{"id":1074588,"date":"2026-06-12T00:29:47","date_gmt":"2026-06-11T22:29:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0077-1985-07-31\/"},"modified":"2026-06-12T00:29:47","modified_gmt":"2026-06-11T22:29:47","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0077-1985-07-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0077-1985-07-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0077 \u2013 1985-07-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: RELA\u00c7\u00d5ES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. I – N\u00e3o existe vincula\u00e7\u00e3o do foro constitucional a qualifica\u00e7\u00e3o operada pelas instancias em materia de inconstitucionalidade, cabendo-lhes em ultimo grau determinar a existencia e dimens\u00e3o dessas quest\u00f5es como condi\u00e7\u00e3o previa da sua propria competencia em raz\u00e3o da materia. Consoante se entenda que a desconformidade entre as normas de direito internacional e as normas de direito internacional convencional e um vicio ou de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, assim sera ou n\u00e3o competente o Tribunal Constitucional. II – A recep\u00e7\u00e3o automatica do direito internacional convencional, consagrada no numero 2 do artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o, implica que as normas internacionais vigoram como tais e n\u00e3o como normas internas, raz\u00e3o porque n\u00e3o podem ser alteradas por actos internos, mais resultando da parte final do numero 2 citado e do artigo 277 numero 2 que aquelas normas detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. III – Prevalece o vicio mais grave de inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o da regra constitucional definidora da escala hierarquica normativa, que da primazia ao direito internacional convencional, sobre o vicio resultante de viola\u00e7\u00e3o de norma de direito internacional pacticio. IV – E de admitir, a respeito da disposi\u00e7\u00e3o da LULL que estabelece a taxa de juro a reclamar pelo portador a partir do vencimento ou do pagamento, a respectiva divisibilidade do todo convencional. Quanto as letras emitidas e pagaveis em territorio portugu:s, o compromisso assumido por Portugal, que n\u00e3o deduziu oportunamente qualquer reserva, pode ser extinto ou suspenso "jure gentium" sem que tal implique necessariamente o abandono da conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1930. V – O texto preambular do Decreto-Lei n. 262\/83 deve ser interpretado como inequivoca invoca\u00e7\u00e3o, por parte do Estado Portugu:s, da clausula "rebus sic stantibus", a qual opera a caducidade dos compromissos em direito internacional. VI – A caducidade da norma convencional afasta a sua eventual colis\u00e3o com a norma interna e do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional ja referido. VII – Tal conclus\u00e3o, porem, n\u00e3o se aplica nas hipoteses de titulos passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pois n\u00e3o pode afirmar-se a divisibilidade das clausulas convencionais respeitantes a esses titulos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RELA\u00c7\u00d5ES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. I – N\u00e3o existe vincula\u00e7\u00e3o do foro constitucional a qualifica\u00e7\u00e3o operada pelas instancias em materia de inconstitucionalidade, cabendo-lhes em ultimo grau determinar a existencia e dimens\u00e3o dessas quest\u00f5es como condi\u00e7\u00e3o previa da sua propria competencia em raz\u00e3o da materia. Consoante se entenda que a desconformidade entre as normas de direito internacional e as normas de direito internacional convencional e um vicio ou de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, assim sera ou n\u00e3o competente o Tribunal Constitucional. II – A recep\u00e7\u00e3o automatica do direito internacional convencional, consagrada no numero 2 do artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o, implica que as normas internacionais vigoram como tais e n\u00e3o como normas internas, raz\u00e3o porque n\u00e3o podem ser alteradas por actos internos, mais resultando da parte final do numero 2 citado e do artigo 277 numero 2 que aquelas normas detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. III – Prevalece o vicio mais grave de inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o da regra constitucional definidora da escala hierarquica normativa, que da primazia ao direito internacional convencional, sobre o vicio resultante de viola\u00e7\u00e3o de norma de direito internacional pacticio. IV – E de admitir, a respeito da disposi\u00e7\u00e3o da LULL que estabelece a taxa de juro a reclamar pelo portador a partir do vencimento ou do pagamento, a respectiva divisibilidade do todo convencional. Quanto as letras emitidas e pagaveis em territorio portugu:s, o compromisso assumido por Portugal, que n\u00e3o deduziu oportunamente qualquer reserva, pode ser extinto ou suspenso “jure gentium” sem que tal implique necessariamente o abandono da conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1930. V – O texto preambular do Decreto-Lei n. 262\/83 deve ser interpretado como inequivoca invoca\u00e7\u00e3o, por parte do Estado Portugu:s, da clausula “rebus sic stantibus”, a qual opera a caducidade dos compromissos em direito internacional. VI – A caducidade da norma convencional afasta a sua eventual colis\u00e3o com a norma interna e do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional ja referido. VII – Tal conclus\u00e3o, porem, n\u00e3o se aplica nas hipoteses de titulos passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pois n\u00e3o pode afirmar-se a divisibilidade das clausulas convencionais respeitantes a esses titulos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135675],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9422,136292,24509,57742,64147],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1074588","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135675","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-convencional","kji_keyword-direito","kji_keyword-internacional","kji_keyword-normas","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0077 \u2013 1985-07-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0077-1985-07-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0077 \u2013 1985-07-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RELA\u00c7\u00d5ES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. 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II - A recep\u00e7\u00e3o automatica do direito internacional convencional, consagrada no numero 2 do artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o, implica que as normas internacionais vigoram como tais e n\u00e3o como normas internas, raz\u00e3o porque n\u00e3o podem ser alteradas por actos internos, mais resultando da parte final do numero 2 citado e do artigo 277 numero 2 que aquelas normas detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. III - Prevalece o vicio mais grave de inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o da regra constitucional definidora da escala hierarquica normativa, que da primazia ao direito internacional convencional, sobre o vicio resultante de viola\u00e7\u00e3o de norma de direito internacional pacticio. IV - E de admitir, a respeito da disposi\u00e7\u00e3o da LULL que estabelece a taxa de juro a reclamar pelo portador a partir do vencimento ou do pagamento, a respectiva divisibilidade do todo convencional. 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