{"id":1073866,"date":"2026-06-11T22:43:38","date_gmt":"2026-06-11T20:43:38","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0114-1986-03-05\/"},"modified":"2026-06-11T22:43:38","modified_gmt":"2026-06-11T20:43:38","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0114-1986-03-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0114-1986-03-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0114 \u2013 1986-03-05"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I &#8211; A interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o, na sua vers\u00e3o inicial, originou duas correntes inconciliaveis. Enquanto, para uma dessas correntes, esse preceito definia toda a competencia dos tribunais, para outra, apenas definia parte dela, podendo a lei acrescentar-lhe competencia jurisdicional noutros dominios, designadamente em materia do contencioso administrativo. II &#8211; Apos a revis\u00e3o constitucional de 1982, face a nova redac\u00e7\u00e3o do citado artigo 218 n\u00e3o pode ja legitimamente sustentar-se que aos tribunais militares perten\u00e7am outras competencias para alem das que nele s\u00e3o taxativamente delimitadas. III &#8211; A competencia dos tribunais militares &#8211; dada a sua natureza especial &#8211; significa sempre uma compress\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais judiciais, que e de conteudo generico e remanescente. Ora, essa compress\u00e3o n\u00e3o pode ter lugar sem uma explicita autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, tanto mais que a Constitui\u00e7\u00e3o, em vez de remeter para a lei a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais militares, dela se ocupou directamente. IV &#8211; Os tribunais, enquanto org\u00e3os de soberania, tem a competencia que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes defina ou que lhes seja definida por lei nos casos em que o texto constitucional o n\u00e3o fa\u00e7a e para ela remeta ( artigo 113 da Constitui\u00e7\u00e3o). Se a Constitui\u00e7\u00e3o define, ela mesma, a competencia dos tribunais militares, estes so podem deter essa competencia, que n\u00e3o e assim susceptivel de qualquer alargamento. V &#8211; Face a actual redac\u00e7\u00e3o dos artigos 110 e 111 do Estatuto dos Oficiais das For\u00e7as Armadas (Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965), introduzida pelo Decreto-Lei n. 5-A\/81, de 23 de Janeiro, as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Militar passaram a ter inteiro valor jurisdicional por for\u00e7a da supress\u00e3o do controlo governativo. Assim sendo, deixando a actividade jurisdicional do Supremo Tribunal Militar de estar condicionada pela interferencia de uma instancia governativa, n\u00e3o poderia presentemente &#8211; afastada que fosse a inconstitucionalidade da competencia dos tribunais militares neste dominio &#8211; falar-se em viola\u00e7\u00e3o da garantia constitucional de recurso contencioso contra os actos administrativos definitivos e executorios, prevista no artigo 269, n. 2, hoje 268, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/atco1.nsf\/904714e45043f49b802565fa004a5fd7\/a4aac6523e51deaf8025682d0064baff?OpenDocument&amp;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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V - Face a actual redac\u00e7\u00e3o dos artigos 110 e 111 do Estatuto dos Oficiais das For\u00e7as Armadas (Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965), introduzida pelo Decreto-Lei n. 5-A\/81, de 23 de Janeiro, as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Militar passaram a ter inteiro valor jurisdicional por for\u00e7a da supress\u00e3o do controlo governativo. 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