{"id":1076244,"date":"2026-06-12T05:08:05","date_gmt":"2026-06-12T03:08:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0098-1986-03-06\/"},"modified":"2026-06-12T05:08:05","modified_gmt":"2026-06-12T03:08:05","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0098-1986-03-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0098-1986-03-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0098 \u2013 1986-03-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. I – Todos os direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores importam, em alguma medida, limita\u00e7\u00f5es ou compress\u00f5es dos poderes absolutos da entidade patronal em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores; e nada na Constitui\u00e7\u00e3o torna o poder disciplinar imune a tais compress\u00f5es em homenagem aos direitos dos trabalhadores. II – E indiscutivel que a Lei n. 68\/79 de 9 de Outubro, estabelece um regime especial de despedimento quando estejam em causa representantes dos trabalhadores, que se traduz numa maior protec\u00e7\u00e3o contra os despedimentos sem justa causa de que todos os trabalhadores gozam (artigo 53, de CRP). Todavia, nem a diferencia\u00e7\u00e3o e constitucionalmente infundada, nem o regime especial de protec\u00e7\u00e3o, estabelecido naquela lei, e constitucionalmente desapropriado. III – De facto, e a propria Constitui\u00e7\u00e3o que, expressamente, preve um regime especial de protec\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores, ao determinar no n. 6 do artigo 56, que"a lei assegura protec\u00e7\u00e3o adequada aos representantes dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limita\u00e7\u00e3o do exercicio legitimo das suas fun\u00e7\u00f5es". E n\u00e3o pode sustentar-se que o regime instituido pela Lei n. 68\/79 e inadequado ao objectivo constitucional, ou que e excessivo, pois afigura-se ser evidente que ele constitui uma protec\u00e7\u00e3o contra constrangimentos as fun\u00e7\u00f5es proprias dos representantes dos trabalhadores, sem, todavia, obstruir a possibilidade de despedimento, havendo motivo para tal. IV – Em suma, a protec\u00e7\u00e3o especial contra os despedimentos conferida pela Lei 68\/79 aos trabalhadores titulares de cargos sindicais ou equiparados n\u00e3o lesa o principio de igualdade, n\u00e3o constituindo nenhum privilegio arbitrario ou despropositado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. I – Todos os direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores importam, em alguma medida, limita\u00e7\u00f5es ou compress\u00f5es dos poderes absolutos da entidade patronal em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores; e nada na Constitui\u00e7\u00e3o torna o poder disciplinar imune a tais compress\u00f5es em homenagem aos direitos dos trabalhadores. II – E indiscutivel que a Lei n. 68\/79 de 9 de Outubro, estabelece um regime especial de despedimento quando estejam em causa representantes dos trabalhadores, que se traduz numa maior protec\u00e7\u00e3o contra os despedimentos sem justa causa de que todos os trabalhadores gozam (artigo 53, de CRP). Todavia, nem a diferencia\u00e7\u00e3o e constitucionalmente infundada, nem o regime especial de protec\u00e7\u00e3o, estabelecido naquela lei, e constitucionalmente desapropriado. III – De facto, e a propria Constitui\u00e7\u00e3o que, expressamente, preve um regime especial de protec\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores, ao determinar no n. 6 do artigo 56, que”a lei assegura protec\u00e7\u00e3o adequada aos representantes dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limita\u00e7\u00e3o do exercicio legitimo das suas fun\u00e7\u00f5es”. E n\u00e3o pode sustentar-se que o regime instituido pela Lei n. 68\/79 e inadequado ao objectivo constitucional, ou que e excessivo, pois afigura-se ser evidente que ele constitui uma protec\u00e7\u00e3o contra constrangimentos as fun\u00e7\u00f5es proprias dos representantes dos trabalhadores, sem, todavia, obstruir a possibilidade de despedimento, havendo motivo para tal. IV – Em suma, a protec\u00e7\u00e3o especial contra os despedimentos conferida pela Lei 68\/79 aos trabalhadores titulares de cargos sindicais ou equiparados n\u00e3o lesa o principio de igualdade, n\u00e3o constituindo nenhum privilegio arbitrario ou despropositado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[39228,86345,44938,57013,45134],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1076244","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-especial","kji_keyword-proteccao","kji_keyword-regime","kji_keyword-representantes","kji_keyword-trabalhadores","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0098 \u2013 1986-03-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0098-1986-03-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0098 \u2013 1986-03-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. 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