{"id":1073955,"date":"2026-06-11T23:03:29","date_gmt":"2026-06-11T21:03:29","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\/"},"modified":"2026-06-11T23:03:29","modified_gmt":"2026-06-11T21:03:29","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0064 \u2013 1985-12-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: TRIBUNAL JUDICIAL. I – O recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5 da Constitui\u00e7\u00e3o, e 70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II – No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplica\u00e7\u00e3o da norma pode ter sido meramente implicita pois n\u00e3o se ve motivo para exigir criterio diferente quando em causa esta um recurso de constitucionalidade que parte da aplica\u00e7\u00e3o de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comiss\u00e3o Constitucional, depois do Tribunal Constitucional, que o recurso de constitucionalidade que parte da desutiliza\u00e7\u00e3o da norma se pode basear em simples desaplica\u00e7\u00e3o implicita. III – No que tange ao segundo pressuposto, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade, anterioridade que tera de ser reportada a data do conhecimento e n\u00e3o a data da decis\u00e3o. IV – O recurso de constitucionalidade interposto na moldura dos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constitui\u00e7\u00e3o e 70, n. 1 , alinea b), da Lei n. 28\/82, exige, no essencial, a conjuga\u00e7\u00e3o de tres requisitos: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido levantada pelo recorrente durante o processo; que, apesar disso, o tribunal "a quo" ulteriormente a haja aplicado; que da decis\u00e3o do tribunal "a quo" de que se recorre para o Tribunal Constitucional n\u00e3o seja ja admissivel recurso ordinario. V – Segundo uma das correntes interpretativas a que deu origem o artigo 218 do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o, nesse preceito estaria concentrada a defini\u00e7\u00e3o de toda a competencia dos tribunais militares e, consequentemente, do Supremo Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para julgar materia criminal militar: crimes essencialmente militares e crimes dolosos equiparaveis, por motivo relevante e por via legal, aqueles. VI – Segundo outra corrente interpretativa, o artigo 218 limitava-se a definir parte da competencia dos tribunais militares, ou seja, da competencia destes no dominio criminal militar, a qual podia acrescer, por for\u00e7a da lei, competencia jurisdicional noutros sectores, nomeadamente em materia de contencioso administrativo. VII – Porem, face a actual redac\u00e7\u00e3o do artigo 288, introduzida pela Lei Constitucional n. 1\/82, de 30 de Setembro, ja n\u00e3o e licito, de modo nenhum, sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele s\u00e3o taxativamente demarcadas. VIII – Embora o preceito em causa, no que se refere a exacta delimita\u00e7\u00e3o da soma de poderes atribuidos aos tribunais militares, fa\u00e7a apelo a lei, imp\u00f5e-se concluir que essa defini\u00e7\u00e3o de competencia, a nivel constitucional, e fechada, pois nos ns. 2 e 3 invoca-se a lei n\u00e3o para alargar a competencia dos tribunais militares, estritamente definida no artigo 218, mas apenas para passar a acto certos poderes jurisdicionais ali ja virtualmente atribuidos. IX – A interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do artigo 218, radica em triplice argumenta\u00e7\u00e3o: um argumento de ordem textual, outro arranca do principio da competencia limitada dos tribunais especiais e o terceiro releva do principio da defini\u00e7\u00e3o constitucional da competencia dos org\u00e3os de soberania. X – A interpreta\u00e7\u00e3o de que o artigo 218, na sua actual redac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de quest\u00f5es de contencioso administrativo militar e hoje hegemonica e tem sido uniformemente seguida pelo Tribunal Constitucional. XI – O Supremo Tribunal Militar ao ocupar-se das materias referidas no artigo 107 do EOFA e 134 do EOE, esta a exercer verdadeira e propria actividade jurisdicional, n\u00e3o violando tais normas, tal como hoje est\u00e3o redigidos, o artigo 269, n. 2 do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o (actual artigo 268, n. 3).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: TRIBUNAL JUDICIAL. I – O recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5 da Constitui\u00e7\u00e3o, e 70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal “a quo” aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II – No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplica\u00e7\u00e3o da norma pode ter sido meramente implicita pois n\u00e3o se ve motivo para exigir criterio diferente quando em causa esta um recurso de constitucionalidade que parte da aplica\u00e7\u00e3o de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comiss\u00e3o Constitucional, depois do Tribunal Constitucional, que o recurso de constitucionalidade que parte da desutiliza\u00e7\u00e3o da norma se pode basear em simples desaplica\u00e7\u00e3o implicita. III – No que tange ao segundo pressuposto, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade, anterioridade que tera de ser reportada a data do conhecimento e n\u00e3o a data da decis\u00e3o. IV – O recurso de constitucionalidade interposto na moldura dos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constitui\u00e7\u00e3o e 70, n. 1 , alinea b), da Lei n. 28\/82, exige, no essencial, a conjuga\u00e7\u00e3o de tres requisitos: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido levantada pelo recorrente durante o processo; que, apesar disso, o