{"id":1073823,"date":"2026-06-11T22:32:10","date_gmt":"2026-06-11T20:32:10","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\/"},"modified":"2026-06-11T22:32:10","modified_gmt":"2026-06-11T20:32:10","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0133 \u2013 1986-03-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – A fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade – tal como sucede, alias, com a fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta da constitucionalidade – tem por objecto normas juridicas, e n\u00e3o por tema diplomas legais (artigos 280 e 281 da Constitui\u00e7\u00e3o). Por isso, ha sempre que individualizar as normas sobre as quais a ac\u00e7\u00e3o fiscalizadora se tera de debru\u00e7ar, a isto acrescendo que, no caso da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, tem ainda de se considerar o principio da utilidade processual. II – Muito mais do que uma simples autoriza\u00e7\u00e3o, o que a Lei do Or\u00e7amento incorpora e a defini\u00e7\u00e3o (parlamentar) dum quadro global, a adoptar em determinado ano. Desta forma, na Lei do Or\u00e7amento vem a inserir-se tambem normas tributarias, "rectius", a autoriza\u00e7\u00e3o para o Governo emiti-las. Posto isto, n\u00e3o podera deixar de concluir-se que as disposi\u00e7\u00f5es fiscais da Lei do Or\u00e7amento – sejam elas, porventura, preceitos com imediata incidencia substantiva, sejam autoriza\u00e7\u00f5es conferidas ao Governo para edita-las – fazem corpo com os restantes preceitos dessa Lei. III – E evidente, pois, que o horizonte temporal da Lei do Or\u00e7amento – caso da Lei n. 21-A\/79, de 25 de Junho -, delineado no artigo 108, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, caracteriza, a partida, todas e cada uma das suas normas. Nessa optica, tem de se aceitar, como se aceita, que foi efectivamente fixada, ainda que por via indirecta, a dura\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa contida no artigo 31 da Lei n. 21-A\/79: o Governo podia servir-se dela ate 31 de Dezembro. Alias, o artigo 1, alinea a) da propria Lei n. 21-A\/79, ao afirmar que s\u00e3o aprovadas "as linhas gerais do Or\u00e7amento Geral do Estado para 1979", acaba por exprimir a dimens\u00e3o temporal de todos os dispositivos da lei. IV – O artigo 168, n. 1, parte final, da Constitui\u00e7\u00e3o, foi, pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, n\u00e3o padecendo assim de invalidade constitucional a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa instrumentada em tal preceito. V – O Decreto-Lei n. 374-L\/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente foi distribuido o D.R. I Serie, n. 209, de 10 desse mes, que o trouxe impresso), gozou, ate ao dia 15 desse mes, apenas de uma cobertura virtual por parte da autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 6 da Lei n. 43\/79, de 7 desse mes – que se limitou a renovar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei n. 21-A\/79 – e que, tendo sido aprovada em 31 de Agosto de 1979, e promulgada em 5 de Setembro seguinte, so foi publicada em 7 para entrar em vigor em 16 desse mes de Setembro. Tal autoriza\u00e7\u00e3o – da Lei n. 43\/79- embora existente (cfr. artigo 122, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o) foi ineficaz, ate 15 de Setembro, mas, dai por diante, a cobertura tornou-se absoluta: a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa era, ent\u00e3o, tanto valida, como eficaz. VI – A autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 6 da Lei n. 43\/79 tambem n\u00e3o refere expressamente, o prazo da sua validade. A situa\u00e7\u00e3o e, no entanto, similar a da autoriza\u00e7\u00e3o contida no artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, que aquela lei se limitou a renovar: a autoriza\u00e7\u00e3o daquele artigo 6 passou a estar sujeita, pelo menos implicitamente, ao tempo de vigencia da Lei n. 21-A\/79 (ate 31 de Dezembro de 1979), n\u00e3o havendo, assim, infrac\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 168, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, por parte daquele artigo 6. VII – No caso de o Decreto-Lei desbordar a materia delegada e tocar outra area da competencia exclusiva da Assembleia da Republica registar-se-a ent\u00e3o infrac\u00e7\u00e3o do artigo 168, n. 1, e tambem do artigo 167, da Constitui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu com a norma do artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L\/79, que se limitou a