{"id":1075530,"date":"2026-06-12T03:05:02","date_gmt":"2026-06-12T01:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0059-1983-11-23\/"},"modified":"2026-06-12T03:05:02","modified_gmt":"2026-06-12T01:05:02","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0059-1983-11-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0059-1983-11-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0059 \u2013 1983-11-23"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ASSISTENCIA MEDICAMENTOSA. I &#8211; As normas dos ns. 1 e 2 da Portaria n. 1023-B\/82 , de 6 de Novembro , na parte em que estabelece uma parte fixa no montante de 25$00 , a pagar pelos utentes dos Servi\u00e7os Medico-Sociais , por embalagem de cada especialidade farmaceutica , cujo pre\u00e7o de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , est\u00e3o feridas de inconstitucionalidade , por violarem as disposi\u00e7\u00f5es da alinea c) do n. 1 e do n. 3 do artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o. II &#8211; E que n\u00e3o podem restar duvidas de que , seja qual for a qualifica\u00e7\u00e3o que se de ao quantitativo fixo de 25$00 a pagar , por embalagem de cada especialidade farmaceutica cujo pre\u00e7o de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , e , independentemente do seu enquadramento juridico-constitucional , sempre teria a sua cria\u00e7\u00e3o de obedecer a forma , pelo menos , de decreto-lei. III &#8211; Com efeito , n\u00e3o pode deixar de considerar-se que tal sistema so podera ter fundamento na medida em que seja desenvolvimento dos principios e bases gerais do regime juridico dos artigos 7 e 14 da Lei n. 56\/79 , de 15 de Setembro (Servi\u00e7o Nacional de Saude) , que enumeram os direitos dos utentes do Servi\u00e7o Nacional de Saude e , entre esses direitos incluem-se as presta\u00e7\u00f5es de medicamentos e produtos medicamentosos , em termos a regulamentar , o que so por decreto-lei , pelo menos , pode fazer-se. IV &#8211; N\u00e3o teve , pois , o legislador da Portaria n. 1023-B\/82 &#8211; nem sequer foi o Governo, org\u00e3o de soberania, a quem tambem s\u00e3o atribuidas fun\u00e7\u00f5es legislativas, mas apenas um dos seus membros a subscreve-la &#8211; possibilidade de justificar a sua emana\u00e7\u00e3o atraves de legisla\u00e7\u00e3o ajustada aos conceitos de seguran\u00e7a social e de protec\u00e7\u00e3o a saude surgidos modernamente e o bloco legislativo anterior a publica\u00e7\u00e3o da Lei do Servi\u00e7o Nacional de Saude de que se socorreu esta descaracterizado n\u00e3o so quanto a estrutura do Estado como quanto ao plano organizativo dos servi\u00e7os contemplados no mesmo bloco encarregados da respectiva implementa\u00e7\u00e3o (Lei n. 2115 , de 18 de Junho de 1962 , e Decreto n. 45266 , de 23 de Setembro de 1963).<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/atco1.nsf\/904714e45043f49b802565fa004a5fd7\/6fd4b399548eb85f8025682d0064ba17?OpenDocument&amp;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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II &#8211; E que n\u00e3o podem restar duvidas de que , seja qual for a qualifica\u00e7\u00e3o que se de ao quantitativo fixo de 25$00 a pagar , por embalagem de cada especialidade farmaceutica cujo pre\u00e7o de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , e , independentemente do seu enquadramento juridico-constitucional , sempre teria a sua cria\u00e7\u00e3o de obedecer a forma , pelo menos , de decreto-lei. III &#8211; Com efeito , n\u00e3o pode deixar de considerar-se que tal sistema so podera ter fundamento na medida em que seja desenvolvimento dos principios e bases gerais do regime juridico dos artigos 7 e 14 da Lei n. 56\/79 , de 15 de Setembro (Servi\u00e7o Nacional de Saude) , que enumeram os direitos dos utentes do Servi\u00e7o Nacional de Saude e , entre esses direitos incluem-se as presta\u00e7\u00f5es de medicamentos e produtos medicamentosos , em termos a regulamentar , o que so por decreto-lei , pelo menos , pode fazer-se. 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III - Com efeito , n\u00e3o pode deixar de considerar-se que tal sistema so podera ter fundamento na medida em que seja desenvolvimento dos principios e bases gerais do regime juridico dos artigos 7 e 14 da Lei n. 56\/79 , de 15 de Setembro (Servi\u00e7o Nacional de Saude) , que enumeram os direitos dos utentes do Servi\u00e7o Nacional de Saude e , entre esses direitos incluem-se as presta\u00e7\u00f5es de medicamentos e produtos medicamentosos , em termos a regulamentar , o que so por decreto-lei , pelo menos , pode fazer-se. IV - N\u00e3o teve , pois , o legislador da Portaria n. 1023-B\/82 - nem sequer foi o Governo, org\u00e3o de soberania, a quem tambem s\u00e3o atribuidas fun\u00e7\u00f5es legislativas, mas apenas um dos seus membros a subscreve-la - possibilidade de justificar a sua emana\u00e7\u00e3o atraves de legisla\u00e7\u00e3o ajustada aos conceitos de seguran\u00e7a social e de protec\u00e7\u00e3o a saude surgidos modernamente e o bloco legislativo anterior a publica\u00e7\u00e3o da Lei do Servi\u00e7o Nacional de Saude de que se socorreu esta descaracterizado n\u00e3o so quanto a estrutura do Estado como quanto ao plano organizativo dos servi\u00e7os contemplados no mesmo bloco encarregados da respectiva implementa\u00e7\u00e3o (Lei n. 2115 , de 18 de Junho de 1962 , e Decreto n. 45266 , de 23 de Setembro de 1963).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0059-1983-11-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0059-1983-11-23\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0059-1983-11-23\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0059 \u2013 1983-11-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T01:05:02+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0059-1983-11-23\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0059-1983-11-23\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0059-1983-11-23\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0059 \u2013 1983-11-23\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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