{"id":1074748,"date":"2026-06-12T00:57:33","date_gmt":"2026-06-11T22:57:33","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0020-1985-02-15\/"},"modified":"2026-06-12T00:57:33","modified_gmt":"2026-06-11T22:57:33","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0020-1985-02-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0020-1985-02-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0020 \u2013 1985-02-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Na averigua\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do que seja "norma" para efeito da fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade, n\u00e3o pode partir-se da ideia classica que liga a esse conceito as notas da "generalidade" e da "abstrac\u00e7\u00e3o", quer porque e hoje cada vez mais questionado, na propria doutrina, que tais notas constituam caracteristicas infungiveis do conceito de "norma juridica", quer porque se assiste hoje a prolifera\u00e7\u00e3o da figura das "leis-medida" ou "leis-providencia", n\u00e3o fazendo sentido que essas leis, ou as normas que as integram escapem ao especifico controlo da constitucionalidade. II – O que ha, assim, que procurar-se e um conceito funcionalmente adequado ao sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade e consonante com a sua justifica\u00e7\u00e3o e sentido. III – O que se tem em vista com tal sistema e o controlo dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu), ou seja, daqueles actos que contem uma "regra de conduta" ou um "criterio de decis\u00e3o" para os particulares, para a Administra\u00e7\u00e3o e para os tribunais. IV – Assim, ai onde um acto do poder publico for mais do que um acto de aplica\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou simples utiliza\u00e7\u00e3o de "normas", e contiver uma regra de conduta para os particulares ou para a Administra\u00e7\u00e3o, ou um criterio de decis\u00e3o para esta ultima ou para o juiz, ai se esta perante um acto "normativo" cujas injun\u00e7\u00f5es ficam sujeitas ao controlo da constitucionalidade. V – A sujei\u00e7\u00e3o ao controlo da constitucionalidade de preceitos legais que incorporem um acto administrativo em sentido material, admitindo que tais preceitos tambem podem ser contenciosamente impugnados perante o tribunal administrativo, n\u00e3o conduz a um conflito positivo de competencia entre o Tribunal Constitucional e os tribunais administrativos, pois que o controlo da constitucionalidade e o da legalidade se situam em planos distintos e n\u00e3o tem por que excluir-se mutuamente. VI – Excluir a faculdade de desencadear a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade reservada ao Presidente da Republica quanto a normas legais de caracter individual e concreto e eficacia consuntiva, significaria que o Presidente estaria impedido de exercer quanto a esses preceitos o veto por inconstitucionalidade, so lhe restando o veto politico, ainda quando a inconstitucionalidade fosse manifesta, o que constituiria uma solu\u00e7\u00e3o incongruente. VII – Em conclus\u00e3o, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer em fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, da constitucionalidade de preceitos legais de indole individual e concreta com eficacia consuntiva. VIII – O principio da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o obriga o Estado a manter empresas nacionalizadas sem condi\u00e7\u00f5es de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis. N\u00e3o infringe tal principio a extin\u00e7\u00e3o de empresa nacionalizada ditada por raz\u00f5es de iniludivel inviabilidade economica. IX – O juizo feito pelo Governo acerca da inviabilidade economica das empresas que pretende extinguir com os projectos de decretos-leis em apre\u00e7o, e da impossibilidade em que elas se encontram de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis, n\u00e3o so n\u00e3o se revela arbitrario, como se mostra manifestamente plausivel e justificavel, n\u00e3o configurando tal extin\u00e7\u00e3o qualquer viola\u00e7\u00e3o ao principio da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es. X – A extin\u00e7\u00e3o de duas empresas publicas nada tem a ver com a defini\u00e7\u00e3o do ambito legal das actividades economicas permitidas a cada um dos sectores produtivos, mormente das actividades reservadas ao sector publico necessario da economia. XI – A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa aos meios e formas de interven\u00e7\u00e3o e de nacionaliza\u00e7\u00e3o e socializa\u00e7\u00e3o dos meios de produ\u00e7\u00e3o abrange apenas a defini\u00e7\u00e3o do quadro do regime geral desses meios e formas. XII – Constitui direito das comiss\u00f5es de