{"id":1074761,"date":"2026-06-12T00:58:22","date_gmt":"2026-06-11T22:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0073-1985-01-30\/"},"modified":"2026-06-12T00:58:22","modified_gmt":"2026-06-11T22:58:22","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0073-1985-01-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0073-1985-01-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0073 \u2013 1985-01-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I – As normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno. II – A norma de direito interno que pretenda alterar uma norma de conven\u00e7\u00e3o internacional, suposto que o n\u00e3o possa fazer face a Constitui\u00e7\u00e3o, so indirectamente viola a lei fundamental pois que, directamente, viola apenas a conven\u00e7\u00e3o internacional. III – A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o e alterada ainda que se admita que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido no direito portugues com valor constitucional pois que tal principio so saira violado na medida em que a norma de direito interno infrinja a norma de conven\u00e7\u00e3o internacional. IV – Com as excep\u00e7\u00f5es expressamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, so o conhecimento da inconstitucionalidade directa, que n\u00e3o a que resultar da viola\u00e7\u00e3o, em primeira linha, de normas interpostas, e que cabe na competencia do Tribunal Constitucional, a quem esta cometida, primacialmente, a defesa do "estal\u00e3o" constitucional. V – Ja, porem, o caso de um decreto-lei que seja publicado no uso de uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ou que desenvolva as bases gerais de um regime juridico, em materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, e se n\u00e3o subordina a correspondente lei, fica submetido ao julgamento do Tribunal Constitucional, o mesmo acontecendo na hipotese de um decreto regulamentar violar, o decreto-lei regulamentado, em materia reservada a lei, ou na de um qualquer regulamento ilegal que ofenda materialmente a Constitui\u00e7\u00e3o, pois que em todos estes casos, para alem da viola\u00e7\u00e3o da norma interposta, existe ofensa directa e autonoma da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I – As normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem “traduzidas” em lei ou “transformadas” em direito interno. II – A norma de direito interno que pretenda alterar uma norma de conven\u00e7\u00e3o internacional, suposto que o n\u00e3o possa fazer face a Constitui\u00e7\u00e3o, so indirectamente viola a lei fundamental pois que, directamente, viola apenas a conven\u00e7\u00e3o internacional. III – A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o e alterada ainda que se admita que o principio “pacta sunt servanda” foi recebido no direito portugues com valor constitucional pois que tal principio so saira violado na medida em que a norma de direito interno infrinja a norma de conven\u00e7\u00e3o internacional. IV – Com as excep\u00e7\u00f5es expressamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, so o conhecimento da inconstitucionalidade directa, que n\u00e3o a que resultar da viola\u00e7\u00e3o, em primeira linha, de normas interpostas, e que cabe na competencia do Tribunal Constitucional, a quem esta cometida, primacialmente, a defesa do “estal\u00e3o” constitucional. V – Ja, porem, o caso de um decreto-lei que seja publicado no uso de uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ou que desenvolva as bases gerais de um regime juridico, em materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, e se n\u00e3o subordina a correspondente lei, fica submetido ao julgamento do Tribunal Constitucional, o mesmo acontecendo na hipotese de um decreto regulamentar violar, o decreto-lei regulamentado, em materia reservada a lei, ou na de um qualquer regulamento ilegal que ofenda materialmente a Constitui\u00e7\u00e3o, pois que em todos estes casos, para alem da viola\u00e7\u00e3o da norma interposta, existe ofensa directa e autonoma da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135675],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9422,84753,24509,57742,53015],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1074761","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135675","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-direito","kji_keyword-internacional","kji_keyword-norma","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0073 \u2013 1985-01-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0073-1985-01-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0073 \u2013 1985-01-30\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. 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