{"id":1074747,"date":"2026-06-12T00:57:28","date_gmt":"2026-06-11T22:57:28","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0006-1985-02-06\/"},"modified":"2026-06-12T00:57:28","modified_gmt":"2026-06-11T22:57:28","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0006-1985-02-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0006-1985-02-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0006 \u2013 1985-02-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constitui\u00e7\u00e3o, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II – Do ponto de vista da Constitui\u00e7\u00e3o, a preteri\u00e7\u00e3o de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e n\u00e3o do Tribunal Constitucional. III – O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade de uma norma cuja desaplica\u00e7\u00e3o assente, por um lado, na infrac\u00e7\u00e3o de norma de direito internacional pacticio e, por outro, na viola\u00e7\u00e3o do principio constitucional da primazia daquele direito, pois que nada autoriza a que se trate esta hipotetica situa\u00e7\u00e3o como caso de excep\u00e7\u00e3o a regra da precedencia do vicio mais grave. IV – N\u00e3o tem fundamento constitucional a limita\u00e7\u00e3o da competencia do Tribunal Constitucional a aprecia\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidades directas, excluindo as indirectas. V – A Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as e direito internacional convencional e n\u00e3o direito interno. VI – O artigo 13 do Anexo II da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra que estabeleceu a Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as contem uma clausula de reserva e n\u00e3o uma disposi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o. VII – A obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo Estado portugues na Conven\u00e7\u00e3o de Genebra relativamente a taxa de juros de mora de letras passadas e pagaveis em territorio portugues, considerada a divisibilidade da respectiva clausula em rela\u00e7\u00e3o ao resto do tratado, extinguiu-se por aplica\u00e7\u00e3o da regra " rebus sic stantibus", internacionalmente reconhecida e, no caso, invocada pelo proprio Estado Portugues. VIII – Extinta a referida obriga\u00e7\u00e3o do Estado portugues n\u00e3o e inconstitucional o segmento da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, na medida em que estatui, por recep\u00e7\u00e3o do disposto no n. 1 da Portaria n. 581\/83, de 18 de Maio, que ao portador da letra passada e pagavel em Portugal, e cujo pagamento esteja em mora, seja licito exigir que a indemniza\u00e7\u00e3o correspondente se traduza em juros calculados a taxa de 23 por cento. IX – Ja, porem, seria inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o, o segmento da mesma norma que permite, contra o disposto nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme, a exigencia daquela taxa de juro de 23 por cento para letras n\u00e3o passadas ou n\u00e3o pagaveis em Portugal.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constitui\u00e7\u00e3o, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II – Do ponto de vista da Constitui\u00e7\u00e3o, a preteri\u00e7\u00e3o de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e n\u00e3o do Tribunal Constitucional. III – O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade de uma norma cuja desaplica\u00e7\u00e3o assente, por um lado, na infrac\u00e7\u00e3o de norma de direito internacional pacticio e, por outro, na viola\u00e7\u00e3o do principio constitucional da primazia daquele direito, pois que nada autoriza a que se trate esta hipotetica situa\u00e7\u00e3o como caso de excep\u00e7\u00e3o a regra da precedencia do vicio mais grave. IV – N\u00e3o tem fundamento constitucional a limita\u00e7\u00e3o da competencia do Tribunal Constitucional a aprecia\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidades directas, excluindo as indirectas. V – A Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as e direito internacional convencional e n\u00e3o direito interno. VI – O artigo 13 do Anexo II da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra que estabeleceu a Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as contem uma clausula de reserva e n\u00e3o uma disposi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o. VII – A obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo Estado portugues na Conven\u00e7\u00e3o de Genebra relativamente a taxa de juros de mora de letras passadas e pagaveis em territorio portugues, considerada a divisibilidade da respectiva clausula em rela\u00e7\u00e3o ao resto do tratado, extinguiu-se por aplica\u00e7\u00e3o da regra ” rebus sic stantibus”, internacionalmente reconhecida e, no caso, invocada pelo proprio Estado Portugues. VIII – Extinta a referida obriga\u00e7\u00e3o do Estado portugues n\u00e3o e inconstitucional o segmento da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, na medida em que estatui, por recep\u00e7\u00e3o do disposto no n. 1 da Portaria n. 581\/83, de 18 de Maio, que ao portador da letra passada e pagavel em Portugal, e cujo pagamento esteja em mora, seja licito exigir que a indemniza\u00e7\u00e3o correspondente se traduza em juros calculados a taxa de 23 por cento. IX – Ja, porem, seria inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o, o segmento da mesma norma que permite, contra o disposto nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme, a exigencia daquela taxa de juro de 23 por cento para letras n\u00e3o passadas ou n\u00e3o pagaveis em Portugal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135675],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9422,24509,135494,53015,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1074747","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135675","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-direito","kji_keyword-letras","kji_keyword-norma","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0006 \u2013 1985-02-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0006-1985-02-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0006 \u2013 1985-02-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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IV - N\u00e3o tem fundamento constitucional a limita\u00e7\u00e3o da competencia do Tribunal Constitucional a aprecia\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidades directas, excluindo as indirectas. V - A Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as e direito internacional convencional e n\u00e3o direito interno. VI - O artigo 13 do Anexo II da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra que estabeleceu a Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as contem uma clausula de reserva e n\u00e3o uma disposi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o. VII - A obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo Estado portugues na Conven\u00e7\u00e3o de Genebra relativamente a taxa de juros de mora de letras passadas e pagaveis em territorio portugues, considerada a divisibilidade da respectiva clausula em rela\u00e7\u00e3o ao resto do tratado, extinguiu-se por aplica\u00e7\u00e3o da regra " rebus sic stantibus", internacionalmente reconhecida e, no caso, invocada pelo proprio Estado Portugues. 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IV - N\u00e3o tem fundamento constitucional a limita\u00e7\u00e3o da competencia do Tribunal Constitucional a aprecia\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidades directas, excluindo as indirectas. V - A Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as e direito internacional convencional e n\u00e3o direito interno. VI - O artigo 13 do Anexo II da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra que estabeleceu a Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as contem uma clausula de reserva e n\u00e3o uma disposi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o. VII - A obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo Estado portugues na Conven\u00e7\u00e3o de Genebra relativamente a taxa de juros de mora de letras passadas e pagaveis em territorio portugues, considerada a divisibilidade da respectiva clausula em rela\u00e7\u00e3o ao resto do tratado, extinguiu-se por aplica\u00e7\u00e3o da regra \" rebus sic stantibus\", internacionalmente reconhecida e, no caso, invocada pelo proprio Estado Portugues. VIII - Extinta a referida obriga\u00e7\u00e3o do Estado portugues n\u00e3o e inconstitucional o segmento da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, na medida em que estatui, por recep\u00e7\u00e3o do disposto no n. 1 da Portaria n. 581\/83, de 18 de Maio, que ao portador da letra passada e pagavel em Portugal, e cujo pagamento esteja em mora, seja licito exigir que a indemniza\u00e7\u00e3o correspondente se traduza em juros calculados a taxa de 23 por cento. IX - Ja, porem, seria inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o, o segmento da mesma norma que permite, contra o disposto nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme, a exigencia daquela taxa de juro de 23 por cento para letras n\u00e3o passadas ou n\u00e3o pagaveis em Portugal.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0006-1985-02-06\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0006-1985-02-06\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0006-1985-02-06\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0006 \u2013 1985-02-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-11T22:57:28+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0006-1985-02-06\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0006-1985-02-06\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0006-1985-02-06\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0006 \u2013 1985-02-06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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