{"id":1075359,"date":"2026-06-12T02:32:49","date_gmt":"2026-06-12T00:32:49","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0039-1984-07-03\/"},"modified":"2026-06-12T02:32:49","modified_gmt":"2026-06-12T00:32:49","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0039-1984-07-03","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0039-1984-07-03\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0039 \u2013 1984-07-03"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva , sobre a constitucionalidade de uma norma que ja apreciara em fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva. II – As unicas decis\u00f5es do Tribunal Constitucional capazes de precludirem a possibilidade de nova aprecia\u00e7\u00e3o judicial da constitucionalidade de uma norma s\u00e3o as que , proferidas em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva , declaram a sua inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigatoria geral. III – A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o consagra expressamente um principio de irretroactividade da lei fiscal , nem ele decorre do principio da legalidade do imposto. IV – O principio da protec\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a , insito na ideia de Estado de direito democratico , so exclui a possibilidade de leis retroactivas , nomeadamente leis fiscais retroactivas , quando se esteja perante uma retroactividade intoleravel , que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes. V – N\u00e3o se demonstra que o imposto extraordinario criado pela Lei n. 37\/83 , de 21 de Outubro , tendo em conta o condicionalismo especifico em que se inseriu , tenha atingido intoleravelmente a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os. Para a declara\u00e7\u00e3o da sua inconstitucionalidade seria necessario fazer-se tal demonstra\u00e7\u00e3o , n\u00e3o recaindo sobre o legislador qualquer onus de prova tendente a mostrar a necessidade e razoabilidade do imposto. VI – O artigo 229 , alinea f) , da Constitui\u00e7\u00e3o , na parte em que atribui as regi\u00f5es autonomas o direito de dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de as afectar as suas despesas , n\u00e3o pode deixar de ser interpretado no sentido de consentir o lan\u00e7amento de impostos de caracter extraordinario cujo produto reverta inteiramente para o Estado , quando ocorram circunstancias excepcionais. VII – O direito de participa\u00e7\u00e3o nas receitas provenientes dos impostos , atribuido pelo artigo 255 da Constitui\u00e7\u00e3o aos municipios , refere-se aos impostos directos , e n\u00e3o tambem aos extraordinarios. Essa participa\u00e7\u00e3o tem lugar nos termos definidos pela lei , e a lei em vigor n\u00e3o inclui a participa\u00e7\u00e3o no produto de quaisquer impostos extraordinarios.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva , sobre a constitucionalidade de uma norma que ja apreciara em fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva. II – As unicas decis\u00f5es do Tribunal Constitucional capazes de precludirem a possibilidade de nova aprecia\u00e7\u00e3o judicial da constitucionalidade de uma norma s\u00e3o as que , proferidas em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva , declaram a sua inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigatoria geral. III – A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o consagra expressamente um principio de irretroactividade da lei fiscal , nem ele decorre do principio da legalidade do imposto. IV – O principio da protec\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a , insito na ideia de Estado de direito democratico , so exclui a possibilidade de leis retroactivas , nomeadamente leis fiscais retroactivas , quando se esteja perante uma retroactividade intoleravel , que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes. V – N\u00e3o se demonstra que o imposto extraordinario criado pela Lei n. 37\/83 , de 21 de Outubro , tendo em conta o condicionalismo especifico em que se inseriu , tenha atingido intoleravelmente a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os. Para a declara\u00e7\u00e3o da sua inconstitucionalidade seria necessario fazer-se tal demonstra\u00e7\u00e3o , n\u00e3o recaindo sobre o legislador qualquer onus de prova tendente a mostrar a necessidade e razoabilidade do imposto. VI – O artigo 229 , alinea f) , da Constitui\u00e7\u00e3o , na parte em que atribui as regi\u00f5es autonomas o direito de dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de as afectar as suas despesas , n\u00e3o pode deixar de ser interpretado no sentido de consentir o lan\u00e7amento de impostos de caracter extraordinario cujo produto reverta inteiramente para o Estado , quando ocorram circunstancias excepcionais. VII – O direito de participa\u00e7\u00e3o nas receitas provenientes dos impostos , atribuido pelo artigo 255 da Constitui\u00e7\u00e3o aos municipios , refere-se aos impostos directos , e n\u00e3o tambem aos extraordinarios. 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VI - O artigo 229 , alinea f) , da Constitui\u00e7\u00e3o , na parte em que atribui as regi\u00f5es autonomas o direito de dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de as afectar as suas despesas , n\u00e3o pode deixar de ser interpretado no sentido de consentir o lan\u00e7amento de impostos de caracter extraordinario cujo produto reverta inteiramente para o Estado , quando ocorram circunstancias excepcionais. VII - O direito de participa\u00e7\u00e3o nas receitas provenientes dos impostos , atribuido pelo artigo 255 da Constitui\u00e7\u00e3o aos municipios , refere-se aos impostos directos , e n\u00e3o tambem aos extraordinarios. 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VI - O artigo 229 , alinea f) , da Constitui\u00e7\u00e3o , na parte em que atribui as regi\u00f5es autonomas o direito de dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de as afectar as suas despesas , n\u00e3o pode deixar de ser interpretado no sentido de consentir o lan\u00e7amento de impostos de caracter extraordinario cujo produto reverta inteiramente para o Estado , quando ocorram circunstancias excepcionais. VII - O direito de participa\u00e7\u00e3o nas receitas provenientes dos impostos , atribuido pelo artigo 255 da Constitui\u00e7\u00e3o aos municipios , refere-se aos impostos directos , e n\u00e3o tambem aos extraordinarios. 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