{"id":1073909,"date":"2026-06-11T22:54:50","date_gmt":"2026-06-11T20:54:50","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0029-1985-12-11\/"},"modified":"2026-06-11T22:54:50","modified_gmt":"2026-06-11T20:54:50","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0029-1985-12-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0029-1985-12-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0029 \u2013 1985-12-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I – Nos casos em que uma norma inferior se opuser substancialmente a uma norma superior e se verificar desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade, sem prejuizo de existir tambem ilegalidade. II – Onde houver concorrencia destes dois vicios, ha que destrin\u00e7ar, para efeitos de determinar a compet:ncia do Tribunal Constitucional, qual o vicio que, do ponto de vista da Constitui\u00e7\u00e3o, e prevalecente e por isso consome o outro, sendo que a regra e a de que o vicio mais grave, ou seja, o de inconstitucionalidade, prevalece sobre o menos grave. III – N\u00e3o tem suporte constitucional a distin\u00e7\u00e3o entre inconstitucionalidade indirecta, por viola\u00e7\u00e3o de normas relativas a hierarquia das fontes, e inconstitucionalidade directa. IV – So havera oposi\u00e7\u00e3o entre conven\u00e7\u00e3o internacional, que, na materia em causa, contem uma clausula de reserva que Portugal n\u00e3o invocou atempadamente, e decreto-lei que fixa taxas de juro superiores as previstas nessa conven\u00e7\u00e3o, se, ao tempo da entrada em vigor deste decreto-lei, estiverem em vigor na ordem interna as correspondentes disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o. V – Verificaram-se os pressupostos facticios e juridicos para a invoca\u00e7\u00e3o da regra "rebus sic stantibus" como causa da extin\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o internacional, a qual se admite que opera "ipso jure", sem embargo de se exigir manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, implicita ou explicita, nesse sentido, por parte do Estado beneficiario, na parte respeitante as letras passadas e pagaveis em territorio portugu:s. VI – O Decreto-Lei n.262\/83 valeu como manifesta\u00e7\u00e3o dessa vontade. VII – A conven\u00e7\u00e3o em causa consente a divisibilidade da clausula sobre a taxa de juros de mora na parte respeitante as letras passadas e pagaveis em territorio nacional. VIII – Porem, o compromissso sobre juros de mora, no respeitante a letras passadas no territorio de um dos Estados partes e pagaveis no territorio de outro, que o Estado portugues aceitou, conserva a validade na ordem internacional e na ordem interna. IX – A viola\u00e7\u00e3o desse compromisso envolve viola\u00e7\u00e3o da regra costumeira internacional "pacta sunt servanda" e, portanto, do artigo 8, n.1 da Constitui\u00e7\u00e3o. Mas tambem e violado o n.2 do mesmo artigo que situa o direito internacional pacticio, ele proprio de valor infra-constitucional porque sujeito a controlo de constitucionalidade, em plano superior ao da lei ordinaria, pois esta n\u00e3o o pode revogar.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I – Nos casos em que uma norma inferior se opuser substancialmente a uma norma superior e se verificar desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade, sem prejuizo de existir tambem ilegalidade. II – Onde houver concorrencia destes dois vicios, ha que destrin\u00e7ar, para efeitos de determinar a compet:ncia do Tribunal Constitucional, qual o vicio que, do ponto de vista da Constitui\u00e7\u00e3o, e prevalecente e por isso consome o outro, sendo que a regra e a de que o vicio mais grave, ou seja, o de inconstitucionalidade, prevalece sobre o menos grave. III – N\u00e3o tem suporte constitucional a distin\u00e7\u00e3o entre inconstitucionalidade indirecta, por viola\u00e7\u00e3o de normas relativas a hierarquia das fontes, e inconstitucionalidade directa. IV – So havera oposi\u00e7\u00e3o entre conven\u00e7\u00e3o internacional, que, na materia em causa, contem uma clausula de reserva que Portugal n\u00e3o invocou atempadamente, e decreto-lei que fixa taxas de juro superiores as previstas nessa conven\u00e7\u00e3o, se, ao tempo da entrada em vigor deste decreto-lei, estiverem em vigor na ordem interna as correspondentes disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o. V – Verificaram-se os pressupostos facticios e juridicos para a invoca\u00e7\u00e3o da regra “rebus sic stantibus” como causa da extin\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o internacional, a qual se admite que opera “ipso jure”, sem embargo de se exigir manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, implicita ou explicita, nesse sentido, por parte do Estado beneficiario, na parte respeitante as letras passadas e pagaveis em territorio portugu:s. VI – O Decreto-Lei n.262\/83 valeu como manifesta\u00e7\u00e3o dessa vontade. VII – A conven\u00e7\u00e3o em causa consente a divisibilidade da clausula sobre a taxa de juros de mora na parte respeitante as letras passadas e pagaveis em territorio nacional. VIII – Porem, o compromissso sobre juros de mora, no respeitante a letras passadas no territorio de um dos Estados partes e pagaveis no territorio de outro, que o Estado portugues aceitou, conserva a validade na ordem internacional e na ordem interna. IX – A viola\u00e7\u00e3o desse compromisso envolve viola\u00e7\u00e3o da regra costumeira internacional “pacta sunt servanda” e, portanto, do artigo 8, n.1 da Constitui\u00e7\u00e3o. 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IV - So havera oposi\u00e7\u00e3o entre conven\u00e7\u00e3o internacional, que, na materia em causa, contem uma clausula de reserva que Portugal n\u00e3o invocou atempadamente, e decreto-lei que fixa taxas de juro superiores as previstas nessa conven\u00e7\u00e3o, se, ao tempo da entrada em vigor deste decreto-lei, estiverem em vigor na ordem interna as correspondentes disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o. V - Verificaram-se os pressupostos facticios e juridicos para a invoca\u00e7\u00e3o da regra "rebus sic stantibus" como causa da extin\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o internacional, a qual se admite que opera "ipso jure", sem embargo de se exigir manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, implicita ou explicita, nesse sentido, por parte do Estado beneficiario, na parte respeitante as letras passadas e pagaveis em territorio portugu:s. VI - O Decreto-Lei n.262\/83 valeu como manifesta\u00e7\u00e3o dessa vontade. VII - A conven\u00e7\u00e3o em causa consente a divisibilidade da clausula sobre a taxa de juros de mora na parte respeitante as letras passadas e pagaveis em territorio nacional. VIII - Porem, o compromissso sobre juros de mora, no respeitante a letras passadas no territorio de um dos Estados partes e pagaveis no territorio de outro, que o Estado portugues aceitou, conserva a validade na ordem internacional e na ordem interna. IX - A viola\u00e7\u00e3o desse compromisso envolve viola\u00e7\u00e3o da regra costumeira internacional "pacta sunt servanda" e, portanto, do artigo 8, n.1 da Constitui\u00e7\u00e3o. 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