{"id":1075032,"date":"2026-06-12T01:37:39","date_gmt":"2026-06-11T23:37:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\/"},"modified":"2026-06-12T01:37:39","modified_gmt":"2026-06-11T23:37:39","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0097 \u2013 1986-02-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I – No Decreto-Lei 374-H\/79, de 10 de Setembro, o Governo faz apelo a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa do artigo 6 da Lei n. 43\/79, de 7 de Setembro. Todavia, como o suplemento ao Diario da Republica onde se publicou a Lei foi posto a venda em 11 de Setembro, tal diploma so entrou em vigor em 16 desse mes. Assim, entre a data da publica\u00e7\u00e3o do Decreo-Lei e a data da entrada em vigor da Lei, aquele diploma governativo gozou apenas de uma cobertura virtual por parte da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa – a qual, sendo existente, era ineficaz – cobertura que, depois, se tornou absoluta: a autoriza\u00e7\u00e3o passou a ser tanto valida como eficaz. II – As autoriza\u00e7\u00f5es legislativas constantes da lei do or\u00e7amento n\u00e3o carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do or\u00e7amento constituida por multiplos preceitos, todos eles visando a defini\u00e7\u00e3o pelo periodo de um ano da politica economica-financeira do Estado, e formando, por isso, um corpo normativo unitario, o horizonte temporal de tal lei caracteriza, a partida, todas e cada uma das suas normas. III – A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que diz prorrogar uma autoriza\u00e7\u00e3o anterior considerada caduca, e, afinal, uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa nova. IV – A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida ao Governo para rever a base de incidencia e o regime de cobran\u00e7a de receitas da Comiss\u00e3o Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos permitia tanto modificar como manter o regime vigente. V – O conceito "base de incidencia" utilizado pela autoriza\u00e7\u00e3o legislativa vazada no artigo 6 da Lei n. 43\/79 abrange tanto as normas que fixam isen\u00e7\u00f5es que delimitam negativamente o ambito real ou pessoal de incidencia – como as que fixam a taxa – e que determinam a sua maior ou menor intensidade. VI – Ainda que n\u00e3o fosse como se exp\u00f5e na conclus\u00e3o anterior, sempre se imporia considerar que as materias do lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o de receitas, situando-se logicamente entre a incidencia e a cobran\u00e7a, estariam n\u00e3o essencial, mas naturalmente, co-envolvidas na autoriza\u00e7\u00e3o da Lei 43\/79, como co-envolvidas estariam nessa autoriza\u00e7\u00e3o, e dentro da mesmma logica consequencial, a defini\u00e7\u00e3o das taxas como instrumento por excelencia da propria liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I – No Decreto-Lei 374-H\/79, de 10 de Setembro, o Governo faz apelo a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa do artigo 6 da Lei n. 43\/79, de 7 de Setembro. Todavia, como o suplemento ao Diario da Republica onde se publicou a Lei foi posto a venda em 11 de Setembro, tal diploma so entrou em vigor em 16 desse mes. Assim, entre a data da publica\u00e7\u00e3o do Decreo-Lei e a data da entrada em vigor da Lei, aquele diploma governativo gozou apenas de uma cobertura virtual por parte da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa – a qual, sendo existente, era ineficaz – cobertura que, depois, se tornou absoluta: a autoriza\u00e7\u00e3o passou a ser tanto valida como eficaz. II – As autoriza\u00e7\u00f5es legislativas constantes da lei do or\u00e7amento n\u00e3o carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do or\u00e7amento constituida por multiplos preceitos, todos eles visando a defini\u00e7\u00e3o pelo periodo de um ano da politica economica-financeira do Estado, e formando, por isso, um corpo normativo unitario, o horizonte temporal de tal lei caracteriza, a partida, todas e cada uma das suas normas. III – A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que diz prorrogar uma autoriza\u00e7\u00e3o anterior considerada caduca, e, afinal, uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa nova. IV – A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida ao Governo para rever a base de incidencia e o regime de cobran\u00e7a de receitas da Comiss\u00e3o Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos permitia tanto modificar como manter o regime vigente. V – O conceito “base de incidencia” utilizado pela autoriza\u00e7\u00e3o legislativa vazada no artigo 6 da Lei n. 43\/79 abrange tanto as normas que fixam isen\u00e7\u00f5es que delimitam negativamente o ambito real ou pessoal de incidencia – como as que fixam a taxa – e que determinam a sua maior ou menor intensidade. VI – Ainda que n\u00e3o fosse como se exp\u00f5e na conclus\u00e3o anterior, sempre se imporia considerar que as materias do lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o de receitas, situando-se logicamente entre a incidencia e a cobran\u00e7a, estariam n\u00e3o essencial, mas naturalmente, co-envolvidas na autoriza\u00e7\u00e3o da Lei 43\/79, como co-envolvidas estariam nessa autoriza\u00e7\u00e3o, e dentro da mesmma logica consequencial, a defini\u00e7\u00e3o das taxas como instrumento por excelencia da propria liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[84001,66618,135510,40514,136494],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1075032","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-autorizacao","kji_keyword-incidencia","kji_keyword-legislativa","kji_keyword-setembro","kji_keyword-tanto","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0097 \u2013 1986-02-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0097 \u2013 1986-02-19\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. 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II - As autoriza\u00e7\u00f5es legislativas constantes da lei do or\u00e7amento n\u00e3o carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do or\u00e7amento constituida por multiplos preceitos, todos eles visando a defini\u00e7\u00e3o pelo periodo de um ano da politica economica-financeira do Estado, e formando, por isso, um corpo normativo unitario, o horizonte temporal de tal lei caracteriza, a partida, todas e cada uma das suas normas. III - A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que diz prorrogar uma autoriza\u00e7\u00e3o anterior considerada caduca, e, afinal, uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa nova. IV - A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida ao Governo para rever a base de incidencia e o regime de cobran\u00e7a de receitas da Comiss\u00e3o Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos permitia tanto modificar como manter o regime vigente. 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VI - Ainda que n\u00e3o fosse como se exp\u00f5e na conclus\u00e3o anterior, sempre se imporia considerar que as materias do lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o de receitas, situando-se logicamente entre a incidencia e a cobran\u00e7a, estariam n\u00e3o essencial, mas naturalmente, co-envolvidas na autoriza\u00e7\u00e3o da Lei 43\/79, como co-envolvidas estariam nessa autoriza\u00e7\u00e3o, e dentro da mesmma logica consequencial, a defini\u00e7\u00e3o das taxas como instrumento por excelencia da propria liquida\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0097 \u2013 1986-02-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-11T23:37:39+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0097 \u2013 1986-02-19\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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II - As autoriza\u00e7\u00f5es legislativas constantes da lei do or\u00e7amento n\u00e3o carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do or\u00e7amento constituida por multiplos preceitos, todos eles visando a defini\u00e7\u00e3o pelo periodo de um ano da politica economica-financeira do Estado, e formando, por isso, um corpo normativo unitario, o horizonte temporal de tal lei caracteriza, a partida, todas e cada uma das suas normas. III - A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que diz prorrogar uma autoriza\u00e7\u00e3o anterior considerada caduca, e, afinal, uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa nova. IV - A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida ao Governo para rever a base de incidencia e o regime de cobran\u00e7a de receitas da Comiss\u00e3o Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos permitia tanto modificar como manter o regime vigente. V - O conceito \"base de incidencia\" utilizado pela autoriza\u00e7\u00e3o legislativa vazada no artigo 6 da Lei n. 43\/79 abrange tanto as normas que fixam isen\u00e7\u00f5es que delimitam negativamente o ambito real ou pessoal de incidencia - como as que fixam a taxa - e que determinam a sua maior ou menor intensidade. VI - Ainda que n\u00e3o fosse como se exp\u00f5e na conclus\u00e3o anterior, sempre se imporia considerar que as materias do lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o de receitas, situando-se logicamente entre a incidencia e a cobran\u00e7a, estariam n\u00e3o essencial, mas naturalmente, co-envolvidas na autoriza\u00e7\u00e3o da Lei 43\/79, como co-envolvidas estariam nessa autoriza\u00e7\u00e3o, e dentro da mesmma logica consequencial, a defini\u00e7\u00e3o das taxas como instrumento por excelencia da propria liquida\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0097 \u2013 1986-02-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-11T23:37:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0097-1986-02-19\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0097 \u2013 1986-02-19"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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