concretizar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa vasada no artigo 6 da Lei n. 43\/79, ao renovar a autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 31 da Lei n. 21-A\/79. VIII – De facto, o artigo 6 da Lei n. 43\/79, ao remeter para o artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, utilizou no seu sentido mais lato a formula "base de incidencia", express\u00e3o que inclui as taxas do respectivo tributo. IX – Mas, ainda que a express\u00e3o "base de incidencia" da referida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa tivesse sido usada em sentido estrito, ainda assim o Governo, ao ajustar as taxas nos termos em que o fez no artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L\/79, n\u00e3o teria agido por completo desenquadrado daquela autoriza\u00e7\u00e3o. E que as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas n\u00e3o devem ser consideradas unicamente na sua dimens\u00e3o formal, pois que o que verdadeiramente as define e o seu ambito material, que aquele preceito n\u00e3o ultrapassou, pois que. X – O Governo ficou formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era, assim, a altera\u00e7\u00e3o, naturalmente para mais, da receita, que constituia no fim de contas o cerne da autoriza\u00e7\u00e3o. Como para dilatar a receita do IPF tanto montava em termos matematicos elevar a taxa, como baixar em igual propor\u00e7\u00e3o a medida da unidade de incidencia, e de aceitar em ultima analise que n\u00e3o foi ultrapassada, mesmo nesta postura interpretativa, a referida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – A fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade – tal como sucede, alias, com a fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta da constitucionalidade – tem por objecto normas juridicas, e n\u00e3o por tema diplomas legais (artigos 280 e 281 da Constitui\u00e7\u00e3o). Por isso, ha sempre que individualizar as normas sobre as quais a ac\u00e7\u00e3o fiscalizadora se tera de debru\u00e7ar, a isto acrescendo que, no caso da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, tem ainda de se considerar o principio da utilidade processual. II – Muito mais do que uma simples autoriza\u00e7\u00e3o, o que a Lei do Or\u00e7amento incorpora e a defini\u00e7\u00e3o (parlamentar) dum quadro global, a adoptar em determinado ano. Desta forma, na Lei do Or\u00e7amento vem a inserir-se tambem normas tributarias, “rectius”, a autoriza\u00e7\u00e3o para o Governo emiti-las. Posto isto, n\u00e3o podera deixar de concluir-se que as disposi\u00e7\u00f5es fiscais da Lei do Or\u00e7amento – sejam elas, porventura, preceitos com imediata incidencia substantiva, sejam autoriza\u00e7\u00f5es conferidas ao Governo para edita-las – fazem corpo com os restantes preceitos dessa Lei. III – E evidente, pois, que o horizonte temporal da Lei do Or\u00e7amento – caso da Lei n. 21-A\/79, de 25 de Junho -, delineado no artigo 108, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, caracteriza, a partida, todas e cada uma das suas normas. Nessa optica, tem de se aceitar, como se aceita, que foi efectivamente fixada, ainda que por via indirecta, a dura\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa contida no artigo 31 da Lei n. 21-A\/79: o Governo podia servir-se dela ate 31 de Dezembro. Alias, o artigo 1, alinea a) da propria Lei n. 21-A\/79, ao afirmar que s\u00e3o aprovadas “as linhas gerais do Or\u00e7amento Geral do Estado para 1979”, acaba por exprimir a dimens\u00e3o temporal de todos os dispositivos da lei. IV – O artigo 168, n. 1, parte final, da Constitui\u00e7\u00e3o, foi, pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, n\u00e3o padecendo assim de invalidade constitucional a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa instrumentada em tal preceito. V – O Decreto-Lei n. 374-L\/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente foi distribuido o D.R. I Serie, n. 209, de 10 desse mes, que o trouxe impresso), gozou, ate ao dia 15 desse mes, apenas de uma cobertura virtual por parte da autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 6 da Lei n. 43\/79, de 7 desse mes – que se limitou a renovar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei n. 21-A\/79 – e que, tendo sido aprovada em 31 de Agosto de 1979, e promulgada em 5 de Setembro seguinte, so foi publicada em 7 para entrar em vigor em 16 desse mes de Setembro. Tal autoriza\u00e7\u00e3o – da Lei n. 43\/79- embora existente (cfr. artigo 122, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o) foi