{"id":1076933,"date":"2026-06-12T06:42:08","date_gmt":"2026-06-12T04:42:08","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\/"},"modified":"2026-06-12T06:42:08","modified_gmt":"2026-06-12T04:42:08","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0306 \u2013 1986-05-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA. I – Mesmo no dominio do texto originario da Constitui\u00e7\u00e3o anterior a revis\u00e3o de 1982, so a falta de publicidade implicava a inexistencia juridica (n. 4 do artigo 122). Logo, n\u00e3o se pode falar de inexistencia juridica da Lei n. 43\/79, de 7 de Setembro, publicada em Suplemento ao Diario da Republica, n. 207, I Serie, posto a disposi\u00e7\u00e3o do publico a 11 desse mes de Setembro. O mais que pode afirmar-se e que a cobertura da autoriza\u00e7\u00e3o ( concedida pela Lei n. 43\/79) so adquiriu plena eficacia em 16 de Setembro de 1979, ou, por outras palavras, se o Decreto-Lei n. 374-H\/79, de 10 de Setembro, foi publicado antes de a lei de autoriza\u00e7\u00e3o entrar em vigor, isto apenas impediu que aquele tivesse entrado em vigor antes do inicio da vigencia dessa lei. E dada a instrumentalidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade a quest\u00e3o da constitucionalidade do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 374-H\/79 ha-de aqui ser apreciada no quadro temporal ulterior a 16 de Setembro de 1979, data da entrada em vigor daquela Lei. II – A Lei n. 21-A\/79, de 25 de Junho, foi a lei or\u00e7amental para 1979. Do artigo 31 dessa Lei n\u00e3o consta expressamente o prazo da autoriza\u00e7\u00e3o ai prevista. Porem, quando no artigo 1, n. 1, alinea a) da Lei n. 21-A\/79 se afirma que s\u00e3o aprovadas "as linhas gerais do Or\u00e7amento Geral do Estado para 1979", exprime-se a dimens\u00e3o temporal de todos os dispositivos da Lei. Sob este angulo n\u00e3o e legitimo duvidar de que o Governo podia, em principio servir-se da autoriza\u00e7\u00e3o referida ate 31 de Dezembro de 1979. E a mesma conclus\u00e3o se ha-de chegar quando pensamos no substrato real de uma lei de or\u00e7amento: um corpo normativo unitario, que exprime um quadro global e coerente da politica economico-financeira, a adoptar em determinado ano. III – A autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, que permitia ao Governo " rever a base de incidencia e regime de cobran\u00e7a das receitas dos organismos de coordena\u00e7\u00e3o economica", foi renovada pelo artigo 6 da Lei n. 43\/79, de 7 de Setembro, por se terem levantado duvidas a sua vigencia, na sequencia de exonera\u00e7\u00e3o do Governo (cfr. artigo 168, n. 3 da CRP). Ao remeter para o artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, no artigo 6 da Lei n. 43\/79, a Assembleia da Republica localizou a norma, de maneira expressa, no ambito da Lei Or\u00e7amental para 1979. Consequentemente, o Governo podia dinamizar a autoriza\u00e7\u00e3o ate 31 de Dezembro de 1979. IV – O Decreto-Lei n. 374-H\/79 manteve, nas suas linhas mestras, o regime anterior (Decreto n. 305\/73 e Portaria 417\/73, ambos de 12 de Junho, que o STA vinha considerando inconstitucionais). Ao emiti-lo, o Governo procurou "substituir" os diplomas ditos inconstitucionais. Afigura-se ent\u00e3o liquido que, autorizado a rever, o Governo n\u00e3o exorbitou da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa de que se munira ao manter a situa\u00e7\u00e3o normativa precedente. V – A express\u00e3o "base de incidencia", do artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, renovado pelo artigo 6 da Lei n. 43\/79, foi usada na acep\u00e7\u00e3o ampla, englobando, assim, tanto as normas que fixam isen\u00e7\u00f5es como as que fixam a taxa. Mas ainda que assim n\u00e3o fosse, sempre se imporia, no plano hermeneutico, que as materias do lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o das receitas, situando-se logicamente entre