trabalhadores, constitucionalmente consagrado, intervirem na reorganiza\u00e7\u00e3o das unidades produtivas, mas ja n\u00e3o na extin\u00e7\u00e3o das empresas. XIII – A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o e infirmada pela verifica\u00e7\u00e3o de que a Lei das Comiss\u00f5es de Trabalhadores (Lei n. 46\/79, de 12 de Setembro) expressamente consigna o direito de as comiss\u00f5es de trabalhadores serem ouvidas sobre a dissolu\u00e7\u00e3o de empresas. XIV – De todo o modo, e no caso, o Governo ouviu as comiss\u00f5es de trabalhadores das empresas extintas a proposito e em vista de uma tal extin\u00e7\u00e3o. XV – Em fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva o Tribunal Constitucional so tem que se pronunciar sobre a constitucionalidade das normas cuja aprecia\u00e7\u00e3o foi requerida e n\u00e3o das que delas se apresentam em perfeita autonomia.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Na averigua\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do que seja “norma” para efeito da fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade, n\u00e3o pode partir-se da ideia classica que liga a esse conceito as notas da “generalidade” e da “abstrac\u00e7\u00e3o”, quer porque e hoje cada vez mais questionado, na propria doutrina, que tais notas constituam caracteristicas infungiveis do conceito de “norma juridica”, quer porque se assiste hoje a prolifera\u00e7\u00e3o da figura das “leis-medida” ou “leis-providencia”, n\u00e3o fazendo sentido que essas leis, ou as normas que as integram escapem ao especifico controlo da constitucionalidade. II – O que ha, assim, que procurar-se e um conceito funcionalmente adequado ao sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade e consonante com a sua justifica\u00e7\u00e3o e sentido. III – O que se tem em vista com tal sistema e o controlo dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu), ou seja, daqueles actos que contem uma “regra de conduta” ou um “criterio de decis\u00e3o” para os particulares, para a Administra\u00e7\u00e3o e para os tribunais. IV – Assim, ai onde um acto do poder publico for mais do que um acto de aplica\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou simples utiliza\u00e7\u00e3o de “normas”, e contiver uma regra de conduta para os particulares ou para a Administra\u00e7\u00e3o, ou um criterio de decis\u00e3o para esta ultima ou para o juiz, ai se esta perante um acto “normativo” cujas injun\u00e7\u00f5es ficam sujeitas ao controlo da constitucionalidade. V – A sujei\u00e7\u00e3o ao controlo da constitucionalidade de preceitos legais que incorporem um acto administrativo em sentido material, admitindo que tais preceitos tambem podem ser contenciosamente impugnados perante o tribunal administrativo, n\u00e3o conduz a um conflito positivo de competencia entre o Tribunal Constitucional e os tribunais administrativos, pois que o controlo da constitucionalidade e o da legalidade se situam em planos distintos e n\u00e3o tem por que excluir-se mutuamente. VI – Excluir a faculdade de desencadear a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade reservada ao Presidente da Republica quanto a normas legais de caracter individual e concreto e eficacia consuntiva, significaria que o Presidente estaria impedido de exercer quanto a esses preceitos o veto por inconstitucionalidade, so lhe restando o veto politico, ainda quando a inconstitucionalidade fosse manifesta, o que constituiria uma solu\u00e7\u00e3o incongruente. VII – Em conclus\u00e3o, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer em fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, da constitucionalidade de preceitos legais de indole individual e concreta com eficacia consuntiva. VIII – O principio da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o obriga o Estado a manter empresas nacionalizadas sem condi\u00e7\u00f5es de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis. N\u00e3o infringe tal principio a extin\u00e7\u00e3o de empresa nacionalizada ditada por raz\u00f5es de iniludivel inviabilidade economica. IX – O juizo feito pelo Governo acerca da inviabilidade economica das empresas que pretende extinguir com os projectos de decretos-leis em apre\u00e7o, e da impossibilidade em que elas se encontram de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis, n\u00e3o so n\u00e3o se revela arbitrario, como se mostra manifestamente plausivel e justificavel, n\u00e3o configurando tal extin\u00e7\u00e3o qualquer viola\u00e7\u00e3o ao principio da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es. X – A extin\u00e7\u00e3o de duas empresas publicas nada tem a ver com a defini\u00e7\u00e3o do ambito legal das actividades economicas