{"id":1076247,"date":"2026-06-12T05:08:18","date_gmt":"2026-06-12T03:08:18","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0122-1986-03-12\/"},"modified":"2026-06-12T05:08:18","modified_gmt":"2026-06-12T03:08:18","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0122-1986-03-12","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0122-1986-03-12\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0122 \u2013 1986-03-12"},"content":{"rendered":"
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Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I – A mudan\u00e7a de redac\u00e7\u00e3o do artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o, operada pela revis\u00e3o constitucional de 1982, no contexto da disputa acerca da interpreta\u00e7\u00e3o do preceito reduziu, rigorosa e explicitamente, a competencia dos tribunais militares as materias nessa disposi\u00e7\u00e3o indicadas. II – N\u00e3o infirma a conclus\u00e3o anterior o facto de posteriormente a revis\u00e3o constitucional n\u00e3o terem sido revogadas as normas legais que consideram ser o Supremo Tribunal Militar competente para certas areas do contencioso administrativo militar, nem o de ter sido aprovado o artigo 59 da Lei de Defesa Nacional, pois que n\u00e3o e o legislador que pode certificar a constitucionalidade das normas que n\u00e3o revoga nem das que ele mesmo edita. III – N\u00e3o existe competencia dos org\u00e3os de soberania – e os tribunais s\u00e3o org\u00e3os de soberania – que n\u00e3o esteja determinada ou autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe, pois, qualquer margem para interven\u00e7\u00e3o legislativa a alargar a competencia dos tribunais militares em areas n\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. IV – N\u00e3o ha um org\u00e3o de soberania integrado por todos os tribunais; todos e cada um dos tribunais s\u00e3o org\u00e3os de soberania. Enquanto que o Governo e um org\u00e3o de soberania complexo, os tribunais s\u00e3o um complexo de org\u00e3os de soberania. V – Das varias categorias de tribunais constitucionalmente previstas a Lei Fundamental so tratou expressamente da competencia de algumas, remetendo implicitamente para a lei a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos outros. Mas a liberdade legislativa na defini\u00e7\u00e3o da competencia destes ultimos e limitada: por um lado a lei n\u00e3o pode atribuir-lhes materias que constitucionalmente cabem a outros tribunais; por outro, a competencia a ser atribuida por lei ha-de ser conforme com a natureza e fun\u00e7\u00e3o geral de cada uma dessas categorias de tribunais. VI – Ao ocupar-se directamente da competencia dos tribunais militares e ao indicar expressamente as areas em que a lei pode intervir, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser lida de outra maneira que n\u00e3o seja a de que os tribunais militares n\u00e3o tem competencia fora das areas indicadas no artigo 218. VII – A existencia e competencia jurisdicional dos tribunais militares significa uma compress\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais cuja competencia generica, caso aqueles n\u00e3o existissem, abarcaria normalmente essas materias. Tal compress\u00e3o so pode ter lugar com uma explicita autoriza\u00e7\u00e3o constitucional. VIII – A norma da Constitui\u00e7\u00e3o que reserva para a Assembleia da Republica a competencia para legislar em materia da competencia dos tribunais significa apenas que, na medida em que constitucionalmente dependa da lei a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais, so a Assembleia da Republica, ou o Governo com autoriza\u00e7\u00e3o legislatica podem legislar sobre ela. IX – Da combina\u00e7\u00e3o dos artigos 113 e 218 da Constitui\u00e7\u00e3o resulta que a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais so depende da lei quanto as materias referidas nos ns. 2 e 3 do artigo 218, nenhuma das quais permite atribuir-lhes competencia em materia do contencioso administrativo militar. X – E de rejeitar todo o entendimento de que certas areas do contencioso administrativo devem, por natureza, ser da competencia dos tribunais militares, e muito menos pode aceitar-se que qualquer que seja o juizo de conveniencia que se fa\u00e7a quanto a este assunto, tal concep\u00e7\u00e3o tenha de determinar " a outrance" a leitura da Constitui\u00e7\u00e3o. A unica competencia constitucional "normal" dos tribunais militares e a que respeita ao direito penal militar.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I – A mudan\u00e7a de redac\u00e7\u00e3o do artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o, operada pela revis\u00e3o constitucional de 1982, no contexto da disputa acerca da interpreta\u00e7\u00e3o do preceito reduziu, rigorosa e explicitamente, a competencia dos tribunais militares as materias nessa disposi\u00e7\u00e3o indicadas. II – N\u00e3o infirma a conclus\u00e3o anterior o facto de posteriormente a revis\u00e3o constitucional n\u00e3o terem sido revogadas as normas legais que consideram ser o Supremo Tribunal Militar competente para certas areas do contencioso administrativo militar, nem o de ter sido aprovado o artigo 59 da Lei de Defesa Nacional, pois que n\u00e3o e o legislador que pode certificar a constitucionalidade das normas que n\u00e3o revoga nem das que ele mesmo edita. III – N\u00e3o existe competencia dos org\u00e3os de soberania – e os tribunais s\u00e3o org\u00e3os de soberania – que n\u00e3o esteja determinada ou autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe, pois, qualquer margem para