{"id":1076181,"date":"2026-06-12T04:57:18","date_gmt":"2026-06-12T02:57:18","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\/"},"modified":"2026-06-12T04:57:18","modified_gmt":"2026-06-12T02:57:18","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0071 \u2013 1986-03-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I – O Tribunal Constitucional n\u00e3o esta vinculado a qualifica\u00e7\u00e3o operada nas decis\u00f5es recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verifica\u00e7\u00e3o de uma quest\u00e3o de inconstitucionalidade como condi\u00e7\u00e3o previa de aferimento da sua propria competencia. II – O artigo 8, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o consagra a regra de recep\u00e7\u00e3o automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publica\u00e7\u00e3o oficial. Sendo a ratifica\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e n\u00e3o como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as n\u00e3o pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio de ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infrac\u00e7\u00e3o a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo 280, n. 1, alinea a), da Constitui\u00e7\u00e3o. III – A Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as tem a natureza de direito internacional convencional. Por sua vez, o artigo 13 do Anexo II a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, de 7 de Junho de 1930, n\u00e3o contem uma "disposi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o" mas uma "clausula de reserva", de que o Estado Portugues n\u00e3o usou no momento da ratifica\u00e7\u00e3o. Assim, o Estado portugues aceitou na integra os artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV – De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados a tudo quanto neles se disp\u00f5e (principio da indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que n\u00e3o representem base essencial do consentimento inter-estadual e n\u00e3o tornem injusta a execu\u00e7\u00e3o da parte subsistente do tratado. V – Esta nestas condi\u00e7\u00f5es o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio – mas n\u00e3o o respeitante a dos titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI – O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a altera\u00e7\u00e3o das circunstancias que rompam o equilibrio global das obriga\u00e7\u00f5es deles constantes ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento (clausula rebus sic stantibus), bastando em geral que o Estado interessado, como sujeito de direito internacional agindo conforme ao que julga ser o seu direito, a invoque expressamente. VII – As circunstancias facticas e juridicas existentes a data em que o Estado portugues aceitou o compromisso concretizado nos artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, quanto aos "titulos cambiarios passados e pagaveis no seu territorio", estavam significativamente alteradas na altura da publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 262\/83, – infla\u00e7\u00e3o galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento em 1983, deixando de existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante altera\u00e7\u00e3o, consoante inequivoca invoca\u00e7\u00e3o pelo Estado portugues mediante o preambulo do citado Decreto-Lei, produziu a extin\u00e7\u00e3o daquele compromisso no tocante aos mencionados titulos, restando intocada, por divisibilidade da clausula, a parte subsistente da Conven\u00e7\u00e3o. VIII – O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, enquanto aos mencionados titulos se reporta, n\u00e3o contraria, por todo o exposto, qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX – Conserva ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obriga\u00e7\u00e3o que Portugal assumiu atraves dos aludidos preceitos da Lei Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83 que para estoutro genero de titulos estabelece uma taxa de juro em contrariedade com os artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, sofre de inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o dos ns. 1 e 2 do artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I – O Tribunal Constitucional n\u00e3o esta vinculado a qualifica\u00e7\u00e3o operada nas decis\u00f5es recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verifica\u00e7\u00e3o de uma quest\u00e3o de inconstitucionalidade como condi\u00e7\u00e3o previa de aferimento da sua propria competencia. II – O artigo 8, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o consagra a regra de recep\u00e7\u00e3o automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publica\u00e7\u00e3o oficial. Sendo a ratifica\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e n\u00e3o como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as n\u00e3o pode alterar. 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V – Esta nestas condi\u00e7\u00f5es o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio – mas n\u00e3o o respeitante a dos titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI – O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a altera\u00e7\u00e3o das circunstancias que rompam o equilibrio global das obriga\u00e7\u00f5es deles constantes ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento (clausula rebus sic stantibus), bastando em geral que o Estado interessado, como sujeito de direito internacional agindo conforme ao que julga ser o seu direito, a invoque expressamente. VII – As circunstancias facticas e juridicas existentes a data em que o Estado portugues aceitou o compromisso concretizado nos artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, quanto aos “titulos cambiarios passados e pagaveis no seu territorio”, estavam significativamente alteradas na altura da publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 262\/83, – infla\u00e7\u00e3o galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento em 1983, deixando de existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante altera\u00e7\u00e3o, consoante inequivoca invoca\u00e7\u00e3o pelo Estado portugues mediante o preambulo do citado Decreto-Lei, produziu a extin\u00e7\u00e3o daquele compromisso no tocante aos mencionados titulos, restando intocada, por divisibilidade da clausula, a parte subsistente da Conven\u00e7\u00e3o. VIII – O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, enquanto aos mencionados titulos se reporta, n\u00e3o contraria, por todo o exposto, qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. 