{"id":1073907,"date":"2026-06-11T22:54:42","date_gmt":"2026-06-11T20:54:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0194-1985-12-11\/"},"modified":"2026-06-11T22:54:42","modified_gmt":"2026-06-11T20:54:42","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0194-1985-12-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0194-1985-12-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0194 \u2013 1985-12-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: DIREITO AO TRABALHO. I – O principio da igualdade abrange diversas dimens\u00f5es: a proibi\u00e7\u00e3o do arbitrio, sendo inadmissiveis quer diferencia\u00e7\u00f5es de tratamento sem qualquer justifica\u00e7\u00e3o razoavel, quer a identidade de tratamento para situa\u00e7\u00f5es manifestamente desiguais; proibi\u00e7\u00e3o da descrimina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo legitimas quaisquer diferencia\u00e7\u00f5es de tratamento entre os cidad\u00e3os baseadas em categorias meramente subjectivas ou em raz\u00e3o dessas categorias; obriga\u00e7\u00e3o de diferencia\u00e7\u00e3o como forma de compensar a desigualdade de oportunidades, o que pressup\u00f5e a elimina\u00e7\u00e3o pelos poderes publicos de desigualdades facticas de natureza social, economica e cultural. II – So existe viola\u00e7\u00e3o do principio da igualdade enquanto proibi\u00e7\u00e3o do arbitrio quando os limites externos da discricionariedade legislativa s\u00e3o afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada. III – Por outro lado, as medidas de diferencia\u00e7\u00e3o devem ser materialmente fundadas sob o ponto de vista da seguran\u00e7a juridica, da praticabilidade, da justi\u00e7a e da solidariedade, n\u00e3o se baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. IV – Os membros dos corpos gerentes das associa\u00e7\u00f5es sindicais, os delegados sindicais e os membros das comiss\u00f5es e subcomiss\u00f5es de trabalhadores, na sua qualidade de representantes de trabalhadores, est\u00e3o no centro da conflitualidade propria das rela\u00e7\u00f5es laborais, competindo-lhes, por dever funcional, encabe\u00e7ar as reivindica\u00e7\u00f5es opostas as entidades patronais e dirigir a defesa e salvaguarda dos interesses daqueles que representam. V – O desigual tratamento concedido pela lei ao regime do despedimento da generalidade dos trabalhadores, e ao daqueles que, no plano sindical, representam os demais, tem assim, desde logo, por suposto, um evidente fundamento material; VI – A referida diferencia\u00e7\u00e3o legislativa resulta tambem das proprias indica\u00e7\u00f5es fornecidas pelo texto constitucional que confere particular protec\u00e7\u00e3o as formas de organiza\u00e7\u00e3o especifica dos trabalhadores – as comiss\u00f5es de trabalhadores e as associa\u00e7\u00f5es sindicais – e que preve uma protec\u00e7\u00e3o legal propria dos membros dessas comiss\u00f5es e dos delegados sindicais.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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V – O desigual tratamento concedido pela lei ao regime do despedimento da generalidade dos trabalhadores, e ao daqueles que, no plano sindical, representam os demais, tem assim, desde logo, por suposto, um evidente fundamento material; VI – A referida diferencia\u00e7\u00e3o legislativa resulta tambem das proprias indica\u00e7\u00f5es fornecidas pelo texto constitucional que confere particular protec\u00e7\u00e3o as formas de organiza\u00e7\u00e3o especifica dos trabalhadores – as comiss\u00f5es de trabalhadores e as associa\u00e7\u00f5es sindicais – e que preve uma protec\u00e7\u00e3o legal propria dos membros dessas comiss\u00f5es e dos delegados sindicais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135675],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[135678,83126,132724,45134,135503],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1073907","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135675","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-diferenciacao","kji_keyword-proibicao","kji_keyword-sindicais","kji_keyword-trabalhadores","kji_keyword-tratamento","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0194 \u2013 1985-12-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0194-1985-12-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0194 \u2013 1985-12-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: DIREITO AO TRABALHO. 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II - So existe viola\u00e7\u00e3o do principio da igualdade enquanto proibi\u00e7\u00e3o do arbitrio quando os limites externos da discricionariedade legislativa s\u00e3o afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada. III - Por outro lado, as medidas de diferencia\u00e7\u00e3o devem ser materialmente fundadas sob o ponto de vista da seguran\u00e7a juridica, da praticabilidade, da justi\u00e7a e da solidariedade, n\u00e3o se baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. 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V - O desigual tratamento concedido pela lei ao regime do despedimento da generalidade dos trabalhadores, e ao daqueles que, no plano sindical, representam os demais, tem assim, desde logo, por suposto, um evidente fundamento material; VI - A referida diferencia\u00e7\u00e3o legislativa resulta tambem das proprias indica\u00e7\u00f5es fornecidas pelo texto constitucional que confere particular protec\u00e7\u00e3o as formas de organiza\u00e7\u00e3o especifica dos trabalhadores - as comiss\u00f5es de trabalhadores e as associa\u00e7\u00f5es sindicais - e que preve uma protec\u00e7\u00e3o legal propria dos membros dessas comiss\u00f5es e dos delegados sindicais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0194-1985-12-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0194-1985-12-11\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0194-1985-12-11\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0194 \u2013 1985-12-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-11T20:54:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0194-1985-12-11\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0194-1985-12-11\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0194-1985-12-11\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0194 \u2013 1985-12-11\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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