{"id":1076936,"date":"2026-06-12T06:42:17","date_gmt":"2026-06-12T04:42:17","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0075-1986-06-04\/"},"modified":"2026-06-12T06:42:17","modified_gmt":"2026-06-12T04:42:17","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0075-1986-06-04","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0075-1986-06-04\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0075 \u2013 1986-06-04"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CRIMINAL. I – Os artigos 253, n. 1, e 255, ns 1 e 2, do Codigo de Processo Civil (redac\u00e7\u00e3o anterior do Decreto-Lei n. 242\/85, de 9 de Julho), na sua aplica\u00e7\u00e3o ao processo penal por for\u00e7a do artigo 83, paragrafo 7, do Codigo de Processo Penal de 1929, na medida em que prescrevem que as notifica\u00e7\u00f5es as partes s\u00e3o feitas na pessoa dos seus mandatarios com escritorio no continente ou na ilha onde o tribunal for situado, estabelecem uma injustificada discrimina\u00e7\u00e3o entre os cidad\u00e3os (e os advogados) das ilhas e os do continente, no tocante as notifica\u00e7\u00f5es emanadas dos Tribunais Superiores, todos sediados no continente. II – Apesar de nenhum preceito constitucional garantir expressamente o direito a notifica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais penais, nem por isso tal materia e constitucionalmente indiferente, sendo a obrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o resultante do principio do Estado de direito democratico que informa toda a Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 2). III – A circunstancia de a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelecer expressamente nenhum principio em materia de direito ao recurso de decis\u00f5es judiciais, mesmo no dominio penal, n\u00e3o significa que essa materia seja constitucionalmente neutra e que a lei possa disciplina-la de forma arbitraria, prevendo a possibilidade de recurso de certas decis\u00f5es penais mas regulando-o de forma que o retira na pratica a grande numero de pessoas. IV – Os artigos 253, n. 1, e 255, ns. 1 e 2, do Codigo de Processo Civil, na sua aplica\u00e7\u00e3o ao processo penal, com dispensarem a notifica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es condenatorias, considerando-as ficticiamente publicadas e fazendo correr o prazo de recurso (artigo 651 do Codigo de Processo Penal) sem que os reus delas tomem conhecimento, contendem com o principio geral das garantias de defesa vertido no n. 1, do artigo 32, da Constitui\u00e7\u00e3o, sendo, nessa medida inconstitucionais.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CRIMINAL. I – Os artigos 253, n. 1, e 255, ns 1 e 2, do Codigo de Processo Civil (redac\u00e7\u00e3o anterior do Decreto-Lei n. 242\/85, de 9 de Julho), na sua aplica\u00e7\u00e3o ao processo penal por for\u00e7a do artigo 83, paragrafo 7, do Codigo de Processo Penal de 1929, na medida em que prescrevem que as notifica\u00e7\u00f5es as partes s\u00e3o feitas na pessoa dos seus mandatarios com escritorio no continente ou na ilha onde o tribunal for situado, estabelecem uma injustificada discrimina\u00e7\u00e3o entre os cidad\u00e3os (e os advogados) das ilhas e os do continente, no tocante as notifica\u00e7\u00f5es emanadas dos Tribunais Superiores, todos sediados no continente. II – Apesar de nenhum preceito constitucional garantir expressamente o direito a notifica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais penais, nem por isso tal materia e constitucionalmente indiferente, sendo a obrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o resultante do principio do Estado de direito democratico que informa toda a Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 2). III – A circunstancia de a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelecer expressamente nenhum principio em materia de direito ao recurso de decis\u00f5es judiciais, mesmo no dominio penal, n\u00e3o significa que essa materia seja constitucionalmente neutra e que a lei possa disciplina-la de forma arbitraria, prevendo a possibilidade de recurso de certas decis\u00f5es penais mas regulando-o de forma que o retira na pratica a grande numero de pessoas. IV – Os artigos 253, n. 1, e 255, ns. 1 e 2, do Codigo de Processo Civil, na sua aplica\u00e7\u00e3o ao processo penal, com dispensarem a notifica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es condenatorias, considerando-as ficticiamente publicadas e fazendo correr o prazo de recurso (artigo 651 do Codigo de Processo Penal) sem que os reus delas tomem conhecimento, contendem com o principio geral das garantias de defesa vertido no n. 1, do artigo 32, da Constitui\u00e7\u00e3o, sendo, nessa medida inconstitucionais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,82695,93151,8425,7771],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1076936","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-codigo","kji_keyword-decisoes","kji_keyword-penal","kji_keyword-processo","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0075 \u2013 1986-06-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0075-1986-06-04\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0075 \u2013 1986-06-04\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CRIMINAL. 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