{"id":1002022,"date":"2026-05-28T12:24:40","date_gmt":"2026-05-28T10:24:40","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-5489-21-1t8mts-b-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T12:24:40","modified_gmt":"2026-05-28T10:24:40","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-5489-21-1t8mts-b-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-5489-21-1t8mts-b-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 5489\/21.1T8MTS-B.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: EUG\u00c9NIA CUNHA. I – O princ\u00edpio da plenitude da assist\u00eancia do juiz, consagrado no art. 605\u00ba, do CPC, visa garantir o pleno conhecimento da prova produzida oralmente em julgamento pelo julgador, impondo (em caso de \u00f3bito ou de impossibilidade permanente) e permitindo (em caso de impossibilidade tempor\u00e1ria) – v. n\u00ba1-, a \u201crepeti\u00e7\u00e3o dos atos j\u00e1 praticados\u201d na audi\u00eancia final, para que o juiz substituto fique habilitado a decidir. II – Tal princ\u00edpio garante a imedia\u00e7\u00e3o e a recolha direta da prova, pretendendo salvaguardar o conhecimento pelo julgador, que vai decidir, de todos os atos de instru\u00e7\u00e3o praticados. Surge o mesmo, agora, refor\u00e7ado com a concentra\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto de mat\u00e9ria de direito. III – Sendo a prova a repetir toda a j\u00e1 produzida, tal n\u00e3o impede que, no decorrer da audi\u00eancia, sejam determinadas, oficiosamente ou a sugest\u00e3o\/requerimento das partes, as dilig\u00eancias instrut\u00f3rias que se venham a revelar pertinentes. IV – No caso, de repeti\u00e7\u00e3o de todos os atos praticados para que o juiz substituto fique habilitado a decidir, al\u00e9m de ter sido dada \u201csem efeito a prova produzida\u201d, foi ordenada a \u201crepeti\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia final\u201d e designada nova data para a mesma, sem nada restringir quanto a repeti\u00e7\u00e3o de atos j\u00e1 praticados, n\u00e3o podendo, por isso, deixar de ser entendido serem todos os atos que em audi\u00eancia foram praticados. V – Assim, marcada que foi a audi\u00eancia, n\u00e3o se tratando de continua\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de julgamento nem de reabertura da audi\u00eancia, mas de uma nova audi\u00eancia de julgamento, tem a mesma de ser repetida na sua integralidade (v. art. 603\u00ba e 604\u00ba, do CPC), tudo se passando, face ao decidido, como se a anterior n\u00e3o tivesse existido. VI – E inutilizados ficando todos os atos praticados na anterior audi\u00eancia final, e n\u00e3o apenas os de produ\u00e7\u00e3o de prova, \u00e9 admiss\u00edvel a audi\u00e7\u00e3o, na nova audi\u00eancia final, de testemunha que n\u00e3o chegou a ser inquirida, abrindo-se, de novo, o leque da prova, proposi\u00e7\u00e3o das partes, que inclui a testemunha que a apelante pretende afastar.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EUG\u00c9NIA CUNHA. I – O princ\u00edpio da plenitude da assist\u00eancia do juiz, consagrado no art. 605\u00ba, do CPC, visa garantir o pleno conhecimento da prova produzida oralmente em julgamento pelo julgador, impondo (em caso de \u00f3bito ou de impossibilidade permanente) e permitindo (em caso de impossibilidade tempor\u00e1ria) – v. n\u00ba1-, a \u201crepeti\u00e7\u00e3o dos atos j\u00e1 praticados\u201d na audi\u00eancia final, para que o juiz substituto fique habilitado a decidir. II – Tal princ\u00edpio garante a imedia\u00e7\u00e3o e a recolha direta da prova, pretendendo salvaguardar o conhecimento pelo julgador, que vai decidir, de todos os atos de instru\u00e7\u00e3o praticados. Surge o mesmo, agora, refor\u00e7ado com a concentra\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto de mat\u00e9ria de direito. 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V – Assim, marcada que foi a audi\u00eancia, n\u00e3o se tratando de continua\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de julgamento nem de reabertura da audi\u00eancia, mas de uma nova audi\u00eancia de julgamento, tem a mesma de ser repetida na sua integralidade (v. art. 603\u00ba e 604\u00ba, do CPC), tudo se passando, face ao decidido, como se a anterior n\u00e3o tivesse existido. VI – E inutilizados ficando todos os atos praticados na anterior audi\u00eancia final, e n\u00e3o apenas os de produ\u00e7\u00e3o de prova, \u00e9 admiss\u00edvel a audi\u00e7\u00e3o, na nova audi\u00eancia final, de testemunha que n\u00e3o chegou a ser inquirida, abrindo-se, de novo, o leque da prova, proposi\u00e7\u00e3o das partes, que inclui a testemunha que a apelante pretende afastar.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,16830,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1002022","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-7610","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-mts-b","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 5489\/21.1T8MTS-B.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-5489-21-1t8mts-b-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 5489\/21.1T8MTS-B.P1 \u2013 2026-05-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EUG\u00c9NIA CUNHA. 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III - Sendo a prova a repetir toda a j\u00e1 produzida, tal n\u00e3o impede que, no decorrer da audi\u00eancia, sejam determinadas, oficiosamente ou a sugest\u00e3o\/requerimento das partes, as dilig\u00eancias instrut\u00f3rias que se venham a revelar pertinentes. IV - No caso, de repeti\u00e7\u00e3o de todos os atos praticados para que o juiz substituto fique habilitado a decidir, al\u00e9m de ter sido dada \u201csem efeito a prova produzida\u201d, foi ordenada a \u201crepeti\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia final\u201d e designada nova data para a mesma, sem nada restringir quanto a repeti\u00e7\u00e3o de atos j\u00e1 praticados, n\u00e3o podendo, por isso, deixar de ser entendido serem todos os atos que em audi\u00eancia foram praticados. 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V - Assim, marcada que foi a audi\u00eancia, n\u00e3o se tratando de continua\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de julgamento nem de reabertura da audi\u00eancia, mas de uma nova audi\u00eancia de julgamento, tem a mesma de ser repetida na sua integralidade (v. art. 603\u00ba e 604\u00ba, do CPC), tudo se passando, face ao decidido, como se a anterior n\u00e3o tivesse existido. VI - E inutilizados ficando todos os atos praticados na anterior audi\u00eancia final, e n\u00e3o apenas os de produ\u00e7\u00e3o de prova, \u00e9 admiss\u00edvel a audi\u00e7\u00e3o, na nova audi\u00eancia final, de testemunha que n\u00e3o chegou a ser inquirida, abrindo-se, de novo, o leque da prova, proposi\u00e7\u00e3o das partes, que inclui a testemunha que a apelante pretende afastar.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-5489-21-1t8mts-b-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-5489-21-1t8mts-b-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-5489-21-1t8mts-b-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 5489\/21.1T8MTS-B.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T10:24:40+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-5489-21-1t8mts-b-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-5489-21-1t8mts-b-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-5489-21-1t8mts-b-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 5489\/21.1T8MTS-B.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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