tribunal “a quo” ulteriormente a haja aplicado; que da decis\u00e3o do tribunal “a quo” de que se recorre para o Tribunal Constitucional n\u00e3o seja ja admissivel recurso ordinario. V – Segundo uma das correntes interpretativas a que deu origem o artigo 218 do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o, nesse preceito estaria concentrada a defini\u00e7\u00e3o de toda a competencia dos tribunais militares e, consequentemente, do Supremo Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para julgar materia criminal militar: crimes essencialmente militares e crimes dolosos equiparaveis, por motivo relevante e por via legal, aqueles. VI – Segundo outra corrente interpretativa, o artigo 218 limitava-se a definir parte da competencia dos tribunais militares, ou seja, da competencia destes no dominio criminal militar, a qual podia acrescer, por for\u00e7a da lei, competencia jurisdicional noutros sectores, nomeadamente em materia de contencioso administrativo. VII – Porem, face a actual redac\u00e7\u00e3o do artigo 288, introduzida pela Lei Constitucional n. 1\/82, de 30 de Setembro, ja n\u00e3o e licito, de modo nenhum, sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele s\u00e3o taxativamente demarcadas. VIII – Embora o preceito em causa, no que se refere a exacta delimita\u00e7\u00e3o da soma de poderes atribuidos aos tribunais militares, fa\u00e7a apelo a lei, imp\u00f5e-se concluir que essa defini\u00e7\u00e3o de competencia, a nivel constitucional, e fechada, pois nos ns. 2 e 3 invoca-se a lei n\u00e3o para alargar a competencia dos tribunais militares, estritamente definida no artigo 218, mas apenas para passar a acto certos poderes jurisdicionais ali ja virtualmente atribuidos. IX – A interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do artigo 218, radica em triplice argumenta\u00e7\u00e3o: um argumento de ordem textual, outro arranca do principio da competencia limitada dos tribunais especiais e o terceiro releva do principio da defini\u00e7\u00e3o constitucional da competencia dos org\u00e3os de soberania. X – A interpreta\u00e7\u00e3o de que o artigo 218, na sua actual redac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de quest\u00f5es de contencioso administrativo militar e hoje hegemonica e tem sido uniformemente seguida pelo Tribunal Constitucional. XI – O Supremo Tribunal Militar ao ocupar-se das materias referidas no artigo 107 do EOFA e 134 do EOE, esta a exercer verdadeira e propria actividade jurisdicional, n\u00e3o violando tais normas, tal como hoje est\u00e3o redigidos, o artigo 269, n. 2 do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o (actual artigo 268, n. 3).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135675],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,83069,9422,57082,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1073955","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135675","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-competencia","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-tribunais","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0064 \u2013 1985-12-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0064 \u2013 1985-12-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: TRIBUNAL JUDICIAL. 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III - No que tange ao segundo pressuposto, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade, anterioridade que tera de ser reportada a data do conhecimento e n\u00e3o a data da decis\u00e3o. IV - O recurso de constitucionalidade interposto na moldura dos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constitui\u00e7\u00e3o e 70, n. 1 , alinea b), da Lei n. 28\/82, exige, no essencial, a conjuga\u00e7\u00e3o de tres requisitos: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido levantada pelo recorrente durante o processo; que, apesar disso, o tribunal "a quo" ulteriormente a haja aplicado; que da decis\u00e3o do tribunal "a quo" de que se recorre para o Tribunal Constitucional n\u00e3o seja ja admissivel recurso ordinario. V - Segundo uma das correntes interpretativas a que deu origem o artigo 218 do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o, nesse preceito estaria concentrada a defini\u00e7\u00e3o de toda a competencia dos tribunais militares e, consequentemente, do Supremo Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para julgar materia criminal militar: crimes essencialmente militares e crimes dolosos equiparaveis, por motivo relevante e por via legal, aqueles. VI - Segundo outra corrente interpretativa, o artigo 218 limitava-se a definir parte da competencia dos tribunais militares, ou seja, da competencia destes no dominio criminal militar, a qual podia acrescer, por for\u00e7a da lei, competencia jurisdicional noutros sectores, nomeadamente em materia de contencioso administrativo. VII - Porem, face a actual redac\u00e7\u00e3o do artigo 288, introduzida pela Lei Constitucional n. 1\/82, de 30 de Setembro, ja n\u00e3o e licito, de modo nenhum, sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele s\u00e3o taxativamente demarcadas. VIII - Embora o preceito em causa, no que se refere a exacta delimita\u00e7\u00e3o da soma de poderes atribuidos aos tribunais militares, fa\u00e7a apelo a lei, imp\u00f5e-se concluir que essa defini\u00e7\u00e3o de competencia, a nivel constitucional, e fechada, pois nos ns. 2 e 3 invoca-se a lei n\u00e3o para alargar a competencia dos tribunais militares, estritamente definida no artigo 218, mas apenas para passar a acto certos poderes jurisdicionais ali ja virtualmente atribuidos. IX - A interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do artigo 218, radica em triplice argumenta\u00e7\u00e3o: um argumento de ordem textual, outro arranca do principio da competencia limitada dos tribunais especiais e o terceiro releva do principio da defini\u00e7\u00e3o constitucional da competencia dos org\u00e3os de soberania. X - A interpreta\u00e7\u00e3o de que o artigo 218, na sua actual redac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de quest\u00f5es de contencioso administrativo militar e hoje hegemonica e tem sido uniformemente seguida pelo Tribunal Constitucional. XI - O Supremo Tribunal Militar ao ocupar-se das materias referidas no artigo 107 do EOFA e 134 do EOE, esta a exercer verdadeira e propria actividade jurisdicional, n\u00e3o violando tais normas, tal como hoje est\u00e3o redigidos, o artigo 269, n. 2 do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o (actual artigo 268, n. 3).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0064 \u2013 1985-12-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-11T21:03:29+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0064 \u2013 1985-12-11\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0064 \u2013 1985-12-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0064 \u2013 1985-12-11","og_description":"Relator: TRIBUNAL JUDICIAL. I - O recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5 da Constitui\u00e7\u00e3o, e 70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal \"a quo\" aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplica\u00e7\u00e3o da norma pode ter sido meramente implicita pois n\u00e3o se ve motivo para exigir criterio diferente quando em causa esta um recurso de constitucionalidade que parte da aplica\u00e7\u00e3o de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comiss\u00e3o Constitucional, depois do Tribunal Constitucional, que o recurso de constitucionalidade que parte da desutiliza\u00e7\u00e3o da norma se pode basear em simples desaplica\u00e7\u00e3o implicita. III - No que tange ao segundo pressuposto, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade, anterioridade que tera de ser reportada a data do conhecimento e n\u00e3o a data da decis\u00e3o. IV - O recurso de constitucionalidade interposto na moldura dos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constitui\u00e7\u00e3o e 70, n. 1 , alinea b), da Lei n. 28\/82, exige, no essencial, a conjuga\u00e7\u00e3o de tres requisitos: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido levantada pelo recorrente durante o processo; que, apesar disso, o tribunal \"a quo\" ulteriormente a haja aplicado; que da decis\u00e3o do tribunal \"a quo\" de que se recorre para o Tribunal Constitucional n\u00e3o seja ja admissivel recurso ordinario. V - Segundo uma das correntes interpretativas a que deu origem o artigo 218 do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o, nesse preceito estaria concentrada a defini\u00e7\u00e3o de toda a competencia dos tribunais militares e, consequentemente, do Supremo Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para julgar materia criminal militar: crimes essencialmente militares e crimes dolosos equiparaveis, por motivo relevante e por via legal, aqueles. VI - Segundo outra corrente interpretativa, o artigo 218 limitava-se a definir parte da competencia dos tribunais militares, ou seja, da competencia destes no dominio criminal militar, a qual podia acrescer, por for\u00e7a da lei, competencia jurisdicional noutros sectores, nomeadamente em materia de contencioso administrativo. VII - Porem, face a actual redac\u00e7\u00e3o do artigo 288, introduzida pela Lei Constitucional n. 1\/82, de 30 de Setembro, ja n\u00e3o e licito, de modo nenhum, sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele s\u00e3o taxativamente demarcadas. VIII - Embora o preceito em causa, no que se refere a exacta delimita\u00e7\u00e3o da soma de poderes atribuidos aos tribunais militares, fa\u00e7a apelo a lei, imp\u00f5e-se concluir que essa defini\u00e7\u00e3o de competencia, a nivel constitucional, e fechada, pois nos ns. 2 e 3 invoca-se a lei n\u00e3o para alargar a competencia dos tribunais militares, estritamente definida no artigo 218, mas apenas para passar a acto certos poderes jurisdicionais ali ja virtualmente atribuidos. IX - A interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do artigo 218, radica em triplice argumenta\u00e7\u00e3o: um argumento de ordem textual, outro arranca do principio da competencia limitada dos tribunais especiais e o terceiro releva do principio da defini\u00e7\u00e3o constitucional da competencia dos org\u00e3os de soberania. X - A interpreta\u00e7\u00e3o de que o artigo 218, na sua actual redac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de quest\u00f5es de contencioso administrativo militar e hoje hegemonica e tem sido uniformemente seguida pelo Tribunal Constitucional. XI - O Supremo Tribunal Militar ao ocupar-se das materias referidas no artigo 107 do EOFA e 134 do EOE, esta a exercer verdadeira e propria actividade jurisdicional, n\u00e3o violando tais normas, tal como hoje est\u00e3o redigidos, o artigo 269, n. 2 do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o (actual artigo 268, n. 3).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0064 \u2013 1985-12-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-11T21:03:29+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0064-1985-12-11\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0064 \u2013 1985-12-11"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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