{"id":1073832,"date":"2026-06-11T22:32:51","date_gmt":"2026-06-11T20:32:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\/"},"modified":"2026-06-11T22:32:51","modified_gmt":"2026-06-11T20:32:51","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0023 \u2013 1986-03-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO ACTO ADMINISTRATIVO. I – A fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como uma garantia do direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito de protec\u00e7\u00e3o constitucional. Nessa parte, o Decreto-Lei n. 256-A\/77, primeiro, e a revis\u00e3o constitucional de 1982, depois, vieram apenas explicitar a garantia que nessa medida minima ja decorria do proprio direito constitucional originariamente reconhecido no artigo 269 da Constitui\u00e7\u00e3o. II – Nenhum argumento em contrario da conclus\u00e3o anterior pode ser tirado do facto de a revis\u00e3o constitucional de 1982, quando veio reconhecer explicitamente o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, o ter colocado ao lado e independentemente do direito ao recurso contencioso. III – Uma vez adquirido que a exigencia de fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos ja estava contida, numa certa medida, no direito ao recurso contencioso, ent\u00e3o a garantia constitucional deste abrange tambem aquela, tornando constitucionalmente ilegitima qualquer norma que viesse dispor contra ela a margem das vias constitucionais admissiveis, designadamente fora dos termos do artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV – O artigo 1 do Decreto-Lei n. 356\/79, de 31 de Agosto, na medida em que veio dispensar a motiva\u00e7\u00e3o verdadeira e propria dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios, esta desde logo ferido de inconstitucionalidade por ofensa do direito ao recurso contencioso, garantido no artigo 269, n. 2 da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, na medida em que aquela constitui garantia minima deste. V – Mesmo que se entenda que o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, no dominio da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, era um direito de origem e nivel exclusivamente legal, sempre haveria de considerar-se que se tratava de um direito de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias constitucionais, pois que se trata de uma garantia de defesa dos cidad\u00e3os perante o Estado, que e a rela\u00e7\u00e3o tipica de incidencia dos classicos direitos, liberdades e garantias. VI – Por menos exigente que se seja quanto a medida em que o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias e aplicavel aos direitos analogos de origem legal, sempre restara, como minimo irremissivel, a proibi\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es injustificadas ou desproporcionadas. VII – A redu\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o a invoca\u00e7\u00e3o da "conveniencia de servi\u00e7o" traduz-se numa substancial restri\u00e7\u00e3o injustificada (ou, ao menos, desproporcionada) do direito a fundamenta\u00e7\u00e3o, pelo que tambem por esta via se desemboca na conclus\u00e3o da sua inconstitucionalidade. VIII – Integrando o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos a categoria dos direitos, liberdades e e garantias, a competencia para legislar sobre ele estava reservada a Assembleia da Republica. IX – A ratifica\u00e7\u00e3o parlamentar dos diplomas legislativos governamentais, com a natureza que essa figura apresentava na vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o – e que, entretanto, foi acentuada com a revis\u00e3o constitucional de 1982 -, ja n\u00e3o detinha, mesmo quando assumia a forma de ratifica\u00e7\u00e3o expressa, a virtualidade de convalidar, nem mesmo apenas com efeitos para o futuro, um decreto-lei originariamente inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o da competencia reservada da Assembleia da Republica.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO ACTO ADMINISTRATIVO. I – A fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como uma garantia do direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito de protec\u00e7\u00e3o constitucional. Nessa parte, o Decreto-Lei n. 256-A\/77, primeiro, e a revis\u00e3o constitucional de 1982, depois, vieram apenas explicitar a garantia que nessa medida minima ja decorria do proprio direito constitucional originariamente reconhecido no artigo 269 da Constitui\u00e7\u00e3o. II – Nenhum argumento em contrario da conclus\u00e3o anterior pode ser tirado do facto de a revis\u00e3o constitucional de 1982, quando veio reconhecer explicitamente o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, o ter colocado ao lado e independentemente do direito ao recurso contencioso. III – Uma vez adquirido que a exigencia de fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos ja estava contida, numa certa medida, no direito ao recurso contencioso, ent\u00e3o a garantia constitucional deste abrange tambem aquela, tornando constitucionalmente ilegitima qualquer norma que viesse dispor contra ela a margem das vias constitucionais admissiveis, designadamente fora dos termos do artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV – O artigo 1 do Decreto-Lei n. 356\/79, de 31 de Agosto, na medida em que veio dispensar a motiva\u00e7\u00e3o verdadeira e propria dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios, esta desde logo ferido de inconstitucionalidade por ofensa do direito ao recurso contencioso, garantido no artigo 269, n. 2 da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, na medida em que aquela constitui garantia minima deste. V – Mesmo que se entenda que o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, no dominio da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, era um direito de origem e nivel exclusivamente legal, sempre haveria de considerar-se que se tratava de um direito de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias constitucionais, pois que se trata de uma garantia de defesa dos cidad\u00e3os perante o Estado, que e a rela\u00e7\u00e3o tipica de incidencia dos classicos direitos, liberdades e garantias. VI – Por menos exigente que se seja quanto a medida em que o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias e aplicavel aos direitos analogos de origem legal, sempre restara, como minimo irremissivel, a proibi\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es injustificadas ou desproporcionadas. VII – A redu\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o a invoca\u00e7\u00e3o da “conveniencia de servi\u00e7o” traduz-se numa substancial restri\u00e7\u00e3o injustificada (ou, ao menos, desproporcionada) do direito a fundamenta\u00e7\u00e3o, pelo que tambem por esta via se desemboca na conclus\u00e3o da sua inconstitucionalidade. VIII – Integrando o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos a categoria dos direitos, liberdades e e garantias, a competencia para legislar sobre ele estava reservada a Assembleia da Republica. IX – A ratifica\u00e7\u00e3o parlamentar dos diplomas legislativos governamentais, com a natureza que essa figura apresentava na vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o – e que, entretanto, foi acentuada com a revis\u00e3o constitucional de 1982 -, ja n\u00e3o detinha, mesmo quando assumia a forma de ratifica\u00e7\u00e3o expressa, a virtualidade de convalidar, nem mesmo apenas com efeitos para o futuro, um decreto-lei originariamente inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o da competencia reservada da Assembleia da Republica.