u00e9 simultaneamente titular do direito real a cujo exerc\u00edcio a posse corresponde, mesmo que se trate de uma posse n\u00e3o efectiva, conservada por via puramente jur\u00eddica e sem controlo corp\u00f3reo, de que constitui exemplo paradigm\u00e1tico a posse do esbulhado durante o ano subsequente ao esbulho. V – O decretamento dessa provid\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 dependente da alega\u00e7\u00e3o, nem da prova, da exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de receio fundado de que venha a ser causada les\u00e3o grave e dificilmente repar\u00e1vel ao direito do requerente. (Sum\u00e1rio da responsabilidade do Relator)<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: NUNO MARCELO DE N\u00d3BREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARA\u00daJO. I – Apenas a falta absoluta de fundamenta\u00e7\u00e3o, entendida como a total aus\u00eancia de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 615\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. II – No procedimento cautelar de restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse, o art. 378.\u00ba do CPC, \u00e0 semelhan\u00e7a do que a lei faz em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, prev\u00ea uma excep\u00e7\u00e3o ao cumprimento pr\u00e9vio do contradit\u00f3rio, nos termos prevenidos no art. 3.\u00ba\/2 do mesmo diploma, que, al\u00e9m de justificada pela necessidade de especial celeridade na defesa de alguns direitos das pessoas e pela regula\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e cautelar das decis\u00f5es em causa, \u00e9 ainda suficientemente compensada pela audi\u00e7\u00e3o da parte visada imediatamente ap\u00f3s o decretamento da provid\u00eancia. III – Observado o contradit\u00f3rio ap\u00f3s a decis\u00e3o inicial do procedimento, disp\u00f5e o requerido por ela afectado de duas formas alternativas de reac\u00e7\u00e3o, das quais o recurso cinge-se aos casos em que ele pretenda a revoga\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia com base no seu m\u00e9rito ou em pressupostos processuais, e n\u00e3o j\u00e1 na hip\u00f3tese de querer alegar factos novos, para a qual ter\u00e1 de deduzir oposi\u00e7\u00e3o. IV – Pode lan\u00e7ar m\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse o possuidor causal, que \u00e9 simultaneamente titular do direito real a cujo exerc\u00edcio a posse corresponde, mesmo que se trate de uma posse n\u00e3o efectiva, conservada por via puramente jur\u00eddica e sem controlo corp\u00f3reo, de que constitui exemplo paradigm\u00e1tico a posse do esbulhado durante o ano subsequente ao esbulho. V – O decretamento dessa provid\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 dependente da alega\u00e7\u00e3o, nem da prova, da exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de receio fundado de que venha a ser causada les\u00e3o grave e dificilmente repar\u00e1vel ao direito do requerente. 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III - Observado o contradit\u00f3rio ap\u00f3s a decis\u00e3o inicial do procedimento, disp\u00f5e o requerido por ela afectado de duas formas alternativas de reac\u00e7\u00e3o, das quais o recurso cinge-se aos casos em que ele pretenda a revoga\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia com base no seu m\u00e9rito ou em pressupostos processuais, e n\u00e3o j\u00e1 na hip\u00f3tese de querer alegar factos novos, para a qual ter\u00e1 de deduzir oposi\u00e7\u00e3o. IV - Pode lan\u00e7ar m\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse o possuidor causal, que \u00e9 simultaneamente titular do direito real a cujo exerc\u00edcio a posse corresponde, mesmo que se trate de uma posse n\u00e3o efectiva, conservada por via puramente jur\u00eddica e sem controlo corp\u00f3reo, de que constitui exemplo paradigm\u00e1tico a posse do esbulhado durante o ano subsequente ao esbulho. 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III - Observado o contradit\u00f3rio ap\u00f3s a decis\u00e3o inicial do procedimento, disp\u00f5e o requerido por ela afectado de duas formas alternativas de reac\u00e7\u00e3o, das quais o recurso cinge-se aos casos em que ele pretenda a revoga\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia com base no seu m\u00e9rito ou em pressupostos processuais, e n\u00e3o j\u00e1 na hip\u00f3tese de querer alegar factos novos, para a qual ter\u00e1 de deduzir oposi\u00e7\u00e3o. IV - Pode lan\u00e7ar m\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse o possuidor causal, que \u00e9 simultaneamente titular do direito real a cujo exerc\u00edcio a posse corresponde, mesmo que se trate de uma posse n\u00e3o efectiva, conservada por via puramente jur\u00eddica e sem controlo corp\u00f3reo, de que constitui exemplo paradigm\u00e1tico a posse do esbulhado durante o ano subsequente ao esbulho. V - O decretamento dessa provid\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 dependente da alega\u00e7\u00e3o, nem da prova, da exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de receio fundado de que venha a ser causada les\u00e3o grave e dificilmente repar\u00e1vel ao direito do requerente. (Sum\u00e1rio da responsabilidade do Relator)","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-16389-25-6-t8prt-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-16389-25-6-t8prt-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-16389-25-6-t8prt-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 16389\/25.6 T8PRT.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-16389-25-6-t8prt-p1-2026-05-13\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-16389-25-6-t8prt-p1-2026-05-13\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/tingey-injury-law-firm-L4YGuSg0fxs-unsplash.jpg","datePublished":"2026-05-28T10:24:35+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-16389-25-6-t8prt-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-16389-25-6-t8prt-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-16389-25-6-t8prt-p1-2026-05-13\/#primaryimage","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/tingey-injury-law-firm-L4YGuSg0fxs-unsplash.jpg","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/tingey-injury-law-firm-L4YGuSg0fxs-unsplash.jpg","width":4000,"height":6000},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-16389-25-6-t8prt-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 16389\/25.6 T8PRT.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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