a incidencia e a cobran\u00e7a, estariam n\u00e3o essencial, mas naturalmente, co-envolvidos na autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 6 da Lei n. 43\/79, como co-envolvida estaria nessa autoriza\u00e7\u00e3o, e dentro da mesma logica, a defini\u00e7\u00e3o das taxas como instrumento por excelencia da propria liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA. I – Mesmo no dominio do texto originario da Constitui\u00e7\u00e3o anterior a revis\u00e3o de 1982, so a falta de publicidade implicava a inexistencia juridica (n. 4 do artigo 122). Logo, n\u00e3o se pode falar de inexistencia juridica da Lei n. 43\/79, de 7 de Setembro, publicada em Suplemento ao Diario da Republica, n. 207, I Serie, posto a disposi\u00e7\u00e3o do publico a 11 desse mes de Setembro. O mais que pode afirmar-se e que a cobertura da autoriza\u00e7\u00e3o ( concedida pela Lei n. 43\/79) so adquiriu plena eficacia em 16 de Setembro de 1979, ou, por outras palavras, se o Decreto-Lei n. 374-H\/79, de 10 de Setembro, foi publicado antes de a lei de autoriza\u00e7\u00e3o entrar em vigor, isto apenas impediu que aquele tivesse entrado em vigor antes do inicio da vigencia dessa lei. E dada a instrumentalidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade a quest\u00e3o da constitucionalidade do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 374-H\/79 ha-de aqui ser apreciada no quadro temporal ulterior a 16 de Setembro de 1979, data da entrada em vigor daquela Lei. II – A Lei n. 21-A\/79, de 25 de Junho, foi a lei or\u00e7amental para 1979. Do artigo 31 dessa Lei n\u00e3o consta expressamente o prazo da autoriza\u00e7\u00e3o ai prevista. Porem, quando no artigo 1, n. 1, alinea a) da Lei n. 21-A\/79 se afirma que s\u00e3o aprovadas “as linhas gerais do Or\u00e7amento Geral do Estado para 1979″, exprime-se a dimens\u00e3o temporal de todos os dispositivos da Lei. Sob este angulo n\u00e3o e legitimo duvidar de que o Governo podia, em principio servir-se da autoriza\u00e7\u00e3o referida ate 31 de Dezembro de 1979. E a mesma conclus\u00e3o se ha-de chegar quando pensamos no substrato real de uma lei de or\u00e7amento: um corpo normativo unitario, que exprime um quadro global e coerente da politica economico-financeira, a adoptar em determinado ano. III – A autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, que permitia ao Governo ” rever a base de incidencia e regime de cobran\u00e7a das receitas dos organismos de coordena\u00e7\u00e3o economica”, foi renovada pelo artigo 6 da Lei n. 43\/79, de 7 de Setembro, por se terem levantado duvidas a sua vigencia, na sequencia de exonera\u00e7\u00e3o do Governo (cfr. artigo 168, n. 3 da CRP). Ao remeter para o artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, no artigo 6 da Lei n. 43\/79, a Assembleia da Republica localizou a norma, de maneira expressa, no ambito da Lei Or\u00e7amental para 1979. Consequentemente, o Governo podia dinamizar a autoriza\u00e7\u00e3o ate 31 de Dezembro de 1979. IV – O Decreto-Lei n. 374-H\/79 manteve, nas suas linhas mestras, o regime anterior (Decreto n. 305\/73 e Portaria 417\/73, ambos de 12 de Junho, que o STA vinha considerando inconstitucionais). Ao emiti-lo, o Governo procurou “substituir” os diplomas ditos inconstitucionais. Afigura-se ent\u00e3o liquido que, autorizado a rever, o Governo n\u00e3o exorbitou da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa de que se munira ao manter a situa\u00e7\u00e3o normativa precedente. V – A express\u00e3o “base de incidencia”, do artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, renovado pelo artigo 6 da Lei n. 43\/79, foi usada na acep\u00e7\u00e3o ampla, englobando, assim, tanto as normas que fixam isen\u00e7\u00f5es como as que fixam a taxa. Mas ainda que assim n\u00e3o fosse, sempre se imporia, no plano hermeneutico, que as materias do lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o