{"id":1074654,"date":"2026-06-12T00:38:49","date_gmt":"2026-06-11T22:38:49","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0078-1986-01-29\/"},"modified":"2026-06-12T00:38:49","modified_gmt":"2026-06-11T22:38:49","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0078-1986-01-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0078-1986-01-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0078 \u2013 1986-01-29"},"content":{"rendered":"
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Relator: TRABALHADOR DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PUBLICA. I – O artigo 55 da Constitui\u00e7\u00e3o so garante o direito de constituir comiss\u00f5es de trabalhadores aos que desenvolverem a sua actividade profissional por conta doutrem em organiza\u00e7\u00f5es que sejam empresas. Do mesmo modo que so a essas comiss\u00f5es de trabalhadores confere o artigo 57, alinea d), o direito de participarem na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho. II – Qualquer que seja, em definitivo, o conceito de empresa para os fins dos citados artigos 54 e 55, certo e que os servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o Publica n\u00e3o s\u00e3o como tal identificaveis. Por isso, os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o Publica n\u00e3o gozam da protec\u00e7\u00e3o dos referidos preceitos constitucionais. III – O artigo 41 da Lei n. 46\/79, de 12 de Setembro, n\u00e3o regulamentou a competencia das comiss\u00f5es de trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o publica, cuja constitui\u00e7\u00e3o autorizou, sendo certo que nenhuma outra norma legal o fez, entretanto. IV – A falta de norma constitucional que o impusesse, n\u00e3o tinha, pois, o Governo o dever de ouvir as comiss\u00f5es de trabalhadores eventualmente existentes no ambito da Administra\u00e7\u00e3o Publica sobre a elabora\u00e7\u00e3o de um diploma como o Decreto-Lei n. 45-A\/84. V – A participa\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es sindicais na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, importa um dever de consulta dos trabalhadores e, no tocante as sugest\u00f5es, criticas, pareceres ou propostas que eles fizerem chegar ao org\u00e3o legislativo competente, a obriga\u00e7\u00e3o de os tomar em considera\u00e7\u00e3o, acolhendo aqueles que o justifiquem. VI – No caso do Decreto-Lei n. 45-A\/84, o Governo cumpriu as obriga\u00e7\u00f5es que constituem o correlativo do direito das associa\u00e7\u00f5es sindicais a participar na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, n\u00e3o se verificando, pois, viola\u00e7\u00e3o do artigo 57, n. 2, alinea a), da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: TRABALHADOR DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PUBLICA. I – O artigo 55 da Constitui\u00e7\u00e3o so garante o direito de constituir comiss\u00f5es de trabalhadores aos que desenvolverem a sua actividade profissional por conta doutrem em organiza\u00e7\u00f5es que sejam empresas. Do mesmo modo que so a essas comiss\u00f5es de trabalhadores confere o artigo 57, alinea d), o direito de participarem na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho. II – Qualquer que seja, em definitivo, o conceito de empresa para os fins dos citados artigos 54 e 55, certo e que os servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o Publica n\u00e3o s\u00e3o como tal identificaveis. Por isso, os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o Publica n\u00e3o gozam da protec\u00e7\u00e3o dos referidos preceitos constitucionais. III – O artigo 41 da Lei n. 46\/79, de 12 de Setembro, n\u00e3o regulamentou a competencia das comiss\u00f5es de trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o publica, cuja constitui\u00e7\u00e3o autorizou, sendo certo que nenhuma outra norma legal o fez, entretanto. IV – A falta de norma constitucional que o impusesse, n\u00e3o tinha, pois, o Governo o dever de ouvir as comiss\u00f5es de trabalhadores eventualmente existentes no ambito da Administra\u00e7\u00e3o Publica sobre a elabora\u00e7\u00e3o de um diploma como o Decreto-Lei n. 45-A\/84. V – A participa\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es sindicais na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, importa um dever de consulta dos trabalhadores e, no tocante as sugest\u00f5es, criticas, pareceres ou propostas que eles fizerem chegar ao org\u00e3o legislativo competente, a obriga\u00e7\u00e3o de os tomar em considera\u00e7\u00e3o, acolhendo aqueles que o justifiquem. VI – No caso do Decreto-Lei n. 45-A\/84, o Governo cumpriu as obriga\u00e7\u00f5es que constituem o correlativo do direito das associa\u00e7\u00f5es sindicais a participar na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, n\u00e3o se verificando, pois, viola\u00e7\u00e3o do artigo 57, n. 2, alinea a), da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[82317,25223,86616,63016,45134],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1074654","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-administracao","kji_keyword-artigo","kji_keyword-comissoes","kji_keyword-publica","kji_keyword-trabalhadores","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0078 \u2013 1986-01-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0078-1986-01-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0078 \u2013 1986-01-29\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: TRABALHADOR DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PUBLICA. 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III - O artigo 41 da Lei n. 46\/79, de 12 de Setembro, n\u00e3o regulamentou a competencia das comiss\u00f5es de trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o publica, cuja constitui\u00e7\u00e3o autorizou, sendo certo que nenhuma outra norma legal o fez, entretanto. IV - A falta de norma constitucional que o impusesse, n\u00e3o tinha, pois, o Governo o dever de ouvir as comiss\u00f5es de trabalhadores eventualmente existentes no ambito da Administra\u00e7\u00e3o Publica sobre a elabora\u00e7\u00e3o de um diploma como o Decreto-Lei n. 45-A\/84. V - A participa\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es sindicais na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, importa um dever de consulta dos trabalhadores e, no tocante as sugest\u00f5es, criticas, pareceres ou propostas que eles fizerem chegar ao org\u00e3o legislativo competente, a obriga\u00e7\u00e3o de os tomar em considera\u00e7\u00e3o, acolhendo aqueles que o justifiquem. 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