permitidas a cada um dos sectores produtivos, mormente das actividades reservadas ao sector publico necessario da economia. XI – A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa aos meios e formas de interven\u00e7\u00e3o e de nacionaliza\u00e7\u00e3o e socializa\u00e7\u00e3o dos meios de produ\u00e7\u00e3o abrange apenas a defini\u00e7\u00e3o do quadro do regime geral desses meios e formas. XII – Constitui direito das comiss\u00f5es de trabalhadores, constitucionalmente consagrado, intervirem na reorganiza\u00e7\u00e3o das unidades produtivas, mas ja n\u00e3o na extin\u00e7\u00e3o das empresas. XIII – A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o e infirmada pela verifica\u00e7\u00e3o de que a Lei das Comiss\u00f5es de Trabalhadores (Lei n. 46\/79, de 12 de Setembro) expressamente consigna o direito de as comiss\u00f5es de trabalhadores serem ouvidas sobre a dissolu\u00e7\u00e3o de empresas. XIV – De todo o modo, e no caso, o Governo ouviu as comiss\u00f5es de trabalhadores das empresas extintas a proposito e em vista de uma tal extin\u00e7\u00e3o. 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III - O que se tem em vista com tal sistema e o controlo dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu), ou seja, daqueles actos que contem uma "regra de conduta" ou um "criterio de decis\u00e3o" para os particulares, para a Administra\u00e7\u00e3o e para os tribunais. IV - Assim, ai onde um acto do poder publico for mais do que um acto de aplica\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou simples utiliza\u00e7\u00e3o de "normas", e contiver uma regra de conduta para os particulares ou para a Administra\u00e7\u00e3o, ou um criterio de decis\u00e3o para esta ultima ou para o juiz, ai se esta perante um acto "normativo" cujas injun\u00e7\u00f5es ficam sujeitas ao controlo da constitucionalidade. 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VII - Em conclus\u00e3o, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer em fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, da constitucionalidade de preceitos legais de indole individual e concreta com eficacia consuntiva. VIII - O principio da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o obriga o Estado a manter empresas nacionalizadas sem condi\u00e7\u00f5es de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis. N\u00e3o infringe tal principio a extin\u00e7\u00e3o de empresa nacionalizada ditada por raz\u00f5es de iniludivel inviabilidade economica. 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XI - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa aos meios e formas de interven\u00e7\u00e3o e de nacionaliza\u00e7\u00e3o e socializa\u00e7\u00e3o dos meios de produ\u00e7\u00e3o abrange apenas a defini\u00e7\u00e3o do quadro do regime geral desses meios e formas. XII - Constitui direito das comiss\u00f5es de trabalhadores, constitucionalmente consagrado, intervirem na reorganiza\u00e7\u00e3o das unidades produtivas, mas ja n\u00e3o na extin\u00e7\u00e3o das empresas. XIII - A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o e infirmada pela verifica\u00e7\u00e3o de que a Lei das Comiss\u00f5es de Trabalhadores (Lei n. 46\/79, de 12 de Setembro) expressamente consigna o direito de as comiss\u00f5es de trabalhadores serem ouvidas sobre a dissolu\u00e7\u00e3o de empresas. XIV - De todo o modo, e no caso, o Governo ouviu as comiss\u00f5es de trabalhadores das empresas extintas a proposito e em vista de uma tal extin\u00e7\u00e3o. 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I - Na averigua\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do que seja \"norma\" para efeito da fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade, n\u00e3o pode partir-se da ideia classica que liga a esse conceito as notas da \"generalidade\" e da \"abstrac\u00e7\u00e3o\", quer porque e hoje cada vez mais questionado, na propria doutrina, que tais notas constituam caracteristicas infungiveis do conceito de \"norma juridica\", quer porque se assiste hoje a prolifera\u00e7\u00e3o da figura das \"leis-medida\" ou \"leis-providencia\", n\u00e3o fazendo sentido que essas leis, ou as normas que as integram escapem ao especifico controlo da constitucionalidade. II - O que ha, assim, que procurar-se e um conceito funcionalmente adequado ao sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade e consonante com a sua justifica\u00e7\u00e3o e sentido. III - O que se tem em vista com tal sistema e o controlo dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu), ou seja, daqueles actos que contem uma \"regra de conduta\" ou um \"criterio de decis\u00e3o\" para os particulares, para a Administra\u00e7\u00e3o e para os tribunais. IV - Assim, ai onde um acto do poder publico for mais do que um acto de aplica\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou simples utiliza\u00e7\u00e3o de \"normas\", e contiver uma regra de conduta para os particulares ou para a Administra\u00e7\u00e3o, ou um criterio de decis\u00e3o para esta ultima ou para o juiz, ai se esta perante um acto \"normativo\" cujas injun\u00e7\u00f5es ficam sujeitas ao controlo da constitucionalidade. V - A sujei\u00e7\u00e3o ao controlo da constitucionalidade de preceitos legais que incorporem um acto administrativo em sentido material, admitindo que tais preceitos tambem podem ser contenciosamente impugnados perante o tribunal administrativo, n\u00e3o conduz a um conflito positivo de competencia entre o Tribunal Constitucional e os tribunais administrativos, pois que o controlo da constitucionalidade e o da legalidade se situam em planos distintos e n\u00e3o tem por que excluir-se mutuamente. VI - Excluir a faculdade de desencadear a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade reservada ao Presidente da Republica quanto a normas legais de caracter individual e concreto e eficacia consuntiva, significaria que o Presidente estaria impedido de exercer quanto a esses preceitos o veto por inconstitucionalidade, so lhe restando o veto politico, ainda quando a inconstitucionalidade fosse manifesta, o que constituiria uma solu\u00e7\u00e3o incongruente. VII - Em conclus\u00e3o, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer em fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, da constitucionalidade de preceitos legais de indole individual e concreta com eficacia consuntiva. VIII - O principio da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o obriga o Estado a manter empresas nacionalizadas sem condi\u00e7\u00f5es de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis. N\u00e3o infringe tal principio a extin\u00e7\u00e3o de empresa nacionalizada ditada por raz\u00f5es de iniludivel inviabilidade economica. IX - O juizo feito pelo Governo acerca da inviabilidade economica das empresas que pretende extinguir com os projectos de decretos-leis em apre\u00e7o, e da impossibilidade em que elas se encontram de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis, n\u00e3o so n\u00e3o se revela arbitrario, como se mostra manifestamente plausivel e justificavel, n\u00e3o configurando tal extin\u00e7\u00e3o qualquer viola\u00e7\u00e3o ao principio da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es. X - A extin\u00e7\u00e3o de duas empresas publicas nada tem a ver com a defini\u00e7\u00e3o do ambito legal das actividades economicas permitidas a cada um dos sectores produtivos, mormente das actividades reservadas ao sector publico necessario da economia. XI - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa aos meios e formas de interven\u00e7\u00e3o e de nacionaliza\u00e7\u00e3o e socializa\u00e7\u00e3o dos meios de produ\u00e7\u00e3o abrange apenas a defini\u00e7\u00e3o do quadro do regime geral desses meios e formas. XII - Constitui direito das comiss\u00f5es de trabalhadores, constitucionalmente consagrado, intervirem na reorganiza\u00e7\u00e3o das unidades produtivas, mas ja n\u00e3o na extin\u00e7\u00e3o das empresas. XIII - A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o e infirmada pela verifica\u00e7\u00e3o de que a Lei das Comiss\u00f5es de Trabalhadores (Lei n. 46\/79, de 12 de Setembro) expressamente consigna o direito de as comiss\u00f5es de trabalhadores serem ouvidas sobre a dissolu\u00e7\u00e3o de empresas. XIV - De todo o modo, e no caso, o Governo ouviu as comiss\u00f5es de trabalhadores das empresas extintas a proposito e em vista de uma tal extin\u00e7\u00e3o. XV - Em fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva o Tribunal Constitucional so tem que se pronunciar sobre a constitucionalidade das normas cuja aprecia\u00e7\u00e3o foi requerida e n\u00e3o das que delas se apresentam em perfeita autonomia.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0020-1985-02-15\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0020-1985-02-15\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0020-1985-02-15\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0020 \u2013 1985-02-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-11T22:57:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0020-1985-02-15\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0020-1985-02-15\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0020-1985-02-15\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0020 \u2013 1985-02-15"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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