das receitas, situando-se logicamente entre a incidencia e a cobran\u00e7a, estariam n\u00e3o essencial, mas naturalmente, co-envolvidos na autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 6 da Lei n. 43\/79, como co-envolvida estaria nessa autoriza\u00e7\u00e3o, e dentro da mesma logica, a defini\u00e7\u00e3o das taxas como instrumento por excelencia da propria liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,84001,107296,135473,40514],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1076933","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-autorizacao","kji_keyword-decreto-lei","kji_keyword-governo","kji_keyword-setembro","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0306 \u2013 1986-05-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0306 \u2013 1986-05-28\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA. 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E dada a instrumentalidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade a quest\u00e3o da constitucionalidade do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 374-H\/79 ha-de aqui ser apreciada no quadro temporal ulterior a 16 de Setembro de 1979, data da entrada em vigor daquela Lei. II - A Lei n. 21-A\/79, de 25 de Junho, foi a lei or\u00e7amental para 1979. Do artigo 31 dessa Lei n\u00e3o consta expressamente o prazo da autoriza\u00e7\u00e3o ai prevista. Porem, quando no artigo 1, n. 1, alinea a) da Lei n. 21-A\/79 se afirma que s\u00e3o aprovadas "as linhas gerais do Or\u00e7amento Geral do Estado para 1979", exprime-se a dimens\u00e3o temporal de todos os dispositivos da Lei. Sob este angulo n\u00e3o e legitimo duvidar de que o Governo podia, em principio servir-se da autoriza\u00e7\u00e3o referida ate 31 de Dezembro de 1979. E a mesma conclus\u00e3o se ha-de chegar quando pensamos no substrato real de uma lei de or\u00e7amento: um corpo normativo unitario, que exprime um quadro global e coerente da politica economico-financeira, a adoptar em determinado ano. III - A autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, que permitia ao Governo " rever a base de incidencia e regime de cobran\u00e7a das receitas dos organismos de coordena\u00e7\u00e3o economica", foi renovada pelo artigo 6 da Lei n. 43\/79, de 7 de Setembro, por se terem levantado duvidas a sua vigencia, na sequencia de exonera\u00e7\u00e3o do Governo (cfr. artigo 168, n. 3 da CRP). Ao remeter para o artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, no artigo 6 da Lei n. 43\/79, a Assembleia da Republica localizou a norma, de maneira expressa, no ambito da Lei Or\u00e7amental para 1979. Consequentemente, o Governo podia dinamizar a autoriza\u00e7\u00e3o ate 31 de Dezembro de 1979. IV - O Decreto-Lei n. 374-H\/79 manteve, nas suas linhas mestras, o regime anterior (Decreto n. 305\/73 e Portaria 417\/73, ambos de 12 de Junho, que o STA vinha considerando inconstitucionais). Ao emiti-lo, o Governo procurou "substituir" os diplomas ditos inconstitucionais. Afigura-se ent\u00e3o liquido que, autorizado a rever, o Governo n\u00e3o exorbitou da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa de que se munira ao manter a situa\u00e7\u00e3o normativa precedente. V - A express\u00e3o "base de incidencia", do artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, renovado pelo artigo 6 da Lei n. 43\/79, foi usada na acep\u00e7\u00e3o ampla, englobando, assim, tanto as normas que fixam isen\u00e7\u00f5es como as que fixam a taxa. Mas ainda que assim n\u00e3o fosse, sempre se imporia, no plano hermeneutico, que as materias do lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o das receitas, situando-se logicamente entre a incidencia e a cobran\u00e7a, estariam n\u00e3o essencial, mas naturalmente, co-envolvidos na autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 6 da Lei n. 43\/79, como co-envolvida estaria nessa