{"id":1073954,"date":"2026-06-11T23:03:25","date_gmt":"2026-06-11T21:03:25","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\/"},"modified":"2026-06-11T23:03:25","modified_gmt":"2026-06-11T21:03:25","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0040 \u2013 1985-12-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: TRIBUNAL MILITAR. I – Tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, como anteriormente o fora da Comiss\u00e3o Constitucional, que o recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplica\u00e7\u00e3o de qualquer norma pode ser desencadeado t\u00e3o somente por uma desaplica\u00e7\u00e3o implicita, devendo o mesmo criterio ser utilizado quanto aos recursos que partem da aplica\u00e7\u00e3o de normas, como e o caso. II – Segundo uma das correntes interpretativas a que deu origem o artigo 218 do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o, esta norma definiria toda a competencia dos tribunais militares, os quais apenas teriam, por isso, competencia originaria em materia criminal militar, n\u00e3o detendo, fora dessa area, qualquer outra competencia, designadamente em materia de contencioso administrativo. III – Para a outra orienta\u00e7\u00e3o, o referido artigo 218 limitava-se a definir parte da competencia dos tribunais militares, concretamente a sua competencia no dominio criminal militar, a qual poderia acrescer, por for\u00e7a da lei, competencia jurisdicional noutros dominios, designadamente em materia de contencioso administrativo. IV – Porem, face a actual redac\u00e7\u00e3o desse artigo 218, resultante da revis\u00e3o constitucional, n\u00e3o pode ja legitimamente sustentar-se que aos tribunais militares perten\u00e7am outras competencias para alem das que nele s\u00e3o taxativamente delimitadas. V – Na verdade, a altera\u00e7\u00e3o introduzida no n. 1, traduzida na supress\u00e3o do inciso "em materia criminal", veio afastar o principal argumento em que se apoiava a corrente interpretativa que concedia aos tribunais militares outras competencias para alem da competencia no dominio criminal militar; por outro lado, o aditamento do n. 3 revela que houve necessidade de conferir expressamente competencia para a aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares, o que seria superfluo se fosse valido o entendimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o vedava a lei o alargamento da competencia dos tribunais militares em rela\u00e7\u00e3o a competencia constitucionalmente estabelecida. VI – Acresce que os tribunais militares, dada a sua natureza especial, est\u00e3o vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo que a sua competencia significa sempre uma compress\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais judiciais que e de conteudo generico e remanescente. Mas sendo assim, a compress\u00e3o da competencia generica dos tribunais judiciais a favor do alargamento da competencia dos tribunais militares, n\u00e3o pode ter lugar sem uma explicita autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, tanto mais que a Constitui\u00e7\u00e3o em vez de remeter para a lei a defini\u00e7\u00e3o de competencia dos tribunais militares, dela se ocupou directamente. VII – Um outro argumento e possivel extrair do artigo 113 da Constitui\u00e7\u00e3o: os tribunais, enquanto org\u00e3os de soberania, tem a competencia que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes defina ou que lhes seja definida por lei nos casos em que o texto constitucional o n\u00e3o fa\u00e7a e para ela remeta. Por isso, se a Constitui\u00e7\u00e3o define, ela mesma, a competencia de determinada categoria de tribunais, como acontece com os tribunais militares (artigo 218), esses so podem deter essa competencia que n\u00e3o e, assim, susceptivel de qualquer alargamento. VIII – Tendo o Supremo Tribunal Militar deixado de ser – a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 5-A\/81, de 23 de Janeiro um bra\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o, as normas relativas a sua competencia, em materia de promo\u00e7\u00e3o de oficiais, n\u00e3o ofendem a garantia de recurso contencioso.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: TRIBUNAL MILITAR. I – Tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, como anteriormente o fora da Comiss\u00e3o Constitucional, que o recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplica\u00e7\u00e3o de qualquer norma pode ser desencadeado t\u00e3o somente por uma desaplica\u00e7\u00e3o implicita, devendo o mesmo criterio ser utilizado quanto aos recursos que partem da aplica\u00e7\u00e3o de normas, como e o caso. II – Segundo uma das correntes interpretativas a que deu origem o artigo 218 do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o, esta norma definiria toda a competencia dos tribunais militares, os quais apenas teriam, por isso, competencia originaria em materia criminal militar, n\u00e3o detendo, fora dessa area, qualquer outra competencia, designadamente em materia de contencioso administrativo. III – Para a outra orienta\u00e7\u00e3o, o referido artigo 218 limitava-se a definir parte da competencia dos tribunais militares, concretamente a sua competencia no dominio criminal militar, a qual poderia acrescer, por for\u00e7a da lei, competencia jurisdicional noutros dominios, designadamente em materia de