{"id":1073635,"date":"2026-06-11T22:01:17","date_gmt":"2026-06-11T20:01:17","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0113-1986-03-19\/"},"modified":"2026-06-11T22:01:17","modified_gmt":"2026-06-11T20:01:17","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0113-1986-03-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0113-1986-03-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0113 \u2013 1986-03-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: ACTO LEGISLATIVO. I – O artigo 115, n. 5, da Constitui\u00e7\u00e3o trata de impedir que as leis confiram a actos de natureza n\u00e3o legislativa o poder de as revogar ou suspender, modificar, integrar ou interpretar. Ora, n\u00e3o pode falar-se em integra\u00e7\u00e3o de uma lei quando a Administra\u00e7\u00e3o intervem, ao abrigo da propria lei, em areas que a lei expressamente se absteve de decidir, reenviando-a para a Administra\u00e7\u00e3o. II – Mesmo que houvesse que dar-se uma resposta positiva a quest\u00e3o de saber se a norma da segunda parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada ofende ou n\u00e3o o n. 5 do artigo 115 da Constitui\u00e7\u00e3o, isso so afectaria a validade da norma (e os actos praticados ao abrigo dela) a partir do momento em que se teria verificado a inconstitucionalidade superveniente (com efeitos a partir da revis\u00e3o constitucional de 1982), o que seria irrelevante para a hipotese em apre\u00e7o, visto a aprova\u00e7\u00e3o do aparelho referido no processo remontar a 1981, anteriormente, portanto, a revis\u00e3o constitucional. III – O que esta em causa no n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada n\u00e3o e o valor probatorio dos autos de noticia, em geral, mas sim a atribui\u00e7\u00e3o de valor de auto de noticia aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de transito. IV – O direito de defesa n\u00e3o consiste apenas na possibilidade abstracta de recorrer aos instrumentos processuais correntes ( pareceres tecnicos, prova testemunhal, etc). Isso a pouco monta, quando, tendo em conta a natureza especifica dos factos em causa e a for\u00e7a probatoria especial atribuida aos elementos acarretados pela acusa\u00e7\u00e3o, o unico meio eficaz de defesa consiste em questionar a credibilidade da fonte de onde sairam tais elementos. E, pois, necessario que o arguido tenha alguma possibilidade pratica de abalar o poder de convencimento dos elementos trazidos pela acusa\u00e7\u00e3o, possa discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova apresentados contra ele, possa, se precisar e quiser, fazer testar eficazmente a falibilidade da fonte desses elementos. V – E irrazoavel e desproporcionado – e, logo, inconstitucional – conferir valor probatorio refor\u00e7ado a elementos colhidos por aparelhos cujo regime de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite contraditar a credibilidade dos elementos colhidos (designadamente por avaria do aparelho), tornando assim praticamente inexistentes as garantias de defesa. VI – Isto e, o arguido tem o direito de n\u00e3o ser confrontado com elementos de prova cujo estatuto exclui a partida qualquer possibilidade pratica de contraditorio.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ACTO LEGISLATIVO. I – O artigo 115, n. 5, da Constitui\u00e7\u00e3o trata de impedir que as leis confiram a actos de natureza n\u00e3o legislativa o poder de as revogar ou suspender, modificar, integrar ou interpretar. Ora, n\u00e3o pode falar-se em integra\u00e7\u00e3o de uma lei quando a Administra\u00e7\u00e3o intervem, ao abrigo da propria lei, em areas que a lei expressamente se absteve de decidir, reenviando-a para a Administra\u00e7\u00e3o. II – Mesmo que houvesse que dar-se uma resposta positiva a quest\u00e3o de saber se a norma da segunda parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada ofende ou n\u00e3o o n. 5 do artigo 115 da Constitui\u00e7\u00e3o, isso so afectaria a validade da norma (e os actos praticados ao abrigo dela) a partir do momento em que se teria verificado a inconstitucionalidade superveniente (com efeitos a partir da revis\u00e3o constitucional de 1982), o que seria irrelevante para a hipotese em apre\u00e7o, visto a aprova\u00e7\u00e3o do aparelho referido no processo remontar a 1981, anteriormente, portanto, a revis\u00e3o constitucional. III – O que esta em causa no n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada n\u00e3o e o valor probatorio dos autos de noticia, em geral, mas sim a atribui\u00e7\u00e3o de valor de auto de noticia aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de transito. IV – O direito de defesa n\u00e3o consiste apenas na possibilidade abstracta de recorrer aos instrumentos processuais correntes ( pareceres tecnicos, prova testemunhal, etc). Isso a pouco monta, quando, tendo em conta a natureza especifica dos factos em causa e a for\u00e7a probatoria especial atribuida aos elementos acarretados pela acusa\u00e7\u00e3o, o unico meio eficaz de defesa consiste em questionar a credibilidade da fonte de onde sairam tais elementos. E, pois, necessario que o arguido tenha alguma possibilidade pratica de abalar o poder de convencimento dos elementos trazidos pela acusa\u00e7\u00e3o, possa discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova apresentados contra ele, possa, se precisar e quiser, fazer testar eficazmente a falibilidade da fonte desses elementos. V – E irrazoavel e desproporcionado – e, logo, inconstitucional – conferir valor probatorio refor\u00e7ado a elementos colhidos por aparelhos cujo regime de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite contraditar a credibilidade dos elementos colhidos (designadamente por avaria do aparelho), tornando assim praticamente inexistentes as garantias de defesa. 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II - Mesmo que houvesse que dar-se uma resposta positiva a quest\u00e3o de saber se a norma da segunda parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada ofende ou n\u00e3o o n. 5 do artigo 115 da Constitui\u00e7\u00e3o, isso so afectaria a validade da norma (e os actos praticados ao abrigo dela) a partir do momento em que se teria verificado a inconstitucionalidade superveniente (com efeitos a partir da revis\u00e3o constitucional de 1982), o que seria irrelevante para a hipotese em apre\u00e7o, visto a aprova\u00e7\u00e3o do aparelho referido no processo remontar a 1981, anteriormente, portanto, a revis\u00e3o constitucional. III - O que esta em causa no n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada n\u00e3o e o valor probatorio dos autos de noticia, em geral, mas sim a atribui\u00e7\u00e3o de valor de auto de noticia aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de transito. IV - O direito de defesa n\u00e3o consiste apenas na possibilidade abstracta de recorrer aos instrumentos processuais correntes ( pareceres tecnicos, prova testemunhal, etc). Isso a pouco monta, quando, tendo em conta a natureza especifica dos factos em causa e a for\u00e7a probatoria especial atribuida aos elementos acarretados pela acusa\u00e7\u00e3o, o unico meio eficaz de defesa consiste em questionar a credibilidade da fonte de onde sairam tais elementos. E, pois, necessario que o arguido tenha alguma possibilidade pratica de abalar o poder de convencimento dos elementos trazidos pela acusa\u00e7\u00e3o, possa discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova apresentados contra ele, possa, se precisar e quiser, fazer testar eficazmente a falibilidade da fonte desses elementos. V - E irrazoavel e desproporcionado - e, logo, inconstitucional - conferir valor probatorio refor\u00e7ado a elementos colhidos por aparelhos cujo regime de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite contraditar a credibilidade dos elementos colhidos (designadamente por avaria do aparelho), tornando assim praticamente inexistentes as garantias de defesa. 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