{"id":1073735,"date":"2026-06-11T22:21:16","date_gmt":"2026-06-11T20:21:16","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0045-1986-03-19\/"},"modified":"2026-06-11T22:21:16","modified_gmt":"2026-06-11T20:21:16","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0045-1986-03-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0045-1986-03-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0045 \u2013 1986-03-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I – O recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplica\u00e7\u00e3o de qualquer norma pode ser desencadeado t\u00e3o somente numa desaplica\u00e7\u00e3o implicita; e o mesmo criterio deve ser utilizado quanto aos recursos que partem da aplica\u00e7\u00e3o de normas. II – Face ao texto novo do artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica, introduzido pela Lei Constitucional n.1\/82, de 30 de Setembro, ja n\u00e3o se pode legitimamente sustentar que perten\u00e7am aos Tribunais Militares outras competencias alem das que nele s\u00e3o taxativamente enunciadas; De facto, a elimina\u00e7\u00e3o da locu\u00e7\u00e3o "em materia criminal", operada no texto original do artigo 218 visou tornar claro que a competencia dos Tribunais Militares e apenas a definida no preceito, com a nova redac\u00e7\u00e3o. III – Os tribunais militares tem natureza especial, sendo a competencia que lhes for atribuida uma compress\u00e3o de competencia dos tribunais judiciais, competentes para todos os casos que n\u00e3o sejam atribuidos a diferente jurisdi\u00e7\u00e3o. Dai que o alargamento da competencia dos tribunais militares so possa ter lugar atraves de uma autoriza\u00e7\u00e3o constitucionalmente explicita, tanto mais quanto e certo que a Constitui\u00e7\u00e3o ocupa-se dela expressamente. E acresce a este proposito, que o artigo 113 da Constitui\u00e7\u00e3o depois de integrar os tribunais entre os org\u00e3os de soberania (n. 1) preceitua, no n. 2, que "a fun\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o, a competencia e o funcionamento dos org\u00e3os de soberania s\u00e3o os definidos na Constitui\u00e7\u00e3o". IV – Face a actual redac\u00e7\u00e3o do artigo 110 do Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e 140 do Decreto-Lei n. 176\/71 de 30 de Abril – que, na redac\u00e7\u00e3o inicial convertiam a actividade jurisdicional do Supremo Tribunal Militar, definida no artigo 107 do Decreto_lei n. 46672 e 134 do Decreto-Lei n. 176\/71, em mera actividade administrativa – deixou de ser consentida a interferencia de uma instancia administrativa com valor final. Por isso n\u00e3o pode ja hoje sustentar-se que o Supremo Tribunal Militar, ao ocupar-se das materias referidas nos aludidos artigos 107 e 134, n\u00e3o esteja a exercer verdadeira actividade jurisdicional, como Tribunal constitucionalmente reconhecido. V – Consequentemente as normas consideradas, na sua actual redac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o violam o artigo 269, n. 1, do texto originario correspondente ao artigo 268, n. 3, da vers\u00e3o actual da Constitui\u00e7\u00e3o, mas, apenas, o artigo 218 da Lei Fundamental.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I – O recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplica\u00e7\u00e3o de qualquer norma pode ser desencadeado t\u00e3o somente numa desaplica\u00e7\u00e3o implicita; e o mesmo criterio deve ser utilizado quanto aos recursos que partem da aplica\u00e7\u00e3o de normas. II – Face ao texto novo do artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica, introduzido pela Lei Constitucional n.1\/82, de 30 de Setembro, ja n\u00e3o se pode legitimamente sustentar que perten\u00e7am aos Tribunais Militares outras competencias alem das que nele s\u00e3o taxativamente enunciadas; De facto, a elimina\u00e7\u00e3o da locu\u00e7\u00e3o “em materia criminal”, operada no texto original do artigo 218 visou tornar claro que a competencia dos Tribunais Militares e apenas a definida no preceito, com a nova redac\u00e7\u00e3o. III – Os tribunais militares tem natureza especial, sendo a competencia que lhes for atribuida uma compress\u00e3o de competencia dos tribunais judiciais, competentes para todos os casos que n\u00e3o sejam atribuidos a diferente jurisdi\u00e7\u00e3o. Dai que o alargamento da competencia dos tribunais militares so possa ter lugar atraves de uma autoriza\u00e7\u00e3o constitucionalmente explicita, tanto mais quanto e certo que a Constitui\u00e7\u00e3o ocupa-se dela expressamente. E acresce a este proposito, que o artigo 113 da Constitui\u00e7\u00e3o depois de integrar os tribunais entre os org\u00e3os de soberania (n. 1) preceitua, no n. 2, que “a fun\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o, a competencia e o funcionamento dos org\u00e3os de soberania s\u00e3o os definidos na Constitui\u00e7\u00e3o”. IV – Face a actual redac\u00e7\u00e3o do artigo 110 do Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e 140 do Decreto-Lei n. 176\/71 de 30 de Abril – que, na redac\u00e7\u00e3o inicial convertiam a actividade jurisdicional do Supremo Tribunal Militar, definida no artigo 107 do Decreto_lei n. 46672 e 134 do Decreto-Lei n. 176\/71, em mera actividade administrativa – deixou de ser consentida a interferencia de uma instancia administrativa com valor final. Por isso n\u00e3o pode ja hoje sustentar-se que o Supremo Tribunal Militar, ao ocupar-se das materias referidas nos aludidos artigos 107 e 134, n\u00e3o esteja a exercer verdadeira actividade jurisdicional, como Tribunal constitucionalmente reconhecido. V – Consequentemente as normas consideradas, na sua actual redac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o violam o artigo 269, n. 1, do texto originario correspondente ao artigo 268, n. 3, da vers\u00e3o actual da Constitui\u00e7\u00e3o, mas, apenas, o artigo 218 da Lei Fundamental.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,83069,84753,65093,57082],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1073735","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-competencia","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-militares","kji_keyword-tribunais","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0045 \u2013 1986-03-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0045-1986-03-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0045 \u2013 1986-03-19\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. 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III - Os tribunais militares tem natureza especial, sendo a competencia que lhes for atribuida uma compress\u00e3o de competencia dos tribunais judiciais, competentes para todos os casos que n\u00e3o sejam atribuidos a diferente jurisdi\u00e7\u00e3o. Dai que o alargamento da competencia dos tribunais militares so possa ter lugar atraves de uma autoriza\u00e7\u00e3o constitucionalmente explicita, tanto mais quanto e certo que a Constitui\u00e7\u00e3o ocupa-se dela expressamente. E acresce a este proposito, que o artigo 113 da Constitui\u00e7\u00e3o depois de integrar os tribunais entre os org\u00e3os de soberania (n. 1) preceitua, no n. 2, que "a fun\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o, a competencia e o funcionamento dos org\u00e3os de soberania s\u00e3o os definidos na Constitui\u00e7\u00e3o". IV - Face a actual redac\u00e7\u00e3o do artigo 110 do Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e 140 do Decreto-Lei n. 176\/71 de 30 de Abril - que, na redac\u00e7\u00e3o inicial convertiam a actividade jurisdicional do Supremo Tribunal Militar, definida no artigo 107 do Decreto_lei n. 46672 e 134 do Decreto-Lei n. 176\/71, em mera actividade administrativa - deixou de ser consentida a interferencia de uma instancia administrativa com valor final. Por isso n\u00e3o pode ja hoje sustentar-se que o Supremo Tribunal Militar, ao ocupar-se das materias referidas nos aludidos artigos 107 e 134, n\u00e3o esteja a exercer verdadeira actividade jurisdicional, como Tribunal constitucionalmente reconhecido. 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IV - Face a actual redac\u00e7\u00e3o do artigo 110 do Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e 140 do Decreto-Lei n. 176\/71 de 30 de Abril - que, na redac\u00e7\u00e3o inicial convertiam a actividade jurisdicional do Supremo Tribunal Militar, definida no artigo 107 do Decreto_lei n. 46672 e 134 do Decreto-Lei n. 176\/71, em mera actividade administrativa - deixou de ser consentida a interferencia de uma instancia administrativa com valor final. Por isso n\u00e3o pode ja hoje sustentar-se que o Supremo Tribunal Militar, ao ocupar-se das materias referidas nos aludidos artigos 107 e 134, n\u00e3o esteja a exercer verdadeira actividade jurisdicional, como Tribunal constitucionalmente reconhecido. V - Consequentemente as normas consideradas, na sua actual redac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o violam o artigo 269, n. 1, do texto originario correspondente ao artigo 268, n. 3, da vers\u00e3o actual da Constitui\u00e7\u00e3o, mas, apenas, o artigo 218 da Lei Fundamental.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0045-1986-03-19\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0045-1986-03-19\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0045-1986-03-19\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0045 \u2013 1986-03-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-11T20:21:16+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0045-1986-03-19\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0045-1986-03-19\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0045-1986-03-19\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0045 \u2013 1986-03-19"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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