interven\u00e7\u00e3o legislativa a alargar a competencia dos tribunais militares em areas n\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. IV – N\u00e3o ha um org\u00e3o de soberania integrado por todos os tribunais; todos e cada um dos tribunais s\u00e3o org\u00e3os de soberania. Enquanto que o Governo e um org\u00e3o de soberania complexo, os tribunais s\u00e3o um complexo de org\u00e3os de soberania. V – Das varias categorias de tribunais constitucionalmente previstas a Lei Fundamental so tratou expressamente da competencia de algumas, remetendo implicitamente para a lei a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos outros. Mas a liberdade legislativa na defini\u00e7\u00e3o da competencia destes ultimos e limitada: por um lado a lei n\u00e3o pode atribuir-lhes materias que constitucionalmente cabem a outros tribunais; por outro, a competencia a ser atribuida por lei ha-de ser conforme com a natureza e fun\u00e7\u00e3o geral de cada uma dessas categorias de tribunais. VI – Ao ocupar-se directamente da competencia dos tribunais militares e ao indicar expressamente as areas em que a lei pode intervir, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser lida de outra maneira que n\u00e3o seja a de que os tribunais militares n\u00e3o tem competencia fora das areas indicadas no artigo 218. VII – A existencia e competencia jurisdicional dos tribunais militares significa uma compress\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais cuja competencia generica, caso aqueles n\u00e3o existissem, abarcaria normalmente essas materias. Tal compress\u00e3o so pode ter lugar com uma explicita autoriza\u00e7\u00e3o constitucional. VIII – A norma da Constitui\u00e7\u00e3o que reserva para a Assembleia da Republica a competencia para legislar em materia da competencia dos tribunais significa apenas que, na medida em que constitucionalmente dependa da lei a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais, so a Assembleia da Republica, ou o Governo com autoriza\u00e7\u00e3o legislatica podem legislar sobre ela. IX – Da combina\u00e7\u00e3o dos artigos 113 e 218 da Constitui\u00e7\u00e3o resulta que a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais so depende da lei quanto as materias referidas nos ns. 2 e 3 do artigo 218, nenhuma das quais permite atribuir-lhes competencia em materia do contencioso administrativo militar. X – E de rejeitar todo o entendimento de que certas areas do contencioso administrativo devem, por natureza, ser da competencia dos tribunais militares, e muito menos pode aceitar-se que qualquer que seja o juizo de conveniencia que se fa\u00e7a quanto a este assunto, tal concep\u00e7\u00e3o tenha de determinar ” a outrance” a leitura da Constitui\u00e7\u00e3o. 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N\u00e3o existe, pois, qualquer margem para interven\u00e7\u00e3o legislativa a alargar a competencia dos tribunais militares em areas n\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. IV - N\u00e3o ha um org\u00e3o de soberania integrado por todos os tribunais; todos e cada um dos tribunais s\u00e3o org\u00e3os de soberania. Enquanto que o Governo e um org\u00e3o de soberania complexo, os tribunais s\u00e3o um complexo de org\u00e3os de soberania. V - Das varias categorias de tribunais constitucionalmente previstas a Lei Fundamental so tratou expressamente da competencia de algumas, remetendo implicitamente para a lei a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos outros. 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Tal compress\u00e3o so pode ter lugar com uma explicita autoriza\u00e7\u00e3o constitucional. VIII - A norma da Constitui\u00e7\u00e3o que reserva para a Assembleia da Republica a competencia para legislar em materia da competencia dos tribunais significa apenas que, na medida em que constitucionalmente dependa da lei a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais, so a Assembleia da Republica, ou o Governo com autoriza\u00e7\u00e3o legislatica podem legislar sobre ela. IX - Da combina\u00e7\u00e3o dos artigos 113 e 218 da Constitui\u00e7\u00e3o resulta que a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais so depende da lei quanto as materias referidas nos ns. 2 e 3 do artigo 218, nenhuma das quais permite atribuir-lhes competencia em materia do contencioso administrativo militar. X - E de rejeitar todo o entendimento de que certas areas do contencioso administrativo devem, por natureza, ser da competencia dos tribunais militares, e muito menos pode aceitar-se que qualquer que seja o juizo de conveniencia que se fa\u00e7a quanto a este assunto, tal concep\u00e7\u00e3o tenha de determinar \" a outrance\" a leitura da Constitui\u00e7\u00e3o. A unica competencia constitucional \"normal\" dos tribunais militares e a que respeita ao direito penal militar.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0122-1986-03-12\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0122-1986-03-12\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0122-1986-03-12\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0122 \u2013 1986-03-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T03:08:18+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0122-1986-03-12\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0122-1986-03-12\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0122-1986-03-12\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0122 \u2013 1986-03-12"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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