{"id":1075465,"date":"2026-06-12T02:56:43","date_gmt":"2026-06-12T00:56:43","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0029-1984-01-18\/"},"modified":"2026-06-12T02:56:43","modified_gmt":"2026-06-12T00:56:43","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0029-1984-01-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0029-1984-01-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0029 \u2013 1984-01-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: DIREITO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O NA VIDA PUBLICA. I – O juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressup\u00f5e justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constitui\u00e7\u00e3o: a inconstitucionalidade sera a causa da cessa\u00e7\u00e3o da vigencia das normas anteriores. II – Sendo irrecusavel o facto de n\u00e3o existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situa\u00e7\u00f5es de incapacidade eleitoral passiva em materia de elei\u00e7\u00f5es para os org\u00e3os representativos das autarquias , o certo e que o principio da unidade da Constitui\u00e7\u00e3o postula a conclus\u00e3o de que, sendo previstas as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade nas elei\u00e7\u00f5es para o Presidente da Republica e para os deputados a Assembleia da Republica (artigos 125 e 153), tambem o dever\u00e3o ser nas elei\u00e7\u00f5es dos org\u00e3os do poder regional e local. III – Por isso , imp\u00f5e-se a aceita\u00e7\u00e3o de a lei eleitoral dos org\u00e3os autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos. IV – Todavia, a alinea f) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B\/76, de 29 de Setembro, quando determina que n\u00e3o podem ser eleitos para os org\u00e3os do poder local " os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades , bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia n\u00e3o integralmente cumprido ou de execu\u00e7\u00e3o continuada ", embora actuando e dinamizando o principio consagrado no artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o , viola o direito de participa\u00e7\u00e3o na vida publica previsto no n. 1 do artigo 48 , em conjuga\u00e7\u00e3o com o n. 2 do artigo 18 , ambos da Constitui\u00e7\u00e3o. V – E que, mesmo que se tenha por adquirida a contra-indica\u00e7\u00e3o para os org\u00e3os de gest\u00e3o autarquica dos que se encontram contemplados na alinea f) do citado artigo 4 , sempre se podera afirmar ser injustificavel e inteiramente desproporcionada aos interesses em causa , a restri\u00e7\u00e3o pura e simples da sua capacidade eleitoral passiva , n\u00e3o existindo , alias , direito ou interesse constitucionalmente protegido que imponha ou justifique , na situa\u00e7\u00e3o concreta , tal inelegibilidade. VI – Os interesses em causa – isen\u00e7\u00e3o e independencia dos org\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o democratica – podem e devem alcan\u00e7ar-se atraves do sistema de impedimentos ou do regime de incompatibilidades de exercicio , atingindo-se desse modo aquele desiderato sem necessidade do recurso a um meio t\u00e3o gravoso e radical como e o da suspens\u00e3o da capacidade eleitoral passiva.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: DIREITO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O NA VIDA PUBLICA. I – O juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressup\u00f5e justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constitui\u00e7\u00e3o: a inconstitucionalidade sera a causa da cessa\u00e7\u00e3o da vigencia das normas anteriores. II – Sendo irrecusavel o facto de n\u00e3o existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situa\u00e7\u00f5es de incapacidade eleitoral passiva em materia de elei\u00e7\u00f5es para os org\u00e3os representativos das autarquias , o certo e que o principio da unidade da Constitui\u00e7\u00e3o postula a conclus\u00e3o de que, sendo previstas as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade nas elei\u00e7\u00f5es para o Presidente da Republica e para os deputados a Assembleia da Republica (artigos 125 e 153), tambem o dever\u00e3o ser nas elei\u00e7\u00f5es dos org\u00e3os do poder regional e local. III – Por isso , imp\u00f5e-se a aceita\u00e7\u00e3o de a lei eleitoral dos org\u00e3os autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos. IV – Todavia, a alinea f) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B\/76, de 29 de Setembro, quando determina que n\u00e3o podem ser eleitos para os org\u00e3os do poder local ” os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades , bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia n\u00e3o integralmente cumprido ou de execu\u00e7\u00e3o continuada “, embora actuando e dinamizando o principio consagrado no artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o , viola o direito de participa\u00e7\u00e3o na vida publica previsto no n. 1 do artigo 48 , em conjuga\u00e7\u00e3o com o n. 2 do artigo 18 , ambos da Constitui\u00e7\u00e3o. V – E que, mesmo que se tenha por adquirida a contra-indica\u00e7\u00e3o para os org\u00e3os de gest\u00e3o autarquica dos que se encontram contemplados na alinea f) do citado artigo 4 , sempre se podera afirmar ser injustificavel e inteiramente desproporcionada aos interesses em causa , a restri\u00e7\u00e3o pura e simples da sua capacidade eleitoral passiva , n\u00e3o existindo , alias , direito ou interesse constitucionalmente protegido que imponha ou justifique , na situa\u00e7\u00e3o concreta , tal inelegibilidade. VI – Os interesses em causa – isen\u00e7\u00e3o e independencia dos org\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o democratica – podem e devem alcan\u00e7ar-se atraves do sistema de impedimentos ou do regime de incompatibilidades de exercicio , atingindo-se desse modo aquele desiderato sem necessidade do recurso a um meio t\u00e3o gravoso e radical como e o da suspens\u00e3o da capacidade eleitoral passiva.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[136519],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,84753,24509,135573,135570],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1075465","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-136519","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-direito","kji_keyword-eleitoral","kji_keyword-orgaos","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0029 \u2013 1984-01-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0029-1984-01-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0029 \u2013 1984-01-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: DIREITO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O NA VIDA PUBLICA. 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III - Por isso , imp\u00f5e-se a aceita\u00e7\u00e3o de a lei eleitoral dos org\u00e3os autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos. IV - Todavia, a alinea f) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B\/76, de 29 de Setembro, quando determina que n\u00e3o podem ser eleitos para os org\u00e3os do poder local " os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades , bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia n\u00e3o integralmente cumprido ou de execu\u00e7\u00e3o continuada ", embora actuando e dinamizando o principio consagrado no artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o , viola o direito de participa\u00e7\u00e3o na vida publica previsto no n. 1 do artigo 48 , em conjuga\u00e7\u00e3o com o n. 2 do artigo 18 , ambos da Constitui\u00e7\u00e3o. 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V - E que, mesmo que se tenha por adquirida a contra-indica\u00e7\u00e3o para os org\u00e3os de gest\u00e3o autarquica dos que se encontram contemplados na alinea f) do citado artigo 4 , sempre se podera afirmar ser injustificavel e inteiramente desproporcionada aos interesses em causa , a restri\u00e7\u00e3o pura e simples da sua capacidade eleitoral passiva , n\u00e3o existindo , alias , direito ou interesse constitucionalmente protegido que imponha ou justifique , na situa\u00e7\u00e3o concreta , tal inelegibilidade. VI - Os interesses em causa - isen\u00e7\u00e3o e independencia dos org\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o democratica - podem e devem alcan\u00e7ar-se atraves do sistema de impedimentos ou do regime de incompatibilidades de exercicio , atingindo-se desse modo aquele desiderato sem necessidade do recurso a um meio t\u00e3o gravoso e radical como e o da suspens\u00e3o da capacidade eleitoral passiva.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0029-1984-01-18\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0029-1984-01-18\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0029-1984-01-18\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0029 \u2013 1984-01-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T00:56:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0029-1984-01-18\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0029-1984-01-18\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0029-1984-01-18\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0029 \u2013 1984-01-18"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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