{"id":1075026,"date":"2026-06-12T01:37:17","date_gmt":"2026-06-11T23:37:17","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0107-1986-02-05\/"},"modified":"2026-06-12T01:37:17","modified_gmt":"2026-06-11T23:37:17","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0107-1986-02-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0107-1986-02-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0107 \u2013 1986-02-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I – O recurso de constitucionalidade que parte da desutiliza\u00e7\u00e3o de norma, pode basear-se em simples desaplica\u00e7\u00e3o implicita e n\u00e3o se ve motivo para exigir outro criterio quando esta em causa um recurso de constitucionalidade que parte da aplica\u00e7\u00e3o de norma. II – No recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5, da Constitui\u00e7\u00e3o, e 70, n. 1, alinea f) da Lei n. 28\/82, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade. N\u00e3o existira, todavia, anterioridade relevante apenas por esta decis\u00e3o ter precedido aquela no tempo. E indispensavel que, a data da aplica\u00e7\u00e3o da norma, o tribunal que a aplica ja tivesse tido conhecimento por meios publicos do julgamento de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. A anterioridade tera assim de ser reportada a data do "conhecimento", e n\u00e3o a data da "decis\u00e3o". Normalmente esse conhecimento advira da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal Constitucional no Diario da Republica e, ent\u00e3o, e a anterioridade da decis\u00e3o referida a data da publica\u00e7\u00e3o, a qual correspondera assim a data do conhecimento. III – Face ao novo texto do artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o introduzido pela Lei Constitucional n. 1\/82 de 30 de Setembro, ja n\u00e3o e licito, de modo nenhum, sustentar – como ate ai – que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele s\u00e3o taxativamente demarcadas. Invoca-se a lei, nos ns. 2 e 3 daquele preceito fundamental, n\u00e3o para alargar a competencia dos tribunais militares, estritamente definida nesse artigo 218, mas apenas para passar a acto certos poderes jurisdicionais ali ja virtualmente atribuidos. IV – Consequentemente, s\u00e3o materialmente inconstitucionais as normas dos artigos 107, 108, 110, 111 e 112 do Estatuto do Oficial das For\u00e7as Armadas (Decreto- -Lei 46672, de 29 de Novembro de 1965) e do artigo 196 do Estatuto do Oficial da For\u00e7a Aerea Portuguesa (Decreto n. 377\/71, de 10 de Setembro). V – Face as novas redac\u00e7\u00f5es dos artigos 110 do EOFA e 199 do EOFAP ja n\u00e3o e possivel sustentar-se que a actividade formalmente jurisdicional do Supremo Tribunal Militar, nos limites da faixa de competencia em causa, corresponde, ao cabo e ao resto, a realiza\u00e7\u00e3o substancial de "uma tarefa Administrativa" sob o controlo de uma outra instancia administrativa (o Governo). Na verdade, e em resultado de tais altera\u00e7\u00f5es, deixou de ser consentida a interferencia, com valor final, sobre certas decis\u00f5es do STM, de uma instancia administrativa. Por conseguinte, n\u00e3o se poderia hoje sustentar que o STM, ao ocupar-se das materias referidas nos artigos 107 do EOFA e 196 do EOFAP, n\u00e3o estivessem a exercer verdadeira e propria actividade jurisdicional como tribunal especial constitucionalmente reconhecido (artigo 212, n. 1, alinea d) da Constitui\u00e7\u00e3o). VI – Deste modo, tendo o STM deixado de ser um bra\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o, e evidente que as normas consideradas, tal como hoje s\u00e3o redigidas, n\u00e3o violaram o artigo 269, n. 2, do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o (correspondente ao actual artigo 268, n. 3): ao oficial seria sempre assegurado o direito de recorrer para um tribunal realmente independente e exercendo uma actividade materialmente jurisdicional, isto caso o STM n\u00e3o fosse incompetente para o efeito, como ja se mostrou.