contencioso administrativo. IV – Porem, face a actual redac\u00e7\u00e3o desse artigo 218, resultante da revis\u00e3o constitucional, n\u00e3o pode ja legitimamente sustentar-se que aos tribunais militares perten\u00e7am outras competencias para alem das que nele s\u00e3o taxativamente delimitadas. V – Na verdade, a altera\u00e7\u00e3o introduzida no n. 1, traduzida na supress\u00e3o do inciso “em materia criminal”, veio afastar o principal argumento em que se apoiava a corrente interpretativa que concedia aos tribunais militares outras competencias para alem da competencia no dominio criminal militar; por outro lado, o aditamento do n. 3 revela que houve necessidade de conferir expressamente competencia para a aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares, o que seria superfluo se fosse valido o entendimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o vedava a lei o alargamento da competencia dos tribunais militares em rela\u00e7\u00e3o a competencia constitucionalmente estabelecida. VI – Acresce que os tribunais militares, dada a sua natureza especial, est\u00e3o vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo que a sua competencia significa sempre uma compress\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais judiciais que e de conteudo generico e remanescente. Mas sendo assim, a compress\u00e3o da competencia generica dos tribunais judiciais a favor do alargamento da competencia dos tribunais militares, n\u00e3o pode ter lugar sem uma explicita autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, tanto mais que a Constitui\u00e7\u00e3o em vez de remeter para a lei a defini\u00e7\u00e3o de competencia dos tribunais militares, dela se ocupou directamente. VII – Um outro argumento e possivel extrair do artigo 113 da Constitui\u00e7\u00e3o: os tribunais, enquanto org\u00e3os de soberania, tem a competencia que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes defina ou que lhes seja definida por lei nos casos em que o texto constitucional o n\u00e3o fa\u00e7a e para ela remeta. Por isso, se a Constitui\u00e7\u00e3o define, ela mesma, a competencia de determinada categoria de tribunais, como acontece com os tribunais militares (artigo 218), esses so podem deter essa competencia que n\u00e3o e, assim, susceptivel de qualquer alargamento. VIII – Tendo o Supremo Tribunal Militar deixado de ser – a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 5-A\/81, de 23 de Janeiro um bra\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o, as normas relativas a sua competencia, em materia de promo\u00e7\u00e3o de oficiais, n\u00e3o ofendem a garantia de recurso contencioso.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135675],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[83069,9422,84753,65093,57082],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1073954","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135675","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-competencia","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-militares","kji_keyword-tribunais","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0040 \u2013 1985-12-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0040 \u2013 1985-12-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: TRIBUNAL MILITAR. 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III - Para a outra orienta\u00e7\u00e3o, o referido artigo 218 limitava-se a definir parte da competencia dos tribunais militares, concretamente a sua competencia no dominio criminal militar, a qual poderia acrescer, por for\u00e7a da lei, competencia jurisdicional noutros dominios, designadamente em materia de contencioso administrativo. IV - Porem, face a actual redac\u00e7\u00e3o desse artigo 218, resultante da revis\u00e3o constitucional, n\u00e3o pode ja legitimamente sustentar-se que aos tribunais militares perten\u00e7am outras competencias para alem das que nele s\u00e3o taxativamente delimitadas. V - Na verdade, a altera\u00e7\u00e3o introduzida no n. 1, traduzida na supress\u00e3o do inciso "em materia criminal", veio afastar o principal argumento em que se apoiava a corrente interpretativa que concedia aos tribunais militares outras competencias para alem da competencia no dominio criminal militar; por outro lado, o aditamento do n. 3 revela que houve necessidade de conferir expressamente competencia para a aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares, o que seria superfluo se fosse valido o entendimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o vedava a lei o alargamento da competencia dos tribunais militares em rela\u00e7\u00e3o a competencia constitucionalmente estabelecida. VI - Acresce que os tribunais militares, dada a sua natureza especial, est\u00e3o vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo que a sua competencia significa sempre uma compress\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais judiciais que e de conteudo generico e remanescente. Mas sendo assim, a compress\u00e3o da competencia generica dos tribunais judiciais a favor do alargamento da competencia dos tribunais militares, n\u00e3o pode ter lugar sem uma explicita autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, tanto mais que a Constitui\u00e7\u00e3o em vez de remeter para a lei a defini\u00e7\u00e3o de competencia dos tribunais