{"id":1073740,"date":"2026-06-11T22:21:36","date_gmt":"2026-06-11T20:21:36","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0120-1986-03-19\/"},"modified":"2026-06-11T22:21:36","modified_gmt":"2026-06-11T20:21:36","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0120-1986-03-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0120-1986-03-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0120 \u2013 1986-03-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I – O artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o, na sua vers\u00e3o originaria, foi objecto de duas interpreta\u00e7\u00f5es antagonicas, uma das quais ia no sentido de considerar que aquele preceito havia definido – salvo, obviamente, o previsto no seu n. 2 – "toda" a competencia dos tribunais militares que, assim, tinham perdido a competencia para julgar recursos contenciosos em materia administrativa militar. II – Segundo outra interpreta\u00e7\u00e3o, no artigo 218 n\u00e3o se encontrava uma enuncia\u00e7\u00e3o exaustiva da competencia dos tribunais militares, mas t\u00e3o-so da respectiva competencia em materia criminal, competencia essa que teria de se encontrar expressamente definida, face ao disposto no n. 3 do artigo 213 da Lei Fundamental, na sua primitiva redac\u00e7\u00e3o. III – Conhecida a polemica, a altera\u00e7\u00e3o introduzida no n. 1 do artigo 218 pela Lei Constitucional n. 1\/82, de 30 de Setembro, e que se traduziu na elimina\u00e7\u00e3o do inciso "em materia criminal", destinou-se seguramente a clarificar que a competencia dos tribunais militares e "apenas" a que resulta expressamente daquele preceito, com exclus\u00e3o, designadamente, do conhecimento de recursos contenciosos interpostos em materias do foro administrativo. IV – Desde o acord\u00e3o n. 61\/84 que o Tribunal Constitucional vem sustentando que a interpreta\u00e7\u00e3o que adoptou relativamente ao n. 1 do artigo 218 encontra conforto no principio da taxatividade da defini\u00e7\u00e3o constitucional da competencia dos org\u00e3os de soberania, constante do n. 2 do artigo 113, deste preceito se devendo necessariamente retirar que, salvo quando a Constitui\u00e7\u00e3o autorizar, a competencia dos org\u00e3os de soberania e apenas a que vem definida na propria Constitui\u00e7\u00e3o. V – Assim, for\u00e7oso e concluir que a Constitui\u00e7\u00e3o ao definir no n. 1 do artigo 218 a competencia dos tribunais militares (eles proprios org\u00e3os de soberania), o esta a fazer com caracter taxativo e n\u00e3o meramente exemplificativo, so podendo a lei alargar essa competencia nos casos e termos expressamente previstos nos ns. 2 e 3 do mesmo artigo. VI – Pelo exposto, conclui-se que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o consente que a lei atribua aos tribunais militares, e designadamente ao Supremo Tribunal Militar, competencia para conhecerem das quest\u00f5es de contencioso administrativo militar.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I – O artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o, na sua vers\u00e3o originaria, foi objecto de duas interpreta\u00e7\u00f5es antagonicas, uma das quais ia no sentido de considerar que aquele preceito havia definido – salvo, obviamente, o previsto no seu n. 2 – “toda” a competencia dos tribunais militares que, assim, tinham perdido a competencia para julgar recursos contenciosos em materia administrativa militar. II – Segundo outra interpreta\u00e7\u00e3o, no artigo 218 n\u00e3o se encontrava uma enuncia\u00e7\u00e3o exaustiva da competencia dos tribunais militares, mas t\u00e3o-so da respectiva competencia em materia criminal, competencia essa que teria de se encontrar expressamente definida, face ao disposto no n. 3 do artigo 213 da Lei Fundamental, na sua primitiva redac\u00e7\u00e3o. III – Conhecida a polemica, a altera\u00e7\u00e3o introduzida no n. 1 do artigo 218 pela Lei Constitucional n. 1\/82, de 30 de Setembro, e que se traduziu na elimina\u00e7\u00e3o do inciso “em materia criminal”, destinou-se seguramente a clarificar que a competencia dos tribunais militares e “apenas” a que resulta expressamente daquele preceito, com exclus\u00e3o, designadamente, do conhecimento de recursos contenciosos interpostos em materias do foro administrativo. IV – Desde o acord\u00e3o n. 61\/84 que o Tribunal Constitucional vem sustentando que a interpreta\u00e7\u00e3o que adoptou relativamente ao n. 1 do artigo 218 encontra conforto no principio da taxatividade da defini\u00e7\u00e3o constitucional da competencia dos org\u00e3os de soberania, constante do n. 2 do artigo 113, deste preceito se devendo necessariamente retirar que, salvo quando a Constitui\u00e7\u00e3o autorizar, a competencia dos org\u00e3os de soberania e apenas a que vem definida na propria Constitui\u00e7\u00e3o. V – Assim, for\u00e7oso e concluir que a Constitui\u00e7\u00e3o ao definir no n. 1 do artigo 218 a competencia dos tribunais militares (eles proprios org\u00e3os de soberania), o esta a fazer com caracter taxativo e n\u00e3o meramente exemplificativo, so podendo a lei alargar essa competencia nos casos e termos expressamente previstos nos ns. 2 e 3 do mesmo artigo. VI – Pelo exposto, conclui-se que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o consente que a lei atribua aos tribunais militares, e designadamente ao Supremo Tribunal Militar, competencia para conhecerem das quest\u00f5es de contencioso administrativo militar.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,83069,84753,65093,57082],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1073740","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-competencia","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-militares","kji_keyword-tribunais","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0120 \u2013 1986-03-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0120-1986-03-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0120 \u2013 1986-03-19\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. 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VI - Pelo exposto, conclui-se que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o consente que a lei atribua aos tribunais militares, e designadamente ao Supremo Tribunal Militar, competencia para conhecerem das quest\u00f5es de contencioso administrativo militar.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0120-1986-03-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0120-1986-03-19\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0120-1986-03-19\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0120 \u2013 1986-03-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-11T20:21:36+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0120-1986-03-19\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0120-1986-03-19\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0120-1986-03-19\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0120 \u2013 1986-03-19\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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