{"id":1076175,"date":"2026-06-12T04:56:58","date_gmt":"2026-06-12T02:56:58","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0049-1986-03-05\/"},"modified":"2026-06-12T04:56:58","modified_gmt":"2026-06-12T02:56:58","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0049-1986-03-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0049-1986-03-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0049 \u2013 1986-03-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I – Face ao novo texto do artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o, introduzido pela Lei Constitucional n. 1\/82 de 30 de Setembro, ja n\u00e3o e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele s\u00e3o taxativamente demarcadas. Deve, pois, entender-se que a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II – Tal interpreta\u00e7\u00e3o radica-se em triplice argumenta\u00e7\u00e3o: – apos a revis\u00e3o constitucional o artigo 218 deixou de conter a express\u00e3o restritiva "em materia criminal", pelo que a sua presente textualidade aponta para uma defini\u00e7\u00e3o abrangente de toda a sua competencia; – no sistema constitucional aos tribunais judiciais cabe uma competencia remanescente: s\u00e3o competentes (apenas) nas areas n\u00e3o atribuidas a jurisdi\u00e7\u00e3o de tribunais especiais. Assim sendo e de todo indispensavel que a competencia dos tribunais especiais, essa sim determinada pela positiva, o seja com a maior precis\u00e3o, haja sido cristalinamente explicita; – segundo o artigo 113, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o, a competencia dos org\u00e3os de soberania, entre os quais se incluem os tribunais, e a definida na Constitui\u00e7\u00e3o. Assim e que a Constitui\u00e7\u00e3o, ou exprime directamente a soma de poderes que cabe a cada org\u00e3o de soberania, ou delega completamente tal tarefa na lei ordinaria que n\u00e3o pode, todavia, dilatar, para alem do permitido na Constitui\u00e7\u00e3o, a competencia de cada um desses org\u00e3os: n\u00e3o ha no referido artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o remiss\u00e3o para o direito infra-constitucional. III – Consequentemente, o artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o na sua redac\u00e7\u00e3o actual, n\u00e3o reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de quest\u00f5es de contencioso administrativo militar, nomeadamente para conhecer de recursos interpostos por oficiais que se consideram prejudicados em materia de promo\u00e7\u00e3o. Dai que sejam materialmente inconstitucionais, por viola\u00e7\u00e3o daquele preceito constitucional, as normas dos artigos 107, 108, 110, 111 e 112 do Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e 134, 136, 137, n. 1, 138, 140 e 141 do Decreto-Lei n. 176\/71, de 30 de Abril. IV – Tendo o Supremo Tribunal Militar deixado de ser um bra\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o, e evidente que as normas atras citadas, tal como hoje est\u00e3o redigidas, n\u00e3o violam o artigo 269, n. 2, do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o (correspondente ao actual artigo 268, n. 3): ao oficial do exercito, lesado na sua situa\u00e7\u00e3o por actos administrativos da organiza\u00e7\u00e3o militar, seria sempre assegurado o direito de recorrer para tribunal realmente independente e exercendo uma actividade materialmente jurisdicional, isto caso o Supremo Tribunal Militar n\u00e3o fosse incompetente para o efeito, como ja se mostrou.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I – Face ao novo texto do artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o, introduzido pela Lei Constitucional n. 1\/82 de 30 de Setembro, ja n\u00e3o e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele s\u00e3o taxativamente demarcadas. Deve, pois, entender-se que a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II – Tal interpreta\u00e7\u00e3o radica-se em triplice argumenta\u00e7\u00e3o: – apos a revis\u00e3o constitucional o artigo 218 deixou de conter a express\u00e3o restritiva “em materia criminal”, pelo que a sua presente textualidade aponta para uma defini\u00e7\u00e3o abrangente de toda a sua competencia; – no sistema constitucional aos tribunais judiciais cabe uma competencia remanescente: s\u00e3o competentes (apenas) nas areas n\u00e3o atribuidas a jurisdi\u00e7\u00e3o de tribunais especiais. Assim sendo e de todo indispensavel que a competencia dos tribunais especiais, essa sim determinada pela positiva, o seja com a maior precis\u00e3o, haja sido cristalinamente explicita; – segundo o artigo 113, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o, a competencia dos org\u00e3os de soberania, entre os quais se incluem os tribunais, e a definida na Constitui\u00e7\u00e3o. Assim e que a Constitui\u00e7\u00e3o, ou exprime directamente a soma de poderes que cabe a cada org\u00e3o de soberania, ou delega completamente tal tarefa na lei ordinaria que n\u00e3o pode, todavia, dilatar, para alem do permitido na Constitui\u00e7\u00e3o, a competencia de cada um desses org\u00e3os: n\u00e3o ha no referido artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o remiss\u00e3o para o direito infra-constitucional. III – Consequentemente, o artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o na sua redac\u00e7\u00e3o actual, n\u00e3o reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de quest\u00f5es de contencioso administrativo militar, nomeadamente para conhecer de recursos interpostos por oficiais que se consideram prejudicados em materia de promo\u00e7\u00e3o. Dai que sejam materialmente inconstitucionais, por viola\u00e7\u00e3o daquele preceito constitucional, as normas dos artigos 107, 108, 110, 111 e 112 do Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e 134, 136, 137, n. 1, 138, 140 e 141 do Decreto-Lei n. 176\/71, de 30 de Abril. 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III - Consequentemente, o artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o na sua redac\u00e7\u00e3o actual, n\u00e3o reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de quest\u00f5es de contencioso administrativo militar, nomeadamente para conhecer de recursos interpostos por oficiais que se consideram prejudicados em materia de promo\u00e7\u00e3o. Dai que sejam materialmente inconstitucionais, por viola\u00e7\u00e3o daquele preceito constitucional, as normas dos artigos 107, 108, 110, 111 e 112 do Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e 134, 136, 137, n. 1, 138, 140 e 141 do Decreto-Lei n. 176\/71, de 30 de Abril. 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III - Consequentemente, o artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o na sua redac\u00e7\u00e3o actual, n\u00e3o reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de quest\u00f5es de contencioso administrativo militar, nomeadamente para conhecer de recursos interpostos por oficiais que se consideram prejudicados em materia de promo\u00e7\u00e3o. Dai que sejam materialmente inconstitucionais, por viola\u00e7\u00e3o daquele preceito constitucional, as normas dos artigos 107, 108, 110, 111 e 112 do Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e 134, 136, 137, n. 1, 138, 140 e 141 do Decreto-Lei n. 176\/71, de 30 de Abril. IV - Tendo o Supremo Tribunal Militar deixado de ser um bra\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o, e evidente que as normas atras citadas, tal como hoje est\u00e3o redigidas, n\u00e3o violam o artigo 269, n. 2, do texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o (correspondente ao actual artigo 268, n. 3): ao oficial do exercito, lesado na sua situa\u00e7\u00e3o por actos administrativos da organiza\u00e7\u00e3o militar, seria sempre assegurado o direito de recorrer para tribunal realmente independente e exercendo uma actividade materialmente jurisdicional, isto caso o Supremo Tribunal Militar n\u00e3o fosse incompetente para o efeito, como ja se mostrou.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0049-1986-03-05\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0049-1986-03-05\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0049-1986-03-05\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0049 \u2013 1986-03-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T02:56:58+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0049-1986-03-05\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0049-1986-03-05\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0049-1986-03-05\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0049 \u2013 1986-03-05"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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