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Assim, o Estado portugues aceitou na integra os artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados a tudo quanto neles se disp\u00f5e (principio da indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que n\u00e3o representem base essencial do consentimento inter-estadual e n\u00e3o tornem injusta a execu\u00e7\u00e3o da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condi\u00e7\u00f5es o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio - mas n\u00e3o o respeitante a dos titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a altera\u00e7\u00e3o das circunstancias que rompam o equilibrio global das obriga\u00e7\u00f5es deles constantes ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento (clausula rebus sic stantibus), bastando em geral que o Estado interessado, como sujeito de direito internacional agindo conforme ao que julga ser o seu direito, a invoque expressamente. VII - As circunstancias facticas e juridicas existentes a data em que o Estado portugues aceitou o compromisso concretizado nos artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, quanto aos "titulos cambiarios passados e pagaveis no seu territorio", estavam significativamente alteradas na altura da publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 262\/83, - infla\u00e7\u00e3o galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento em 1983, deixando de existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante altera\u00e7\u00e3o, consoante inequivoca invoca\u00e7\u00e3o pelo Estado portugues mediante o preambulo do citado Decreto-Lei, produziu a extin\u00e7\u00e3o daquele compromisso no tocante aos mencionados titulos, restando intocada, por divisibilidade da clausula, a parte subsistente da Conven\u00e7\u00e3o. VIII - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, enquanto aos mencionados titulos se reporta, n\u00e3o contraria, por todo o exposto, qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obriga\u00e7\u00e3o que Portugal assumiu atraves dos aludidos preceitos da Lei Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83 que para estoutro genero de titulos estabelece uma taxa de juro em contrariedade com os artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, sofre de inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o dos ns. 1 e 2 do artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0071 \u2013 1986-03-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T02:57:18+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0071 \u2013 1986-03-05\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - O Tribunal Constitucional n\u00e3o esta vinculado a qualifica\u00e7\u00e3o operada nas decis\u00f5es recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verifica\u00e7\u00e3o de uma quest\u00e3o de inconstitucionalidade como condi\u00e7\u00e3o previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o consagra a regra de recep\u00e7\u00e3o automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publica\u00e7\u00e3o oficial. Sendo a ratifica\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e n\u00e3o como normas internas, possuindo eficacia supra-legal e detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as n\u00e3o pode alterar. Assim, a norma de direito interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio de ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infrac\u00e7\u00e3o a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo 280, n. 1, alinea a), da Constitui\u00e7\u00e3o. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as tem a natureza de direito internacional convencional. Por sua vez, o artigo 13 do Anexo II a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, de 7 de Junho de 1930, n\u00e3o contem uma \"disposi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o\" mas uma \"clausula de reserva\", de que o Estado Portugues n\u00e3o usou no momento da ratifica\u00e7\u00e3o. Assim, o Estado portugues aceitou na integra os artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados a tudo quanto neles se disp\u00f5e (principio da indivisibilidade), mas admite-se a divisibilidade (extintiva) das clausulas separaveis que n\u00e3o representem base essencial do consentimento inter-estadual e n\u00e3o tornem injusta a execu\u00e7\u00e3o da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condi\u00e7\u00f5es o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio - mas n\u00e3o o respeitante a dos titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a altera\u00e7\u00e3o das circunstancias que rompam o equilibrio global das obriga\u00e7\u00f5es deles constantes ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento (clausula rebus sic stantibus), bastando em geral que o Estado interessado, como sujeito de direito internacional agindo conforme ao que julga ser o seu direito, a invoque expressamente. VII - As circunstancias facticas e juridicas existentes a data em que o Estado portugues aceitou o compromisso concretizado nos artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, quanto aos \"titulos cambiarios passados e pagaveis no seu territorio\", estavam significativamente alteradas na altura da publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 262\/83, - infla\u00e7\u00e3o galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento em 1983, deixando de existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante altera\u00e7\u00e3o, consoante inequivoca invoca\u00e7\u00e3o pelo Estado portugues mediante o preambulo do citado Decreto-Lei, produziu a extin\u00e7\u00e3o daquele compromisso no tocante aos mencionados titulos, restando intocada, por divisibilidade da clausula, a parte subsistente da Conven\u00e7\u00e3o. VIII - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, enquanto aos mencionados titulos se reporta, n\u00e3o contraria, por todo o exposto, qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obriga\u00e7\u00e3o que Portugal assumiu atraves dos aludidos preceitos da Lei Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83 que para estoutro genero de titulos estabelece uma taxa de juro em contrariedade com os artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, sofre de inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o dos ns. 1 e 2 do artigo 8 da Constitui\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0071 \u2013 1986-03-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T02:57:18+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0071-1986-03-05\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0071 \u2013 1986-03-05"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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