{"id":1074918,"date":"2026-06-12T01:16:35","date_gmt":"2026-06-11T23:16:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0085-1985-05-06\/"},"modified":"2026-06-12T01:16:35","modified_gmt":"2026-06-11T23:16:35","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0085-1985-05-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0085-1985-05-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0085 \u2013 1985-05-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: FOR\u00c7AS ARMADAS. I – O artigo 111 do Estatuto do Pessoal Civil dos Servi\u00e7os Departamentais das For\u00e7as Armadas regula as formas de participa\u00e7\u00e3o do pessoal civil na vida dos organismos em que presta servi\u00e7o e n\u00e3o afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem na respectiva organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o, quer os principios da auto-organiza\u00e7\u00e3o democratica e da independencia desses mesmos sindicatos, nem tem conex\u00e3o com os direitos das associa\u00e7\u00f5es sindicais ou o direito de contrata\u00e7\u00e3o colectiva. II – A entender-se que o referido artigo 111 podera pressupor a inexistencia, nos servi\u00e7os departamentais, de Comiss\u00f5es de Trabalhadores constituidas nos termos do artigo 55 e com os direitos referidos no artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o, haveria de ponderar-se que se tem entendido que n\u00e3o sendo os servi\u00e7os publicos empresas, n\u00e3o se encontra constitucionalmente garantido aos respectivos trabalhadores o direito de cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de trabalhadores. III – O mesmo artigo tambem n\u00e3o veda, nem restringe, o exercicio da actividade sindical dos trabalhadores dos servi\u00e7os departamentais. IV – A parte final da alinea a) do n. 2 do artigo 111, quando estabelece que a apresenta\u00e7\u00e3o e defesa dos interesses individuais dos trabalhadores ser\u00e3o feitas, directamente, pelos proprios, perante os respectivos chefes, exclui a defesa colectiva dos interesses individuais, designadamente atraves da interven\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es sindicais em viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 57, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o. V – A referida parte final da alinea a) e ainda inconstitucional na medida em que n\u00e3o permitir a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es colectivas e restringe a apresenta\u00e7\u00e3o das individuais directamente as chefias, ofendendo o estabelecido no artigo 52, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o. VI – Contra as duas conclus\u00f5es anteriores n\u00e3o vale a considera\u00e7\u00e3o de que tais restri\u00e7\u00f5es estariam justificadas pelo facto de respeitarem a funcionarios publicos que prestam servi\u00e7o em organismos integrados na estrutura das for\u00e7as armadas, pois que n\u00e3o se descortina – como sempre seria necessario por for\u00e7a do disposto no artigo 18, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o – onde possa existir credencial constitucional bastante para legitimar tais restri\u00e7\u00f5es, sendo certo que os referidos funcionarios n\u00e3o s\u00e3o militares, nem, na generalidade, se encontram militarizados. VII – O Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o detinha competencia, nos termos do disposto na vers\u00e3o originaria da alinea a) do n. 1 do artigo 148 da Constitui\u00e7\u00e3o, para legislar sobre o estatuto juridico dos funcionarios civis que participam na organiza\u00e7\u00e3o militar e no desempenho de fun\u00e7\u00f5es inerentes e indispensaveis ao funcionamento da propria organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FOR\u00c7AS ARMADAS. I – O artigo 111 do Estatuto do Pessoal Civil dos Servi\u00e7os Departamentais das For\u00e7as Armadas regula as formas de participa\u00e7\u00e3o do pessoal civil na vida dos organismos em que presta servi\u00e7o e n\u00e3o afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem na respectiva organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o, quer os principios da auto-organiza\u00e7\u00e3o democratica e da independencia desses mesmos sindicatos, nem tem conex\u00e3o com os direitos das associa\u00e7\u00f5es sindicais ou o direito de contrata\u00e7\u00e3o colectiva. II – A entender-se que o referido artigo 111 podera pressupor a inexistencia, nos servi\u00e7os departamentais, de Comiss\u00f5es de Trabalhadores constituidas nos termos do artigo 55 e com os direitos referidos no artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o, haveria de ponderar-se que se tem entendido que n\u00e3o sendo os servi\u00e7os publicos empresas, n\u00e3o se encontra constitucionalmente garantido aos respectivos trabalhadores o direito de cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de trabalhadores. III – O mesmo artigo tambem n\u00e3o veda, nem restringe, o exercicio da actividade sindical dos trabalhadores dos servi\u00e7os departamentais. IV – A parte final da alinea a) do n. 2 do artigo 111, quando estabelece que a apresenta\u00e7\u00e3o e defesa dos interesses individuais dos trabalhadores ser\u00e3o feitas, directamente, pelos proprios, perante os respectivos chefes, exclui a defesa colectiva dos interesses individuais, designadamente atraves da interven\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es sindicais em viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 57, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o. V – A referida parte final da alinea a) e ainda inconstitucional na medida em que n\u00e3o permitir a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es colectivas e restringe a apresenta\u00e7\u00e3o das individuais directamente as chefias, ofendendo o estabelecido no artigo 52, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o. 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II - A entender-se que o referido artigo 111 podera pressupor a inexistencia, nos servi\u00e7os departamentais, de Comiss\u00f5es de Trabalhadores constituidas nos termos do artigo 55 e com os direitos referidos no artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o, haveria de ponderar-se que se tem entendido que n\u00e3o sendo os servi\u00e7os publicos empresas, n\u00e3o se encontra constitucionalmente garantido aos respectivos trabalhadores o direito de cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de trabalhadores. III - O mesmo artigo tambem n\u00e3o veda, nem restringe, o exercicio da actividade sindical dos trabalhadores dos servi\u00e7os departamentais. IV - A parte final da alinea a) do n. 2 do artigo 111, quando estabelece que a apresenta\u00e7\u00e3o e defesa dos interesses individuais dos trabalhadores ser\u00e3o feitas, directamente, pelos proprios, perante os respectivos chefes, exclui a defesa colectiva dos interesses individuais, designadamente atraves da interven\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es sindicais em viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 57, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o. V - A referida parte final da alinea a) e ainda inconstitucional na medida em que n\u00e3o permitir a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es colectivas e restringe a apresenta\u00e7\u00e3o das individuais directamente as chefias, ofendendo o estabelecido no artigo 52, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o. 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VI - Contra as duas conclus\u00f5es anteriores n\u00e3o vale a considera\u00e7\u00e3o de que tais restri\u00e7\u00f5es estariam justificadas pelo facto de respeitarem a funcionarios publicos que prestam servi\u00e7o em organismos integrados na estrutura das for\u00e7as armadas, pois que n\u00e3o se descortina - como sempre seria necessario por for\u00e7a do disposto no artigo 18, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o - onde possa existir credencial constitucional bastante para legitimar tais restri\u00e7\u00f5es, sendo certo que os referidos funcionarios n\u00e3o s\u00e3o militares, nem, na generalidade, se encontram militarizados. VII - O Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o detinha competencia, nos termos do disposto na vers\u00e3o originaria da alinea a) do n. 1 do artigo 148 da Constitui\u00e7\u00e3o, para legislar sobre o estatuto juridico dos funcionarios civis que participam na organiza\u00e7\u00e3o militar e no desempenho de fun\u00e7\u00f5es inerentes e indispensaveis ao funcionamento da propria organiza\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0085-1985-05-06\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0085-1985-05-06\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0085-1985-05-06\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0085 \u2013 1985-05-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-11T23:16:35+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0085-1985-05-06\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0085-1985-05-06\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0085-1985-05-06\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0085 \u2013 1985-05-06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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