{"id":1074595,"date":"2026-06-12T00:30:07","date_gmt":"2026-06-11T22:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0074-1985-07-31\/"},"modified":"2026-06-12T00:30:07","modified_gmt":"2026-06-11T22:30:07","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0074-1985-07-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0074-1985-07-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0074 \u2013 1985-07-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – A revis\u00e3o constitucional veio refor\u00e7ar os poderes da Assembleia da Republica, que passou a votar o proprio or\u00e7amento, em vez da lei do or\u00e7amento. II – O artigo 108, n. 5, da Constitui\u00e7\u00e3o consagra a regra da especifica\u00e7\u00e3o, nos termos da qual o Or\u00e7amento especifica as despesas segundo a respectiva classifica\u00e7\u00e3o organica e funcional. III – Sendo o Or\u00e7amento votado em lei – lei da Assembleia da Republica, mediante proposta do Governo -, as altera\u00e7\u00f5es ao Or\u00e7amento devem, como regra, ser igualmente objecto de lei, precedendo proposta governamental. IV – A alinea b) do artigo 17 da Lei n. 2-B\/85, de 28 de Fevereiro, embora n\u00e3o ofenda a Constitui\u00e7\u00e3o na parte em que permite a transferencia de verbas respeitantes a "Investimentos do Plano" dentro do mesmo ministerio e sem haver altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional, ja a viola (artigos 108, n. 5, e 164, alinea g) quando autoriza a transferencia de verbas que se traduza em altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional ou organica das despesas. V – A alinea c) do artigo 17 da citada Lei n. 2-B\/85, ao permitir ao Governo efectuar transferencias do capitulo "Investimentos do Plano" para outros capitulos do Or\u00e7amento – n\u00e3o so dentro do mesmo ministerio, como porventura de um ministerio para outro – viola os artigos 108, n. 5, e 164, alinea g) da Lei Fundamental, pela altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o organica que tais transferencias implicam. VI – A alinea d) do mesmo artigo 17 viola igualmente os referidos preceitos constitucionais, na parte em que a autoriza\u00e7\u00e3o por ela concedida permite transferencias de verbas que impliquem a altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o organica ou funcional das despesas. VII – A autoriza\u00e7\u00e3o dada pela alinea e) do artigo 17 em apre\u00e7o, enquanto permite alterar a classifica\u00e7\u00e3o funcional das despesas, viola os citados artigos 108, n. 5, e 164, alinea g), do ordenamento constitucional. VIII – No caso em analise, militam raz\u00f5es de seguran\u00e7a juridica que aconselham se fa\u00e7a a limita\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, por forma a evitar que transferencias de verbas eventualmente ja feitas ao abrigo das autoriza\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o viessem a ficar sem suporte legal.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – A revis\u00e3o constitucional veio refor\u00e7ar os poderes da Assembleia da Republica, que passou a votar o proprio or\u00e7amento, em vez da lei do or\u00e7amento. II – O artigo 108, n. 5, da Constitui\u00e7\u00e3o consagra a regra da especifica\u00e7\u00e3o, nos termos da qual o Or\u00e7amento especifica as despesas segundo a respectiva classifica\u00e7\u00e3o organica e funcional. III – Sendo o Or\u00e7amento votado em lei – lei da Assembleia da Republica, mediante proposta do Governo -, as altera\u00e7\u00f5es ao Or\u00e7amento devem, como regra, ser igualmente objecto de lei, precedendo proposta governamental. IV – A alinea b) do artigo 17 da Lei n. 2-B\/85, de 28 de Fevereiro, embora n\u00e3o ofenda a Constitui\u00e7\u00e3o na parte em que permite a transferencia de verbas respeitantes a “Investimentos do Plano” dentro do mesmo ministerio e sem haver altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional, ja a viola (artigos 108, n. 5, e 164, alinea g) quando autoriza a transferencia de verbas que se traduza em altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional ou organica das despesas. V – A alinea c) do artigo 17 da citada Lei n. 2-B\/85, ao permitir ao Governo efectuar transferencias do capitulo “Investimentos do Plano” para outros capitulos do Or\u00e7amento – n\u00e3o so dentro do mesmo ministerio, como porventura de um ministerio para outro – viola os artigos 108, n. 5, e 164, alinea g) da Lei Fundamental, pela altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o organica que tais transferencias implicam. VI – A alinea d) do mesmo artigo 17 viola igualmente os referidos preceitos constitucionais, na parte em que a autoriza\u00e7\u00e3o por ela concedida permite transferencias de verbas que impliquem a altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o organica ou funcional das despesas. VII – A autoriza\u00e7\u00e3o dada pela alinea e) do artigo 17 em apre\u00e7o, enquanto permite alterar a classifica\u00e7\u00e3o funcional das despesas, viola os citados artigos 108, n. 5, e 164, alinea g), do ordenamento constitucional. 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IV - A alinea b) do artigo 17 da Lei n. 2-B\/85, de 28 de Fevereiro, embora n\u00e3o ofenda a Constitui\u00e7\u00e3o na parte em que permite a transferencia de verbas respeitantes a "Investimentos do Plano" dentro do mesmo ministerio e sem haver altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional, ja a viola (artigos 108, n. 5, e 164, alinea g) quando autoriza a transferencia de verbas que se traduza em altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional ou organica das despesas. V - A alinea c) do artigo 17 da citada Lei n. 2-B\/85, ao permitir ao Governo efectuar transferencias do capitulo "Investimentos do Plano" para outros capitulos do Or\u00e7amento - n\u00e3o so dentro do mesmo ministerio, como porventura de um ministerio para outro - viola os artigos 108, n. 5, e 164, alinea g) da Lei Fundamental, pela altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o organica que tais transferencias implicam. 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