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[57517,135647,9422,24509,82611],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1073832","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-actos","kji_keyword-administrativos","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-direito","kji_keyword-fundamentacao","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0023 \u2013 1986-03-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0023 \u2013 1986-03-05\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO ACTO ADMINISTRATIVO. 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III - Uma vez adquirido que a exigencia de fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos ja estava contida, numa certa medida, no direito ao recurso contencioso, ent\u00e3o a garantia constitucional deste abrange tambem aquela, tornando constitucionalmente ilegitima qualquer norma que viesse dispor contra ela a margem das vias constitucionais admissiveis, designadamente fora dos termos do artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 356\/79, de 31 de Agosto, na medida em que veio dispensar a motiva\u00e7\u00e3o verdadeira e propria dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios, esta desde logo ferido de inconstitucionalidade por ofensa do direito ao recurso contencioso, garantido no artigo 269, n. 2 da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, na medida em que aquela constitui garantia minima deste. V - Mesmo que se entenda que o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, no dominio da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, era um direito de origem e nivel exclusivamente legal, sempre haveria de considerar-se que se tratava de um direito de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias constitucionais, pois que se trata de uma garantia de defesa dos cidad\u00e3os perante o Estado, que e a rela\u00e7\u00e3o tipica de incidencia dos classicos direitos, liberdades e garantias. VI - Por menos exigente que se seja quanto a medida em que o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias e aplicavel aos direitos analogos de origem legal, sempre restara, como minimo irremissivel, a proibi\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es injustificadas ou desproporcionadas. VII - A redu\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o a invoca\u00e7\u00e3o da "conveniencia de servi\u00e7o" traduz-se numa substancial restri\u00e7\u00e3o injustificada (ou, ao menos, desproporcionada) do direito a fundamenta\u00e7\u00e3o, pelo que tambem por esta via se desemboca na conclus\u00e3o da sua inconstitucionalidade. VIII - Integrando o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos a categoria dos direitos, liberdades e e garantias, a competencia para legislar sobre ele estava reservada a Assembleia da Republica. IX - A ratifica\u00e7\u00e3o parlamentar dos diplomas legislativos governamentais, com a natureza que essa figura apresentava na vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o - e que, entretanto, foi acentuada com a revis\u00e3o constitucional de 1982 -, ja n\u00e3o detinha, mesmo quando assumia a forma de ratifica\u00e7\u00e3o expressa, a virtualidade de convalidar, nem mesmo apenas com efeitos para o futuro, um decreto-lei originariamente inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o da competencia reservada da Assembleia da Republica.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0023 \u2013 1986-03-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-11T20:32:51+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0023 \u2013 1986-03-05\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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III - Uma vez adquirido que a exigencia de fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos ja estava contida, numa certa medida, no direito ao recurso contencioso, ent\u00e3o a garantia constitucional deste abrange tambem aquela, tornando constitucionalmente ilegitima qualquer norma que viesse dispor contra ela a margem das vias constitucionais admissiveis, designadamente fora dos termos do artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 356\/79, de 31 de Agosto, na medida em que veio dispensar a motiva\u00e7\u00e3o verdadeira e propria dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios, esta desde logo ferido de inconstitucionalidade por ofensa do direito ao recurso contencioso, garantido no artigo 269, n. 2 da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, na medida em que aquela constitui garantia minima deste. V - Mesmo que se entenda que o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, no dominio da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, era um direito de origem e nivel exclusivamente legal, sempre haveria de considerar-se que se tratava de um direito de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias constitucionais, pois que se trata de uma garantia de defesa dos cidad\u00e3os perante o Estado, que e a rela\u00e7\u00e3o tipica de incidencia dos classicos direitos, liberdades e garantias. VI - Por menos exigente que se seja quanto a medida em que o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias e aplicavel aos direitos analogos de origem legal, sempre restara, como minimo irremissivel, a proibi\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es injustificadas ou desproporcionadas. VII - A redu\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o a invoca\u00e7\u00e3o da \"conveniencia de servi\u00e7o\" traduz-se numa substancial restri\u00e7\u00e3o injustificada (ou, ao menos, desproporcionada) do direito a fundamenta\u00e7\u00e3o, pelo que tambem por esta via se desemboca na conclus\u00e3o da sua inconstitucionalidade. VIII - Integrando o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos a categoria dos direitos, liberdades e e garantias, a competencia para legislar sobre ele estava reservada a Assembleia da Republica. IX - A ratifica\u00e7\u00e3o parlamentar dos diplomas legislativos governamentais, com a natureza que essa figura apresentava na vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o - e que, entretanto, foi acentuada com a revis\u00e3o constitucional de 1982 -, ja n\u00e3o detinha, mesmo quando assumia a forma de ratifica\u00e7\u00e3o expressa, a virtualidade de convalidar, nem mesmo apenas com efeitos para o futuro, um decreto-lei originariamente inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o da competencia reservada da Assembleia da Republica.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0023 \u2013 1986-03-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-11T20:32:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0023-1986-03-05\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0023 \u2013 1986-03-05"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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