ineficaz, ate 15 de Setembro, mas, dai por diante, a cobertura tornou-se absoluta: a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa era, ent\u00e3o, tanto valida, como eficaz. VI – A autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 6 da Lei n. 43\/79 tambem n\u00e3o refere expressamente, o prazo da sua validade. A situa\u00e7\u00e3o e, no entanto, similar a da autoriza\u00e7\u00e3o contida no artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, que aquela lei se limitou a renovar: a autoriza\u00e7\u00e3o daquele artigo 6 passou a estar sujeita, pelo menos implicitamente, ao tempo de vigencia da Lei n. 21-A\/79 (ate 31 de Dezembro de 1979), n\u00e3o havendo, assim, infrac\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 168, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, por parte daquele artigo 6. VII – No caso de o Decreto-Lei desbordar a materia delegada e tocar outra area da competencia exclusiva da Assembleia da Republica registar-se-a ent\u00e3o infrac\u00e7\u00e3o do artigo 168, n. 1, e tambem do artigo 167, da Constitui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu com a norma do artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L\/79, que se limitou a concretizar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa vasada no artigo 6 da Lei n. 43\/79, ao renovar a autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 31 da Lei n. 21-A\/79. VIII – De facto, o artigo 6 da Lei n. 43\/79, ao remeter para o artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, utilizou no seu sentido mais lato a formula “base de incidencia”, express\u00e3o que inclui as taxas do respectivo tributo. IX – Mas, ainda que a express\u00e3o “base de incidencia” da referida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa tivesse sido usada em sentido estrito, ainda assim o Governo, ao ajustar as taxas nos termos em que o fez no artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L\/79, n\u00e3o teria agido por completo desenquadrado daquela autoriza\u00e7\u00e3o. E que as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas n\u00e3o devem ser consideradas unicamente na sua dimens\u00e3o formal, pois que o que verdadeiramente as define e o seu ambito material, que aquele preceito n\u00e3o ultrapassou, pois que. X – O Governo ficou formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era, assim, a altera\u00e7\u00e3o, naturalmente para mais, da receita, que constituia no fim de contas o cerne da autoriza\u00e7\u00e3o. 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Posto isto, n\u00e3o podera deixar de concluir-se que as disposi\u00e7\u00f5es fiscais da Lei do Or\u00e7amento - sejam elas, porventura, preceitos com imediata incidencia substantiva, sejam autoriza\u00e7\u00f5es conferidas ao Governo para edita-las - fazem corpo com os restantes preceitos dessa Lei. III - E evidente, pois, que o horizonte temporal da Lei do Or\u00e7amento - caso da Lei n. 21-A\/79, de 25 de Junho -, delineado no artigo 108, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, caracteriza, a partida, todas e cada uma das suas normas. Nessa optica, tem de se aceitar, como se aceita, que foi efectivamente fixada, ainda que por via indirecta, a dura\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa contida no artigo 31 da Lei n. 21-A\/79: o Governo podia servir-se dela ate 31 de Dezembro. Alias, o artigo 1, alinea a) da propria Lei n. 21-A\/79, ao afirmar que s\u00e3o aprovadas "as linhas gerais do Or\u00e7amento Geral do Estado para 1979", acaba por exprimir a dimens\u00e3o temporal de todos os dispositivos da lei. IV - O artigo 168, n. 1, parte final, da Constitui\u00e7\u00e3o, foi, pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, n\u00e3o padecendo assim de invalidade constitucional a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L\/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente foi distribuido o D.R. I Serie, n. 209, de 10 desse mes, que o trouxe impresso), gozou, ate ao dia 15 desse mes, apenas de uma cobertura virtual por parte da autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 6 da Lei n. 43\/79, de 7 desse mes - que se limitou a renovar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei n. 21-A\/79 - e que, tendo sido aprovada em 31 de Agosto de 1979, e promulgada em 5 de Setembro seguinte, so foi publicada em 7 para entrar em vigor em 16 desse mes de Setembro. Tal autoriza\u00e7\u00e3o - da Lei n. 43\/79- embora existente (cfr. artigo 122, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o) foi