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I – O recurso de constitucionalidade que parte da desutiliza\u00e7\u00e3o de norma, pode basear-se em simples desaplica\u00e7\u00e3o implicita e n\u00e3o se ve motivo para exigir outro criterio quando esta em causa um recurso de constitucionalidade que parte da aplica\u00e7\u00e3o de norma. II – No recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5, da Constitui\u00e7\u00e3o, e 70, n. 1, alinea f) da Lei n. 28\/82, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade. N\u00e3o existira, todavia, anterioridade relevante apenas por esta decis\u00e3o ter precedido aquela no tempo. E indispensavel que, a data da aplica\u00e7\u00e3o da norma, o tribunal que a aplica ja tivesse tido conhecimento por meios publicos do julgamento de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. A anterioridade tera assim de ser reportada a data do “conhecimento”, e n\u00e3o a data da “decis\u00e3o”. Normalmente esse conhecimento advira da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal Constitucional no Diario da Republica e, ent\u00e3o, e a anterioridade da decis\u00e3o referida a data da publica\u00e7\u00e3o, a qual correspondera assim a data do conhecimento. III – Face ao novo texto do artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o introduzido pela Lei Constitucional n. 1\/82 de 30 de Setembro, ja n\u00e3o e licito, de modo nenhum, sustentar – como ate ai – que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele s\u00e3o taxativamente demarcadas. Invoca-se a lei, nos ns. 2 e 3 daquele preceito fundamental, n\u00e3o para alargar a competencia dos tribunais militares, estritamente definida nesse artigo 218, mas apenas para passar a acto certos poderes jurisdicionais ali ja virtualmente atribuidos. IV – Consequentemente, s\u00e3o materialmente inconstitucionais as normas dos artigos 107, 108, 110, 111 e 112 do Estatuto do Oficial das For\u00e7as Armadas (Decreto- -Lei 46672, de 29 de Novembro de 1965) e do artigo 196 do Estatuto do Oficial da For\u00e7a Aerea Portuguesa (Decreto n. 377\/71, de 10 de Setembro). V – Face as novas redac\u00e7\u00f5es dos artigos 110 do EOFA e 199 do EOFAP ja n\u00e3o e possivel sustentar-se que a actividade formalmente jurisdicional do Supremo Tribunal Militar, nos limites da faixa de competencia em causa, corresponde, ao cabo e ao resto, a realiza\u00e7\u00e3o substancial de “uma tarefa Administrativa” sob o controlo de uma outra instancia administrativa (o Governo). Na verdade, e em resultado de tais altera\u00e7\u00f5es, deixou de ser consentida a interferencia, com valor final, sobre certas decis\u00f5es do STM, de uma instancia administrativa. Por conseguinte, n\u00e3o se poderia hoje sustentar que o STM, ao ocupar-se das materias referidas nos artigos 107 do EOFA e 196 do EOFAP, n\u00e3o estivessem a exercer verdadeira e propria actividade jurisdicional como tribunal especial constitucionalmente reconhecido (artigo 212, n. 1, alinea d) da Constitui\u00e7\u00e3o). VI – Deste modo, tendo o STM deixado de ser um bra\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o, e evidente que as normas consideradas, tal como hoje s\u00e3o redigidas, n\u00e3o violaram o artigo 269, n. 2, do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o (correspondente ao actual artigo 268, n. 3): ao oficial seria sempre assegurado o direito de recorrer para um tribunal realmente independente e exercendo uma actividade materialmente jurisdicional, isto caso o STM n\u00e3o fosse incompetente para o efeito, como ja se mostrou.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,9422,9356,53015,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1075026","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-constitucionalidade","kji_keyword-norma","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0107 \u2013 1986-02-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0107-1986-02-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0107 \u2013 1986-02-05\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. 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A anterioridade tera assim de ser reportada a data do "conhecimento", e n\u00e3o a data da "decis\u00e3o". Normalmente esse conhecimento advira da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal Constitucional no Diario da Republica e, ent\u00e3o, e a anterioridade da decis\u00e3o referida a data da publica\u00e7\u00e3o, a qual correspondera assim a data do conhecimento. III - Face ao novo texto do artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o introduzido pela Lei Constitucional n. 1\/82 de 30 de Setembro, ja n\u00e3o e licito, de modo nenhum, sustentar - como ate ai - que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele s\u00e3o taxativamente demarcadas. Invoca-se a lei, nos ns. 2 e 3 daquele preceito fundamental, n\u00e3o para alargar a competencia dos tribunais militares, estritamente definida nesse artigo 218, mas apenas para passar a acto certos poderes jurisdicionais ali ja virtualmente atribuidos. IV - Consequentemente, s\u00e3o materialmente inconstitucionais as normas