militares, dela se ocupou directamente. VII - Um outro argumento e possivel extrair do artigo 113 da Constitui\u00e7\u00e3o: os tribunais, enquanto org\u00e3os de soberania, tem a competencia que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes defina ou que lhes seja definida por lei nos casos em que o texto constitucional o n\u00e3o fa\u00e7a e para ela remeta. Por isso, se a Constitui\u00e7\u00e3o define, ela mesma, a competencia de determinada categoria de tribunais, como acontece com os tribunais militares (artigo 218), esses so podem deter essa competencia que n\u00e3o e, assim, susceptivel de qualquer alargamento. VIII - Tendo o Supremo Tribunal Militar deixado de ser - a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 5-A\/81, de 23 de Janeiro um bra\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o, as normas relativas a sua competencia, em materia de promo\u00e7\u00e3o de oficiais, n\u00e3o ofendem a garantia de recurso contencioso.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0040 \u2013 1985-12-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-11T21:03:25+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0040 \u2013 1985-12-11\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, como anteriormente o fora da Comiss\u00e3o Constitucional, que o recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplica\u00e7\u00e3o de qualquer norma pode ser desencadeado t\u00e3o somente por uma desaplica\u00e7\u00e3o implicita, devendo o mesmo criterio ser utilizado quanto aos recursos que partem da aplica\u00e7\u00e3o de normas, como e o caso. II - Segundo uma das correntes interpretativas a que deu origem o artigo 218 do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o, esta norma definiria toda a competencia dos tribunais militares, os quais apenas teriam, por isso, competencia originaria em materia criminal militar, n\u00e3o detendo, fora dessa area, qualquer outra competencia, designadamente em materia de contencioso administrativo. III - Para a outra orienta\u00e7\u00e3o, o referido artigo 218 limitava-se a definir parte da competencia dos tribunais militares, concretamente a sua competencia no dominio criminal militar, a qual poderia acrescer, por for\u00e7a da lei, competencia jurisdicional noutros dominios, designadamente em materia de contencioso administrativo. IV - Porem, face a actual redac\u00e7\u00e3o desse artigo 218, resultante da revis\u00e3o constitucional, n\u00e3o pode ja legitimamente sustentar-se que aos tribunais militares perten\u00e7am outras competencias para alem das que nele s\u00e3o taxativamente delimitadas. V - Na verdade, a altera\u00e7\u00e3o introduzida no n. 1, traduzida na supress\u00e3o do inciso \"em materia criminal\", veio afastar o principal argumento em que se apoiava a corrente interpretativa que concedia aos tribunais militares outras competencias para alem da competencia no dominio criminal militar; por outro lado, o aditamento do n. 3 revela que houve necessidade de conferir expressamente competencia para a aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares, o que seria superfluo se fosse valido o entendimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o vedava a lei o alargamento da competencia dos tribunais militares em rela\u00e7\u00e3o a competencia constitucionalmente estabelecida. VI - Acresce que os tribunais militares, dada a sua natureza especial, est\u00e3o vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo que a sua competencia significa sempre uma compress\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais judiciais que e de conteudo generico e remanescente. Mas sendo assim, a compress\u00e3o da competencia generica dos tribunais judiciais a favor do alargamento da competencia dos tribunais militares, n\u00e3o pode ter lugar sem uma explicita autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, tanto mais que a Constitui\u00e7\u00e3o em vez de remeter para a lei a defini\u00e7\u00e3o de competencia dos tribunais militares, dela se ocupou directamente. VII - Um outro argumento e possivel extrair do artigo 113 da Constitui\u00e7\u00e3o: os tribunais, enquanto org\u00e3os de soberania, tem a competencia que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes defina ou que lhes seja definida por lei nos casos em que o texto constitucional o n\u00e3o fa\u00e7a e para ela remeta. Por isso, se a Constitui\u00e7\u00e3o define, ela mesma, a competencia de determinada categoria de tribunais, como acontece com os tribunais militares (artigo 218), esses so podem deter essa competencia que n\u00e3o e, assim, susceptivel de qualquer alargamento. VIII - Tendo o Supremo Tribunal Militar deixado de ser - a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 5-A\/81, de 23 de Janeiro um bra\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o, as normas relativas a sua competencia, em materia de promo\u00e7\u00e3o de oficiais, n\u00e3o ofendem a garantia de recurso contencioso.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0040 \u2013 1985-12-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-11T21:03:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0040-1985-12-11\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0040 \u2013 1985-12-11"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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