ineficaz, ate 15 de Setembro, mas, dai por diante, a cobertura tornou-se absoluta: a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa era, ent\u00e3o, tanto valida, como eficaz. VI - A autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 6 da Lei n. 43\/79 tambem n\u00e3o refere expressamente, o prazo da sua validade. A situa\u00e7\u00e3o e, no entanto, similar a da autoriza\u00e7\u00e3o contida no artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, que aquela lei se limitou a renovar: a autoriza\u00e7\u00e3o daquele artigo 6 passou a estar sujeita, pelo menos implicitamente, ao tempo de vigencia da Lei n. 21-A\/79 (ate 31 de Dezembro de 1979), n\u00e3o havendo, assim, infrac\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 168, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, por parte daquele artigo 6. VII - No caso de o Decreto-Lei desbordar a materia delegada e tocar outra area da competencia exclusiva da Assembleia da Republica registar-se-a ent\u00e3o infrac\u00e7\u00e3o do artigo 168, n. 1, e tambem do artigo 167, da Constitui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu com a norma do artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L\/79, que se limitou a concretizar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa vasada no artigo 6 da Lei n. 43\/79, ao renovar a autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 31 da Lei n. 21-A\/79. VIII - De facto, o artigo 6 da Lei n. 43\/79, ao remeter para o artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, utilizou no seu sentido mais lato a formula "base de incidencia", express\u00e3o que inclui as taxas do respectivo tributo. IX - Mas, ainda que a express\u00e3o "base de incidencia" da referida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa tivesse sido usada em sentido estrito, ainda assim o Governo, ao ajustar as taxas nos termos em que o fez no artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L\/79, n\u00e3o teria agido por completo desenquadrado daquela autoriza\u00e7\u00e3o. E que as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas n\u00e3o devem ser consideradas unicamente na sua dimens\u00e3o formal, pois que o que verdadeiramente as define e o seu ambito material, que aquele preceito n\u00e3o ultrapassou, pois que. X - O Governo ficou formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era, assim, a altera\u00e7\u00e3o, naturalmente para mais, da receita, que constituia no fim de contas o cerne da autoriza\u00e7\u00e3o. Como para dilatar a receita do IPF tanto montava em termos matematicos elevar a taxa, como baixar em igual propor\u00e7\u00e3o a medida da unidade de incidencia, e de aceitar em ultima analise que n\u00e3o foi ultrapassada, mesmo nesta postura interpretativa, a referida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0133 \u2013 1986-03-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-11T20:32:10+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0133 \u2013 1986-03-05\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - A fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta da constitucionalidade - tem por objecto normas juridicas, e n\u00e3o por tema diplomas legais (artigos 280 e 281 da Constitui\u00e7\u00e3o). Por isso, ha sempre que individualizar as normas sobre as quais a ac\u00e7\u00e3o fiscalizadora se tera de debru\u00e7ar, a isto acrescendo que, no caso da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, tem ainda de se considerar o principio da utilidade processual. II - Muito mais do que uma simples autoriza\u00e7\u00e3o, o que a Lei do Or\u00e7amento incorpora e a defini\u00e7\u00e3o (parlamentar) dum quadro global, a adoptar em determinado ano. Desta forma, na Lei do Or\u00e7amento vem a inserir-se tambem normas tributarias, \"rectius\", a autoriza\u00e7\u00e3o para o Governo emiti-las. Posto isto, n\u00e3o podera deixar de concluir-se que as disposi\u00e7\u00f5es fiscais da Lei do Or\u00e7amento - sejam elas, porventura, preceitos com imediata incidencia substantiva, sejam autoriza\u00e7\u00f5es conferidas ao Governo para edita-las - fazem corpo com os restantes preceitos dessa Lei. III - E evidente, pois, que o horizonte temporal da Lei do Or\u00e7amento - caso da Lei n. 21-A\/79, de 25 de Junho -, delineado no artigo 108, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, caracteriza, a partida, todas e cada uma das suas normas. Nessa optica, tem de se aceitar, como se aceita, que foi efectivamente fixada, ainda que