dos artigos 107, 108, 110, 111 e 112 do Estatuto do Oficial das For\u00e7as Armadas (Decreto- -Lei 46672, de 29 de Novembro de 1965) e do artigo 196 do Estatuto do Oficial da For\u00e7a Aerea Portuguesa (Decreto n. 377\/71, de 10 de Setembro). V - Face as novas redac\u00e7\u00f5es dos artigos 110 do EOFA e 199 do EOFAP ja n\u00e3o e possivel sustentar-se que a actividade formalmente jurisdicional do Supremo Tribunal Militar, nos limites da faixa de competencia em causa, corresponde, ao cabo e ao resto, a realiza\u00e7\u00e3o substancial de "uma tarefa Administrativa" sob o controlo de uma outra instancia administrativa (o Governo). Na verdade, e em resultado de tais altera\u00e7\u00f5es, deixou de ser consentida a interferencia, com valor final, sobre certas decis\u00f5es do STM, de uma instancia administrativa. Por conseguinte, n\u00e3o se poderia hoje sustentar que o STM, ao ocupar-se das materias referidas nos artigos 107 do EOFA e 196 do EOFAP, n\u00e3o estivessem a exercer verdadeira e propria actividade jurisdicional como tribunal especial constitucionalmente reconhecido (artigo 212, n. 1, alinea d) da Constitui\u00e7\u00e3o). 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I - O recurso de constitucionalidade que parte da desutiliza\u00e7\u00e3o de norma, pode basear-se em simples desaplica\u00e7\u00e3o implicita e n\u00e3o se ve motivo para exigir outro criterio quando esta em causa um recurso de constitucionalidade que parte da aplica\u00e7\u00e3o de norma. II - No recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5, da Constitui\u00e7\u00e3o, e 70, n. 1, alinea f) da Lei n. 28\/82, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade. N\u00e3o existira, todavia, anterioridade relevante apenas por esta decis\u00e3o ter precedido aquela no tempo. E indispensavel que, a data da aplica\u00e7\u00e3o da norma, o tribunal que a aplica ja tivesse tido conhecimento por meios publicos do julgamento de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. 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IV - Consequentemente, s\u00e3o materialmente inconstitucionais as normas dos artigos 107, 108, 110, 111 e 112 do Estatuto do Oficial das For\u00e7as Armadas (Decreto- -Lei 46672, de 29 de Novembro de 1965) e do artigo 196 do Estatuto do Oficial da For\u00e7a Aerea Portuguesa (Decreto n. 377\/71, de 10 de Setembro). V - Face as novas redac\u00e7\u00f5es dos artigos 110 do EOFA e 199 do EOFAP ja n\u00e3o e possivel sustentar-se que a actividade formalmente jurisdicional do Supremo Tribunal Militar, nos limites da faixa de competencia em causa, corresponde, ao cabo e ao resto, a realiza\u00e7\u00e3o substancial de \"uma tarefa Administrativa\" sob o controlo de uma outra instancia administrativa (o Governo). Na verdade, e em resultado de tais altera\u00e7\u00f5es, deixou de ser consentida a interferencia, com valor final, sobre certas decis\u00f5es do STM, de uma instancia administrativa. Por conseguinte, n\u00e3o se poderia hoje sustentar que o STM, ao ocupar-se das materias referidas nos artigos 107 do EOFA e 196 do EOFAP, n\u00e3o estivessem a exercer verdadeira e propria actividade jurisdicional como tribunal especial constitucionalmente reconhecido (artigo 212, n. 1, alinea d) da Constitui\u00e7\u00e3o). VI - Deste modo, tendo o STM deixado de ser um bra\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o, e evidente que as normas consideradas, tal como hoje s\u00e3o redigidas, n\u00e3o violaram o artigo 269, n. 2, do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o (correspondente ao actual artigo 268, n. 3): ao oficial seria sempre assegurado o direito de recorrer para um tribunal realmente independente e exercendo uma actividade materialmente jurisdicional, isto caso o STM n\u00e3o fosse incompetente para o efeito, como ja se mostrou.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0107-1986-02-05\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0107-1986-02-05\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0107-1986-02-05\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0107 \u2013 1986-02-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-11T23:37:17+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0107-1986-02-05\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0107-1986-02-05\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0107-1986-02-05\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0107 \u2013 1986-02-05"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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