{"id":1073836,"date":"2026-06-11T22:33:09","date_gmt":"2026-06-11T20:33:09","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0127-1986-03-05\/"},"modified":"2026-06-11T22:33:09","modified_gmt":"2026-06-11T20:33:09","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0127-1986-03-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0127-1986-03-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0127 \u2013 1986-03-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I – S\u00e3o inconstitucionais as normas que atribuem aos Tribunais Militares competencia em materia administrativa, caso do artigo 134, alinea a), do EOE, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176\/71, de 30 de Abril. Nesse sentido podem apontar-se as seguintes raz\u00f5es: II – Em primeiro lugar, a revis\u00e3o constitucional de 1982, perante as duvidas levantadas quanto a competencia dos tribunais militares, veio alterar o texto do artigo 218 da Lei Fundamental, explicitamente com o objectivo de fixar que a competencia desses tribunais e, em principio, apenas a de julgar os crimes essencialmente militares (n. 1 do referido preceito). Alem dessa, a Constitui\u00e7\u00e3o so admite que a lei lhes atribua competencia para julgar outros crimes (n. 2), ou, tambem, para aplicar medidas disciplinares (n. 3). De resto, so tem sentido que a Constitui\u00e7\u00e3o tenha cuidado de deferir a lei a faculdade de alargar a competencia dos tribunais militares no pressuposto de que sem essa expressa autoriza\u00e7\u00e3o constitucional a lei o n\u00e3o poderia fazer. III – Em segundo lugar, constitui principio constitucional expresso a regra de que a competencia dos org\u00e3os de soberania – e os tribunais tambem o s\u00e3o, inclusive os militares – e a que se encontra fixada na Constitui\u00e7\u00e3o. No caso dos tribunais militares a Constitui\u00e7\u00e3o delimita expressamente a sua competencia, prevendo, por um lado, uma competencia necessaria – a de julgar os crimes essencialmente militares – e admitindo, por outro lado, duas competencias eventuais, deixadas na disponibilidade do legislador. Ora, n\u00e3o se conta ai nenhuma men\u00e7\u00e3o ao contencioso administrativo militar. IV – Em terceiro lugar, os tribunais militares s\u00e3o tribunais especiais (no sentido de serem tribunais para determinada area especifica). Isto quer dizer que a sua competencia se traduz necessariamente na compress\u00e3o da competencia dos tribunais comuns, ou seja, daqueles tribunais que, na falta dos tribunais especiais, seriam os competentes. Ora, para, comprimir a competencia dos tribunais que, na falta daqueles, seriam constitucionalmente competentes, torna-se necessario que isso seja determinado ou consentido pela Constitui\u00e7\u00e3o ela mesma. E nada disso se verifica em rela\u00e7\u00e3o aos tribunais militares: a Lei Fundamental nem lhes atribui competencia em materia de contencioso administrativo, nem consente que a lei o fa\u00e7a.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I – S\u00e3o inconstitucionais as normas que atribuem aos Tribunais Militares competencia em materia administrativa, caso do artigo 134, alinea a), do EOE, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176\/71, de 30 de Abril. Nesse sentido podem apontar-se as seguintes raz\u00f5es: II – Em primeiro lugar, a revis\u00e3o constitucional de 1982, perante as duvidas levantadas quanto a competencia dos tribunais militares, veio alterar o texto do artigo 218 da Lei Fundamental, explicitamente com o objectivo de fixar que a competencia desses tribunais e, em principio, apenas a de julgar os crimes essencialmente militares (n. 1 do referido preceito). Alem dessa, a Constitui\u00e7\u00e3o so admite que a lei lhes atribua competencia para julgar outros crimes (n. 2), ou, tambem, para aplicar medidas disciplinares (n. 3). De resto, so tem sentido que a Constitui\u00e7\u00e3o tenha cuidado de deferir a lei a faculdade de alargar a competencia dos tribunais militares no pressuposto de que sem essa expressa autoriza\u00e7\u00e3o constitucional a lei o n\u00e3o poderia fazer. III – Em segundo lugar, constitui principio constitucional expresso a regra de que a competencia dos org\u00e3os de soberania – e os tribunais tambem o s\u00e3o, inclusive os militares – e a que se encontra fixada na Constitui\u00e7\u00e3o. No caso dos tribunais militares a Constitui\u00e7\u00e3o delimita expressamente a sua competencia, prevendo, por um lado, uma competencia necessaria – a de julgar os crimes essencialmente militares – e admitindo, por outro lado, duas competencias eventuais, deixadas na disponibilidade do legislador. Ora, n\u00e3o se conta ai nenhuma men\u00e7\u00e3o ao contencioso administrativo militar. 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