{"id":1075353,"date":"2026-06-12T02:32:26","date_gmt":"2026-06-12T00:32:26","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0107-1984-06-19\/"},"modified":"2026-06-12T02:32:26","modified_gmt":"2026-06-12T00:32:26","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0107-1984-06-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0107-1984-06-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0107 \u2013 1984-06-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: DIREITO INTERNACIONAL. I – Para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constitui\u00e7\u00e3o, a recusa de aplica\u00e7\u00e3o de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade tanto pode ser expressa como implicita. II – Compete ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, a qualifica\u00e7\u00e3o juridica do vicio que fundamenta, expressa ou implicitamente, a desaplica\u00e7\u00e3o de uma norma pelo tribunal recorrido. III – Se o tribunal recorrido n\u00e3o aplicou uma norma por entender que ela violava o principio da primazia do direito internacional sobre a lei interna, consagrado no artigo 8, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, configura-se um conflito que e, relevantemente, um conflito entre aquela norma e a Constitui\u00e7\u00e3o. IV – Por for\u00e7a do artigo 8, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o fazem parte integrante do direito portugues os principios de direito internacional geral "pacta sunt servanda" e o da boa fe na execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es internacionais. V – Por isso, a contradi\u00e7\u00e3o entre o direito interno e o direito internacional convencional n\u00e3o viola apenas o artigo 8, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, mas identifica-se com uma contradi\u00e7\u00e3o entre o direito interno e o direito internacional geral ou comum que faz parte do direito portugues. VI – De facto, existe inconstitucionalidade n\u00e3o so quando uma norma legal atenta directamente contra uma norma ou principio constitucional, mas ainda quando, pelas suas consequencias ou resultados, a contradi\u00e7\u00e3o entre duas normas infraconstitucionais acarreta a viola\u00e7\u00e3o de uma norma ou principio que o poder constituinte, pela importancia que lhes reconhece no sistema juridico, entendeu consagrar e autorizar no proprio texto constitucional. VII – Ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de relacionamento entre direito interno e direito internacional, a concentra\u00e7\u00e3o da competencia no Tribunal Constitucional para conhecer da contradi\u00e7\u00e3o entre ambos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: DIREITO INTERNACIONAL. I – Para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constitui\u00e7\u00e3o, a recusa de aplica\u00e7\u00e3o de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade tanto pode ser expressa como implicita. II – Compete ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, a qualifica\u00e7\u00e3o juridica do vicio que fundamenta, expressa ou implicitamente, a desaplica\u00e7\u00e3o de uma norma pelo tribunal recorrido. III – Se o tribunal recorrido n\u00e3o aplicou uma norma por entender que ela violava o principio da primazia do direito internacional sobre a lei interna, consagrado no artigo 8, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, configura-se um conflito que e, relevantemente, um conflito entre aquela norma e a Constitui\u00e7\u00e3o. IV – Por for\u00e7a do artigo 8, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o fazem parte integrante do direito portugues os principios de direito internacional geral “pacta sunt servanda” e o da boa fe na execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es internacionais. V – Por isso, a contradi\u00e7\u00e3o entre o direito interno e o direito internacional convencional n\u00e3o viola apenas o artigo 8, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, mas identifica-se com uma contradi\u00e7\u00e3o entre o direito interno e o direito internacional geral ou comum que faz parte do direito portugues. VI – De facto, existe inconstitucionalidade n\u00e3o so quando uma norma legal atenta directamente contra uma norma ou principio constitucional, mas ainda quando, pelas suas consequencias ou resultados, a contradi\u00e7\u00e3o entre duas normas infraconstitucionais acarreta a viola\u00e7\u00e3o de uma norma ou principio que o poder constituinte, pela importancia que lhes reconhece no sistema juridico, entendeu consagrar e autorizar no proprio texto constitucional. VII – Ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de relacionamento entre direito interno e direito internacional, a concentra\u00e7\u00e3o da competencia no Tribunal Constitucional para conhecer da contradi\u00e7\u00e3o entre ambos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136519],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9422,24509,57742,53015,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1075353","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136519","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-direito","kji_keyword-internacional","kji_keyword-norma","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0107 \u2013 1984-06-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0107-1984-06-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0107 \u2013 1984-06-19\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: DIREITO INTERNACIONAL. 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