por via indirecta, a dura\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa contida no artigo 31 da Lei n. 21-A\/79: o Governo podia servir-se dela ate 31 de Dezembro. Alias, o artigo 1, alinea a) da propria Lei n. 21-A\/79, ao afirmar que s\u00e3o aprovadas \"as linhas gerais do Or\u00e7amento Geral do Estado para 1979\", acaba por exprimir a dimens\u00e3o temporal de todos os dispositivos da lei. IV - O artigo 168, n. 1, parte final, da Constitui\u00e7\u00e3o, foi, pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, n\u00e3o padecendo assim de invalidade constitucional a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L\/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente foi distribuido o D.R. I Serie, n. 209, de 10 desse mes, que o trouxe impresso), gozou, ate ao dia 15 desse mes, apenas de uma cobertura virtual por parte da autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 6 da Lei n. 43\/79, de 7 desse mes - que se limitou a renovar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei n. 21-A\/79 - e que, tendo sido aprovada em 31 de Agosto de 1979, e promulgada em 5 de Setembro seguinte, so foi publicada em 7 para entrar em vigor em 16 desse mes de Setembro. Tal autoriza\u00e7\u00e3o - da Lei n. 43\/79- embora existente (cfr. artigo 122, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o) foi ineficaz, ate 15 de Setembro, mas, dai por diante, a cobertura tornou-se absoluta: a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa era, ent\u00e3o, tanto valida, como eficaz. VI - A autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 6 da Lei n. 43\/79 tambem n\u00e3o refere expressamente, o prazo da sua validade. A situa\u00e7\u00e3o e, no entanto, similar a da autoriza\u00e7\u00e3o contida no artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, que aquela lei se limitou a renovar: a autoriza\u00e7\u00e3o daquele artigo 6 passou a estar sujeita, pelo menos implicitamente, ao tempo de vigencia da Lei n. 21-A\/79 (ate 31 de Dezembro de 1979), n\u00e3o havendo, assim, infrac\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 168, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, por parte daquele artigo 6. VII - No caso de o Decreto-Lei desbordar a materia delegada e tocar outra area da competencia exclusiva da Assembleia da Republica registar-se-a ent\u00e3o infrac\u00e7\u00e3o do artigo 168, n. 1, e tambem do artigo 167, da Constitui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu com a norma do artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L\/79, que se limitou a concretizar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa vasada no artigo 6 da Lei n. 43\/79, ao renovar a autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 31 da Lei n. 21-A\/79. VIII - De facto, o artigo 6 da Lei n. 43\/79, ao remeter para o artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, utilizou no seu sentido mais lato a formula \"base de incidencia\", express\u00e3o que inclui as taxas do respectivo tributo. IX - Mas, ainda que a express\u00e3o \"base de incidencia\" da referida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa tivesse sido usada em sentido estrito, ainda assim o Governo, ao ajustar as taxas nos termos em que o fez no artigo 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 374-L\/79, n\u00e3o teria agido por completo desenquadrado daquela autoriza\u00e7\u00e3o. E que as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas n\u00e3o devem ser consideradas unicamente na sua dimens\u00e3o formal, pois que o que verdadeiramente as define e o seu ambito material, que aquele preceito n\u00e3o ultrapassou, pois que. X - O Governo ficou formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era, assim, a altera\u00e7\u00e3o, naturalmente para mais, da receita, que constituia no fim de contas o cerne da autoriza\u00e7\u00e3o. Como para dilatar a receita do IPF tanto montava em termos matematicos elevar a taxa, como baixar em igual propor\u00e7\u00e3o a medida da unidade de incidencia, e de aceitar em ultima analise que n\u00e3o foi ultrapassada, mesmo nesta postura interpretativa, a referida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0133 \u2013 1986-03-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-11T20:32:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0133-1986-03-05\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0133 \u2013 1986-03-05"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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