autoriza\u00e7\u00e3o, e dentro da mesma logica, a defini\u00e7\u00e3o das taxas como instrumento por excelencia da propria liquida\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0306 \u2013 1986-05-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T04:42:08+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0306 \u2013 1986-05-28\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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E dada a instrumentalidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade a quest\u00e3o da constitucionalidade do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 374-H\/79 ha-de aqui ser apreciada no quadro temporal ulterior a 16 de Setembro de 1979, data da entrada em vigor daquela Lei. II - A Lei n. 21-A\/79, de 25 de Junho, foi a lei or\u00e7amental para 1979. Do artigo 31 dessa Lei n\u00e3o consta expressamente o prazo da autoriza\u00e7\u00e3o ai prevista. Porem, quando no artigo 1, n. 1, alinea a) da Lei n. 21-A\/79 se afirma que s\u00e3o aprovadas \"as linhas gerais do Or\u00e7amento Geral do Estado para 1979\", exprime-se a dimens\u00e3o temporal de todos os dispositivos da Lei. Sob este angulo n\u00e3o e legitimo duvidar de que o Governo podia, em principio servir-se da autoriza\u00e7\u00e3o referida ate 31 de Dezembro de 1979. E a mesma conclus\u00e3o se ha-de chegar quando pensamos no substrato real de uma lei de or\u00e7amento: um corpo normativo unitario, que exprime um quadro global e coerente da politica economico-financeira, a adoptar em determinado ano. III - A autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, que permitia ao Governo \" rever a base de incidencia e regime de cobran\u00e7a das receitas dos organismos de coordena\u00e7\u00e3o economica\", foi renovada pelo artigo 6 da Lei n. 43\/79, de 7 de Setembro, por se terem levantado duvidas a sua vigencia, na sequencia de exonera\u00e7\u00e3o do Governo (cfr. artigo 168, n. 3 da CRP). Ao remeter para o artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, no artigo 6 da Lei n. 43\/79, a Assembleia da Republica localizou a norma, de maneira expressa, no ambito da Lei Or\u00e7amental para 1979. Consequentemente, o Governo podia dinamizar a autoriza\u00e7\u00e3o ate 31 de Dezembro de 1979. IV - O Decreto-Lei n. 374-H\/79 manteve, nas suas linhas mestras, o regime anterior (Decreto n. 305\/73 e Portaria 417\/73, ambos de 12 de Junho, que o STA vinha considerando inconstitucionais). Ao emiti-lo, o Governo procurou \"substituir\" os diplomas ditos inconstitucionais. Afigura-se ent\u00e3o liquido que, autorizado a rever, o Governo n\u00e3o exorbitou da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa de que se munira ao manter a situa\u00e7\u00e3o normativa precedente. V - A express\u00e3o \"base de incidencia\", do artigo 31 da Lei n. 21-A\/79, renovado pelo artigo 6 da Lei n. 43\/79, foi usada na acep\u00e7\u00e3o ampla, englobando, assim, tanto as normas que fixam isen\u00e7\u00f5es como as que fixam a taxa. Mas ainda que assim n\u00e3o fosse, sempre se imporia, no plano hermeneutico, que as materias do lan\u00e7amento e liquida\u00e7\u00e3o das receitas, situando-se logicamente entre a incidencia e a cobran\u00e7a, estariam n\u00e3o essencial, mas naturalmente, co-envolvidos na autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 6 da Lei n. 43\/79, como co-envolvida estaria nessa autoriza\u00e7\u00e3o, e dentro da mesma logica, a defini\u00e7\u00e3o das taxas como instrumento por excelencia da propria liquida\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0306 \u2013 1986-05-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T04:42:08+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0306-1986-05-28\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0306 \u2013 1986-05-28"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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